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Processo nº 0018709-60.2019.8.26.0053

ID: 293427753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018709-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0018709-60.2019.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Helena Maria Pereira de Moraes - Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. Confo…

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Processo nº 0018709-60.2019.8.26.0053

ID: 293428282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018709-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GODOY BORZANI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0018709-60.2019.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Cecilia Godoy Borzani Soares - Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. C…

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Gabrielly Piero De Sousa x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 293530806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020137-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY PIERO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARIMATÉIA SOUSA DOS SANTOS

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DIEGO MARQUES DE FARIAS

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Processo 1020137-60.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - GABRIELLY PIERO DE SOUSA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPI…

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Pedro Basile e outros x Município De São Paulo

ID: 302311384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036627-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BASILE SANDRA MARIA PASSALACQUA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA POGGI BRANDÃO

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ANA MARIA BASILE CAPPELLANO

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VALDECI CODIGNOTO

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ANTONIO ANGELO FARAGONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036627-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Basile (Espólio) e outros - Apelante: Sandra Maria Passalacqua - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VISANDO A INCORPORAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA FONTE NO BUTANTÃ VALOR DA INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDO À ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DO IMÓVEL - A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDA QUE A AVALIAÇÃO JUDICIAL PREVALECE SOBRE DATA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU IMISSÃO NA POSSE - A BASE DE CÁLCULO DO IPTU NÃO VINCULA O VALOR DE DESAPROPRIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM O CASO DO PARQUE DA MOOCA, QUE ENVOLVEU INSTITUTO AQUISITIVO DISTINTO - MÉTODO COMPARATIVO DIRETO ADOTADO PELO PERITO QUE É TECNICAMENTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 27, §1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41 VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA NA SENTENÇA, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Angelo Faragone (OAB: 20112/SP) - Valdeci Codignoto (OAB: 41731/SP) - Ana Maria Basile Cappellano (OAB: 86281/SP) - Leticia Poggi Brandão (OAB: 413764/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0026792-89.2024.8.26.0053

ID: 314110058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026792-89.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES CARLA ROBERTA ALVES MADEIRA CINDY LIMA PAZZINI DAIANA CARDOSO FERNANDES DANIELA APARECIDA SALUSTIANO SOARES MáRCIO AMêNDOLA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FIDELIS MARIA INES DUARTE DOS SANTOS MARIA LUCIA MARIANO CHIDEROLI MONIQUE DE CASSIA BARBON ASSUNçãO NANCY DE CARVALHO DIOCLECIO SILVA RAQUEL CRISTINA SOARES RENATA HELENA PASSINI ROSANA KIMIKO KICHIMOTO SILVANA NERES TâNIA PORCEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0026792-89.2024.8.26.0053 (processo principal 1025472-60.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida de Oliveira Fid… Processo 0026792-89.2024.8.26.0053 (processo principal 1025472-60.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida de Oliveira Fidelis - - Raquel Cristina Soares - - Cindy Lima Pazzini - - Adriano Gomes - - Carla Roberta Alves Madeira - - Daiana Cardoso Fernandes - - Daniela Aparecida Salustiano Soares - - Márcio Amêndola de Oliveira - - Tânia Porcel - - Maria Ines Duarte dos Santos - - Maria Lucia Mariano Chideroli - - Monique de Cassia Barbon Assunção - - Nancy de Carvalho Dioclecio Silva - - Renata Helena Passini - - Rosana Kimiko Kichimoto - - Silvana Neres - Fls. 329/333: Manifestem-se, os Exequentes, em 10 (dez) dias. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Município De São Paulo

ID: 309261861

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0080133-52.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS JOãO JUSTINIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BORTOLOZZI

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0080133-52.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - João Justiniano dos Santos - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Pro… Processo 0080133-52.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - João Justiniano dos Santos - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027827-60.2019.8.26.0053/0018 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 44/58 e 147/156: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 157. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 157. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Processo nº 1038082-60.2019.8.26.0053

ID: 306899511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038082-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA DA SILVA QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1038082-60.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - MAGALI APARECIDA DA SILVA QUINTINO - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do… Processo 1038082-60.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - MAGALI APARECIDA DA SILVA QUINTINO - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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Processo nº 1072323-60.2019.8.26.0053

ID: 318778479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072323-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARTINEZ BRANDãO FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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Processo 1072323-60.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvia Martinez Brandão Ferreira de Moraes - Cuida-se de cumprimento de sentença movido … Processo 1072323-60.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvia Martinez Brandão Ferreira de Moraes - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Silvia Martinez Brandão Ferreira de Moraes em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 0016963-60.2019.8.26.0053

ID: 296434736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016963-60.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0016963-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0023475-06.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre dos Santos - Vistos. Fls. 669… Processo 0016963-60.2019.8.26.0053 (processo principal 0023475-06.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre dos Santos - Vistos. Fls. 669/671, 732/733 e 714: A sentença de fls. 669/671 rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos dos exequentes em 10% sobre a diferença entre o valor homologado (R$170.399,44) e o valor apresentado pela impugnante (R$39.264,91), perfazendo a cifra de R$13.113,45 (treze mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos), válida para 08/2020. Em sede recursal a irresignação da executada foi rejeitada e, em v. Acórdão do STJ, foram majorados os honorários do seguinte modo (fls. 714): Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Não prospera o requerimento dos exequentes, vez que os honorários foram majorados em 10% do valor já arbitrado (não do percentual), ou seja, 10% sobre o valor do excesso de execução, o que resulta em 11% sobre o excesso de execução a título de honorários sucumbenciais. Ante o exposto e de modo a permitir a instauração dos respectivos incidentes, deve-se cumprir o v. Acórdão do STJ com a fixação de honorários advocatícios em 11% sobre a diferença entre o valor homologado (R$170.399,44) e o valor apresentado pela impugnante (R$39.264,91), perfazendo a cifra de R$14.424,79 (catorze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), válida para 08/2020. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito, o credor deverá peticionar eletronicamente, sem atualizar valores, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 288587/SP)

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