Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036610-12.2021.8.26.0002"

Wilson Aparecido Bobolato x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 262796390

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006184-73.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO BOBOLATO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

JESSICA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006184-73.2024.8.16.0045 Processo: 0006184-73.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$28.910,40 Autor(s): WILSON APARECIDO BOBOLATO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Rejeito os embargos de declaração de mov. 28, porquanto se depreende dos autos que sequer houve recebimento da inicial. Com efeito, a parte autora requereu a desistência da ação antes mesmo da prolação de decisão determinando a citação da parte ré, não havendo que se falar em angularização processual. Logo, não há fundamento para condenação da parte autora ao pagamento de honorários de advocatícios em favor de patrono da parte ré. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, QUE VISA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAS SOBRE OS SALDOS DE CONTA POUPANÇA POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO RÉU ANTE A EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. 1) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTORA E RÉU, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL DA AUTORA E DO RÉU.2) AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SENDO DE RIGOR QUE O PRESENTE JULGAMENTO SEJA FUNDADO NA REFERIDA LEI.3) CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO RÉU, ANTE A EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA, QUE ESTAVA CONDICIONADA À CITAÇÃO. IN CASU, PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO RÉU NÃO FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU QUE ACONTECEU APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA LUCIMAR E DO RÉU HSBC NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR FELIPE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001384-33.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.06.2023) (grifou-se) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de extinção (art. 267, VIII, CPC) – Desistência. Pedido formulado pelo demandante. Descabimento de imposição dos ônus sucumbenciais. Pleiteada a desistência da demanda antes do recebimento da inicial e, ainda, antes mesmo de determinada a citação do réu, não é devida a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não deu ele causa à formação da lide – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0003016-15.2012.8.26.0010; Relator (a): J. Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2014; Data de Registro: 10/06/2014)(grifou-se) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SANADA SEQUER NESTA FASE RECURSAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÔNUS CARREADO A EMPRESA CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEQUER É RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU, AINDA, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037924-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (grifou-se) Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Extinção da execução pela ocorrência de falta de interesse de agir da exequente, quando já busca o recebimento da mesma dívida por meio da ação monitória em trâmite. Pleito de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não acolhimento. Demanda extinta antes mesmo do recebimento da inicial. Reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049414-12.2021.8.26.0002; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) (grifou-se) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.tc

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