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Maria De Fátima Mariano x Banco Daycoval S.A.

ID: 330232132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028603-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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HERMAM SILVA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028603-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Mariano - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE ação declaratória a… Processo 1028603-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Mariano - BANCO DAYCOVAL S.A. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE ação declaratória ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MARIANO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, e o faço para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão às condições gerais de emissão e utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval (págs. 134/135) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício da autora. Condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores descontados do benefício do requerente, incidentes correção monetária desde as datas dos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Condeno ainda o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação. O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade da autora (pág. 527) deverá ser restituído à instituição financeira, corrigido a partir da data da respectiva transferência, autorizando-se a compensação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará o banco réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais). P.I. - ADV: MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), HERMAM SILVA DOS PASSOS (OAB 493662/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Premiumplastic Embalagens Ltda x O Porco Na Lata Distribuidora De Alimentos Ltda.

ID: 330233253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009688-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

O PORCO NA LATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURINI

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Processo 1009688-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA - O PORCO NA LATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Vistos. O credor, na tentativ… Processo 1009688-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA - O PORCO NA LATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP)

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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 323196285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

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Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Acolho o pedido retro. Sem prejuízo da decisão de fl. 31/32, e em atenção às custas já recolhidas à fl. 23, NOTIFIQUE(M)-SE o (a)(s) executado (a)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar (em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, devendo o mandado permanecer em mãos do Oficial de Justiça, para aguardar o decurso do prazo assinalado. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mesmo ato, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caberá ao exequente entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários para seu cumprimento. Intime-se. - ADV: ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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I. V. De S. x B. S. S. A.

ID: 312771426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017642-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. V. DE S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1017642-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.V.S. - B.S.S. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CP… Processo 1017642-23.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.V.S. - B.S.S. - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à simples inconformidade. A sentença embargada encontra-se suficientemente clara e fundamentada. Analisou detalhadamente os elementos constantes dos autos, e concluiu, de forma expressa, que apenas os procedimentos cirúrgicos realizados no abdômen e nas coxas possuíam natureza reparadora, estando, por isso, abrangidos pela cobertura contratual obrigatória. Ou seja, determinou o cumprimento da obrigação nos moldes contratuais. A sentença não impôs obrigação direta de reembolso. Determinou custeio das cirurgias reparadoras, não mencionando se realizado por meio de reembolso ou rede credenciada. Dessa forma, a alegação do embargante parte de uma interpretação equivocada da sentença, que não afastou os limites contratuais. Assim, não há omissão relevante. A sentença limitou-se a reconhecer o direito da autora ao custeio das cirurgias de caráter reparador, sem adentrar nos detalhes operacionais sobre como se daria tal custeio, o que é próprio da fase de cumprimento, quando se analisará, se houve ou não oferta de rede credenciada adequada. A obrigação de pagamento de valores concretos depende de fase própria (execução). A sentença fixou apenas a obrigação de fazer (custear procedimentos reparadores). Além disso, não há determinação judicial que imponha à ré o reembolso direto de valores ainda não despendidos, tampouco se afirmou que o reembolso se daria de forma irrestrita, sem a devida comprovação de gastos e observância das cláusulas contratuais. Logo, a preocupação da embargante, ainda que legítima, não encontra respaldo em omissão da sentença, mas sim em interpretação extensiva da sentença que não se coaduna com os limites da condenação imposta. Ademais, não cabe aos embargos de declaração promover a inserção de condicionantes ou restrições à condenação, como a imposição de utilização exclusiva da rede referenciada ou o prévio reembolso com base em documentos específicos, quando tais elementos já são regidos por normas contratuais e legais e naturalmente observados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de págs.556/561 e mantenho a sentença tal como proferida. Sem prejuízo, intime-se o embargante para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 506349/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Juliana Ogalla Tinti x Suzana Bellinghausen De Castro

ID: 312755319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011364-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OGALLA TINTI

Polo Passivo:

