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Processo nº 1507377-50.2021.8.26.0506

ID: 317339805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507377-50.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS

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SANDRO EDUARDO DE SOUSA LIMA

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Processo 1507377-50.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.M.S. - Republicação da sentença: "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1507377-50.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.M.S. - Republicação da sentença: "Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) CONDENAR o réu, J M dos S, como incurso no artigo 129, § 13, c.c. art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão (Fato 04 - em 02/11/2021); (b) Reconhecer a DECADÊNCIA, por falta de representação criminal da vítima no prazo legal, e JULGAR EXTINTA a punibilidade do réu, J M dos S, em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 02/11/2021, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal (Fato 03); e (c) ACOLHER a exceção de coisa julgada em relação aos crimes previstos nos arts. 147 e 129, § 13, ambos do Código Penal, ocorridos em 26/11/2021 (FATOS 01 e 02), julgando o feito extinto neste ponto, com fulcro no art. 95, inciso V, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Nos termos do art. 33, caput e §2º, alínea b, considerando a pena fixada, as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra a pessoa e o réu é reincidente em crime doloso, o que veda a concessão do benefício, nos termos do art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Pelas mesmas razões (reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais desfavoráveis), o réu não faz jus à suspensão condicional da pena (sursis), conforme o artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. Considerando as declarações da vítima em audiência, mantenho as medidas protetivas, já de conhecimento das partes, fixadas no apenso 1507213-85.2021.8.26.0506, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se." - ADV: ZAINE SALOMÃO PEREIRA PASSOS (OAB 203290/SP), SANDRO EDUARDO DE SOUSA LIMA (OAB 488299/SP)

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001727-05.2025.8.26.0453

ID: 331872351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVITO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA

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Processo 1001727-05.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Devito Alimentos Ltda - Vistos. Tendo em vista a juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 26/27, … Processo 1001727-05.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Devito Alimentos Ltda - Vistos. Tendo em vista a juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 26/27, 31/32, 36/37 e 41/42) e dos correspondentes instrumentos de protesto (fls. 28, 33, 38 e 43), é dispensável a apresentação das duplicatas. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1001455-85.2021.8.26.0506; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Assim, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP)

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Processo nº 1000613-11.2025.8.26.0104

ID: 278203266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000613-11.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SKYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECLERISTON ARAUJO RIBEIRO

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ADV: Ecleriston Araujo Ribeiro (OAB 338387/SP) Processo 1000613-11.2025.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Skylack Tintas e Vernizes Ltda - Vistos. Considerando que a Lei nº 11.60… ADV: Ecleriston Araujo Ribeiro (OAB 338387/SP) Processo 1000613-11.2025.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Skylack Tintas e Vernizes Ltda - Vistos. Considerando que a Lei nº 11.608/03 atualizada pela Lei nº 17.785/23 determina que nas ações de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária deverá corresponder à 2% sobre o valor da causa e observando que o valor da causa é de R$ 9.793,60, providencie a parte exequente o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no valor de R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 26/31) e dos correspondentes instrumentos de protesto (fls. 32/43), é dispensável a apresentação das duplicatas. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1001455-85.2021.8.26.0506; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Isto posto, após o recolhimento da diferença da taxa judiciária, cite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, será procedida a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luiz C Pereira De Araujo Me x Banco Volkswagen S/A

ID: 293459628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000322-40.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ C PEREIRA DE ARAUJO ME

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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ISABELLA TUCCI SILVA

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CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA

