Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036382-25.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca

Processo nº 0812640-72.2025.8.10.0001

ID: 260135611

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812640-72.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENDONCA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0812640-72.2025.8.10.0001 AUTOR: ALESSANDRA MENDONCA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de… PROCESSO Nº 0812640-72.2025.8.10.0001 AUTOR: ALESSANDRA MENDONCA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de Procedimento Comum objetivando a concessão de benefício previdenciário c/c ação declaratória do grau de deficiência para fins dos benefícios da LC 142/2013 (que estabelece a aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência seguradas do Regime Geral de Previdência Social), ajuizada por ALESSANDRA MENDONÇA AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A justiça gratuita já foi deferida nos termos do despacho inicial (id 141115459). Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (id 142158848). A autora apresentou réplica (id 144814916), rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como o pedido de aproveitamento da prova emprestada (perícia realizada no processo DPVAT nº 1009901-25.2024.4.01.3700). Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares arguidas pelo réu, rejeito-as pelos seguintes fundamentos: Quanto ao não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, verifico que a petição inicial contém a descrição clara da doença (fratura de platô tibial de joelho direito), as limitações que ela impõe (restrição da mobilidade dos movimentos de flexão e extensão, crepitação articular, déficit motor), a indicação da atividade para a qual a autora alega estar incapacitada (auxiliar de loja) e as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, estando instruída com comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício, comprovante da ocorrência do acidente e documentação médica pertinente, atendendo assim aos requisitos legais. Em relação à alegação de falta de interesse de agir pela ausência do pedido de prorrogação, constato que a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício, conforme documento juntado aos autos (id 140863441), o que configura a pretensão resistida necessária ao ajuizamento da ação, preenchendo o requisito do interesse processual. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, extensão e permanência da incapacidade laborativa da autora para sua atividade habitual de auxiliar de loja após a cessação do benefício em 08/10/2024; b) o grau de redução da capacidade laboral (total ou parcial) decorrente das sequelas do acidente sofrido em 24/12/2022; c) a possibilidade de reabilitação para a mesma atividade ou para outra atividade compatível com suas limitações; d) a vinculação entre as sequelas atestadas e a dificuldade para o exercício das funções habituais. e) a existência de deficiência, conforme definida na Lei Complementar nº 142/2013 e no Decreto nº 8.145/2013 que a regulamenta, e, caso constatada, a determinação de seu grau (leve, moderado ou grave), segundo os critérios estabelecidos no Anexo IV da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, para fins de reconhecimento de direitos previdenciários diferenciados. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (incapacidade ou redução da capacidade laboral) e ao INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Quanto ao pedido de tutela de urgência, que não foi analisado no despacho inicial, indefiro-o por ora, diante da ausência do requisito da probabilidade do direito. Embora existam laudos médicos e a perícia judicial do processo DPVAT acostados aos autos que sugerem a existência de sequelas permanentes, há evidente divergência com a conclusão da perícia administrativa do INSS, que atestou a capacidade laborativa da autora, cuja contradição na prova técnica impede a formação de um juízo de verossimilhança suficiente para a concessão da medida antecipatória neste momento processual, tornando imprescindível a produção de prova pericial específica e imparcial para avaliação da real capacidade laborativa atual. Ademais, sob o aspecto da economia processual, considerando que após a realização da perícia o processo estará apto para julgamento de mérito, revela-se mais apropriado reservar a análise definitiva da questão para o momento da sentença, quando poderá ser apreciada à luz de todo o conjunto probatório, sem prejuízo da possibilidade de concessão da tutela provisória na própria sentença, conforme autoriza o art. 300, §3º c/c art. 1.012, §1º, V do CPC, caso se confirme o periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício pleiteado. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica e documental. Defiro também o aproveitamento da prova pericial do processo DPVAT como elemento de prova, sem prejuízo da realização de perícia específica para avaliação da capacidade laboral. Assim sendo, considerando o teor da Resolução nº. 09/2017 do TJMA, nomeio como Perito Judicial o Dr. CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS, especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE 3700), inscrito no CRM-MA sob o nº 6535, com endereço na Av. Mário Andreazza, nº. 602, Torre Norte, Turu, CEP: 65068-500, São Luís/MA, telefone: (98) 3012-9433/(98) 98845-2080, e-mail: caio.vasconcelos@ifma.edu.br. Em razão da complexidade da causa, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), consonante a Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, bem como com fulcro na Resolução GP 9/2017- TJMA, que possibilita a majoração dos honorários, dado a complexidade da causa, em seu art. 5º, §1º, e consoante o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, a serem pagos pelo requerido. Determino ainda que: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, conforme estabelece o art. 465, §1º do CPC, observando-se o prazo em dobro de 30 (trinta) dias para o INSS, nos termos do art. 183 do mesmo diploma legal; b) Intime-se também o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e do valor dos honorários já arbitrados em R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais); c) Com a aceitação do encargo e do valor pelo perito, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias; d) Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo comunicar nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para possibilitar o acesso e acompanhamento pelos assistentes técnicos das partes, conforme determina o art. 466, §2º do CPC. Registre-se que o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, conforme art. 473, caput do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Este despacho servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800761-12.2025.8.10.0052

