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"1036649-15.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca

Processo nº 5785395-09.2024.8.09.0051

ID: 311673819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5785395-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA REZENDE DE QUEIROZ LINO - REPRESENTADA POR SIMONE ROCHA DE REZENDE QUEIROZ LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DUARTE PEREZ SANT'ANA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Ama… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Amanda Rocha Rezende De Queiroz Lino - representada por Simone Rocha de Rezende Queiroz LinoRéu: Colegio Atrio Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória de urgência, proposta por A. R. R. Q. L., representada por sua genitora, Simone Rocha de Rezende Queiroz Lino, em face de Pontifica Universidade Católica De Goiás e Colégio Átrio Educacional Ltda., partes qualificadas na inicial.Em síntese, narra a inicial que a promovente está cursando o 3º ano do ensino médio e prestou vestibular na universidade ré, sendo aprovada no curso de Direito dentro das vagas previstas no edital. Informou que o prazo final para entrega dos documentos e matrícula se encerra em 27/06/2024, no entanto, não possui o certificado de conclusão do ensino médio.Por essas razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que determine que a instituição de ensino ré promova a matrícula da requerente, suspendendo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ao final, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência. Documentos apresentados com a inicial (evento 01).Em decisão liminar (evento 11) foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Após a expedição do mandado de citação, a PUC-GO apresentou contestação (evento 23), defendendo violação à Lei nº 9.394/96 e ao edital de seleção de candidatos e pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, a PUC-GO e a requerente pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29 e 30).No despacho de evento 32, a autora foi intimada para comprovar a frequência no ensino médio ou a sua conclusão, determinação essa acolhida ao evento 35.A PUC-GO se manifestou acerca da nova documentação acostada nos autos (evento 40).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar a questão preliminar ventilada pela PUC-GO em sede de contestação, a qual impede o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. A referida IES alega que a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, sob o argumento que que a presente demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada na justiça estadual perante ao Tribunal Federal da 1ª Região, sob o nº 1027240-15.2024.4.01.3500.Cediço que a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente feito. No caso dos autos, observa-se que as ações possuem as mesmas partes, contudo, o processo nº 1027240-15 em que a parte autora pleiteou Mandado de Segurança ajuizado perante a Justiça Federal, ela requereu a desistência, e por consequência o seu arquivamento ocorreu em 17/09/2024. Logo não assiste razão a parte requerida, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos se limita na verificação da possibilidade de realização de matrícula da autora em instituição de ensino superior antes da conclusão do terceiro ano do ensino médio, nos termos pretendidos na peça inicial.Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autor foi autorizada a realizar a matrícula perante a PUC-GO, no curso para o qual foi aprovada, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão do ensino médio, mas condicionada à efetivação concomitante. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento no sentido de permitir que o aluno se matricule no curso superior, quando aprovado em vestibular, ainda que sem conclusão do ensino médio, ou em vias de obter o referido requisito objetivo. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. 1. É fato que a questão discutida (matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio) é bastante divergente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim como o ajuizamento de ações sobre a matéria é recorrente. 