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Processo nº 1106125-25.2024.4.01.3700

ID: 292195545

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106125-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DE JESUS FERREIRA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1106125-25.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1106125-25.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI DE JESUS FERREIRA TRAVASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1102051-25.2024.4.01.3700

ID: 326162321

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102051-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDENILCE CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYANE ARAUJO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102051-25.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102051-25.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDENILCE CARDOSO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYANE ARAUJO DIAS - MA25215 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, a documentação constante nos autos indica que a pesca exercida pela parte autora é não embarcada. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1084591-25.2024.4.01.3700

ID: 294897409

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084591-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1084591-25.2024.4.01.3700 Assunto: [Arras ou Sinal, Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1084591-25.2024.4.01.3700 Assunto: [Arras ou Sinal, Indenização por Dano Material] AUTOR: LAURIENE OLIVEIRA CARVALHO, SANDY ELLEN SILVA ARAUJO, MARIA DE JESUS ROCHA SOUSA, MONALISA PRISCILLA DE SOUSA CASTRO, SUELEN ROCHA SOUSA FARIAS, MAURILEIA PEREIRA SILVA, JOSILDA DOS ANJOS DINIZ, IRLANDIO SILVA SANTOS, WMARDESON NEY DE SOUSA CASTRO, JOAQUINA SANTOS RODRIGUES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação em que os(as) requerentes buscam a condenação da União em obrigação de fazer, consistente na implementação do auxílio emergencial decorrente da MP n. 908/2019. O polo ativo do processo conta com 10 (dez) litigantes. A narrativa constante da petição inicial evidencia a existência de litisconsórcio facultativo, dada a ausência de obrigação indivisível ou determinação legal que institua o litisconsórcio necessário. É nesse sentido a regra do art. 114 do Código de Processo Civil – CPC. Diante de tais constatações, conclui-se pela existência de litisconsórcio multitudinário, que, assim como estabelece o art. 113, § 1º, do CPC, pode ser limitado de ofício quando constatado o possível comprometimento ao célere trâmite processual. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, mencionado expediente possui especial relevo, eis que vigoram os princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade. Assim, há de se garantir o trâmite simplificado dos processos, com organização visual dos autos digitais e fácil acesso aos documentos anexados pelas partes. Nesse contexto, a presença de múltiplos sujeitos no polo ativo da demanda configura risco à adequada prestação jurisdicional dos litisconsortes individualmente considerados. Exatamente por essa razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF aprovou, em seu XIV encontro, o seguinte enunciado: Enunciado 19: Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais. No presente caso, a causa de pedir constante da petição inicial reveste-se de complexidade e, por esse motivo, a limitação do polo ativo é medida que se impõe para que se alcance a razoável duração do processo. Do contrário, o andamento processual será prejudicado ante a necessidade de se avaliar a situação individual dos litigantes ao longo da instrução processual. No âmbito desta Seção Judiciária, tal proceder encontra amparo em decisões das Turmas Recursais. Veja-se: “VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU OS AGRAVANTES DO POLO ATIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. ART. 113, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO ASSAZ FUNDAMENTADO. CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a