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Alice Da Silva Arruda x Itau Unibanco S.A.

ID: 275294423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036314-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RONAN BOTELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036314-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALICE DA SILVA ARRUDA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036314-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALICE DA SILVA ARRUDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DEBITO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para:1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade do débito que culminou no apontamento restritivo da dívida. Devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2)CONDENO a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data da efetivação do primeiro restritivo.”. 2. Recurso inominado pelo Itaú Unibanco S.A., pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, alegando existência de relação contratual válida, com pagamentos reiterados, legitimando a negativação realizada. Contrarrazões por Alice da Silva Arruda, requerendo a manutenção da sentença e a majoração da indenização, sob o argumento de inexistência de contratação e irregularidade nas provas apresentadas. 3. Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito que ensejou negativação indevida, pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na contestação, o banco defendeu a legalidade da negativação com base em contrato legítimo, uso contínuo do cartão e diversos pagamentos realizados ao longo de 10 anos, inclusive em localidades próximas à residência da autora. 4. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte promovida trouxe aos autos farta documentação, especialmente faturas e telas sistêmicas que demonstram a existência de relação contratual entre as partes, bem como a realização de diversos pagamentos ao longo do tempo, circunstância essa que afasta a tese de desconhecimento do vínculo por parte da autora. Destaca-se, ainda, que tais documentos revelam histórico de transações realizadas em estabelecimentos localizados na área de residência da parte autora, o que corrobora a alegação de utilização legítima do serviço contratado (ID. de origem: 176340039 e seguintes). 5. A ausência de comprovação da quitação integral dos débitos existentes também reforça a legitimidade da cobrança e, consequentemente, da negativação promovida pela instituição financeira. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando decorrente de dívida existente e não paga, configura exercício regular de direito, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. 6. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1068322-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1003449-17.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 9. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1004401-41.2025.4.01.3700

ID: 308323265

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004401-41.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIEL MARITIMA LTDA.

