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"1036649-15.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Adilson Fideris e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 315412778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIDERIS LAIZA CRISTINA RIBEIRO FIDERIS LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHÁ GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegam que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário nº 1387-3, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentam que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas sim de uma situação de superendividamento, agravada por fatores extraordinários de ordem econômica e social, notadamente os efeitos da pandemia da COVID-19. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (Id. 169797318). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em proêmio, o embargado asseverou que, embora tenha apresentado sua manifestação no prazo legal, esta foi protocolada nos autos da ação principal de execução, e não diretamente nos autos dos presentes embargos. Apesar do erro quanto à distribuição da peça, não há que se falar em nulidade ou desconsideração do ato, tendo em vista a ausência de má-fé e a regularidade formal da contestação. Nesse sentido, é ilustrativo o julgado proferido no AREsp nº 1.296.415/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que assim decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.415 - SP (2018/0118756-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO LOBO MUSSI AGRAVANTE : MAMEDI MUSSI NETO ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI E OUTRO (S) - SP272696 MOHAMED ADI NETO - SP229156 RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS - SP370097 AGRAVADO : JOSE MUNHOZ MOYA ADVOGADO : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 810, e-STJ): PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS AO INVÉS DE SER APRESENTADA EM AUTOS INTERLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ; TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Verifica-se dos autos a inocorrência de erro grosseiro por parte do agravado, a uma, porque todos os dados da contestação foram preenchidos corretamente; a duas, porque o equívoco no protocolo ocorreu em relação aos autos distribuídos por dependência em relação à ação principal. 2 . Assim, não se verifica a revelia, diante da ausência de má-fé e a inocorrência de erro grosseiro. 3. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls . 824-827, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 231, inciso VII, 335, 1.015, 1 .009, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que "o Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido não deveria ter sido sequer conhecido, considerando que não há previsão para sua interposição no Código de Processo Civil na hipótese dos autos, qual seja, irresignação contra o decreto de confissão e revelia" (fls. 838-839, e-STJ) . Nesse ponto, afirmam que a insurgência do recorrido deveria ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Aduzem que "O recorrente, por sua vez, não apresentou a contestação no prazo assinalado pelo ordenamento jurídico, e, por essa razão, deveria ter sido mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o decreto de confissão e revelia do juízo de primeiro grau" (fl. 840, e-STJ). Contrarrazões às fls . 867-878, e-STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 2.127, e-STJ . Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que procede a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls . 815-821, e-STJ. O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, permaneceu inerte, especialmente quanto à tese de impossibilidade do conhecimento do Agravo de Instrumento do recorrido pela ausência de previsão legal para sua interposição dentro do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tema essencial ao deslinde da controvérsia. Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser devidamente analisada pela Corte de origem . Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1296415 SP 2018/0118756-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/08/2018). Diante disso, resta afastada qualquer alegação de intempestividade ou preclusão quanto à defesa apresentada. Por conseguinte, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A instituição financeira embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita supostamente deferida aos embargantes, sob o argumento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais exigidos para sua concessão. No entanto, observa-se que houve a emissão da guia de custas processuais, devidamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos sob os Id’s nº 133831651 e 133831652. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Do mérito. Os embargantes sustentam que a inadimplência que motivou a execução nº 1028596-56.2021.8.11.0002 decorre de severo comprometimento financeiro, agravado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que teria reduzido significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas. Para embasar o pedido, invocam a condição de superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme alterado pela Lei nº 14.181/2021, a qual institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade econômica. Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque os embargantes, na qualidade de pessoa jurídica, juntamente com seus administradores, buscam o reconhecimento da situação de superendividamento e a consequente renegociação de suas dívidas, nos preceitos da Lei nº 14.181/2021. Ocorre que o instituto da prevenção e do tratamento do superendividamento destina-se à proteção da pessoa natural consumidora, visando evitar sua exclusão social. Nesse sentido, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. [...] Com efeito, o procedimento de repactuação por superendividamento, previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, tutela exclusivamente o consumidor superendividado pessoa natural, não se estendendo a pessoa jurídica. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, a legislação que regula o superendividamento não contempla a possibilidade de extensão de seus efeitos às pessoas jurídicas, razão pela qual não há amparo legal para incluir tais entes no rito específico previsto. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14 .181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei). SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042569-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022) (Destaquei). Cumpre salientar que o contrato que deu origem à relação jurídica ora discutida foi celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de obtenção de limite de crédito, ou seja, para fomento direto de sua atividade empresarial. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Por fim, em que pese a pessoa jurídica alcançar o status de consumidora em casos excepcionais, não equivale dizer que ela passou a ser considerada pessoa natural para os demais fins legais, motivo pelo qual a empresa embargante não pode ser contemplada pelos benefícios da Lei nº 14.181/2021, cuja aplicação está restrita, nos termos expressos da legislação e da jurisprudência consolidada, ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que demonstre situação de efetiva vulnerabilidade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 5785395-09.2024.8.09.0051

ID: 311673819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5785395-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA REZENDE DE QUEIROZ LINO - REPRESENTADA POR SIMONE ROCHA DE REZENDE QUEIROZ LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DUARTE PEREZ SANT'ANA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Ama… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Amanda Rocha Rezende De Queiroz Lino - representada por Simone Rocha de Rezende Queiroz LinoRéu: Colegio Atrio Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória de urgência, proposta por A. R. R. Q. L., representada por sua genitora, Simone Rocha de Rezende Queiroz Lino, em face de Pontifica Universidade Católica De Goiás e Colégio Átrio Educacional Ltda., partes qualificadas na inicial.Em síntese, narra a inicial que a promovente está cursando o 3º ano do ensino médio e prestou vestibular na universidade ré, sendo aprovada no curso de Direito dentro das vagas previstas no edital. Informou que o prazo final para entrega dos documentos e matrícula se encerra em 27/06/2024, no entanto, não possui o certificado de conclusão do ensino médio.Por essas razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que determine que a instituição de ensino ré promova a matrícula da requerente, suspendendo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ao final, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência. Documentos apresentados com a inicial (evento 01).Em decisão liminar (evento 11) foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Após a expedição do mandado de citação, a PUC-GO apresentou contestação (evento 23), defendendo violação à Lei nº 9.394/96 e ao edital de seleção de candidatos e pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, a PUC-GO e a requerente pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29 e 30).No despacho de evento 32, a autora foi intimada para comprovar a frequência no ensino médio ou a sua conclusão, determinação essa acolhida ao evento 35.A PUC-GO se manifestou acerca da nova documentação acostada nos autos (evento 40).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar a questão preliminar ventilada pela PUC-GO em sede de contestação, a qual impede o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. A referida IES alega que a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, sob o argumento que que a presente demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada na justiça estadual perante ao Tribunal Federal da 1ª Região, sob o nº 1027240-15.2024.4.01.3500.Cediço que a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente feito. No caso dos autos, observa-se que as ações possuem as mesmas partes, contudo, o processo nº 1027240-15 em que a parte autora pleiteou Mandado de Segurança ajuizado perante a Justiça Federal, ela requereu a desistência, e por consequência o seu arquivamento ocorreu em 17/09/2024. Logo não assiste razão a parte requerida, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos se limita na verificação da possibilidade de realização de matrícula da autora em instituição de ensino superior antes da conclusão do terceiro ano do ensino médio, nos termos pretendidos na peça inicial.Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autor foi autorizada a realizar a matrícula perante a PUC-GO, no curso para o qual foi aprovada, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão do ensino médio, mas condicionada à efetivação concomitante. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento no sentido de permitir que o aluno se matricule no curso superior, quando aprovado em vestibular, ainda que sem conclusão do ensino médio, ou em vias de obter o referido requisito objetivo. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. 1. É fato que a questão discutida (matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio) é bastante divergente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim como o ajuizamento de ações sobre a matéria é recorrente. 2. Dessume-se da análise das disposições contidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96) que o ensino médio não visa, exclusivamente, a preparar o discente para enfrentar uma prova de conhecimento para ingresso em curso superior. Visa, igualmente, preparar a pessoa para o trabalho, cidadania, continuar apreendo, se adaptar para novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, e, ainda, aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. 