exclusão de litisconsortes do polo ativo, proferida nos autos de processo nº. 1040252-49.2022.4.01.3700, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA. A agravante pugna pela "revisão da decisão agravada, para fins de que os agravantes permaneçam no polo ativo da demanda, e assim tenham a mesma sentença.". Não houve pedido de tutela de urgência. Há pedido genérico de recebimento do recurso "nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC".2. Decisão desta Relatoria (ID 280532021), recebeu o presente recurso sem atribuir-lhe efeito suspensivo.3. Contrarrazões apresentadas (ID: 283590035).4.Suscintamente relatado. Decido.5. Preceitua o art. 1015, VII, do CPC, que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. Esta a modalidade recursal enfrentada.6. Pois bem, da interlocutória hostilizada (ID: 280248555, pág. 327/328), destacam-se os seguintes trechos: Ocorre que, consoante o entendimento deste Juízo, é que a conjugação de partes prejudica sobremaneira a viabilidade e a aplicação dos princípios norteadores do procedimento dos Juizados Especiais especialmente os princípios da economia processual, da celeridade e da simplicidade , bem como a visualização e a análise dos documentos digitalizados. Obtempera-se que é uma situação comum no âmbito deste Juizado Federal o processo arrastar-se a duras penas na fase de execução, porquanto a situação processual individualizada de um litisconsorte acaba prejudicando a dos outros, como, por exemplo, os sucessivos pedidos de habilitação; a configuração de litispendência, o excesso de execução, a conexão e outros fatores que tumultuam o trâmite processual e que se incompatibilizam com a principiologia que informa o microssistema jurisdicional dos Juizados Especiais Federais. A adoção de polo autoral plúrimo, em última análise, ocasiona prejuízo às partes, aos advogados e à Justiça, haja vista a dificuldade em se conferir concretização ao primado constitucional da razoável duração do processo nesses moldes. Ante o exposto, determino que o presente processo prossiga apenas em relação à primeira parte autora constante da inicial, devendo os demais litisconsortes ser excluídos do polo ativo da relação processual, cabendo ao patrono que assina a inicial proceder com o ajuizamento das demandas de forma individualizada. 6.1. Anote-se que o supedâneo angular do provimento repousa na regra alojada no art. 113, § 1º, do CPC, segundo a qual "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. À evidência, trata-se de regra processual que confere ao julgador instrumentos para dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo.6.2. No âmbito dos Juizados Especiais, com maior razão, aplica-se o entendimento acima exposto, em face dos princípios da simplicidade e da celeridade (art. 2.º, da Lei 9.099/95). A propósito, oportuno mencionar-se a compreensão firmada no enunciado nº 19/FONAJEF no sentido de que plicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais.6.3. Nessa ordem de ideias, então, forçoso reconhecer-se que a opção procedimental exercida, consoante expressa autorização legal, devidamente fundamentada, encontra conforto nos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais, o que, decerto, impõe a manutenção do ato combatido. Sem razão, portanto, os agravantes. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 8. Sem honorários.9. Comunique-se ao Juízo de origem.10. Intimem-se as partes.” (Primeira TR/MA, Ag. Inst. n. 1000128-86.2022.4.01.9370, Rel. Juiz Federal Rubem Lima de Paula Filho, PJe em 11/04/2023). Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito apenas em relação à primeira parte autora constante da petição inicial, excluindo-se os demais litisconsortes do polo ativo do processo, cabendo a seu representante processual ajuizar as ações de forma individualizada. Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria às anotações necessárias em relação à parte requerente. Em seguida, cite-se a ré. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1050932-25.2024.4.01.3700