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004401-41.2025.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004401-41.2025.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO TERMINATIVA O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da União, Open Port Service LTDA- OPS e Maciel Marítima LTDA, a fim de garantir o livre acesso ao local denominado “Porto Encantado”, situado na região do Terminal Portuário do Porto Grande, à população geral e, especificamente, aos membros da "Comunidade do Porto Grande". Sustenta, em síntese, o seguinte: i) em maio de 2024 a Comunidade do Porto Grande noticiou a instalação de um portão de entrada restrita, que passou a inviabilizar o acesso ao local conhecido como “Porto Encantado”, onde grande parte dos membros da comunidade referida e outros pescadores exerciam suas atividades de pesca e coleta de caranguejo; ii) as sociedades empresárias corrés justificaram a restrição de acesso com base no argumento de que teriam interesse em adquirir o imóvel (que seria da União), além do intenso uso por diversas empresas portuárias privadas, além da própria Capitania dos Portos; iii) a corré Maciel Marítima informou que, em 2020, adquiriu o título de propriedade da área que dá acesso ao "Porto Encantado", onde funciona a sede da empresa, e teria determinado que os pescadores retirassem suas embarcações do porto sediado no imóvel; iv) necessidade de assegurar o direito de locomoção dos moradores e a continuidade das atividades de pesca; v) a praia é bem de uso comum do povo e o seu acesso livre não pode ser impedido, especialmente diante da circunstância de que seus recursos são usados por comunidade extrativista para a garantia de sua própria subsistência. Pede antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos: a) à União, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária: 1. a imposição de obrigação de fazer, a fim de que proceda de forma a garantir o livre acesso ao bem de uso comum do povo, indistintamente, após prévia oitiva da comunidade, inclusive com a remoção do portão de acesso à área do porto Encantado ou de qualquer construção que estejam a obstaculizar a passagem da comunidade, com a adoção das providências administrativas e judiciais necessárias a essa finalidade; 2. Realize a devida fiscalização da região do Terminal Portuário do Porto Grande, solicitando, se for o caso, apoio das instituições com atribuições para essa finalidade, visando a coibição da prática de atividades irregulares na região.b) à Open Port Services e Maciel Marítima, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária: 1. a imposição de obrigação de não fazer, a fim de que não causem interferências ao livre acesso ao bem de uso comum do povo indistintamente, inclusive, após prévia oitiva da comunidade, com a retirada do portão de acesso ou qualquer outro tipo de construção existente no acesso à área do porto Encantado e à área onde ficam as embarcações utilizadas pela comunidade; 2. Orientem seus empregados e/ou colaboradores a franquearem o acesso à área do porto Encantado à todos os integrantes da comunidade, de forma irrestrita, assim como os locais onde ficam as embarcações utilizadas pelos pescadores artesanais e catadores de caranguejo No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva (possível conexão) com a Ação Civil Pública 1098537-64.2024.4.01.3700, em tramitação no juízo da 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária (ID 2167546038). A inicial foi distribuída à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária e redistribuída a esta 8ª Vara Federal, em razão da declaração de incompetência daquele juízo com base na Portaria PRESI/CENAG n. 491/2011 (ID 2168020755). É o relatório. Constatado que a presente demanda foi proposta para o fim de promover o livre e indiscriminado acesso a bem público (federal) de uso comum (praia), fica evidenciada a incompetência deste Juízo Federal da 8ª Vara para processo e julgamento da causa, uma vez que a matéria diz respeito a tema do Direito Administrativo/Constitucional e não envolve matéria direta ou indiretamente ligada ao Direito Agrário e/ou Ambiental. Cumpre mencionar, incialmente, que as praias marítimas podem ser compreendidas em três perspectivas de proteção: seja como bens que compõem o patrimônio imobiliário da União (CRFB/1988, art. 20, IV), seja como bem de uso comum do povo, pela possibilidade de seu uso para fruição, por qualquer pessoa, do local em si ou dos serviços que lá podem ser oferecidos (Lei n. 7.661/1988, art. 10) ou ainda, como elemento (natural) de composição fundamental para o equilíbrio ecológico do meio ambiente; possível concluir, portanto, que cada um desses aspectos pode ser tutelado por sistemas/instrumentos normativos específicos, criando esferas autônomas de análise de responsabilização civil (além da penal e administrativa). Diante de tal premissa e considerando os fatos narrados, embora o autor tenha feito menção à tradicionalidade da comunidade ”Porto Grande” - principal utilizadora da área para pesca e extrativismo animal de subsistência -, não se trata aqui da tutela específica da prática pesqueira como elemento cultural para a manutenção do acesso (ao “Porto Encantado”) somente dos membros dessa comunidade, mas da tutela do direito de acesso livre e irrestrito pela caracterização do local como bem público (federal) de uso comum. É dizer: a causa de pedir erigida para a garantia da acessibilidade irrestrita diz respeito à natureza jurídica do local, enquanto bem público de uso comum, e não ao reconhecimento do interesse do seu uso somente pela população tradicional, elemento esse utilizado apenas como reforço argumentativo pelo autor da ação. Assim é que as obrigações de fazer e não fazer pretendidas visam a garantir o acesso indiscriminado do local chamado “Porto Encantado”, enfatizando-se especialmente o acesso para aqueles que desenvolvem atividade de subsistência. Não é possível constatar, a partir dos pedidos e da causa de pedir deduzidas – e na forma deduzida - relação de causalidade que vincule direta ou indiretamente competências de órgãos ambientais, dano ambiental (perspectiva ecológica ou cultural), regularização ambiental da atividade ou exercício do poder de polícia voltado à verificação/prevenção de danos ambientais, porquanto o bem de vida que se pretende tutelar diz respeito à fruição (segura) de bem de uso comum por qualquer pessoa. Assim, a discussão da presente demanda não revela vocação ambiental suficiente a justificar a competência desta vara especializada para processo e julgamento da causa, razão pela qual DECLARO a incompetência deste Juízo. Considerando a informação de prevenção positiva por evidente conexão com a Ação Civil Pública 1098537-64.2024.4.01.3700, diante do objeto pretendido, deixo de suscitar conflito de competência e determino o envio deste processo para o juízo da 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária. De se registrar a não incidência do dever de prévia consulta (CPC, art. 10), na medida em que não há qualquer decisão desfavorável às partes. Intimem-se e cumpra-se com urgência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO RIOS JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 1004401-41.2025.4.01.3700