3. Assim, a antecipação, por curto período de tempo, do ingresso do estudante no ensino superior, em nada viola o espírito da lei, sendo ilegítima qualquer interpretação estritamente formal das disposições da LDB (Lei nº 9.394/96), sem a realização do processo de ?filtragem constitucional?, visto que a Carta Magna constitui o indissociável fundamento de validade de tal diploma normativo. 4. Portanto, a disposição contida no artigo 44, inciso II da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com as disposições constitucionais, permitindo-se o discente ingressar em curso superior, caso esteja no terceiro ano do ensino médio, devendo comprovar, ao término do ano letivo, a conclusão deste último curso. 5. Tese vinculante a ser fixada: ?É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.? CAUSA PILOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERMISSÃO. 6. Conforme precedente vinculante estabelecido ao tempo do julgamento do IRDR n. 5506253-98.2021.8.09.0000, é autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a aprovação no ensino médio. 7. IRDR ACOLHIDO E JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Autos de nº 5172135-72.2021.8.09.0000; Órgão Especial; Relatório e Voto do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Publicado em 29/09/2022) Com fundamento na jurisprudência do Tribunal e consoante os precedentes do mesmo, entende-se que, muito embora a autora ainda não tenha concluído o ensino médio, não há óbice em confirmar a tutela de urgência pleiteada, desde que ao final do ano letivo a requerente comprove sua aprovação no ensino médio, sob pena de cancelamento da aludida matrícula, o que foi devidamente feito ao evento 35.Em relação ao pedido da parte ré para que os ônus da sucumbência recaiam sobre a autora, entendo que tal pedido merece prosperar. Isso porque existe a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 44, II, estabelece as condições indispensáveis de acesso ao curso superior, as quais devem ser analisadas pela respectiva instituição de ensino superior (IES). Assim sendo, a IES somente poderá de observar as normas contidas na referida legislação admitindo o ingresso prematuro de aluno em curso superior, isto é, antes da conclusão do ensino médio, quando determinado por meio de decisão judicial, justamente pelo fato de exercer função delegada do Estado.Nesses termos, ressalta-se que Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que as vagas referentes à graduação em ensino superior serão disponibilizadas aos candidatos que, além de terem sido classificados no processo seletivo, comprovem ter concluído o ensino médio. Todavia, frequentemente o Poder Judiciário é acionado em situações semelhantes ao presente caso, em que o interessado pretende remover o obstáculo da conclusão do ensino médio para ingresso prematuro em IES, conforme determinação da legislação vigente.Ao se recusar em efetuar a matrícula da autora que ainda cursa o 3º ano do ensino médio no curso superior para a qual fora aprovada, a ré agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria, já mencionada, motivo pelo qual não se lhe pude imputar a responsabilidade pelos honorários advocatícios, já que não deu causa ao ajuizamento da ação. Na linha de entendimento firmada, observa-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: (…) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi a própria autora quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, deve ser invertido o ônus sucumbencial, para condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (…) (TJ-GO, Apelação Cível 5302592- 39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2022) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela de urgência concedida ao evento 11, determinando definitivamente que a ré proceda imediatamente a matrícula da parte autora no curso para o qual foi aprovada, devendo o certificado da conclusão do ensino médio ser apresentado em até sessenta (60) dias após o seu término, sob pena de cancelamento da matrícula.Consoante o fundamentado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5785395-09.2024.8.09.0051

ID: 311673820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5785395-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Ama… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Amanda Rocha Rezende De Queiroz Lino - representada por Simone Rocha de Rezende Queiroz LinoRéu: Colegio Atrio Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória de urgência, proposta por A. R. R. Q. L., representada por sua genitora, Simone Rocha de Rezende Queiroz Lino, em face de Pontifica Universidade Católica De Goiás e Colégio Átrio Educacional Ltda., partes qualificadas na inicial.Em síntese, narra a inicial que a promovente está cursando o 3º ano do ensino médio e prestou vestibular na universidade ré, sendo aprovada no curso de Direito dentro das vagas previstas no edital. Informou que o prazo final para entrega dos documentos e matrícula se encerra em 27/06/2024, no entanto, não possui o certificado de conclusão do ensino médio.Por essas razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que determine que a instituição de ensino ré promova a matrícula da requerente, suspendendo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ao final, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência. Documentos apresentados com a inicial (evento 01).Em decisão liminar (evento 11) foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Após a expedição do mandado de citação, a PUC-GO apresentou contestação (evento 23), defendendo violação à Lei nº 9.394/96 e ao edital de seleção de candidatos e pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, a PUC-GO e a requerente pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29 e 30).No despacho de evento 32, a autora foi intimada para comprovar a frequência no ensino médio ou a sua conclusão, determinação essa acolhida ao evento 35.A PUC-GO se manifestou acerca da nova documentação acostada nos autos (evento 40).