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Matheus Eduardo Gomes Nunes e outros x Crislaine Aparecida Da Silva Rosa e outros

ID: 322196992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036733-94.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO GOMES NUNES RODRIGO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CRISLAINE APARECIDA DA SILVA ROSA THIAGO AUGUSTO DA ROSA

Despacho

Advogados:

DIEGO DA CUNHA RUIZ

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DIEGO DA CUNHA RUIZ

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FERNANDO FROLLINI

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FERNANDO FROLLINI

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DESPACHO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rodrigo Pereira Goncalves - Apelante: Matheus Eduardo Gomes Nunes - Apelado: Thiago Augusto da Rosa - Apelada: Crislaine Aparecida da Silva Rosa - Interessado: Taurus Box Treinamento Funcional Ltda - Vistos. VOTO Nº 39986 1. Trata-se de recurso de apelação tirado de sentença (fls. 134/137, 144 e 149/150) que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e procedente em parte a reconvenção para cobrança do saldo devedor do contrato e multa contratual, reputando valido o contrato celebrado entre as partes e condenando os autores reconvindos ao pagamento do saldo devedor do contrato e da multa por descumprimento, reduzida para incidir apenas sobre os valores em aberto. Inconformados, recorrem os autores reconvindos (fls. 153/162), dando conta de que o contrato deve ser rescindido tendo em vista a existência de vício oculto no negócio, atinente a irregularidades no cadastro do imóvel, em que sediada a empresa, junto a prefeitura, cuja área registrada era incompatível com a metragem atual do imóvel, pelo que a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento demandariam longo e burocrático processo administrativo, além de aumentar consideravelmente as despesas operacionais do negócio. Narram que o contrato previu a entrega do negócio livre e desembaraçado de qualquer ônus, mas que se viram surpreendidos por notificação da prefeitura às vésperas da realização de um campeonato, que restou frustrado. Assim, pugnam pela reforma da sentença para a total procedência da ação, declarando rescindido o contrato havido entre as partes, com a devolução dos valores pagos e a condenação dos apelados em danos morais. O preparo foi recolhido (fls. 164/166), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 182/194), oportunidade em que impugnaram a juntada de documentos junto com a apelação (fls. 167/177). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Fernando Frollini (OAB: 168674/SP) - Diego da Cunha Ruiz (OAB: 259090/SP) - 4º Andar

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Carla Jesus Do Carmo Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307877605

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005887-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA JESUS DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO : 1005887-97.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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Processo nº 1041583-97.2025.4.01.3300

ID: 309706261

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1041583-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041583-97.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (15…

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Processo nº 1035569-97.2025.4.01.3300

ID: 283235239

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035569-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA ANDRADE VAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1035569-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA HELENA ANDRADE VA…

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Processo nº 1050609-22.2025.4.01.3300

ID: 331877121

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050609-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA HELENA ANDRADE VAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA SILVA MENEZES

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Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1050609-22.2025.4.01.3300 DESPACHO Em razão da decisão id 2198332877, reconheço a competência deste Juízo para apreciação da presente demanda.…

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Processo nº 1009282-97.2025.4.01.3300

ID: 327546788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009282-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ZILDETE CARVALHO FERREIRA Advogado do(a)…

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Processo nº 1033823-97.2025.4.01.3300

ID: 294988264

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033823-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1033823-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA MARIA PIRES PINHEIRO, JORGE LUIZ ROCHA PINHEIRO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1033823-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANA MARIA PIRES PINHEIRO, JORGE LUIZ ROCHA PINHEIRO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Tratando-se de conta judicial vinculada a processo findo com saldo atual inferior à R$ 600,00, e em face de a certidão ID 2187929763 indicar que o depósito foi efetivado para pagamento de honorários advocatícios, determino a intimação do(a) advogado da parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, tome ciência do valor a ser levantado e requeira o que entender pertinente. Havendo pedido de transferência de valores, a parte interessada já deve informar nos autos seus dados bancários, de forma a possibilitar a transferência. Cumprida a determinação supra, e não havendo oposição da parte adversa, determino a expedição de ofício à CEF para que, no prazo de 05 dias, adote as medidas necessárias no sentido de realizar a transferência do valor total depositado à disposição deste Juízo, promovendo o seu definitivo encerramento, nos termos da INCOGER 01/2019, que dispõe sobre os depósitos judiciais em processos findos e baixados com depósitos, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. Restando infrutífera a intimação do advogado via sistema, deverá ser intimado pessoalmente por mandado. Para a localização dos endereços, o cartório poderá se valer de informações obtidas por meio de pesquisas na internet aos serviços de consulta à base de dados do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, nos termos do artigo 1º, §4º da citada Instrução Normativa. Após a intimação ora determinada, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem levantamento dos valores por falta de iniciativa do(s) interessado(s), proceda a Secretaria nos termos ulteriores da mencionada Instrução Normativa. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1023347-97.2025.4.01.3300

ID: 294795142

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023347-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAUANE PIRES DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023347-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023347-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAUANE PIRES DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Afirma a autora que em razão do nascimento de seu filho e em função de ser segurada especial do INSS, pleiteou o salário maternidade, que foi indeferido pelo INSS. Sobre a concessão do salário-maternidade para trabalhadoras rurais, dispõe a Lei 8.213/91, em seus art. 39 e 71, o direito ao benefício, durante cento e vinte dias, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No entanto, todos os documentos acostados aos autos para indicar o exercício da atividade rural pela autora foram confeccionados em momento imediatamente anterior ou, até mesmo, após o nascimento da criança. Além disso, as informações colacionadas pelo INSS descaracterizam o regime de economia familiar, razão pela qual reputo desnecessária a colheita de prova oral para o deslinde do feito, cujo resultado inevitavelmente será o não reconhecimento do direito ao benefício requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036539-97.2025.4.01.3300

ID: 294065949

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036539-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALEXANDRIA DAS VIRGENS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA RIBEIRO BARROS SANTANA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036539-97.2025.4.01.3300 AUTOR: BERNADETE ALEXANDRIA DAS VIRGENS SANTOS L…

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Processo nº 1028003-97.2025.4.01.3300

ID: 292083087

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028003-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

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Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1028003-97.2025.4.01.3300 AUTOR: JANAINA ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Dis…

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