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Processo nº 1012146-87.2024.8.26.0625

ID: 308670051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012146-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Tra… Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO contra VANESSA DA SILVA estando a pretensão fundada em pendências do CONTRATO DE MÚTUO celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39), bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx0969 (R$3.739,47) e crédito disponibilizado em sua conta corrente n.12.226-2 (R$255,14) sem ter efetuado os correlatos pagamentos, sendo apontado o débito total de R$5.846,00 conforme extratos de fls.60/172. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ficha proposta de matrícula, extratos, faturas, comprovante de contratação, relatório e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito indicado. A ação foi admitida e a parte ré foi citada por hora certa (fls.193), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls.200/201), a qual apresentou embargos/defesa por negativa geral (fls.218/222). Manifestação da parte autora às fls. 227/228. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Sem prejudiciais/preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito, sendo hipótese de REJEIÇÃO dos embargos monitórios com consequente constituição de título executivo judicial. A pretensão à cobrança está fundada em pendências: (i) de Contrato de Mútuo celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39); (ii) de cartão de crédito n. 7565xxxxx0969 (R$3.739,47); (iii) de crédito disponibilizado em conta corrente sem o correlato pagamento (R$255,14); sendo apontado o débito total de R$5.846,00, conforme extratos de fls.60/172. Pois bem. É certo que a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Ainda assim, essa resposta não é hábil, neste caso em análise, a obstar o acolhimento das razões e do pedido da parte autora. O pedido decorre do inadimplemento falta de pagamento de contrato de mútuo, de fatura de cartão e de crédito disponibilizado em conta corrente e, assim, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas dessas operações celebradas entre as partes. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe competia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). A contestação apresentada, até por faltar elementos ao alcance da Curadora especial, não atinge no processo uma estatura tal a impedir o reconhecimento do direito, com amparo em prova de credibilidade e na alegação de falta de pagamento que, por regra, só seria afastada mediante a prova dos pagamentos a cargo da parte ré. Não foi impugnada a afirmação precisa da parte autora de que os contratos foram celebrados em canal digital e, da mesma forma, os extratos com todas as movimentações à evolução do débito também não forma impugnados. São operações de créditos e débitos na conta e que, sem qualquer ataque específico, são consideradas agora como elementos que evidenciam a utilização dos valores mutuados. Inexiste uma resistência específica para obstar essa consideração. Nem seria exigível na atividade da curadoria que trouxesse aos autos documentos e elementos que pudessem corporificar uma situação jurídica distinta. E, por outras provas, a rigor, não se pode evidenciar fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito de crédito nesta hipótese. A petição inicial é tomada então como peça que veio instruída com os documentos suficientes à comprovação das contratações e da existência do débito, também não contrariado. Destaco: Apelação n. 1022231-68.2017.8.26.0564 (TJSP); Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "COBRANÇA Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas Contestação por negativa geral por curador especial Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito Irresignação recursal da parte ré por negativa geral PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas Suficiência como 'prova escrita' da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do artigo 373 do C.P.C. Cobrança procedente Sentença mantida Apelação não provida"; Apelação n. 1002822-73.2021.8.26.0368 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2024; EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA Crédito Pessoal em conta corrente R. sentença de procedência Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU Alegação de que não foi apresentado o contrato assinado nos autos Impossibilidade Hipótese em que a ré foi citada por edital - Curador especial apresentou contestação por negativa geral Banco autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito Artigo 373, I, do CPC - Extratos de movimentação financeira que comprova disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da ré, bem como planilha de demonstração da evolução do débito que constituem documentos suficientes à propositura da ação Desnecessidade da juntada do contrato firmado entre as partes - Documentos que permitem inferir a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida perseguida nesta ação de cobrança - Extratos bancários que evidenciam a utilização dos valores exigidos pela instituição bancária e se mostram bastante à demonstração da existência e evolução do débito Ausência de impugnação específica e de comprovação da quitação do débito - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara. (...)"; Apelação n. 1026257-36.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 15/12/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante"; Apelação n. 1001511-80.2021.8.26.0066 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". Por tudo isso, havendo elementos de credibilidade a se evidenciar a existência do débito e sem apontamentos precisos em contrariedade, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da postulação da autora/credora. Diante do exposto, REJEITO a defesa apresentada e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de VANESSA DA SILVA, qualificada nos autos, que passa a ser devedora da parte autora, SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, no importe de R$5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (SELIC) desde a data da elaboração da planilha de fls.3, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do novo estatuto processual. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1036345-28.2024.8.11.0000