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar a questão preliminar ventilada pela PUC-GO em sede de contestação, a qual impede o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. A referida IES alega que a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, sob o argumento que que a presente demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada na justiça estadual perante ao Tribunal Federal da 1ª Região, sob o nº 1027240-15.2024.4.01.3500.Cediço que a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente feito. No caso dos autos, observa-se que as ações possuem as mesmas partes, contudo, o processo nº 1027240-15 em que a parte autora pleiteou Mandado de Segurança ajuizado perante a Justiça Federal, ela requereu a desistência, e por consequência o seu arquivamento ocorreu em 17/09/2024. Logo não assiste razão a parte requerida, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos se limita na verificação da possibilidade de realização de matrícula da autora em instituição de ensino superior antes da conclusão do terceiro ano do ensino médio, nos termos pretendidos na peça inicial.Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autor foi autorizada a realizar a matrícula perante a PUC-GO, no curso para o qual foi aprovada, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão do ensino médio, mas condicionada à efetivação concomitante. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento no sentido de permitir que o aluno se matricule no curso superior, quando aprovado em vestibular, ainda que sem conclusão do ensino médio, ou em vias de obter o referido requisito objetivo. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. 1. É fato que a questão discutida (matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio) é bastante divergente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim como o ajuizamento de ações sobre a matéria é recorrente. 2. Dessume-se da análise das disposições contidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96) que o ensino médio não visa, exclusivamente, a preparar o discente para enfrentar uma prova de conhecimento para ingresso em curso superior. Visa, igualmente, preparar a pessoa para o trabalho, cidadania, continuar apreendo, se adaptar para novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, e, ainda, aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. 3. Assim, a antecipação, por curto período de tempo, do ingresso do estudante no ensino superior, em nada viola o espírito da lei, sendo ilegítima qualquer interpretação estritamente formal das disposições da LDB (Lei nº 9.394/96), sem a realização do processo de ?filtragem constitucional?, visto que a Carta Magna constitui o indissociável fundamento de validade de tal diploma normativo. 4. Portanto, a disposição contida no artigo 44, inciso II da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com as disposições constitucionais, permitindo-se o discente ingressar em curso superior, caso esteja no terceiro ano do ensino médio, devendo comprovar, ao término do ano letivo, a conclusão deste último curso. 5. Tese vinculante a ser fixada: ?É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.? CAUSA PILOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERMISSÃO. 6. Conforme precedente vinculante estabelecido ao tempo do julgamento do IRDR n. 5506253-98.2021.8.09.0000, é autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a aprovação no ensino médio. 7. IRDR ACOLHIDO E JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Autos de nº 5172135-72.2021.8.09.0000; Órgão Especial; Relatório e Voto do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Publicado em 29/09/2022) Com fundamento na jurisprudência do Tribunal e consoante os precedentes do mesmo, entende-se que, muito embora a autora ainda não tenha concluído o ensino médio, não há óbice em confirmar a tutela de urgência pleiteada, desde que ao final do ano letivo a requerente comprove sua aprovação no ensino médio, sob pena de cancelamento da aludida matrícula, o que foi devidamente feito ao evento 35.Em relação ao pedido da parte ré para que os ônus da sucumbência recaiam sobre a autora, entendo que tal pedido merece prosperar. Isso porque existe a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 44, II, estabelece as condições indispensáveis de acesso ao curso superior, as quais devem ser analisadas pela respectiva instituição de ensino superior (IES). Assim sendo, a IES somente poderá de observar as normas contidas na referida legislação admitindo o ingresso prematuro de aluno em curso superior, isto é, antes da conclusão do ensino médio, quando determinado por meio de decisão judicial, justamente pelo fato de exercer função delegada do Estado.Nesses termos, ressalta-se que Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que as vagas referentes à graduação em ensino superior serão disponibilizadas aos candidatos que, além de terem sido classificados no processo seletivo, comprovem ter concluído o ensino médio. Todavia, frequentemente o Poder Judiciário é acionado em situações semelhantes ao presente caso, em que o interessado pretende remover o obstáculo da conclusão do ensino médio para ingresso prematuro em IES, conforme determinação da legislação vigente.Ao se recusar em efetuar a matrícula da autora que ainda cursa o 3º ano do ensino médio no curso superior para a qual fora aprovada, a ré agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria, já mencionada, motivo pelo qual não se lhe pude imputar a responsabilidade