ID: 308943863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYSABELA MARIA BASTOS PADRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052 Autor: EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO Advogados do(a) AUTOR: HYSABELA MARIA BASTOS PADRE - MA17166-A, PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS - MA27569 Requerido: Gerente-executivo do INSS de Pinheiro SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a inicial juntou os documentos. Cessação do benefício em 15/11/2018 - ID 142117374. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a ventilada ocorrência da prescrição, entendo que tal se amolda ao presente caso, pelos motivos a seguir expostos. O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, reza que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar, consoante se vê a seguir: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, a cessação do benefício ocorreu em 15/11/2018, como apontado na inicial. Embora tenha ajuizado ação em juízo declarado incompetente, verifico que ao tempo da distribuição (1107/2024 - ID 143791886), já decorridos 5 anos da data da cessação do benefício. Logo, é possível afirmar que a parte autora se quedou inerte quanto a qualquer revisão/recurso de tal benefício. Sucede que o texto legal acima é claro e, deste modo, o direito do autor restou acobertado pela prescrição, posto que o pleito autoral diz ao próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a concessão dele, deveria ter ajuizado a ação impugnadora do ato administrativo dentro do prazo prescricional quinquenal. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo ser reconhecido que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 3. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 17.3.2006, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 828.797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/05/2016) PJE 0801657-02.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, pronunciando a prescrição da pretensão da parte autora de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário (benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, registrado sob o NB: 701.495.072-0, e indeferido em 22/04/2015), ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, a concessão de benefício assistencial, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Em suas razões, a parte autora defende a inexistência de prescrição de fundo de direito (a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês), mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ. 3. Com efeito, o STF, no julgamento da ADI 6.096/DF (STF, Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 26/11/2020), reafirmou o entendimento fixado no RE 626.489/SE, restando declarada a inconstitucionalidade de prazos extintivos do direito ao benefício previdenciário, no sentido de ser inexistir prazo (decadencial ou prescricional) que inviabilize a rediscussão da negativa administrativa, pela parte beneficiária ou segurada, a respeito de pedido de concessão de benefício. Assim, nas ações atinentes à concessão de benefício previdenciário incide apenas a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Na hipótese em tela, insta registrar que se cuida de ataque ao ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício, cuja negativa se lastreou no fato de que a demandante não atendeu aos requisitos de impedimento de longo prazo e renda mensal inferior a ¼ do salário-mínimo, tendo o juízo de primeiro grau considerado que, "como esta ação foi ajuizada apenas em 23 de setembro de 2020, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do conhecimento da decisão administrativa, preliminarmente, é caso acolhimento da prejudicial de mérito suscita pelo réu para reconhecer a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º". Registrado o entendimento de que "não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, de maneira que permanece incólume, se preenchidos os requisitos legais, o direito da segurado à previdência. Porém, como explanado, transcorridos mais de cinco anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa, sem que tenha sido ajuizada ação judicial, terá ele que formular novo requerimento administrativo para, em caso de novo indeferimento do pedido, ser reaberta a via judicial". 5. In casu, houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário de perícia médica realizada, bem como consta da contestação impugnação ao mérito, sendo questionada a própria existência do direito, além da data do início do benefício, a consubstanciar verdadeira renovação/reiteração da negativa por parte da autarquia previdenciária. 6. Assim, existindo impugnação, mesmo que sucinta e desprovida de fundamentação exauriente, se não restaurada a validade da provocação em sede administrativa, resta configurada a lide, de modo não se há falar em extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nem se apresenta necessária a formulação de novo requerimento administrativo, restando afastada, no caso, a prescrição aventada. 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs (TRF-5 - Ap: 08016570220204058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/06/2021, 2ª TURMA) Com isso, entendo que a pretensão do Requerente, em pleitear o restabelecimento do benefício, foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação, bem como aquela ajuizada sob o nº 1057722-25.2024.4.01.3700 somente foram ajuizadas quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato que pretende restabelecer. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO do autor, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, conforme o art. 98, §3º, CPC. Retifique-se o polo passivo a fazer constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU). P.R.I. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 20 de maio de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800761-12.2025.8.10.0052