SUZANA BELLINGHAUSEN DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

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LARISSA FABRINI DEBONIS

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JULIANA OGALLA TINTI

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Processo 0011364-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1022476-16.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Juliana Ogalla Tinti - Suzana Bellinghausen de Castro - Vistos. 1- Defiro a PEN… Processo 0011364-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1022476-16.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Juliana Ogalla Tinti - Suzana Bellinghausen de Castro - Vistos. 1- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita na 5ª Vara Cível da comarca de São Bernardo do Campo, SP, sob o n.º 0029460-96.2017.8.26.0564, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 313.416,77, atualizado até março/2025. 2- Ressalto que a penhora no rosto dos autos não é real, mas abstrata, tornando-se plenamente desnecessária a nomeação de depositário, que nada terá o que guardar e conservar. 3- Diante da necessidade de intimação da parte executada da constrição efetuada, observo que eventual curador especial nomeado nos autos não se presta para esse fim. Acaso a parte devedora tenha sido citada por edital deverá ser intimada por edital. Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, ou tenha sido citada por hora certa, tendo sido nomeado curador especial, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção. Desde que fornecido o determinado, expeça-se o necessário. 4- Fica o juízo responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor da parte exequente. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício, cabendo a serventia o encaminhamento da decisão ofício por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, sem prejuízo do encaminhamento físico da decisão que serve como ofício, nos casos onde o processo tramitar em Tribunal diverso. 6- Por fim ressalto que a decisão ofício apenas dá ciência da ocorrência da penhora no rosto dos autos a Vara responsável pelo processamento do direito litigioso, uma vez que a mesma foi formalizada por termo nesse Juízo. 7- Intime-se. - ADV: LARISSA FABRINI DEBONIS (OAB 342211/SP), SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL (OAB 48489/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP)

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Eliane Terezinha Santoro e outros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 258304059

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036363-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA SANTORO SOARES CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PINHEIRO SIQUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036363-23.2024.8.11.0041 REPRESENTANTE: ELIANE TEREZINHA SANTORO AUTOR(A): SOARES CEREALISTA LTDA REU: N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036363-23.2024.8.11.0041 REPRESENTANTE: ELIANE TEREZINHA SANTORO AUTOR(A): SOARES CEREALISTA LTDA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de Pedido de Desbloqueio de Conta Pagamento c/c Danos Morais, proposta por Soares Cerealista Ltda e Eliane Terezinha Santoro, em face de Nu Pagamentos S.A., todos devidamente qualificados no feito. Tutela deferida no id. 168294414. Contestação apresentada ao id. 174901840. A réplica à contestação é vista ao id. 175937932. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de perda do objeto A parte ré suscita a preliminar de perda do objeto em virtude da transferência dos valores constantes na Pessoa Jurídica Soares Cerealista ltda., sem pretensão resistida, garantindo o pedido da parte autora e inexistindo prejuízo a ser indenizado. Todavia, tem-se que a transferência só se perfectibilizou após intervenção deste juízo, bem como, a presente demanda versa, também, acerca da indenização dos supostos danos morais sofridos pela parte autora, de modo que não há falar em perda do objeto. Preliminar que se rejeita. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A parte autora pede a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Nesse espeque, o primeiro ponto a ser considerado no exame do caso sub oculi, é que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. Por fim, considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 282909979

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA RENATA SILVA SOARES Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1007845-23.2023.8.26.0564

ID: 278740548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007845-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MEDEIROS VAYDA TANIA MAURA BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ELIAS

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ADV: Marcelo Elias (OAB 267978/SP) Processo 1007845-23.2023.8.26.0564 - Desapropriação - Reqda: Maria Luiza Medeiros Vayda, Tania Maura Batista da Silva - Vistos. Fls. 477/482 - Considerando que o ag… ADV: Marcelo Elias (OAB 267978/SP) Processo 1007845-23.2023.8.26.0564 - Desapropriação - Reqda: Maria Luiza Medeiros Vayda, Tania Maura Batista da Silva - Vistos. Fls. 477/482 - Considerando que o agravo de instrumento interposto pela requerida Tânia Maura Batista da Silva, que determinou inicialmente a suspensão do feito (fls. 419/421), foi julgado, tendo sido negado seu provimento, dá-se seguimento ao feito. Fls. 439/444 - Considerando que a peticionária Iracy não apresentou título de posse, proceda-se seu cadastro como terceira interessada. Fls. 462/468 - Em relação à peticionária Sivalne, esta não apresentou documento pessoal e também não apresentou título de posse, apenas juntando à fl. 471, um comprovante de residência datado de maio/2016 que não se presta a comprovar a posse atual. Assim, proceda-se também ao seu cadastro como terceira interessada. Por fim, proceda-se à substituição do patrono da requerida Tânia, conforme solicitado à fls. 474. Quanto aos pedidos das peticionárias Iracy e Silvane acerca de realização de nova perícia, conforme já exposto na decisão de fl. 358, esta não tem natureza conclusiva, sendo realizada somente à fim de garantir aos proprietários, indenização prévia diante da urgência na imissão na posse. Ademais, nos termos da decisão de agravo de instrumento (fls. 433/438), a avaliação provisória é unilateral e não admite contraditório, não constituindo antecipação de prova técnica, sendo que o valor da indenização será aferido no final, quanto todas as questões receberem a pertinente aferição. Vale ressaltar ainda, que a razão da diligência da citação é dar ciência aos moradores, facultando-lhes apresentação dos respectivos titulos e acompanhamento da lide desde seus momentos iniciais bem como conceder a eles a possibilidade de prepararem-se e buscarem novas moradias, uma vez que a desapropriação por utilidade pública não admite outra oposição que não seja fundada no valor da indenização. Fl. 432 - A Municipalidade expropriante reiterou o pedido de expedição de mandado de imissão provisória na posse. Nesse particular, rogo vênia para transcrever a literalidade do que restou consignado no acórdão que indeferiu o agravo de instrumento manejado pela parte: "Logo, uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos na lei de regência, não há razão para que seja impedido o agravado de imitir-se na posse do imóvel, na medida em que a desapropriação se insere no legítimo exercício do poder de império da Administração." (fl. 481) Dessa forma, diante da alegada urgência na imissão provisória, e preenchidos os requisitos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, defiro a imissão provisória, efetivado que foi o depósito do valor integral da avaliação prévia feita nestes autos. Expeça-se o mandado de imissão na posse com urgência. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1036363-43.2024.8.11.0002