ID: 326033968

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050932-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

- GERENTE EXECUTIVO DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1050932-25.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Adicional de 25%, Urbana (art.… Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1050932-25.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Adicional de 25%, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: EMANOEL DOS SANTOS MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1052969-25.2024.4.01.3700

ID: 332090487

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052969-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DE FRANCA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1052969-25.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Rural (a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1052969-25.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Rural (art. 59/63)] AUTOR: LUIS DE FRANCA DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Luís de França da Silva Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando o reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, inc. I, da Constituição Federal – CF/88, é disciplinado pelos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) incapacidade temporária do segurado para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, salvo quando constatada o agravamento da enfermidade. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, pressupõe, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, nos moldes do auxílio por incapacidade temporária, a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação, na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de atividade remunerada. Nesse sentido, a Súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização - TNU dispõe que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Ressalta-se, ainda, que a análise das condições pessoais da parte não é mandatória quando não comprovada sua incapacidade, salvo se acometida por doença de estigma social, hipótese na qual cabe verificar a existência da incapacidade ampla. A TNU já pacificou a questão ao firmar os seguintes enunciados de súmula: Súmula 77 – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Súmula 78 – TNU: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou que o autor é portador de transtornos de discos lombares (CID M51), sendo a incapacidade de caráter parcial e temporário, com DII em 09/12/2024. Segundo o perito, o autor "necessita e tratamento reabilitatório articular", e encontra-se "limitado, no momento, para exercer atividade que exija esforço físico repetitivo e sobrecarga de coluna lombar, necessitando de tratamento em regime de repouso" (id 2165405405). Comprovado, portanto, que a incapacidade é parcial e temporária, pelo prazo estimado de 12 meses, contados da data do exame pericial, qual seja, 18/12/2024. A impugnação do autor relativa a DII apontada pelo perito (id 2168437222) merece ser acolhida, visto que há receituário e exames médicos indicativos de incapacidade de mesma CID ou CID correlata, datados de períodos anteriores (id 2134374547, 2134374561, 2134374582, 2134374615), o que comprova que a enfermidade já acometia o autor antes mesmo da DCB, e por esta razão deverá ser considerado esta data para o restabelecimento do benefício. Desta forma, os elementos presentes nos autos comprovam a incapacidade temporária e parcial da parte, com início em 17/11/2023 (DCB do auxílio por incapacidade temporária - NB 641.174.768-0) e previsão de cessação em 12 meses, contados da data em que realizada a perícia, ou seja, 19/12/2025. São incontroversos os requisitos da qualidade de segurado e carência, vez que reconhecidos no âmbito administrativo por ocasião do deferimento do benefício originário, cessado em 17/11/2023 (2134374658). Assim, o(a) requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia imediatamente posterior à cessação indevida, ou seja, DRB em 18/11/2023, com DCB fixada em 19/12/2025, nos termos da perícia judicial, garantindo-se a manutenção do benefício por 60 (sessenta) dias, contados de sua implementação, caso esta ocorra em data próxima ou posterior à DCB, nos termos do Tema 246 da TNU, que assim dispõe: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, DJe em 24/11/2020) Constatado o preenchimento dos requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de Luís de França da Silva Souza, com DRB em 18/11/2023 e DCB fixada em 19/12/2025, garantindo-se a manutenção do benefício por 60 (sessenta) dias, contados de sua implementação. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, devidos entre a DRB e a DIP, que fixa em 01/08/2025, devidamente corrigidos, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, ante o caráter alimentar do benefício, devendo o INSS cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0812640-72.2025.8.10.0001

