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Processo nº 1055180-97.2025.4.01.3700

ID: 331945486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055180-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SCHONS E CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1055180-97.2025.4.01.3700 Assunto: [PIS - Cofins] IMPETRANTE: SCHONS E CIA LTDA IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1055180-97.2025.4.01.3700 Assunto: [PIS - Cofins] IMPETRANTE: SCHONS E CIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO LUÍS/MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SCHONS E CIA. LTDA. em face de ato ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, objetivando: “a concessão de medida liminar “inaudita altera parte”, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”), a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, apenas na eventualidade de não se admita o pedido principal, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito” Fundamentando sua pretensão, diz que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 previso na Lei 14.148/2021 (incluído pela Lei 14.859/2024), violam os princípios da anterioridade nonagesimal para as contribuições para o PIS, COFINS e CSLL e da anterioridade anual para o IRPJ ao extinguir a partir de abril/2025 o benefício fiscal concedido. Diz, ainda, que foram incluídos no cômputo do valor considerado para atingimento do limite inúmeros valores ainda em discussão judicial. Junta procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a ocorrência de prevenção, conexão, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado pelo sistema PJe, por se tratar de demanda com objeto diverso do discutido neste feito. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso em análise, ao menos no exame superficial próprio desta sede, concluo que a impetrante não merece acolhida em seu pleito urgente. O entendimento firmado pelo STF na Súmula n. 544 (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”) não se aplica ao caso em espécie, porquanto a referida súmula pressupõe a existência de condição onerosa por parte do contribuinte, o que não existe no caso do Perse. A empresa impetrante não indicou qualquer condição onerosa , além dos critérios básicos de qualificação, que teve de assumir para receber o referido benefício fiscal, senão aquelas decorrentes da pandemia de covid-19. A exigência de cadastro no Cadastur não pode ser considerada condição onerosa, porquanto não exige qualquer tipo de contraprestação da empresa que realiza o referido cadastro. Referido cadastro, facultativo para alguns setores e obrigatórios para outros, já vinha previsto na Lei n. 11.711/2008, bem antes, portanto, do advento do Perse (Lei n. 14.148/2021) e tinha por propósito possibilitar que o Ministério do Turismo conhecesse, de antemão, eventuais empresas que poderiam ser beneficiadas pela política de fomento ao turismo prevista no supramencionado diploma normativo. Por outro lado, a Lei nº 14.148/2021, ao dispor sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19. A Lei nº 14.859/2024, ao alterar significativamente referido programa, introduziu novos critérios de acesso e de fruição do benefício fiscal e estabeleceu limite de custo fiscal total, nos termos do art.4º-A Lei nº 14.148/2021, fixando teto de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) a ser monitorado por relatórios bimestrais e declarado extinto mediante audiência pública no Congresso Nacional. Confira-se: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Como se vê, trata-se de benefício fiscal vinculado à expressa condição resolutiva legal que, uma vez implementada, tem por efeito automático a cessação da isenção. Com efeito, a isenção aqui tratada foi condicionada à observância de limite fiscal previsto em lei, de forma clara e precisa, desde a edição da Lei 14.859/2024. Dessa forma, o nítido caráter de transitoriedade e a vinculação do PERSE à disponibilidade orçamentária retro mencionada revelam sua natureza de política fiscal excepcional, porque sujeita ao plano financeiro do Estado, daí não ser possível falar-se em direito subjetivo à manutenção do benefício. O encerramento do PERSE foi formalizado por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que apenas atestou o esgotamento do limite fiscal para extinção do benefício, que já estava previamente determinado em lei, não se tratando de instituição ou majoração de tributo por norma superveniente, de modo que não se aplicam, ao caso, os princípios da anterioridade geral ou nonagesimal. Por outro lado, não vejo razões para descrédito do relatório bimestral que demonstra o atingimento do limite de custo do PERSE. Dessa forma, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise da urgência. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intime-se a impetrante sobre o teor da decisão. 2. Certificada a regularidade das custas, notifique-se a autoridade impetrada, para prestação de informações. 3. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). 4. Considerando que em feitos semelhantes o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Karoeny Palhano Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334676365