2. Dessume-se da análise das disposições contidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96) que o ensino médio não visa, exclusivamente, a preparar o discente para enfrentar uma prova de conhecimento para ingresso em curso superior. Visa, igualmente, preparar a pessoa para o trabalho, cidadania, continuar apreendo, se adaptar para novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, e, ainda, aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. 3. Assim, a antecipação, por curto período de tempo, do ingresso do estudante no ensino superior, em nada viola o espírito da lei, sendo ilegítima qualquer interpretação estritamente formal das disposições da LDB (Lei nº 9.394/96), sem a realização do processo de ?filtragem constitucional?, visto que a Carta Magna constitui o indissociável fundamento de validade de tal diploma normativo. 4. Portanto, a disposição contida no artigo 44, inciso II da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com as disposições constitucionais, permitindo-se o discente ingressar em curso superior, caso esteja no terceiro ano do ensino médio, devendo comprovar, ao término do ano letivo, a conclusão deste último curso. 5. Tese vinculante a ser fixada: ?É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.? CAUSA PILOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERMISSÃO. 6. Conforme precedente vinculante estabelecido ao tempo do julgamento do IRDR n. 5506253-98.2021.8.09.0000, é autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a aprovação no ensino médio. 7. IRDR ACOLHIDO E JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Autos de nº 5172135-72.2021.8.09.0000; Órgão Especial; Relatório e Voto do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Publicado em 29/09/2022) Com fundamento na jurisprudência do Tribunal e consoante os precedentes do mesmo, entende-se que, muito embora a autora ainda não tenha concluído o ensino médio, não há óbice em confirmar a tutela de urgência pleiteada, desde que ao final do ano letivo a requerente comprove sua aprovação no ensino médio, sob pena de cancelamento da aludida matrícula, o que foi devidamente feito ao evento 35.Em relação ao pedido da parte ré para que os ônus da sucumbência recaiam sobre a autora, entendo que tal pedido merece prosperar. Isso porque existe a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 44, II, estabelece as condições indispensáveis de acesso ao curso superior, as quais devem ser analisadas pela respectiva instituição de ensino superior (IES). Assim sendo, a IES somente poderá de observar as normas contidas na referida legislação admitindo o ingresso prematuro de aluno em curso superior, isto é, antes da conclusão do ensino médio, quando determinado por meio de decisão judicial, justamente pelo fato de exercer função delegada do Estado.Nesses termos, ressalta-se que Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que as vagas referentes à graduação em ensino superior serão disponibilizadas aos candidatos que, além de terem sido classificados no processo seletivo, comprovem ter concluído o ensino médio. Todavia, frequentemente o Poder Judiciário é acionado em situações semelhantes ao presente caso, em que o interessado pretende remover o obstáculo da conclusão do ensino médio para ingresso prematuro em IES, conforme determinação da legislação vigente.Ao se recusar em efetuar a matrícula da autora que ainda cursa o 3º ano do ensino médio no curso superior para a qual fora aprovada, a ré agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria, já mencionada, motivo pelo qual não se lhe pude imputar a responsabilidade pelos honorários advocatícios, já que não deu causa ao ajuizamento da ação. Na linha de entendimento firmada, observa-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: (…) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi a própria autora quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, deve ser invertido o ônus sucumbencial, para condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (…) (TJ-GO, Apelação Cível 5302592- 39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2022) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela de urgência concedida ao evento 11, determinando definitivamente que a ré proceda imediatamente a matrícula da parte autora no curso para o qual foi aprovada, devendo o certificado da conclusão do ensino médio ser apresentado em até sessenta (60) dias após o seu término, sob pena de cancelamento da matrícula.Consoante o fundamentado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5785395-09.2024.8.09.0051