ID: 297765943

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYSABELA MARIA BASTOS PADRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 Processo: 0800761-12.2025.8.10.0052 Autor: EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO Advogados do(a) AUTOR: HYSABELA MARIA BASTOS PADRE - MA17166-A, PEDRO HENRIQUE CHAGAS BARROS - MA27569 Requerido: Gerente-executivo do INSS de Pinheiro SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por EPAMINONDAS SOARES PADRE NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a inicial juntou os documentos. Cessação do benefício em 15/11/2018 - ID 142117374. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a ventilada ocorrência da prescrição, entendo que tal se amolda ao presente caso, pelos motivos a seguir expostos. O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, reza que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar, consoante se vê a seguir: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Assim, a cessação do benefício ocorreu em 15/11/2018, como apontado na inicial. Embora tenha ajuizado ação em juízo declarado incompetente, verifico que ao tempo da distribuição (1107/2024 - ID 143791886), já decorridos 5 anos da data da cessação do benefício. Logo, é possível afirmar que a parte autora se quedou inerte quanto a qualquer revisão/recurso de tal benefício. Sucede que o texto legal acima é claro e, deste modo, o direito do autor restou acobertado pela prescrição, posto que o pleito autoral diz ao próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a concessão dele, deveria ter ajuizado a ação impugnadora do ato administrativo dentro do prazo prescricional quinquenal. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo ser reconhecido que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 3. Ressalta-se que o autor não pretendeu a concessão de benefício, mas o restabelecimento de benefício que foi cancelado pelo INSS em 17.3.2006, ato esse que configura o próprio indeferimento do benefício, de modo que, almejando a restauração dele, deveria ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. Desse modo, assiste ao autor, agora e tão somente, o ajuizamento de novo pleito para requer a concessão de novo benefício, mas não o restabelecimento daquele, pois "não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário" (REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014). 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 828.797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/05/2016) PJE 0801657-02.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, pronunciando a prescrição da pretensão da parte autora de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário (benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, registrado sob o NB: 701.495.072-0, e indeferido em 22/04/2015), ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, a concessão de benefício assistencial, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Em suas razões, a parte autora defende a inexistência de prescrição de fundo de direito (a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês), mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ. 3. Com efeito, o STF, no julgamento da ADI 6.096/DF (STF, Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe 26/11/2020), reafirmou o entendimento fixado no RE 626.489/SE, restando declarada a inconstitucionalidade de prazos extintivos do direito ao benefício previdenciário, no sentido de ser inexistir prazo (decadencial ou prescricional) que inviabilize a rediscussão da negativa administrativa, pela parte beneficiária ou segurada, a respeito de pedido de concessão de benefício. Assim, nas ações atinentes à concessão de benefício previdenciário incide apenas a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Na hipótese em tela, insta registrar que se cuida de ataque ao ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício, cuja negativa se lastreou no fato de que a demandante não atendeu aos requisitos de impedimento de longo prazo e renda mensal inferior a ¼ do salário-mínimo, tendo o juízo de primeiro grau considerado que, "como esta ação foi ajuizada apenas em 23 de setembro de 2020, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do conhecimento da decisão administrativa, preliminarmente, é caso acolhimento da prejudicial de mérito suscita pelo réu para reconhecer a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º". Registrado o entendimento de que "não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, de maneira que permanece incólume, se preenchidos os requisitos legais, o direito da segurado à previdência. Porém, como explanado, transcorridos mais de cinco anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa, sem que tenha sido ajuizada ação judicial, terá ele que formular novo requerimento administrativo para, em caso de novo indeferimento do pedido, ser reaberta a via judicial". 5. In casu, houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário de perícia médica realizada, bem como consta da contestação impugnação ao mérito, sendo questionada a própria existência do direito, além da data do início do benefício, a consubstanciar verdadeira renovação/reiteração da negativa por parte da autarquia previdenciária. 6. Assim, existindo impugnação, mesmo que sucinta e desprovida de fundamentação exauriente, se não restaurada a validade da provocação em sede administrativa, resta configurada a lide, de modo não se há falar em extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nem se apresenta necessária a formulação de novo requerimento administrativo, restando afastada, no caso, a prescrição aventada. 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs (TRF-5 - Ap: 08016570220204058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/06/2021, 2ª TURMA) Com isso, entendo que a pretensão do Requerente, em pleitear o restabelecimento do benefício, foi atingida pela prescrição, uma vez que a presente ação, bem como aquela ajuizada sob o nº 1057722-25.2024.4.01.3700 somente foram ajuizadas quando já ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato que pretende restabelecer. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO do autor, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro, conforme o art. 98, §3º, CPC. Retifique-se o polo passivo a fazer constar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU). P.R.I. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 20 de maio de 2025. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036382-25.2024.4.01.3700"

Processo nº 0812640-72.2025.8.10.0001

Processo nº 0800761-12.2025.8.10.0052

Processo nº 0800761-12.2025.8.10.0052