ID: 314168990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036363-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE ALMEIDA EMBARGADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036363-76.2020.4.01.3500

ID: 312816049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036363-76.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MICHEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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ELIAS MENTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID MICHEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1. Sob enfoque procedimento individual de cumprimento do julgado proferido na Ação Coletiva 0021669-61.2016.4.01.3500. A parte exequente intenta retroagir data de promoção decorrente de aceleração e, em consequência, ajustar os marcos cronológicos de promoções/progressões seguintes. A UFG: i) apresentou impugnação alegando que o título judicial não poderia ser executado em razão da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da precitada ação coletiva; ii) revogou portaria que havia alterado a data de promoções/progressões em conformidade com o pleiteado na inicial, afirmando que incorreu em equívoco, uma vez que o pedido da parte exequente desbordava dos limites do título executivo (Id 1527596897). A parte exequente alegou que a UFG, ao revogar portaria que havia retificado a data das promoções/progressões funcionais, estaria a limitar a amplitude do título judicial executado (Id 1587654351). Decisão objeto do Id 1691252448 fixou diretrizes para a a correta execução do núcleo imutável e indiscutível do julgado. É o relatório. 2. O núcleo decisório imutável e indiscutível no caso concreto, ao reconhecer como declaratória (e não constitutiva) a natureza de atos administrativos de progressão e promoção obtidas por mérito, ou seja, mediante avaliação positiva de desempenho, foi categórico ao determinar que seus efeitos financeiros começassem a fluir a partir do efetivo cumprimento de 24 meses de permanência em cada nível da carreira de magistério público superior. A evolução funcional obtida por meio diverso – via aceleração de promoção ou retribuição por titulação – não foi abrangida pela parte dispositiva do título judicial consolidada pela preclusão máxima. Tampouco poderia decisão interlocutória superveniente contrariar ou inovar aquele título, estendendo seu alcance a outras formas de avanço na carreira. Haveria, com isso, incongruência entre coisa julgada e atos processuais posteriores destinados ao seu implemento. Uma exorbitância que, nem mesmo a pretexto de preclusão cogitável em fase executiva, comporta ser coonestada – em vez disso, é de se reconhecer como válido o exercício do poder-dever de autotutela administrativa visando à observância estrita da parte dispositiva que transitara definitivamente em julgado. Assim, é cabível a revogação, por parte da UFG, de portaria que alterou data de aceleração de promoção e ajustou, com base nela, os marcos temporais das promoções/progressões seguintes (Ids 419598387, p. 3, e 1527596897, p. 8). 3. Em conformidade com o entendimento acima, não há obrigação de fazer a ser cumprida pela UFG, visto que: i) a parte exequente foi alçada a Professor Adjunto Classe C, nível 1, mediante aceleração de promoção e as progressões/promoções subsequentes observaram o interstício de 24 meses em relação a ela, conforme admitido no pedido de cumprimento de sentença. Por conseguinte, não havendo datas de promoções/progressões a serem retificadas, inexiste fundamento justificador de obrigação de pagar. 4. Em conclusão, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, por configurada a hipótese de inexigibilidade de obrigação, nos termos dos arts. 535, III, e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Não sobrevindo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Deem ciência, inclusive ao(à) Relator(a) do Agravo de Instrumento noticiado em Id 2182213943. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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