pelos honorários advocatícios, já que não deu causa ao ajuizamento da ação. Na linha de entendimento firmada, observa-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: (…) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi a própria autora quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, deve ser invertido o ônus sucumbencial, para condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (…) (TJ-GO, Apelação Cível 5302592- 39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2022) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela de urgência concedida ao evento 11, determinando definitivamente que a ré proceda imediatamente a matrícula da parte autora no curso para o qual foi aprovada, devendo o certificado da conclusão do ensino médio ser apresentado em até sessenta (60) dias após o seu término, sob pena de cancelamento da matrícula.Consoante o fundamentado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 1060317-15.2024.4.01.3500

ID: 317442052

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060317-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA GARCIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1060317-15.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1060317-15.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA REGINA GARCIA COSTA Advogados do(a) AUTOR: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 16, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 (aposentadoria especial de professor) desde a DER (25/06/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 16, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Referida aposentadoria, na condição de professor da educação básica, é regulamentada pelo art. 188-N do Decreto 3.048/99, nos termos abaixo, valendo consignar que em consonância com o §3º, o valor da aposentadoria corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Art. 188-N. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao 188-M e art. 188-O, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis anos de idade, se homem; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por idade até atingir cinquenta e sete anos, para as mulheres, e sessenta anos de idade, para os homens. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. 2. Análise do Mérito Verifica-se que o requisito etário restou demonstrado na data do requerimento administrativo formulado em 25/06/2024, posto que a parte autora já contava com 53 anos de idade (nascida em 17/03/1971), atendendo ao critério legal vigente para o ano de 2024. Resta analisar, dessa forma, se a parte autora comprovou o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e a carência de 180 contribuições. A fim de comprovar o exercício da atividade de professora, a parte autora apresentou cópia da CTPS e, dentre outros, os seguintes documentos: - Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás em 21/09/2017, informando o exercício das seguintes atividades: Professor III (Regime Pro Labore) de 16/12/1998 a 01/04/2001; Professor Assistente C (Regime Contrato Temporário) de 01/01/2001 a 31/04/2003; Assessor de Gabinete A (Regime Em Comissão) de 15/04/2003 a 20/08/2003; Professor Assistente C (Regime Contrato Temporário) de 01/09/2003 a 31/12/2004; Professor Assistente C (Regime Contrato Temporário) de 21/02/2005 a 31/12/2006 e Assistente de Gabinete F (Regime Em Comissão) de 10/05/2007 a 01/02/2009. - Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás em 18/09/2024, informando o exercício das seguintes atividades: Assistente de Gabinete "F" de 01/02/2009 a 10/01/2011; Assistente de Gabinete "F" de 03/02/2011 a 04/09/2013; Professor de Nível Superior Profissional - PNSP de 01/11/2013 a 10/01/2017 e Supervisor "B" de 24/02/2017 a 01/11/2018. - Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação em 15/01/2018, referente a contrato temporário no período de 01/11/2013 a 10/01/2017, sem informação do cargo. Da análise da documentação apresentada, é possível comprovar o exercício de atividade de professor em ensino fundamental e médio somente nos seguintes períodos: No período de 01/02/1991 a 03/10/1991, a autora exerceu atividade docente no Educandário Gotinhas do Saber. Posteriormente, na Secretaria de Estado da Educação, nos periodos de 16/12/1998 a 01/04/2001, de 01/01/2001 a 31/04/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004 e 21/02/2005 a 31/12/2006. Por fim, na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, exerceu atividade docente de 01/11/2013 a 10/01/2017. Somados todos os períodos comprovados de efetivo exercício em funções de magistério e excluídas as concomitâncias, a autora não totaliza tempo de contribuição exclusivamente em atividades docentes na educação básica, suficiente para atender os 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial de professora pleiteada tampouco a carência necessária. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 EDUCANDARIO GOTINHAS DO SABER 01/02/1991 03/10/1991 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias 9 4 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 16/12/1998 01/04/2001 1.00 2 anos, 3 meses e 16 dias 29 5 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 01/01/2001 30/04/2003 1.00 2 anos, 0 meses e 29 dias Ajustada concomitância 24 7 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 01/09/2003 31/12/2004 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 8 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AVRC-DEF) 21/02/2005 31/12/2006 1.00 1 ano, 10 meses e 10 dias 23 14 SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO (AEXT-VT) 01/11/2013 10/01/2017 1.00 3 anos, 2 meses e 10 dias 39 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (25/06/2024) 11 anos, 5 meses e 8 dias 140 53 anos, 3 meses e 8 dias 64.7111 Até a reafirmação da DER (04/07/2025) 11 anos, 5 meses e 8 dias 140 54 anos, 3 meses e 17 dias 65.7361 Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1038589-15.2024.4.01.3500