ID: 260135611

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812640-72.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENDONCA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0812640-72.2025.8.10.0001 AUTOR: ALESSANDRA MENDONCA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de… PROCESSO Nº 0812640-72.2025.8.10.0001 AUTOR: ALESSANDRA MENDONCA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de Procedimento Comum objetivando a concessão de benefício previdenciário c/c ação declaratória do grau de deficiência para fins dos benefícios da LC 142/2013 (que estabelece a aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência seguradas do Regime Geral de Previdência Social), ajuizada por ALESSANDRA MENDONÇA AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A justiça gratuita já foi deferida nos termos do despacho inicial (id 141115459). Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (id 142158848). A autora apresentou réplica (id 144814916), rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como o pedido de aproveitamento da prova emprestada (perícia realizada no processo DPVAT nº 1009901-25.2024.4.01.3700). Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares arguidas pelo réu, rejeito-as pelos seguintes fundamentos: Quanto ao não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, verifico que a petição inicial contém a descrição clara da doença (fratura de platô tibial de joelho direito), as limitações que ela impõe (restrição da mobilidade dos movimentos de flexão e extensão, crepitação articular, déficit motor), a indicação da atividade para a qual a autora alega estar incapacitada (auxiliar de loja) e as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, estando instruída com comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício, comprovante da ocorrência do acidente e documentação médica pertinente, atendendo assim aos requisitos legais. Em relação à alegação de falta de interesse de agir pela ausência do pedido de prorrogação, constato que a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício, conforme documento juntado aos autos (id 140863441), o que configura a pretensão resistida necessária ao ajuizamento da ação, preenchendo o requisito do interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, extensão e permanência da incapacidade laborativa da autora para sua atividade habitual de auxiliar de loja após a cessação do benefício em 08/10/2024; b) o grau de redução da capacidade laboral (total ou parcial) decorrente das sequelas do acidente sofrido em 24/12/2022; c) a possibilidade de reabilitação para a mesma atividade ou para outra atividade compatível com suas limitações; d) a vinculação entre as sequelas atestadas e a dificuldade para o exercício das funções habituais. e) a existência de deficiência, conforme definida na Lei Complementar nº 142/2013 e no Decreto nº 8.145/2013 que a regulamenta, e, caso constatada, a determinação de seu grau (leve, moderado ou grave), segundo os critérios estabelecidos no Anexo IV da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, para fins de reconhecimento de direitos previdenciários diferenciados. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (incapacidade ou redução da capacidade laboral) e ao INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Quanto ao pedido de tutela de urgência, que não foi analisado no despacho inicial, indefiro-o por ora, diante da ausência do requisito da probabilidade do direito. Embora existam laudos médicos e a perícia judicial do processo DPVAT acostados aos autos que sugerem a existência de sequelas permanentes, há evidente divergência com a conclusão da perícia administrativa do INSS, que atestou a capacidade laborativa da autora, cuja contradição na prova técnica impede a formação de um juízo de verossimilhança suficiente para a concessão da medida antecipatória neste momento processual, tornando imprescindível a produção de prova pericial específica e imparcial para avaliação da real capacidade laborativa atual. Ademais, sob o aspecto da economia processual, considerando que após a realização da perícia o processo estará apto para julgamento de mérito, revela-se mais apropriado reservar a análise definitiva da questão para o momento da sentença, quando poderá ser apreciada à luz de todo o conjunto probatório, sem prejuízo da possibilidade de concessão da tutela provisória na própria sentença, conforme autoriza o art. 300, §3º c/c art. 1.012, §1º, V do CPC, caso se confirme o periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício pleiteado. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica e documental. Defiro também o aproveitamento da prova pericial do processo DPVAT como elemento de prova, sem prejuízo da realização de perícia específica para avaliação da capacidade laboral. Assim sendo, considerando o teor da Resolução nº. 09/2017 do TJMA, nomeio como Perito Judicial o Dr. CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS, especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE 3700), inscrito no CRM-MA sob o nº 6535, com endereço na Av. Mário Andreazza, nº. 602, Torre Norte, Turu, CEP: 65068-500, São Luís/MA, telefone: (98) 3012-9433/(98) 98845-2080, e-mail: caio.vasconcelos@ifma.edu.br. Em razão da complexidade da causa, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), consonante a Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, bem como com fulcro na Resolução GP 9/2017- TJMA, que possibilita a majoração dos honorários, dado a complexidade da causa, em seu art. 5º, §1º, e consoante o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, a serem pagos pelo requerido. Determino ainda que: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, conforme estabelece o art. 465, §1º do CPC, observando-se o prazo em dobro de 30 (trinta) dias para o INSS, nos termos do art. 183 do mesmo diploma legal; b) Intime-se também o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e do valor dos honorários já arbitrados em R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais); c) Com a aceitação do encargo e do valor pelo perito, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias; d) Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo comunicar nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para possibilitar o acesso e acompanhamento pelos assistentes técnicos das partes, conforme determina o art. 466, §2º do CPC. Registre-se que o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, conforme art. 473, caput do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Este despacho servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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Processo nº 0800761-12.2025.8.10.0052

ID: 308943863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYSABELA MARIA BASTOS PADRE