ID: 312721992

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036345-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271696397. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido teria contrariado tal dispositivo ao não reconhecer a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o exequente manteve-se inerte desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do imóvel penhorado em 2018. A parte recorrente postula pelo deferimento da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282748915. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido, notadamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2024 (exercício 2023) e o extrato do INSS, que demonstram que aufere rendimentos mensais de R$ 3.466,57 a título de aposentadoria por idade, além de outros rendimentos de baixo valor provenientes do FRGPS. A documentação comprova que a recorrente, com 72 anos de idade, é aposentada e possui renda familiar compatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988 Ainda que se superasse a questão anterior, verifica-se deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação ao art. 921, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a recorrente tenha indicado o dispositivo supostamente violado (art. 921, § 4º, do CPC), suas razões recursais não demonstram de forma precisa e concreta como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal. O acórdão recorrido não negou vigência ao art. 921, § 4º, do CPC, mas sim aplicou adequadamente tal dispositivo às circunstâncias fáticas apuradas nos autos, concluindo pela inexistência dos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente a ausência de inércia do exequente. A insurgência recursal, em verdade, busca a reavaliação das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem, o que extrapola os limites constitucionais de cabimento do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria ocorrido prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bem penhorado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, o órgão fracionário deste Tribunal examinou detidamente as circunstâncias específicas do processo executivo, analisando a documentação carreada aos autos e concluindo que "não houve desídia ou inércia do exequente, ora Agravado, que incansavelmente diligenciou em busca da satisfação de seu crédito" e que "as únicas paralisações do feito no decorrer dos anos se deram por flagrante inércia do Juízo". O acórdão recorrido fundamentou-se, ainda, na aplicação da Súmula 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A pretensão recursal de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria necessariamente a reanálise das provas documentais produzidas nos autos, especialmente dos atos processuais praticados pelas partes ao longo da tramitação do feito executivo, para determinar se houve efetiva inércia do exequente ou se a demora decorreu da morosidade do Poder Judiciário. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, sem destaque no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, não sendo suficiente a mera ausência de localização de bens se demonstrada a diligência do credor na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial ? prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte ? reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passíveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo Ante o exposto: [i] defiro o benefício da justiça gratuita; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1036345-28.2024.8.11.0000

ID: 312721997

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036345-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036345-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de id. 271696397. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido teria contrariado tal dispositivo ao não reconhecer a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, sob o argumento de que o exequente manteve-se inerte desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do imóvel penhorado em 2018. A parte recorrente postula pelo deferimento da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282748915. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar sua situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido, notadamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2024 (exercício 2023) e o extrato do INSS, que demonstram que aufere rendimentos mensais de R$ 3.466,57 a título de aposentadoria por idade, além de outros rendimentos de baixo valor provenientes do FRGPS. A documentação comprova que a recorrente, com 72 anos de idade, é aposentada e possui renda familiar compatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. Do permissivo previsto no art. 105, III, 'a', da CF/1988 Ainda que se superasse a questão anterior, verifica-se deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada violação ao art. 921, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a recorrente tenha indicado o dispositivo supostamente violado (art. 921, § 4º, do CPC), suas razões recursais não demonstram de forma precisa e concreta como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal. O acórdão recorrido não negou vigência ao art. 921, § 4º, do CPC, mas sim aplicou adequadamente tal dispositivo às circunstâncias fáticas apuradas nos autos, concluindo pela inexistência dos pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente a ausência de inércia do exequente. A insurgência recursal, em verdade, busca a reavaliação das conclusões fáticas alcançadas pelo tribunal de origem, o que extrapola os limites constitucionais de cabimento do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria ocorrido prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bem penhorado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, o órgão fracionário deste Tribunal examinou detidamente as circunstâncias específicas do processo executivo, analisando a documentação carreada aos autos e concluindo que "não houve desídia ou inércia do exequente, ora Agravado, que incansavelmente diligenciou em busca da satisfação de seu crédito" e que "as únicas paralisações do feito no decorrer dos anos se deram por flagrante inércia do Juízo". O acórdão recorrido fundamentou-se, ainda, na aplicação da Súmula 106/STJ, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A pretensão recursal de reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria necessariamente a reanálise das provas documentais produzidas nos autos, especialmente dos atos processuais praticados pelas partes ao longo da tramitação do feito executivo, para determinar se houve efetiva inércia do exequente ou se a demora decorreu da morosidade do Poder Judiciário. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/1985. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.580.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia do exequente na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.734.043/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, sem destaque no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, não sendo suficiente a mera ausência de localização de bens se demonstrada a diligência do credor na busca da satisfação de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial ? prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte ? reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Se não restou comprovada a inércia do exequente quanto aos atos de localização de bens passíveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dispositivo Ante o exposto: [i] defiro o benefício da justiça gratuita; [ii] com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306456196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306427152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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