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Processo 1000322-40.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz C Pereira de Araujo Me - Banco Volkswagen S/A - I. Com relação à incidência doCódigodeDefesadoConsumidorà relação ju… Processo 1000322-40.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz C Pereira de Araujo Me - Banco Volkswagen S/A - I. Com relação à incidência doCódigodeDefesadoConsumidorà relação jurídica entre as partes, tendo em vista a afirmação do autor de que utilizou o equipamento para suas atividades empresariais, ressalto que, de acordo com a teoria finalista mitigada, mostra-se possível sua aplicação em relação às pessoas jurídicas, desde que evidenciada a destinação final do produto ao serviço. A pessoa jurídica, adquirindo produtos ou serviços como destinatária final (destinatária fático e econômico) da cadeia produtiva, está inserida no âmbito de proteção doCódigodeDefesadoConsumidor, impondo-se a necessidade, tão somente, da demonstração da vulnerabilidade, diferentemente do que ocorre com a pessoa física e o profissional liberal, para os quais a presunção de vulnerabilidade é absoluta. Quanto ao tema, importante a doutrina de Antônio Herman V. Benjamim, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa (Manual de Direito do Consumidor, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008): Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência é necessário ser destinatário final e econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço seria incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição. Consoante posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça admite-se a aplicação das normas doCódigodeDefesadoConsumidorpara determinados consumidores profissionais, com o requisito de que seja demonstrada a vulnerabilidade, seja técnica, jurídica ou econômica, mitigando-se, com isso, o rigor imposto pela teoria finalista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 197.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) No caso dos autos, considerando que o produto objeto dos autos foi adquirido para fins de utilização de atividade empresarial (no caso, para atividades de cultivo e manejo de florestas de eucaliptos, bem como a industrialização e comercialização do carvão vegetal fl. 14), deve-se verificar a existência ou não de vulnerabilidade para que justifique a mitigação da teoria finalista e a incidência das normas protetivas do CDC. E, conforme se observa da inicial, o autor possui uma empresa que comercializa produtos madeireiros e carvão ecológico, tratando-se de microempresa, conforme certidão da Junta Comercial de fls. 14/15. Desse modo, é inegável a hipossuficiência técnica ao caso, já que a requerida se trata de empresa especializada em financiamento de veículos, sendo evidente a vulnerabilidade técnica e informacional quanto aos serviços prestados pela ré. Em sentido semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Relação travada entre as partes que se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, dada a vulnerabilidade da empresa, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Ônus da prova. Art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausente a verossimilhança das alegações da autora no caso concreto. Incidência das regras processuais gerais do Código de Processo Civil. Demandante que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ele alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017751-85.2021.8.26.0506; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Desse modo, é caso de incidência das normas do CDC. II. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. É incontroverso que a relação jurídica entre as partes, cingindo-se a controvérsia quanto à responsabilidade da ré com relação ao boleto falso, que teria sido fornecido por contato indicado por canal oficial da requerida. Desse modo, como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (a) a existência de fraude bancária; (b) a indicação do contato utilizado pelo suposto golpista; (c) eventual culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Conforme disposto no art. 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a responsabilidade civil da ré e eventual violação à LGPD. Consoante exposto, inevitável a aplicação do CDC à espécie. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. No caso, ao menos por ora, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações de parte autora. Isso porque sustenta o autor que entrou em contato com o canal de atendimento usado regularmente, sendo informado que aquele canal estava com problemas e que deveria se dirigir a outro contato para acessar o boleto de pagamento (fl. 2). Todavia, do print anexado à fl. 43, não é possível vislumbrar que o canal oficial tenha indicado o contato por ele utilizado (fl. 27). Ademais, em que pese sustente que não houve indício de irregularidades, tendo aquele canal de atendimento pleno conhecimento sobre o pagamento em questão, inclusive mencionando o valor exato devido, ao que parece, o requerente teria repassado as informações necessárias para a emissão do boleto (fl. 31). Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), e à requerida os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). Para efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) documental. Fica o autor intimado a anexar documentos comprobatórios que indiquem o meio a que se chegou ao contato por meio do qual foi enviado o boleto falso (fl. 27), tendo em vista que o print de fl. 43 está ocultando parte da mensagem (Ler mais), sendo possível vislumbrar apenas o site oficial da requerida e link para download de aplicativo. Com a juntada, intime-se a requerida para que se manifeste em igual prazo. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA (OAB 262585/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ISABELLA TUCCI SILVA (OAB 357250/SP)

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Adriano Batista Chamme x Banco Master S/A

ID: 257436927

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006452-46.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA CHAMME