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PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052 Autor: EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO Advogados do(a) AUTOR: HYSABELA MARIA BASTOS PADRE - MA17166-A, PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS - MA27569 Requerido: Gerente-executivo do INSS de Pinheiro SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a inicial juntou os documentos. Cessação do benefício em 15/11/2018 - ID 142117374. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a ventilada ocorrência da prescrição, entendo que tal se amolda ao presente caso, pelos motivos a seguir expostos. O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, reza que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar, consoante se vê a seguir: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, a cessação do benefício ocorreu em 15/11/2018, como apontado na inicial. Embora tenha ajuizado ação em juízo declarado incompetente, verifico que ao tempo da distribuição (1107/2024 - ID 143791886), já decorridos 5 anos da data da cessação do benefício. Logo, é possível afirmar que a parte autora se quedou inerte quanto a qualquer revisão/recurso de tal benefício. Sucede que o texto legal acima é claro e, deste modo, o direito do autor restou acobertado pela prescrição, posto que o pleito autoral diz ao próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a concessão dele, deveria ter ajuizado a ação impugnadora do ato administrativo dentro do prazo prescricional quinquenal. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo ser reconhecido que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 3. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 17.3.2006, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 828.797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/05/2016) PJE 0801657-02.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, pronunciando a prescrição da pretensão da parte autora de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário (benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, registrado sob o NB: 701.495.072-0, e indeferido em 22/04/2015), ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, a concessão de benefício assistencial, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Em suas razões, a parte autora defende a inexistência de prescrição de fundo de direito (a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês), mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ. 3. Com efeito, o STF, no julgamento da ADI 6.096/DF (STF, Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 26/11/2020), reafirmou o entendimento fixado no RE 626.489/SE, restando declarada a inconstitucionalidade de prazos extintivos do direito ao benefício previdenciário, no sentido de ser inexistir prazo (decadencial ou prescricional) que inviabilize a rediscussão da negativa administrativa, pela parte beneficiária ou segurada, a respeito de pedido de concessão de benefício. Assim, nas ações atinentes à concessão de benefício previdenciário incide apenas a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Na hipótese em tela, insta registrar que se cuida de ataque ao ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício, cuja negativa se lastreou no fato de que a demandante não atendeu aos requisitos de impedimento de longo prazo e renda mensal inferior a ¼ do salário-mínimo, tendo o juízo de primeiro grau considerado que, "como esta ação foi ajuizada apenas em 23 de setembro de 2020, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do conhecimento da decisão administrativa, preliminarmente, é caso acolhimento da prejudicial de mérito suscita pelo réu para reconhecer a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º". Registrado o entendimento de que "não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, de maneira que permanece incólume, se preenchidos os requisitos legais, o direito da segurado à previdência. Porém, como explanado, transcorridos mais de cinco anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa, sem que tenha sido ajuizada ação judicial, terá ele que formular novo requerimento administrativo para, em caso de novo indeferimento do pedido, ser reaberta a via judicial". 5. In casu, houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário de perícia médica realizada, bem como consta da contestação impugnação ao mérito, sendo questionada a própria existência do direito, além da data do início do benefício, a consubstanciar verdadeira renovação/reiteração da negativa por parte da autarquia previdenciária. 6. Assim, existindo impugnação, mesmo que sucinta e desprovida de fundamentação exauriente, se não restaurada a validade da provocação em sede administrativa, resta configurada a lide, de modo não se há falar em extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nem se apresenta necessária a formulação de novo requerimento administrativo, restando afastada, no caso, a prescrição aventada. 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs (TRF-5 - Ap: 08016570220204058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/06/2021, 2ª TURMA) Com isso, entendo que a pretensão do Requerente, em pleitear o restabelecimento do benefício, foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação, bem como aquela ajuizada sob o nº 1057722-25.2024.4.01.3700 somente foram ajuizadas quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato que pretende restabelecer. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO do autor, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, conforme o art. 98, §3º, CPC. Retifique-se o polo passivo a fazer constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU). P.R.I. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 20 de maio de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0800761-12.2025.8.10.0052