ID: 325556402

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038589-15.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. A. A. G. RENNATA NUNES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1038589-15.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1038589-15.2024.4.01.3500 REPRESENTANTE: RENNATA NUNES GUIMARAES AUTOR: RENNATA NUNES GUIMARAES, P. A. A. G. Advogados do(a) AUTOR: DARLEY DE CARVALHO BILIO - GO34742, Advogado do(a) AUTOR: DARLEY DE CARVALHO BILIO - GO34742 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora (cônjuge e filho menor) requer pensão por morte em razão do falecimento de Julio Alves de Oliveira, ocorrido em 21/08/2023. DER em 16/04/2024. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Competência A jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que, independentemente da natureza do acidente, as ações voltadas à concessão ou revisão de pensão por morte são da competência da Justiça Federal. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado. (CC n. 197.182/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. (CC n. 166.107/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 18/10/2019.) Fixada, pois, a competência deste juízo para analisar e julgar o presente feito. Da qualidade de segurado No caso dos autos, muito embora a cessação do último vínculo empregatício tenha se dado na competência 06/2022, conforme se infere do CNIS, a parte autora sustenta que o “de cujus” mantinha vínculo ativo e que o óbito decorreu de acidente de trabalho. O indeferimento administrativo (DER em 16/04/2024) se deu pela falta da qualidade de segurado. Vejamos: Conforme se infere da certidão de óbito colacionada, o “de cujus” faleceu aos 21/08/2023. A parte autora sustenta que quando do falecimento, em 21/08/2023, o "de cujus" encontrava-se exercendo atividade laboral como motorista de caminhão junto ao empregador RT Locação Ltda, sem, no entanto, possuir registro em carteira de trabalho. Os documentos juntados aos autos informam, ainda, que o aludido vínculo foi reconhecido pela empresa em sede de reclamatória trabalhista ainda em curso. Vejamos: No caso, em resposta à diligência deste juízo, a parte autora carreou aos autos a íntegra da reclamatória trabalhista de n. 0011043-44.2023.5.18.0181 em curso perante o juízo da Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos - GO, em que se discute o vínculo laboral mantido pelo pretenso instituidor até a data do óbito e indenização em virtude do acidente que o vitimou. Da análise dos documentos, verifica-se que a autora apresentou, nos autos da ação trabalhista, novos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, no qual constam detalhes do acidente fatal ocorrido no município de São Luís de Montes Belos, bem como documentos internos da empresa Brasil Minérios, para a qual a empresa RT Locação prestava serviços. Dentre esses documentos, destacam-se ordem de serviço, carta de liberação de treinamento, vistoria de segurança em caminhões e termo de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), todos subscritos pelo "de cujus" no ano de 2023. Desse modo, a prova carreada aos autos evidencia, de forma robusta e consistente, o exercício da atividade laborativa pelo pretenso instituidor, bem como a relação direta entre o acidente que ocasionou o óbito e a atividade desempenhada à época dos fatos. Nestas condições, é de se reconhecer o vínculo também para fins previdenciários, restando demonstrada a qualidade de segurado do pretenso instituidor ao tempo do óbito. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; A condição de dependente, da mesma forma, restou demonstrada. Com relação à menor, a certidão de nascimento carreada demonstra a condição de filho do pretenso instituidor. A companheira, por sua vez, apresentou farta documentação demonstrando a convivência em união estável. Além da certidão de óbito em que figura como declarante, apresentou comprovante de endereço comum, contrato habitacional da AGEHAB em nome do casal para aquisição da casa própria , certidão de nascimento de filho do casal (11/01/2022), fotografias diversas. Na audiência de instrução, declarou que a convivência em união estável perdurou até a data do óbito. As duas testemunhas confirmaram a união estável e o óbito no local de trabalho. Da análise do conjunto probatório é possível formar convicção segura a respeito da alegada existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. Em que pesem a robusta prova material e testemunhal a respeito da convivência em união estável, verifica-se dos autos que óbito do pretenso instituidor decorreu de acidente de qualquer natureza (acidente de trabalho), situação que excepciona a necessidade de comprovação dos 02 (dois) anos de casamento ou de união estável, a teor do disposto no art. 77, § 2º-A, da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Nesse rumo, o julgado a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.135/2015. ÓBITO DA INSTITUIDORA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÃO DO ART. 77, §2º-A, DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIDO, IN CASU, O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DA COMPANHEIRA DE FORMA VITALÍCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Tendo restado comprovado que o óbito da instituidora decorreu de acidente de qualquer natureza, tem aplicação, na hipótese dos autos, o art. 77, § 2º-A, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que "serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.". Portanto, como na data do óbito da instituidora o autor contava 47 anos de idade, faz jus à pensão por morte da companheira de forma vitalícia, com fulcro no disposto no item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5007267-61.