ID: 311673820

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5785395-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Sentença

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Ama… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5785395-09.2024.8.09.0051Autor: Amanda Rocha Rezende De Queiroz Lino - representada por Simone Rocha de Rezende Queiroz LinoRéu: Colegio Atrio Educacional Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória de urgência, proposta por A. R. R. Q. L., representada por sua genitora, Simone Rocha de Rezende Queiroz Lino, em face de Pontifica Universidade Católica De Goiás e Colégio Átrio Educacional Ltda., partes qualificadas na inicial.Em síntese, narra a inicial que a promovente está cursando o 3º ano do ensino médio e prestou vestibular na universidade ré, sendo aprovada no curso de Direito dentro das vagas previstas no edital. Informou que o prazo final para entrega dos documentos e matrícula se encerra em 27/06/2024, no entanto, não possui o certificado de conclusão do ensino médio.Por essas razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que determine que a instituição de ensino ré promova a matrícula da requerente, suspendendo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ao final, pleiteou pela confirmação da tutela de urgência. Documentos apresentados com a inicial (evento 01).Em decisão liminar (evento 11) foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.Após a expedição do mandado de citação, a PUC-GO apresentou contestação (evento 23), defendendo violação à Lei nº 9.394/96 e ao edital de seleção de candidatos e pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).Intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, a PUC-GO e a requerente pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29 e 30).No despacho de evento 32, a autora foi intimada para comprovar a frequência no ensino médio ou a sua conclusão, determinação essa acolhida ao evento 35.A PUC-GO se manifestou acerca da nova documentação acostada nos autos (evento 40).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar a questão preliminar ventilada pela PUC-GO em sede de contestação, a qual impede o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. A referida IES alega que a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, sob o argumento que que a presente demanda repete os requisitos de outra ação já ajuizada na justiça estadual perante ao Tribunal Federal da 1ª Região, sob o nº 1027240-15.2024.4.01.3500.Cediço que a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no presente feito. No caso dos autos, observa-se que as ações possuem as mesmas partes, contudo, o processo nº 1027240-15 em que a parte autora pleiteou Mandado de Segurança ajuizado perante a Justiça Federal, ela requereu a desistência, e por consequência o seu arquivamento ocorreu em 17/09/2024. Logo não assiste razão a parte requerida, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos se limita na verificação da possibilidade de realização de matrícula da autora em instituição de ensino superior antes da conclusão do terceiro ano do ensino médio, nos termos pretendidos na peça inicial.Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autor foi autorizada a realizar a matrícula perante a PUC-GO, no curso para o qual foi aprovada, independentemente da apresentação do Certificado de Conclusão do ensino médio, mas condicionada à efetivação concomitante. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou o entendimento no sentido de permitir que o aluno se matricule no curso superior, quando aprovado em vestibular, ainda que sem conclusão do ensino médio, ou em vias de obter o referido requisito objetivo. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. 1. É fato que a questão discutida (matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio) é bastante divergente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim como o ajuizamento de ações sobre a matéria é recorrente. 2. Dessume-se da análise das disposições contidas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96) que o ensino médio não visa, exclusivamente, a preparar o discente para enfrentar uma prova de conhecimento para ingresso em curso superior. Visa, igualmente, preparar a pessoa para o trabalho, cidadania, continuar apreendo, se adaptar para novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, e, ainda, aprimorar o educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. 