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056441-97.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAROENY PALHANO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

NIVEA KARINA CUTRIM MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056441-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAROENY PALHANO FERREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1056441-97.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAROENY PALHANO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda proposta por KAROENY PALHANO FERREIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF no bojo da qual formula pedido nos seguintes termos: “1. Concessão de Tutela de Urgência para: A. Suspender imediatamente os efeitos do leilão extrajudicial realizado nos dias 29/05/2025 e 05/06/2025, referente ao imóvel objeto do contrato nº 78416, matrícula nº 8157700021900; B. Determinar à CAIXA que se abstenha de assinar, registrar ou formalizar qualquer contrato com o suposto arrematante, bem como se abstenha de promover atos de desocupação da Autora; C. Manter a Autora na posse do imóvel até o julgamento do mérito, sob pena de dano irreparável à sua dignidade e moradia. 2. A concessão de prazo para depósito judicial da quantia de R$ 63.312,41 (sessenta e três mil, trezentos e doze reais e quarenta e um centavos), com as correções devidas, nos termos do art. 541 do CPC, com vistas à purgação da mora; 3. A intimação da parte ré para se manifestar sobre o depósito consignado, conforme art. 543 do CPC, e, sendo aceito, a extinção da obrigação; sendo impugnado, a procedência da presente ação para declarar quitado o débito, preservando o direito da autora sobre o bem. (...); 6. O reconhecimento do direito de preferência da autora, com autorização para purgação da mora e recompra do bem. (...)". Narra que ”é legítima possuidora do imóvel localizado no Apartamento nº 301, Bloco 06, Condomínio Gran Village Turu VI, adquirido em 14/10/2008 mediante contrato de financiamento firmado com a CEF, no valor de R$ 52.000,00. Em virtude de dificuldades financeiras temporárias, agravadas por desemprego e ausência de renda mínima, deixou de adimplir obrigações contratuais, o que ensejou a execução extrajudicial regida pelo Decreto-Lei nº 70/66. O processo judicial vinculado, nº 0005425-15.2011.4.01.3700, transitou em julgado em 05/02/2025. Apesar disso, permaneceu residindo no imóvel com sua família, sendo este seu único bem de moradia e de uso habitual.". Diz que "Em 2025, a autora retomou sua estabilidade financeira e atualmente se dispõe a quitar integralmente o débito atualizado (R$ 63.312,41), acrescido de despesas legais cabíveis, o que demonstra sua boa fé e intenção inequívoca de preservar seu direito à moradia. Contudo, foi surpreso com a informação, por terceiros (corretores e advogados), de que o imóvel teria sido objeto de leilão extrajudicial. Imediatamente buscou informações junto à administradora do condomínio, por meio de mensagem enviada em 21/05/2025 (print anexo), ocasião em que a síndica confirmou que nenhuma correspondência foi recebida em nome da autora, o que indica ausência de notificação válida". Conta, ainda, que "Dias depois, a autora foi procurada por terceiro que se apresentou como suposto arrematante, o qual lhe encaminhou, por aplicativo de mensagens, um arquivo PDF com uma notificação de leilão, acompanhada de foto de um aviso de recebimento (AR) com assinatura atribuída a um porteiro, no dia 16/05/2025. Ocorre que o referido funcionário não entregou a correspondência à autora e não trabalha mais no condomínio, gerando suspeitas quanto à regularidade do recebimento e à autenticidade da intimação. A própria síndica desconhecia o recebimento de qualquer documento oficial, mesmo cinco dias após a suposta assinatura do AR. A partir do conteúdo do arquivo PDF encontrado, a autora tomou conhecimento, pela primeira vez, de que o imóvel havia sido incluído em leilão extrajudicial, agendado para os dias 29/05/2025 (1º leilão) e 05/06/2025 (2º leilão), nos termos do edital único nº 0019/0225 CPA/RE, sendo o bem descrito como objeto do contrato nº 78416, matrícula nº 8157700021900. O referido edital, ora acostado aos autos, foi baixado por esta Advogada da Autora após tomar conhecimento dos referidos dados contidos na notificação recebida via aplicativo de mensagens. Tal informação jamais foi previamente comunicada formalmente à parte autora, o que reforça a irregularidade do procedimento de intimação". Prossegue afirmando que "Importante destacar