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/07/2020) Grifei Comprovado, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Resta analisar se a concessão deve se dar de forma vitalícia ou por período determinado. Com efeito, a Lei n. 8.213/91, com a conversão da Medida Provisória nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015, passou a ter a seguinte redação, no que interessa ao tempo de duração do benefício de pensão por morte para cônjuge ou companheiro: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifei) I - pela morte do pensionista; (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifei) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2(dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No caso, constata-se que a parte autora contava com 31 anos na data do óbito (21/08/2023), pois nascida em 20/07/1992. Assim, diante do referido regramento legal a pensão por morte é devida por 15 anos. No que concerne ao termo inicial do benefício, em relação à autora Rennata Nunes Guimarães, verifica-se da certidão de óbito que o pretenso instituidor faleceu em 21/08/2023, sendo certo que o requerimento administrativo foi formulado em 16/04/2024. Assim, o benefício deve ser concedido desde a DER. Termo inicial- dependentes filhos menores de 16 anos A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Faz exceção, contudo, a hipótese em que já houver dependente anteriormente habilitado recebendo a pensão, situação em que os efeitos surgirão a contar da habilitação tardia. Esse é o entendimento trilhado pelo e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019) Importa destacar que em representativo de controvérsia a TNU (Tema 223) firmou igual entendimento, tendo consignado que em havendo outro dependente previamente habilitado, seja ou não membro do mesmo grupo familiar do menor, a pensão será devida ao absolutamente incapaz desde o requerimento administrativo. Vejamos: Tema 223: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese firmada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021). Dessa forma, em relação à parte autora, Pedro Antônio Alves Guimarães, nascido em 11/01/2022, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor (21/08/2023), pois era absolutamente incapaz quando do óbito do genitor (e assim permanece), e não há outro dependente previamente habilitado ao benefício. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora observados os parâmetros abaixo. Beneficiário (a): RENNATA NUNS GUIMARÃES Data de nascimento: 20/07/1992 CPF: 046.195.321-85 DIB: 16/04/2024 (DER) Duração do benefício: 15 ANOS RMI: Valor a ser calculado RPV: Valor a ser calculado Beneficiário (a): PEDRO ANTÔNIO ALVES GUIMARÃES Data de nascimento: 11/01/2022 CPF: 114.466.541-84 DIB: 21/08/2023 (data do óbito) Duração do benefício: ATÉ A MAIORIDADE - 21 anos de idade RMI: Valor a ser calculado RPV: Valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5646650-68.2024.8.09.0174

ID: 293158197

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5646650-68.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILDA GOMES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5646650-68.2024.8.09.0174Requerente: Vand… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5646650-68.2024.8.09.0174Requerente: Vanderlino Jose Dos Santos261.542.771-72Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social29.979.036/0001-40Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE promovida por VANDERLINO JOSÉ DOS SANTOS em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados.Argumenta a parte autora, em síntese, que no dia 06/05/2010 foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou fratura da perna e várias fraturas severas na coluna e nos joelhos.Aduz, ainda, que ingressou com pedido administrativo para concessão do auxílio doença previdenciário, deferido até 07/07/2010.Por fim, apresentou toda a documentação pertinente à sua condição física, demonstrando sua incapacidade laborativa, se deparando com inércia do Ente previdenciário.Acostou documentos. (Evento n. 01)A parte requerida apresentou contestação em evento n. 71.Laudo pericial acostado no evento n. 65 e 83.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO.DECIDO.A parte adversa alega preliminarmente Coisa Julgada. O INSS suscitou preliminarmente a existência de coisa julgada material, alegando que a parte autora teve pedido de benefício por incapacidade julgado improcedente nos autos nº 1048289-15.2024.4.01.3500, após perícia judicial realizada em 2024 que concluiu pela inexistência de incapacidade. A preliminar não merece acolhimento. De acordo com o art. 505, I, do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, não se considerando, todavia, deduzidas e repelidas todas as alegações que as partes poderiam opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido nos casos em que "se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Em matéria previdenciária, especialmente nos benefícios por incapacidade, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada opera secundum eventum probationis, ou seja, de acordo com o resultado da prova. Assim, a decisão anterior não impede nova demanda em caso de modificação do quadro clínico do segurado. No caso concreto, verifica-se que entre a perícia judicial anterior e a atual decorreu significativo lapso temporal, suficiente para a progressão da doença ortopédica que acomete a parte autora. Destarte, é evidente que se trata de avaliação atual do quadro clínico da autora, que pode ter sofrido alteração desde a perícia anterior, constituindo nova causa de pedir fática que afasta a configuração de coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autoratem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundandose em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave ? CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada material.Pois bem.