3. Assim, a antecipação, por curto período de tempo, do ingresso do estudante no ensino superior, em nada viola o espírito da lei, sendo ilegítima qualquer interpretação estritamente formal das disposições da LDB (Lei nº 9.394/96), sem a realização do processo de ?filtragem constitucional?, visto que a Carta Magna constitui o indissociável fundamento de validade de tal diploma normativo. 4. Portanto, a disposição contida no artigo 44, inciso II da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com as disposições constitucionais, permitindo-se o discente ingressar em curso superior, caso esteja no terceiro ano do ensino médio, devendo comprovar, ao término do ano letivo, a conclusão deste último curso. 5. Tese vinculante a ser fixada: ?É autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a conclusão do ensino médio, sob pena de perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.? CAUSA PILOTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PERMISSÃO. 6. Conforme precedente vinculante estabelecido ao tempo do julgamento do IRDR n. 5506253-98.2021.8.09.0000, é autorizado o ingresso de aluno em curso de graduação sem a conclusão definitiva do ensino médio, desde que cursando o terceiro ano deste último curso, devendo comprovar, ao final do ano letivo, a aprovação no ensino médio. 7. IRDR ACOLHIDO E JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO Autos de nº 5172135-72.2021.8.09.0000; Órgão Especial; Relatório e Voto do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Publicado em 29/09/2022) Com fundamento na jurisprudência do Tribunal e consoante os precedentes do mesmo, entende-se que, muito embora a autora ainda não tenha concluído o ensino médio, não há óbice em confirmar a tutela de urgência pleiteada, desde que ao final do ano letivo a requerente comprove sua aprovação no ensino médio, sob pena de cancelamento da aludida matrícula, o que foi devidamente feito ao evento 35.Em relação ao pedido da parte ré para que os ônus da sucumbência recaiam sobre a autora, entendo que tal pedido merece prosperar. Isso porque existe a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 44, II, estabelece as condições indispensáveis de acesso ao curso superior, as quais devem ser analisadas pela respectiva instituição de ensino superior (IES). Assim sendo, a IES somente poderá de observar as normas contidas na referida legislação admitindo o ingresso prematuro de aluno em curso superior, isto é, antes da conclusão do ensino médio, quando determinado por meio de decisão judicial, justamente pelo fato de exercer função delegada do Estado.Nesses termos, ressalta-se que Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que as vagas referentes à graduação em ensino superior serão disponibilizadas aos candidatos que, além de terem sido classificados no processo seletivo, comprovem ter concluído o ensino médio. Todavia, frequentemente o Poder Judiciário é acionado em situações semelhantes ao presente caso, em que o interessado pretende remover o obstáculo da conclusão do ensino médio para ingresso prematuro em IES, conforme determinação da legislação vigente.Ao se recusar em efetuar a matrícula da autora que ainda cursa o 3º ano do ensino médio no curso superior para a qual fora aprovada, a ré agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria, já mencionada, motivo pelo qual não se lhe pude imputar a responsabilidade pelos honorários advocatícios, já que não deu causa ao ajuizamento da ação. Na linha de entendimento firmada, observa-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Goiás: (…) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi a própria autora quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, deve ser invertido o ônus sucumbencial, para condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (…) (TJ-GO, Apelação Cível 5302592- 39.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2022) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para confirmar a tutela de urgência concedida ao evento 11, determinando definitivamente que a ré proceda imediatamente a matrícula da parte autora no curso para o qual foi aprovada, devendo o certificado da conclusão do ensino médio ser apresentado em até sessenta (60) dias após o seu término, sob pena de cancelamento da matrícula.Consoante o fundamentado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5646650-68.2024.8.09.0174