ID: 308323284

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004401-41.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEN PORT SERVICES LTDA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004401-41.2025.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1004401-41.2025.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO TERMINATIVA O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da União, Open Port Service LTDA- OPS e Maciel Marítima LTDA, a fim de garantir o livre acesso ao local denominado “Porto Encantado”, situado na região do Terminal Portuário do Porto Grande, à população geral e, especificamente, aos membros da "Comunidade do Porto Grande". Sustenta, em síntese, o seguinte: i) em maio de 2024 a Comunidade do Porto Grande noticiou a instalação de um portão de entrada restrita, que passou a inviabilizar o acesso ao local conhecido como “Porto Encantado”, onde grande parte dos membros da comunidade referida e outros pescadores exerciam suas atividades de pesca e coleta de caranguejo; ii) as sociedades empresárias corrés justificaram a restrição de acesso com base no argumento de que teriam interesse em adquirir o imóvel (que seria da União), além do intenso uso por diversas empresas portuárias privadas, além da própria Capitania dos Portos; iii) a corré Maciel Marítima informou que, em 2020, adquiriu o título de propriedade da área que dá acesso ao "Porto Encantado", onde funciona a sede da empresa, e teria determinado que os pescadores retirassem suas embarcações do porto sediado no imóvel; iv) necessidade de assegurar o direito de locomoção dos moradores e a continuidade das atividades de pesca; v) a praia é bem de uso comum do povo e o seu acesso livre não pode ser impedido, especialmente diante da circunstância de que seus recursos são usados por comunidade extrativista para a garantia de sua própria subsistência. Pede antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos: a) à União, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária: 1. a imposição de obrigação de fazer, a fim de que proceda de forma a garantir o livre acesso ao bem de uso comum do povo, indistintamente, após prévia oitiva da comunidade, inclusive com a remoção do portão de acesso à área do porto Encantado ou de qualquer construção que estejam a obstaculizar a passagem da comunidade, com a adoção das providências administrativas e judiciais necessárias a essa finalidade; 2. Realize a devida fiscalização da região do Terminal Portuário do Porto Grande, solicitando, se for o caso, apoio das instituições com atribuições para essa finalidade, visando a coibição da prática de atividades irregulares na região.b) à Open Port Services e Maciel Marítima, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária: 1. a imposição de obrigação de não fazer, a fim de que não causem interferências ao livre acesso ao bem de uso comum do povo indistintamente, inclusive, após prévia oitiva da comunidade, com a retirada do portão de acesso ou qualquer outro tipo de construção existente no acesso à área do porto Encantado e à área onde ficam as embarcações utilizadas pela comunidade; 2. Orientem seus empregados e/ou colaboradores a franquearem o acesso à área do porto Encantado à todos os integrantes da comunidade, de forma irrestrita, assim como os locais onde ficam as embarcações utilizadas pelos pescadores artesanais e catadores de caranguejo No mérito, requereu a confirmação dos pedidos liminares. