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Processo nº 1036314-84.2021.8.11.0041

ID: 323911746

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036314-84.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE DAGOSTIN

Ato ordinatório

Advogados:

CAIME SHIMAZAKI FOSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1036314-55.2019.8.11.0041

ID: 330737264

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036314-55.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE

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WILLIAN ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1036314-55.2019.8.11.0041 AUTOR(A): EUCLIDES PARREIRA DIAS REU: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC…

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Alice Da Silva Arruda x Itau Unibanco S.A.

ID: 275294423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036314-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RONAN BOTELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036314-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALICE DA SILVA ARRUDA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036314-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALICE DA SILVA ARRUDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DEBITO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para:1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade do débito que culminou no apontamento restritivo da dívida. Devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2)CONDENO a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data da efetivação do primeiro restritivo.”. 2. Recurso inominado pelo Itaú Unibanco S.A., pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, alegando existência de relação contratual válida, com pagamentos reiterados, legitimando a negativação realizada. Contrarrazões por Alice da Silva Arruda, requerendo a manutenção da sentença e a majoração da indenização, sob o argumento de inexistência de contratação e irregularidade nas provas apresentadas. 3. Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito que ensejou negativação indevida, pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na contestação, o banco defendeu a legalidade da negativação com base em contrato legítimo, uso contínuo do cartão e diversos pagamentos realizados ao longo de 10 anos, inclusive em localidades próximas à residência da autora. 4. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte promovida trouxe aos autos farta documentação, especialmente faturas e telas sistêmicas que demonstram a existência de relação contratual entre as partes, bem como a realização de diversos pagamentos ao longo do tempo, circunstância essa que afasta a tese de desconhecimento do vínculo por parte da autora. Destaca-se, ainda, que tais documentos revelam histórico de transações realizadas em estabelecimentos localizados na área de residência da parte autora, o que corrobora a alegação de utilização legítima do serviço contratado (ID. de origem: 176340039 e seguintes). 5. A ausência de comprovação da quitação integral dos débitos existentes também reforça a legitimidade da cobrança e, consequentemente, da negativação promovida pela instituição financeira. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando decorrente de dívida existente e não paga, configura exercício regular de direito, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. 6. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1068322-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1003449-17.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 9. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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