ID: 293158197

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5646650-68.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILDA GOMES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5646650-68.2024.8.09.0174Requerente: Vand… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5646650-68.2024.8.09.0174Requerente: Vanderlino Jose Dos Santos261.542.771-72Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social29.979.036/0001-40Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE promovida por VANDERLINO JOSÉ DOS SANTOS em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados.Argumenta a parte autora, em síntese, que no dia 06/05/2010 foi vítima de acidente de trabalho que lhe causou fratura da perna e várias fraturas severas na coluna e nos joelhos.Aduz, ainda, que ingressou com pedido administrativo para concessão do auxílio doença previdenciário, deferido até 07/07/2010.Por fim, apresentou toda a documentação pertinente à sua condição física, demonstrando sua incapacidade laborativa, se deparando com inércia do Ente previdenciário.Acostou documentos. (Evento n. 01)A parte requerida apresentou contestação em evento n. 71.Laudo pericial acostado no evento n. 65 e 83.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO.DECIDO.A parte adversa alega preliminarmente Coisa Julgada. O INSS suscitou preliminarmente a existência de coisa julgada material, alegando que a parte autora teve pedido de benefício por incapacidade julgado improcedente nos autos nº 1048289-15.2024.4.01.3500, após perícia judicial realizada em 2024 que concluiu pela inexistência de incapacidade. A preliminar não merece acolhimento. De acordo com o art. 505, I, do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, não se considerando, todavia, deduzidas e repelidas todas as alegações que as partes poderiam opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido nos casos em que "se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença". Em matéria previdenciária, especialmente nos benefícios por incapacidade, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada opera secundum eventum probationis, ou seja, de acordo com o resultado da prova. Assim, a decisão anterior não impede nova demanda em caso de modificação do quadro clínico do segurado. No caso concreto, verifica-se que entre a perícia judicial anterior e a atual decorreu significativo lapso temporal, suficiente para a progressão da doença ortopédica que acomete a parte autora. Destarte, é evidente que se trata de avaliação atual do quadro clínico da autora, que pode ter sofrido alteração desde a perícia anterior, constituindo nova causa de pedir fática que afasta a configuração de coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autoratem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundandose em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave ? CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada material.Pois bem.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.Trata-se de pedido de auxílio-acidente.O auxílio-acidente é devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio.O auxílio-acidente é devido ao segurado que demonstre a redução de sua capacidade para o trabalho, mediante prova pericial que ateste ter havido redução de sua capacidade laboral e nexo causal entre a lesão e o trabalho.Os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91.Veja-se: "O auxílio-acidente será concedido, com indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".Nesse sentido, analisando as fundamentações supracitadas, verifica-se, que, para a concessão dos benefícios é indispensável a comprovação da relação entre a incapacidade adquirida e a atividade exercida no trabalho.In casu, a prova produzida em juízo, consistente no laudo pericial produzido por perito habilitado (evento 65 e 83), é suficiente para demonstrar o dano sofrido pela parte autora.Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, consolidadas as lesões conclui-se que o periciado comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais.A matéria vergastada nos autos encontra amparo no aresto abaixo colacionado:O auxílio-acidente é concedido, nos termos do artigo 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado, que, após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, resulte em sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo suficiente que, em razão da redução da capacidade ocasionada pela lesão, necessite despender maior esforço físico para a prática do ofício. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é a partir do dia seguinte àquele em que cessar o auxílio-doença, conforme art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. 3. Tendo a Fazenda Pública sido condenada em demanda jurídica de natureza previdenciária, a correção monetária será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e deverá incidir, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Por sua vez, os juros moratórios serão aplicados a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de julho de 2009. Exegese do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1492221/PR, julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Código de Processo Civil, alterando as disposições acerca da verba advocatícia que envolvem a Fazenda Pública, dispõe que quando esta for parte, sendo vencida ou vencedora, devem ser observadas o escalonamento de percentuais fixados no §§ 3º e 5º, do seu artigo 85, além da súmula nº 111, do STJ. (TJGO, Apelação Cível 5497817-30.2019.8.09.0095, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2022, DJe de 11/07/2022):EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LAUDO PERICIAL INDIRETO. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA QUE SUBMETEU A SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1- O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que restou comprovado na espécie. 2- Consoante entendimento firmado pelo STJ, ?o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp nº 1.109.591/SC ? Tema nº 104). 3- O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. (STJ - REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP - Tema nº 862), até o óbito da segurada. 4- Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. (STJ - REsp 1.495.146/MG - Tema nº 905). 5- Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC). 6- Provido o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0241428-08.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, DJe de 01/06/2022)Registre-se que a despeito das alegações do réu, o acidente de trabalho foi devidamente reconhecido pelo quando da concessão de auxílio doença acidentário, de modo que não se cogitar de dúvidas quanto a natureza e o nexo causal entre o acidente e a demanda de maior esforço atestado na prova pericial.Ademais, quando da citação, o réu quedou-se inerte não havendo se acatar suas alegações após realização de prova e confirmação da incapacidade do autor, sendo certo que devido auxilio acidente a partir da cessação do benefício de auxilio doença concedido anteriormente.Na espécie, o requerimento administrativo é dispensável quando da concessão de auxilio doença anterior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO AUXÍLIO DOENÇA EM ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessário o prévio pedido administrativo para que a parte ingresse com ação judicial visando à concessão do auxílio-acidente, quando precedido do auxílio-doença, pois a autarquia tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado assim que cessado o primeiro benefício, de forma que resulta configurado o interesse de agir, diante da negativa administrativa. 2. Em razão desta demanda não estar em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. A fixação de honorários neste grau recursal não é possível, em razão da cassação da sentença. (TJGO, Apelação Cível 5179825-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)Portanto, deve lhe ser concedido o benefício auxílio-acidente, regulado pela Lei nº 8.213/91, devido a todos os segurados que comprovem a incapacidade parcial e permanente, independentemente do grau das lesões, que será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme dicção dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 86 da referida norma legal.Assim, restando comprovado o estado de debilidade laboral de que padece o autor, correlacionado com o trabalho por ele desempenhado, este faz jus ao benefício pleiteado de auxílio-acidente, pois preenche as exigências legais (artigo 86, da Lei nº 8.213/91).Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (08/07/2010), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, observado prazo quinquenal de prescrição.Sobre o montante devido, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente a SELIC.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do artigo 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, II, do Código de Processo Civil.De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036649-15.2024.4.01.3500"

Processo nº 5785395-09.2024.8.09.0051

Processo nº 5785395-09.2024.8.09.0051

Processo nº 5646650-68.2024.8.09.0174