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCOPEL CHAMME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais , em que é autor… Autos nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais , em que é autor ADRIANO BATISTA CHAMME , e são réus BANCO MÁXIMA S / A e DR2 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ASSINATURA FALSIFICADA EM CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO Nº 10-2100543895, DETERMINADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONDENADO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA PROPOSTA ORIGINAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega ter sido induzido a erro na contratação de empréstimo consignado com o réu, Banco Máxima S/A, devido à formalização de contrato com prazo de 96 parcelas, em vez das 24 acordadas, além de alegar falsificação de sua assinatura. O autor requer o cumprimento da proposta pactuada e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a formalização de contrato bancário com assinatura falsificada e em desacordo com a proposta original gera a declaração de inexistência de relação jurídica válida e a obrigação de indenização por danos morais ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura no contrato foi falsificada, o que configura a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O réu deve cumprir a obrigação nos termos da proposta originalmente ofertada, ajustando o contrato para 24 parcelas de R$2.709,91. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de alegações de fraude por terceiros. 6. Os danos morais decorrem da conduta ilícita da instituição financeira, que resultou em descontos indevidos na folha de pagamento do autor. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a condição do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato nº 10-2100543895, determinando a cessação dos descontos em folha de pagamento, condenando o réu a readequar o contrato para 24 parcelas de R$2.709,91 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica válida em contratos bancários formalizados com assinatura falsificada implica na obrigação da instituição financeira de cessar descontos indevidos e cumprir a proposta originalmente ofertada, além de ensejar a reparação por danos morais ao consumidor afetado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 35; CPC, art. 487, I; CC, art. 389, p.u. e art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível: 1027645- 85.2021.8.26.0506, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023; Súmula nº 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não há um contrato válido entre o autor e o Banco, porque a assinatura do autor foi falsificada. O autor tinha um acordo para pagar 24parcelas de R$2.709,91, mas o banco fez um contrato com 96 parcelas, o que não foi combinado. Por isso, o juiz mandou parar os descontos que estavam sendo feitos na folha de pagamento do autor e determinou que o contrato fosse ajustado para as 24 parcelas como prometido. Além disso, o banco terá que pagar R$10.000,00 ao autor como indenização por danos morais, porque a situação causou muito sofrimento e preocupação ao autor. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor. Adriano Batista Chamme ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Máxima S / A ( atualmente Banco Master) e da empresa DR2 Assessoria e Consultoria Ltda . Narra que, após contratar operações de crédito consignado, firmou novo contrato com a promessa de unificação das dívidas anteriores em 24 parcelas de R$2.709,91. Sustenta que realizou os pagamentos para amortização dos contratos anteriores e o novo contrato, conforme orientações recebidas das atendentes Isabele e Fernanda, representantes da Central de Consignados. Contudo, afirma que a proposta não foi cumprida, uma vez que o c ontrato permaneceu com 96 parcelas e não houve ajuste da quantidade para 24, como prometido. Alega que foi induzido a erro e que houve irregularidade na formalização do contrato, inclusive com falsificação de sua assinatura em rubricas. Diante disso, reque r o cumprimento da proposta pactuada, com o ajuste do contrato para 24 parcelas, bem como indenização por danos morais. O réu Banco Master S/A apresentou contestação alegando a inexistência de qualquer irregularidade na contratação questionada pelo autor, Adriano Batista Chamme. Sustenta que todas as operações foramregularmente realizadas, com validação expressa pelo autor por meio do sistema SIGEPE, com uso de senha pessoal. Argumenta que a empresa "Central de Consignados", com quem o autor negociou, é to talmente estranha à instituição financeira, inexistindo qualquer vínculo ou autorização para atuar em seu nome. Defende que o autor assumiu os riscos da negociação com terceiros, agindo com culpa exclusiva ou concorrente, e que não há falha na prestação de serviço a ensejar danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, o reconhecimento da validade do contrato, o indeferimento da indenização por danos morais, da inversão do ônus da prova e do pedido de justiça gratuita (mov. 43.1) . A impugnação à contestação foi apresentada no evento 52 .1. O autor requereu a desistência parcial da ação em face da ré DR2 Assessoria e Consultoria Ltda, diante da impossibilidade de formação da relação processual, mesmo após diversas tentativas de citação