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.Trata-se de pedido de auxílio-acidente.O auxílio-acidente é devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio.O auxílio-acidente é devido ao segurado que demonstre a redução de sua capacidade para o trabalho, mediante prova pericial que ateste ter havido redução de sua capacidade laboral e nexo causal entre a lesão e o trabalho.Os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91.Veja-se: "O auxílio-acidente será concedido, com indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".Nesse sentido, analisando as fundamentações supracitadas, verifica-se, que, para a concessão dos benefícios é indispensável a comprovação da relação entre a incapacidade adquirida e a atividade exercida no trabalho.In casu, a prova produzida em juízo, consistente no laudo pericial produzido por perito habilitado (evento 65 e 83), é suficiente para demonstrar o dano sofrido pela parte autora.Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, consolidadas as lesões conclui-se que o periciado comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais.A matéria vergastada nos autos encontra amparo no aresto abaixo colacionado:O auxílio-acidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado, que, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo suficiente que, em razão da redução da capacidade ocasionada pela lesão, necessite despender maior esforço físico para a prática do ofício. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é a partir do dia seguinte àquele em que cessar o auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. 3. Tendo a Fazenda Pública sido condenada em demanda jurídica de natureza previdenciária, a correção monetária será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Por sua vez, os juros moratórios serão aplicados a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de julho de 2009. Exegese do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1492221/PR, julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Código de Processo Civil, alterando as disposições acerca da verba advocatícia que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que quando esta for parte, sendo vencida ou vencedora, devem ser observadas o escalonamento de percentuais fixados no §§ 3º e 5º, do seu artigo 85, além da súmula nº 111, do STJ. (TJGO, Apelação Cível 5497817-30.2019.8.09.0095, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LAUDO PERICIAL INDIRETO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA QUE SUBMETEU A SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1- O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que restou comprovado na espécie. 2- Consoante entendimento firmado pelo STJ, ?o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp nº 1.109.591/SC ? Tema nº 104). 3- O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. (STJ - REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP - Tema nº 862), até o óbito da segurada. 4- Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. (STJ - REsp 1.495.146/MG - Tema nº 905). 5- Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC). 6- Provido o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0241428-08.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022)Registre-se que a despeito das alegações do réu, o acidente de trabalho foi devidamente reconhecido pelo quando da concessão de auxílio doença acidentário, de modo que não se cogitar de dúvidas quanto a natureza e o nexo causal entre o acidente e a demanda de maior esforço atestado na prova pericial.Ademais, quando da citação, o réu quedou-se inerte não havendo se acatar suas alegações após realização de prova e confirmação da incapacidade do autor, sendo certo que devido auxilio acidente a partir da cessação do benefício de auxilio doença concedido anteriormente.Na espécie, o requerimento administrativo é dispensável quando da concessão de auxilio doença anterior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO AUXÍLIO DOENÇA EM ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessário o prévio pedido administrativo para que a parte ingresse com ação judicial visando à concessão do auxílio-acidente, quando precedido do auxílio-doença, pois a autarquia tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado assim que cessado o primeiro benefício, de forma que resulta configurado o interesse de agir, diante da negativa administrativa. 2. Em razão desta demanda não estar em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. A fixação de honorários neste grau recursal não é possível, em razão da cassação da sentença. (TJGO, Apelação Cível 5179825-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)Portanto, deve lhe ser concedido o benefício auxílio-acidente, regulado pela Lei nº 8.213/91, devido a todos os segurados que comprovem a incapacidade parcial e permanente, independentemente do grau das lesões, que será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme dicção dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 86 da referida norma legal.Assim, restando comprovado o estado de debilidade laboral de que padece o autor, correlacionado com o trabalho por ele desempenhado, este faz jus ao benefício pleiteado de auxílio-acidente, pois preenche as exigências legais (artigo 86, da Lei nº 8.213/91).Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (08/07/2010), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, observado prazo quinquenal de prescrição.Sobre o montante devido, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente a SELIC.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do artigo 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, II, do Código de Processo Civil.De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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