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva (possível conexão) com a Ação Civil Pública 1098537-64.2024.4.01.3700, em tramitação no juízo da 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária (ID 2167546038). A inicial foi distribuída à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária e redistribuída a esta 8ª Vara Federal, em razão da declaração de incompetência daquele juízo com base na Portaria PRESI/CENAG n. 491/2011 (ID 2168020755). É o relatório. Constatado que a presente demanda foi proposta para o fim de promover o livre e indiscriminado acesso a bem público (federal) de uso comum (praia), fica evidenciada a incompetência deste Juízo Federal da 8ª Vara para processo e julgamento da causa, uma vez que a matéria diz respeito a tema do Direito Administrativo/Constitucional e não envolve matéria direta ou indiretamente ligada ao Direito Agrário e/ou Ambiental. Cumpre mencionar, incialmente, que as praias marítimas podem ser compreendidas em três perspectivas de proteção: seja como bens que compõem o patrimônio imobiliário da União (CRFB/1988, art. 20, IV), seja como bem de uso comum do povo, pela possibilidade de seu uso para fruição, por qualquer pessoa, do local em si ou dos serviços que lá podem ser oferecidos (Lei n. 7.661/1988, art. 10) ou ainda, como elemento (natural) de composição fundamental para o equilíbrio ecológico do meio ambiente; possível concluir, portanto, que cada um desses aspectos pode ser tutelado por sistemas/instrumentos normativos específicos, criando esferas autônomas de análise de responsabilização civil (além da penal e administrativa). Diante de tal premissa e considerando os fatos narrados, embora o autor tenha feito menção à tradicionalidade da comunidade ”Porto Grande” - principal utilizadora da área para pesca e extrativismo animal de subsistência -, não se trata aqui da tutela específica da prática pesqueira como elemento cultural para a manutenção do acesso (ao “Porto Encantado”) somente dos membros dessa comunidade, mas da tutela do direito de acesso livre e irrestrito pela caracterização do local como bem público (federal) de uso comum. É dizer: a causa de pedir erigida para a garantia da acessibilidade irrestrita diz respeito à natureza jurídica do local, enquanto bem público de uso comum, e não ao reconhecimento do interesse do seu uso somente pela população tradicional, elemento esse utilizado apenas como reforço argumentativo pelo autor da ação. Assim é que as obrigações de fazer e não fazer pretendidas visam a garantir o acesso indiscriminado do local chamado “Porto Encantado”, enfatizando-se especialmente o acesso para aqueles que desenvolvem atividade de subsistência. Não é possível constatar, a partir dos pedidos e da causa de pedir deduzidas – e na forma deduzida - relação de causalidade que vincule direta ou indiretamente competências de órgãos ambientais, dano ambiental (perspectiva ecológica ou cultural), regularização ambiental da atividade ou exercício do poder de polícia voltado à verificação/prevenção de danos ambientais, porquanto o bem de vida que se pretende tutelar diz respeito à fruição (segura) de bem de uso comum por qualquer pessoa. Assim, a discussão da presente demanda não revela vocação ambiental suficiente a justificar a competência desta vara especializada para processo e julgamento da causa, razão pela qual DECLARO a incompetência deste Juízo. Considerando a informação de prevenção positiva por evidente conexão com a Ação Civil Pública 1098537-64.2024.4.01.3700, diante do objeto pretendido, deixo de suscitar conflito de competência e determino o envio deste processo para o juízo da 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária. De se registrar a não incidência do dever de prévia consulta (CPC, art. 10), na medida em que não há qualquer decisão desfavorável às partes. Intimem-se e cumpra-se com urgência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO RIOS JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 1008669-41.2025.4.01.3700