por diversos meios e endereços. Alegou que, tratando - se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência é possível independentemente da anuência da corré Banco Master, com base no art. 117 do CPC e jurisprudência do STJ. Requereu, assim, o pro sseguimento do feito exclusivamente em relação ao Banco Master, mantendo - se os pedidos iniciais (mov. 76.1) . Homologada a sentença de desistência em relação ao réu DR2 Assessoria e Consultoria Ltda (mov. 87.1). O réu Banco Master S/A requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 88.1). De igual modo, manifestou - se o autor, evento 91.1.Saneado o feito ( mov. 122.1), foram fixados os pontos controvertidos da lide; invertido o ônus probatório; e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pe ricial foi anexado no mov. 229.1. Encerrada a instrução processual (mov. 239.1), as partes apresentaram alegações finais nos eventos 241.1 e 243.1. É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos , no início do ano de 2021, o autor contratou empréstimo consignado com o Banco Olé, no valor de R$ 2 0.000,00, a ser quitado em 59 parcelas mensais de R$422,14. No mês de abril do mesmo ano, após arrematar um imóvel em leilão, buscou reorganizar suas finanças e foi contatado por uma atendente de nome Isabele Silv a, representante da empresa Central de Consignados, a qual se identificava como preposta do então Banco Máxima S / A, atual Banco Master S/A . A partir de então, por meio de trocas de mensagens, telefonemas e e - mails com a mencionada atendente, foram formuladas diversas propostas de portabilidade e unificação dos contratos consignados. Inicialmente, foi realizado contrato de portabilidade junto ao Banco Master em 05/04/2021, no qual foi liberado o valor de R$24.237,69, dos quais R$19.341,41 foram utili zados para quitar o saldo devedor com o Banco Olé, e o restante foi creditado na conta do autor. Posteriormente, em 27/04/2021, foi formalizado novo contrato, com liberação de R$113.898,95, dos quais R$65.000,00 foram disponibilizados ao autor e o restante utilizado para amortizar a dívida. Embora ambas as operações tenham sido ajustadas verbalmente e por e - mails para prazos menores de pagamento (56 e 24 parcelas, respectivamente), no sistema SIGEPEconstavam como sendo de 96 parcelas, o que foi esclarecido pela atendente como mera formalidade, já que o sistema da instituição financeira regularizaria internamente os prazos contratados. Diante dessa relação de confiança estabelecida, o autor aceitou nova proposta para unificação dos contratos existentes em um a única operação, supostamente mais vantajosa. Assim, foi celebrado o contrato identificado sob o nº 10 - 2100543895, mediante o qual o saldo remanescente dos contratos anteriores seria quitado e um novo parcelamento seria formado, agora com prestações mensa is de R$2.888,58, em 24 vezes. Contudo, logo após o início dos descontos, o autor percebeu que o contrato, na verdade, havia sido formalizado com prazo de 96 meses, e não 24, como acordado. O autor, então, passou a questionar a regularidade da contratação, e ao ter acesso à via do contrato, constatou que a assinatura nele constante não lhe pertencia. Por sua vez, a instituição financeira alegou que o autor teria validado as operações por meio do sistema SIGEPE, com uso de senha pessoal, sendo certo que eve ntual fraude decorreria de atuação de terceiros, notadamente da empresa correspondente, com a qual o B anco não manteria vínculo jurídico formal. A controvérsia versa sobre a autenticidade da contratação do empréstimo consignado celebrado sob o contrato nº 10 - 2100543895, sendo incontroverso nos autos que o autor manteve relação prévia com o Banco Master, inclusive com portabilidades anteriores devidamente ajustadas e quitadas com valores recebidos em sua conta. O ponto de dissenso reside no fato de que, ao ser apresentada nova proposta para unificação dos consignados e redução das parcelas, a operação foi formalizada em desacordo com o que fora previamenteajustado, especialmente quanto ao número de prestações e valores totais lançados em folha. Para compro var suas alegações, no sentido de que o empréstimo teria sido formalizado em 24 parcelas , o requerente anexou a proposta feita pelo Banco réu no s evento s 1.5 e 1.6 , em que consta a realização de consignado em 24 parcelas de R$ 2.709,91 . No entanto, o contrato foi formalizado em 96 parcelas de R$2.709,91. A tese sustentada pelo autor encontra lastro não apenas nas propostas enviadas pelo Banco réu (mov. 1.5) , mas também na conclusão do laudo pericial grafotécnico, o qual foi categórico ao atestar que a assinatura aposta no referido contrato não foi produzida por pelo requerente (mov. 229.1). A perícia, realizada por profissional nomeada pelo juízo, observou os critérios técnicos pertinentes e se valeu de padrões gráficos legítimos para firmar a conclusão , não sendo impugnada por prova idônea em sentido contrário. Portanto, sendo apresentada proposta diversa do contrato e constatada a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato mencionado. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para fins de exclusão de sua obrigação, a alegação de que o ato fraudulento teria si do praticado por terceiro. Isso porque a fraude em ambiente bancário, decorrente de falha no processo de contratação e validação, configura fortuito interno, risco inerente à atividade, o que atrai a aplicação da Súmula 479 do STJ. Note - se que o autor foi induzido a erro por intermédio de canal de atendimento relacionado à empresa Central de Consignados, cuja atuação em nome do B anco réu encontra respaldo nos própriosdocumentos apresentados (mov. 1.5). Com efeito, observa - se que a p roposta de consignado foi vinculada a o nome do Banco réu, apenas por intermédio de consultor financeiro , não sendo possível dissociar a responsabilidade pelo vício do serviço. Ainda que o banco alegue desconhecer formalmente a atuação da correspondente, su a omissão em apresentar prova robusta de controle sobre os agentes que atuavam em seu nome, ou mesmo de que não havia autorização para tanto, corrobora a presunção de falha na prestação do serviço bancário. Sendo assim, conforme dispõe o artigo 35 do Códig o de Defesa do Consumidor que, " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da ofe rta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, os réus estão obriga dos a manter a oferta ” . Dessa forma, tendo o réu formalizado contrato em condições diversas da ofertada ao autor, inclusive com falsificação da assinatura do requerente, impõe - se ao B anco réu o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, conforme art. 35, I do CDC. Por conseguinte, diante da inexistência de vínculo jurídico válido e da indevida inclusão de obrigações financeiras no nome do autor, é cabível a condenação da instituição financeira à cessação dos descontos oriundos do contrato nº 10 - 2100543895, bem como readequação do contrato 10 - 2100543895 para os termos da proposta ofertada e acei ta pelo autor, qual seja, em 24 parcelas de R$2.709,91 , com o devido abatimento dos valores pagos pelo requerente.Nesse sentido é o entendimento j urisprudencial: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Contrato de empréstimo bancário – Formalização de contrato em termos diverso da proposta – Provas nos autos que demonstram que correspondente bancário do banco réu ofertou a redução de juros, porém formalizou o contrato com juros diverso – Alegação que os juros ofertados não estavam mais disponíveis no sistema - Violação do direito de informação clara – Falha na prestação dos serviços reconhecida – Dever de cumprir a oferta n os termos do artigo 35 do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ - SP - Apelação Cível: 1027645 - 85 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, a configuração dos danos morais decorre da própria conduta ilícita reconhecida, consubstanciada na celebração de contrato bancário por meio de assinatura falsificada, sem anuência do autor, o que resultou na realização de descontos mensa is indevidos diretamente em sua folha de pagamento. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da tranquilidade e da segurança financeira do consumidor, especialmente por se tratar de servidor público que, de forma rei terada, tentou solucionar administrativamente a irregularidade. A frustração gerada pela cobrança de parcelas não pactuadas, a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a falsidade documental e a imposição de litígio judicial para restabele cimento de sua integridade patrimonial e moral são circunstâncias que evidenciam o abalo experimentado. Assim, impõe - se o reconhecimento do dano moral e sua reparação pecuniária como forma de compensação e desestímulo à reiteração da conduta pela institui ção financeira. Considerando as particularidades do caso, a gravidade da conduta ilícita, o tempo de permanência dos descontos indevidos, acondição pessoal do autor – servidor público federal – e o caráter compensatório e pedagógico da indenização por dan os morais, entendo adequado fixar o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Trata - se de valor capaz de proporcionar justa reparação pelo sofrimento experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa, e que, ao mesmo tempo, serve como me dida sancionatória à instituição financeira pela falha na prestação do serviço, notadamente por permitir a formalização de contrato mediante assinatura falsificada. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato identificado sob o nº 10 - 2100543895, celebrado por meio de assinatura falsificada; b) determinar a cessação dos descontos em folh a de pagamento vinculados ao contrato referido; c) condenar o réu a cumprir forçadamente a obrigação nos termos da proposta originalmente ofertada , readequando o contrato nº 10 - 2100543895 para 24 parcelas mensais de R$2.709,91 (dois mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), com o devido abatimento dos valores já pagos; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária segundo a variação do IPCA (CC, art. 389 , parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º) , a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que f ixo em 10% do valor da condenação , com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a n ecessidade de produção de prova pericial e a relevante complexidade da causa.Observe o Senhor Escrivão as instruções do Código de Normas , no que for pertinente. Publique - se. Registre - se. Intimem - se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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