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Processo nº 1036610-42.2024.4.01.0000

ID: 308396167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036610-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036610-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016098-51.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IONE PEDROSA CURY MU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036610-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016098-51.2023.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486-A e LUCAS RODER DE PAULA - MT23934-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036610-42.2024.4.01.0000 APELANTE: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em suas razões, a apelante sustenta que o laudo pericial é manifestamente contrário às provas dos autos, especialmente aos laudos médicos particulares que atestam sua incapacidade. Alega que os médicos especialistas que a acompanham atestam sua incapacidade laborativa, destacando que é portadora de doença autoimune sem possibilidade de cura, apenas de remissão. Ressalta que sempre exerceu funções simples e braçais, por ser pessoa de origem humilde, com baixa escolaridade, realizando esforços físicos intensos. Por fim, pugna pela concessão do vindicado benefício. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036610-42.2024.4.01.0000 APELANTE: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação em que a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para a procedência do pedido. Sustenta, em síntese, a existência de incapacidade para o labor. São indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, para os casos de benefício por incapacidade temporária ou, nos casos de benefício por incapacidade permanente, a incapacidade total e permanente para sua atividade laboral. No que se refere ao requisito de incapacidade, objeto da controvérsia destes autos, o perito atestou a capacidade laboral da parte autora, e concluiu o laudo nos seguintes termos: A avaliação pericial de Ione Pedrosa Cury Mussi Guedes constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. O perito afirmou que a autora é portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45), condição de natureza autoimune e que não apresenta nexo ocupacional, mas que as enfermidades indicadas não a incapacitam para desenvolver suas atividades laborativas. Em resposta aos quesitos, o perito foi expresso ao indicar que não há incapacidade para a atividade habitual da autora. O magistrado é o destinatário da prova, podendo refutá-la, se entender pertinente, determinar nova produção ou aceitá-la, desde que se manifeste fundamentadamente quanto aos motivos que o levaram a aceitar ou rejeitar a prova constante nos autos, inclusive a pericial, conforme previsão contida no art. 479 do CPC, in verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No caso, o Juízo a quo acolheu o laudo pericial e fundamentou a sua decisão no fato de o perito judicial ter concluído pela capacidade laboral da parte autora, acrescentando que a impugnação desta quanto à conclusão pericial não é suficiente para desacreditá-la. Ademais, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, uma vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciando. Tendo sido os quesitos satisfatoriamente respondidos e a matéria suficientemente esclarecida, não se configura necessária a produção de nova perícia. Dessa forma, ausente a incapacidade laboral, o benefício se revela indevido. Desta feita, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de refutar as conclusões do perito judicial e, em consequência, o entendimento formado pelo magistrado de primeiro grau, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036610-42.2024.4.01.0000 APELANTE: IONE PEDROSA CURY MUSSI GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial a existência de incapacidade laboral da parte autora, que alega ser portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício previdenciário por incapacidade exige a presença cumulativa de três requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho. 4. O ponto controvertido é a presença do requisito da incapacidade. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. 5. O juiz pode valorar a prova pericial, rejeitá-la ou acolhê-la de forma fundamentada, nos termos do art. 479 do CPC. No caso, a sentença se pautou em fundamentação adequada ao acolher a perícia oficial. 6. Laudos médicos particulares não têm força para afastar, por si só, a conclusão pericial produzida em juízo, na ausência de elementos técnicos ou jurídicos suficientes. 7. Embora o perito tenha constatado que a autora é portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45), condição de natureza autoimune, concluiu que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda. 8. Inexistindo elementos nos autos que infirmem as conclusões técnicas da perícia oficial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários recursais ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade para o trabalho. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos particulares, salvo se demonstrada, de forma objetiva, a sua inconsistência." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, e 59; CPC, arts. 371 e 479. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Maria Cristina Monteiro Genesio

ID: 310943844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001223-16.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA MONTEIRO GENESIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 0001223-16.2022.8.26.0002 (processo principal 1001593-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Maria Cristina M…

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Processo nº 1036610-81.2023.8.26.0506

ID: 310339395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-81.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITTA DOMINGOS ANGERAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-81.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Vitta Domingos Angerami - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. …

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Processo nº 1036610-93.2023.8.26.0405

ID: 326080437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036610-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1 - Ciência às partes acerca do V. Acórdão de fls. 285-292. 1.1 - DEFIRO A PENHORA DO…

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Processo nº 1069493-12.2021.8.26.0002

ID: 304229100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069493-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1069493-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. 1) DEFIRO a pesquisa de veículos registrados em nome do(a) e…

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Processo nº 0012683-97.2022.8.26.0002

ID: 310436064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012683-97.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELI BUSNELLO BORGES SONIA BUSNELLO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LENILDE SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012683-97.2022.8.26.0002 (processo principal 1038841-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Celi Busnello Borges - - Sonia Busnello de Moraes - Fernanda Rodrigues…

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João Pedro Paschoa Amodio e outros x Arbor Brasil Serviços De Gestão Financeira Ltda

ID: 277834522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045437-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PASCHOA AMODIO MARTHA FONSECA PASCHOA AMODIO ROGéRIO SCATTOLINI AMODIO

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERVIçOS DE GESTãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DUARTE MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP) Processo 1045437-12.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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João Pedro Paschoa Amodio e outros x Arbor Brasil Serviços De Gestão Financeira Ltda

ID: 277329012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045437-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PASCHOA AMODIO MARTHA FONSECA PASCHOA AMODIO ROGéRIO SCATTOLINI AMODIO

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERVIçOS DE GESTãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DUARTE MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP) Processo 1045437-12.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Processo nº 1070657-12.2021.8.26.0002

ID: 328333635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070657-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DE L. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARQUES BARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE LIMA

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Processo 1070657-12.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.L.R. - Isto posto, acolho o pedido e julgo PROCEDENTE a ação para reconhecer paternidade do réu em rela…

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R Franco De Araujo Eireli e outros x R Franco De Araujo Eireli e outros

ID: 307928726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070075-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R FRANCO DE ARAUJO EIRELI SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Polo Passivo:

R FRANCO DE ARAUJO EIRELI SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1070075-12.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - R Franco de Araujo Eireli - R Franco de Araujo Eireli - Sky Serviços de Banda Larga L…

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