que o suposto arrematante, ao contatar a Autora, admitiu não ter assinado qualquer contrato com a CEF, confirmando que a arrematação não havia sido concluída. Tal fato reforça que não houve consumação jurídica do leilão, sendo plenamente viável a intervenção judicial antes da consolidação definitiva da alienação. Complementarmente, ao buscar esclarecimentos diretamente junto à própria instituição CEF, a autora obteve, por meio de áudios gravados de servidor da Caixa Econômica Federal, a informação de que a arrematação ainda não havia sido homologada no sistema. Em outras palavras, o processo de leilão segue em trâmite, sem finalização do ato jurídico de transferência de propriedade". Arremata que "Esse ponto é essencial, pois, conforme decidido não REsp 1.433.031/DF, é plenamente possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Logo, havendo vício na notificação pessoal e sem a conclusão formal da arrematação, resta preservado o direito da autora de exercer sua preferência e manter a posse do imóvel". A inicial veio acompanhada de documentos. Solicita também a assistência judiciária gratuita. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão A alienação fiduciária em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, autoriza a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor. Consolidada a propriedade, o bem é levado a leilão extrajudicial, procedimento esse que deve observar requisitos legais rigorosos, especialmente a intimação pessoal do devedor para garantir o exercício do direito de preferência e a purgação da mora. A exigência de intimação pessoal está expressamente prevista no § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, e reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como condição de validade do procedimento de leilão. A ausência dessa formalidade compromete o contraditório e pode ensejar a nulidade do ato. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos demonstram que a notificação do leilão teria sido recebida por terceiro (porteiro do condomínio), que não repassou a correspondência à parte autora e não mais integra os quadros do condomínio, conforme relatado pela síndica. Tal circunstância enfraquece a presunção de validade do ato de intimação e gera dúvida razoável sobre o efetivo conhecimento da autora quanto à realização do leilão. Soma-se a isso o fato de que, segundo áudios anexados, a própria instituição financeira reconhece que a arrematação ainda não foi homologada, e o suposto arrematante confirmou não ter assinado contrato, revelando que o procedimento ainda se encontra em curso, sem transferência definitiva da propriedade. O conjunto probatório inicial sugere, portanto, a existência de vício formal relevante no procedimento de leilão extrajudicial, especificamente quanto à regularidade da intimação pessoal, o que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do REsp 1.433.031/DF e do AREsp 2100641/PR, segundo os quais a ausência de intimação válida impede a consumação do ato e permite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O perigo de dano irreparável também está caracterizado, pois o bem objeto da controvérsia é a única moradia da autora, cuja perda poderia ensejar prejuízos graves e de difícil reparação. A plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial está igualmente presente, a partir da documentação juntada e dos fundamentos legais invocados. Ressalta-se, ainda, que a medida ora requerida é reversível, pois visa apenas à suspensão dos efeitos do leilão, sem implicar, por ora, a anulação definitiva dos atos, os quais poderão ser retomados, se assim entender o juízo ao final, caso a pretensão da autora não prospere. 3.Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) determinar a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial referente ao imóvel descrito no contrato nº 78416, matrícula nº 8157700021900, realizado nos dias 29/05/2025 e 05/06/2025; b) fixar o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a parte autora efetue o depósito judicial do valor de R$ 63.312,41 (sessenta e três mil, trezentos e doze reais e quarenta e um centavos), conforme pleiteado, acrescido dos encargos legais eventualmente incidentes, a título de purgação da mora; c) manter a parte autora na posse do imóvel até ulterior deliberação deste juízo. Determino, ainda, a intimação da CEF para se manifestar sobre o depósito, nos termos do art. 543 do CPC. Defiro a justiça gratuita. Objetivando buscar solução negociada para a controvérsia e tendo em vista o disposto no art. 139, V, do CPC, determino a designação de audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada no Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC. Designada a audiência, intime-se e cite-se, consoante o art. 335 do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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