ID: 297765943

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYSABELA MARIA BASTOS PADRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052 Autor: EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO Advogados do(a) AUTOR: HYSABELA MARIA BASTOS PADRE - MA17166-A, PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS - MA27569 Requerido: Gerente-executivo do INSS de Pinheiro SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a inicial juntou os documentos. Cessação do benefício em 15/11/2018 - ID 142117374. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a ventilada ocorrência da prescrição, entendo que tal se amolda ao presente caso, pelos motivos a seguir expostos. O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, reza que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar, consoante se vê a seguir: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, a cessação do benefício ocorreu em 15/11/2018, como apontado na inicial. Embora tenha ajuizado ação em juízo declarado incompetente, verifico que ao tempo da distribuição (1107/2024 - ID 143791886), já decorridos 5 anos da data da cessação do benefício. Logo, é possível afirmar que a parte autora se quedou inerte quanto a qualquer revisão/recurso de tal benefício. Sucede que o texto legal acima é claro e, deste modo, o direito do autor restou acobertado pela prescrição, posto que o pleito autoral diz ao próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a concessão dele, deveria ter ajuizado a ação impugnadora do ato administrativo dentro do prazo prescricional quinquenal. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo ser reconhecido que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 3. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 17.3.2006, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 828.797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/05/2016) PJE 0801657-02.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, pronunciando a prescrição da pretensão da parte autora de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário (benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, registrado sob o NB: 701.495.072-0, e indeferido em 22/04/2015), ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, a concessão de benefício assistencial, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Em suas razões, a parte autora defende a inexistência de prescrição de fundo de direito (a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês), mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ. 3. Com efeito, o STF, no julgamento da ADI 6.096/DF (STF, Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 26/11/2020), reafirmou o entendimento fixado no RE 626.489/SE, restando declarada a inconstitucionalidade de prazos extintivos do direito ao benefício previdenciário, no sentido de ser inexistir prazo (decadencial ou prescricional) que inviabilize a rediscussão da negativa administrativa, pela parte beneficiária ou segurada, a respeito de pedido de concessão de benefício. Assim, nas ações atinentes à concessão de benefício previdenciário incide apenas a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Na hipótese em tela, insta registrar que se cuida de ataque ao ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício, cuja negativa se lastreou no fato de que a demandante não atendeu aos requisitos de impedimento de longo prazo e renda mensal inferior a ¼ do salário-mínimo, tendo o juízo de primeiro grau considerado que, "como esta ação foi ajuizada apenas em 23 de setembro de 2020, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do conhecimento da decisão administrativa, preliminarmente, é caso acolhimento da prejudicial de mérito suscita pelo réu para reconhecer a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º". Registrado o entendimento de que "não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, de maneira que permanece incólume, se preenchidos os requisitos legais, o direito da segurado à previdência. Porém, como explanado, transcorridos mais de cinco anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa, sem que tenha sido ajuizada ação judicial, terá ele que formular novo requerimento administrativo para, em caso de novo indeferimento do pedido, ser reaberta a via judicial". 5. In casu, houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário de perícia médica realizada, bem como consta da contestação impugnação ao mérito, sendo questionada a própria existência do direito, além da data do início do benefício, a consubstanciar verdadeira renovação/reiteração da negativa por parte da autarquia previdenciária. 6. Assim, existindo impugnação, mesmo que sucinta e desprovida de fundamentação exauriente, se não restaurada a validade da provocação em sede administrativa, resta configurada a lide, de modo não se há falar em extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nem se apresenta necessária a formulação de novo requerimento administrativo, restando afastada, no caso, a prescrição aventada. 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs (TRF-5 - Ap: 08016570220204058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/06/2021, 2ª TURMA) Com isso, entendo que a pretensão do Requerente, em pleitear o restabelecimento do benefício, foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação, bem como aquela ajuizada sob o nº 1057722-25.2024.4.01.3700 somente foram ajuizadas quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato que pretende restabelecer. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO do autor, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, conforme o art. 98, §3º, CPC. Retifique-se o polo passivo a fazer constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU). P.R.I. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 20 de maio de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1079450-25.2024.4.01.3700

ID: 295915400

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079450-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NUNES CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACIARA DE JESUS RIBEIRO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1079450-25.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1079450-25.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ANDRESSA NUNES CHAVES TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV - MARANHÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1095746-25.2024.4.01.3700

ID: 295906736

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095746-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZILENE DE JESUS CALDAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS MIGUEL PINTO SA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1095746-25.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1095746-25.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DEUZILENE DE JESUS CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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