ID: 293756181

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008669-41.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA CONCEICAO CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008669-41.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008669-41.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO DA CONCEICAO CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1040291-41.2025.4.01.3700

ID: 330400326

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040291-41.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA ARAGAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1040291-41.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1040291-41.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LIMA ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( x ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1036314-05.2024.4.01.3400

ID: 292311741

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036314-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAçãO DA ANTT

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO JUAREZ NETO

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MARCO TULIO COSTA RIOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA contra atos de Agente de Fiscalização da ANTT, objetivando: “1. (...) a concessão da Liminar pleiteada, com a liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas, uma vez cumpridas demais exigências; 2. (...) igualmente de forma liminar que a impetrada se abstenha de apreender os veículos de propriedade e a serviço da impetrante, por meio de arrendamento ou comodato, desde que seja este o único motivo (transporte clandestino), baseado na Resolução nº 4.287/14 ou Resolução nº 233/03, desde que o veículo esteja devidamente habilitado e a empresa regularmente autorizada, até o deslinde do presente feito; (...); 5. (...) ao final seja ratificada a liminar a ser concedida, com a liberação do veículo uma vez preenchidos os pressupostos legais para tanto e o impedimento da impetrada de apreender os veículos da impetrada quando o motivo for exclusivamente o indicado pela Resolução 233/2003, artigo 1° Inciso IV alínea “a” e Resolução nº 4.287/2014; 6. (...) ao final que seja julgado o presente feito como TOTALMENTE PROCEDENTE, com a concessão via liminar para liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT e a abstenção da ANTT em apreender os veículos da ora impetrante quando o motivo for o estabelecido pela Resolução 233/2003 artigo 1° Inciso IV alínea “a” ou o artigo 2º da Resolução 4.287/14, afastando as penalizações que nela constam, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária – uma vez que é uma empresa de fretamento a impetrante regularmente autorizada pela impetrada e consequente ratificação dos termos da liminar em sede de sentença, além de sucumbências a serem arbitradas por este I. Magistrado.” A parte impetrante alega, em síntese, que está regularmente cadastrada na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento nº 219671 e que possui em sua frota o veículo, de sua propriedade, de placa OMQ9J46. Aduz que, em viagem sendo realizada, com a devida Autorização de Viagem que segue acostada sob o nº 0006905844, em Aparecida de Goiânia-GO, em 08 de Maio de 2024, o veículo foi abordado pela fiscalização e apreendido de forma irregular, sob a alegação de transporte clandestino de passageiros, com tipificação na Resolução 4.287/2014, que veio a alterar a Resolução no 233/03 artigo 1o inciso IV alínea “a”. Ademais, o Termo de Apreensão orienta aos motoristas e à empresa que teve o veículo apreendido que somente será o mesmo liberado após o pagamento de taxas e despesas diversas, conforme anotado na Resolução no 4.287/14, destarte não ser condicionado o pagamento da multa para a liberação do bem. Entretanto, defende que a penalização prevista em ato regulamentar (Resolução ANTT nº 4.287/14) representa medida coercitiva de cobrança e ultrapassa os limites da Legislação Federal, visto que a Lei n. 10.233/01 não aponta a apreensão do veículo como sanção. Além disso, a Súmula nº 11/2021, promulgada pelo Órgão Colegiado da ANTT, teria deixado claro que a empresa que está habilitada não pode sofrer as sanções como aquela que é clandestina, sem qualquer habilitação junto aos órgãos fiscalizadores, devendo ser afastada a aplicação da Resolução no 4.287/14 para empresas que estejam eventualmente atuando de forma irregular, porém devidamente autorizadas. Por fim, afirma que, conforme legislação pátria, inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tema nº 546 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os veículos não podem ser apreendidos e depois terem a sua liberação condicionada ao pagamento de taxas e despesas diversas. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129634809) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais. A impetrante juntou documento (id2129672274). Despacho (id2130461887) determinou à parte impetrante que comprovasse o recolhimento das custas processuais complementares, considerando a comprovação do pagamento em percentual inferior ao previsto na legislação, o que foi feito no id2130784417. Decisão (id2132760803) determinou à parte impetrante a emenda à inicial, para a juntada de seu estatuto/contrato social, do documento de identificação do seu representante/administrador e dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo apontado na peça exordial, bem como postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada. Emenda à inicial (id2133095657). Ingresso da ANTT (id2146246538). Informações apresentadas (id2148016974). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659233). Vieram os autos conclusos. Decido. No que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT sem o pagamento das taxas e despesas, verifica-se que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n. B09867983-7. 3. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022). No caso concreto, entretanto, restou demonstrado pelo termo de liberação (id2148018012) que o veículo da parte impetrante já foi liberado pela fiscalização desde 13/05/2024, antes mesmo do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há interesse processual quanto ao pedido de “liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas”. Outrossim, quanto à pretensão de que a ANTT se abstenha de realizar novas autuações e apreensões em desfavor da impetrada motivadas em alegado transporte irregular de passageiros, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, notadamente em sede de mandado de segurança, para o qual se exige a existência de direito líquido e certo. Em verdade, o pleito em comento é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos, sendo que sua concessão pode até mesmo implicar em limitação indevida do poder fiscalizatório da ANTT. Por fim, a interpretação de que a Súmula nº 11/2021 promulgada pela Diretoria Colegiada da ANTT teria deixado claro que as imputações da Resolução nº 4.287/2014 se aplicariam somente para empresas e veículos sem qualquer autorização, não se sustenta a partir da leitura do texto completo da Súmula, com seus incisos I e II, in verbis: O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Assim, a ausência de autorização lavrada pela ANTT refere-se também à ausência de correspondência entre o que fora outorgado pela ANTT à empresa e o serviço materialmente prestado por ela. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC, no que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT, e DENEGO A SEGURANÇA, quanto aos demais pedidos. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGF e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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