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"1036763-85.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Adriano Batista Chamme x Banco Master S/A

ID: 257436927

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006452-46.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA CHAMME

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Conclusão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCOPEL CHAMME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais , em que é autor… Autos nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0006452 - 46.2022.8.16.0030 de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais , em que é autor ADRIANO BATISTA CHAMME , e são réus BANCO MÁXIMA S / A e DR2 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ASSINATURA FALSIFICADA EM CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO Nº 10-2100543895, DETERMINADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONDENADO O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DA PROPOSTA ORIGINAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega ter sido induzido a erro na contratação de empréstimo consignado com o réu, Banco Máxima S/A, devido à formalização de contrato com prazo de 96 parcelas, em vez das 24 acordadas, além de alegar falsificação de sua assinatura. O autor requer o cumprimento da proposta pactuada e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a formalização de contrato bancário com assinatura falsificada e em desacordo com a proposta original gera a declaração de inexistência de relação jurídica válida e a obrigação de indenização por danos morais ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura no contrato foi falsificada, o que configura a inexistência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O réu deve cumprir a obrigação nos termos da proposta originalmente ofertada, ajustando o contrato para 24 parcelas de R$2.709,91. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de alegações de fraude por terceiros. 6. Os danos morais decorrem da conduta ilícita da instituição financeira, que resultou em descontos indevidos na folha de pagamento do autor. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a condição do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos julgados procedentes, declarando a inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato nº 10-2100543895, determinando a cessação dos descontos em folha de pagamento, condenando o réu a readequar o contrato para 24 parcelas de R$2.709,91 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica válida em contratos bancários formalizados com assinatura falsificada implica na obrigação da instituição financeira de cessar descontos indevidos e cumprir a proposta originalmente ofertada, além de ensejar a reparação por danos morais ao consumidor afetado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 35; CPC, art. 487, I; CC, art. 389, p.u. e art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível: 1027645- 85.2021.8.26.0506, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2023; Súmula nº 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que não há um contrato válido entre o autor e o Banco, porque a assinatura do autor foi falsificada. O autor tinha um acordo para pagar 24parcelas de R$2.709,91, mas o banco fez um contrato com 96 parcelas, o que não foi combinado. Por isso, o juiz mandou parar os descontos que estavam sendo feitos na folha de pagamento do autor e determinou que o contrato fosse ajustado para as 24 parcelas como prometido. Além disso, o banco terá que pagar R$10.000,00 ao autor como indenização por danos morais, porque a situação causou muito sofrimento e preocupação ao autor. O banco também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor. Adriano Batista Chamme ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Máxima S / A ( atualmente Banco Master) e da empresa DR2 Assessoria e Consultoria Ltda . Narra que, após contratar operações de crédito consignado, firmou novo contrato com a promessa de unificação das dívidas anteriores em 24 parcelas de R$2.709,91. Sustenta que realizou os pagamentos para amortização dos contratos anteriores e o novo contrato, conforme orientações recebidas das atendentes Isabele e Fernanda, representantes da Central de Consignados. Contudo, afirma que a proposta não foi cumprida, uma vez que o c ontrato permaneceu com 96 parcelas e não houve ajuste da quantidade para 24, como prometido. Alega que foi induzido a erro e que houve irregularidade na formalização do contrato, inclusive com falsificação de sua assinatura em rubricas. Diante disso, reque r o cumprimento da proposta pactuada, com o ajuste do contrato para 24 parcelas, bem como indenização por danos morais. O réu Banco Master S/A apresentou contestação alegando a inexistência de qualquer irregularidade na contratação questionada pelo autor, Adriano Batista Chamme. Sustenta que todas as operações foramregularmente realizadas, com validação expressa pelo autor por meio do sistema SIGEPE, com uso de senha pessoal. Argumenta que a empresa "Central de Consignados", com quem o autor negociou, é to talmente estranha à instituição financeira, inexistindo qualquer vínculo ou autorização para atuar em seu nome. Defende que o autor assumiu os riscos da negociação com terceiros, agindo com culpa exclusiva ou concorrente, e que não há falha na prestação de serviço a ensejar danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, o reconhecimento da validade do contrato, o indeferimento da indenização por danos morais, da inversão do ônus da prova e do pedido de justiça gratuita (mov. 43.1) . A impugnação à contestação foi apresentada no evento 52 .1. O autor requereu a desistência parcial da ação em face da ré DR2 Assessoria e Consultoria Ltda, diante da impossibilidade de formação da relação processual, mesmo após diversas tentativas de citação por diversos meios e endereços. Alegou que, tratando - se de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência é possível independentemente da anuência da corré Banco Master, com base no art. 117 do CPC e jurisprudência do STJ. Requereu, assim, o pro sseguimento do feito exclusivamente em relação ao Banco Master, mantendo - se os pedidos iniciais (mov. 76.1) . Homologada a sentença de desistência em relação ao réu DR2 Assessoria e Consultoria Ltda (mov. 87.1). O réu Banco Master S/A requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 88.1). De igual modo, manifestou - se o autor, evento 91.1.Saneado o feito ( mov. 122.1), foram fixados os pontos controvertidos da lide; invertido o ônus probatório; e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pe ricial foi anexado no mov. 229.1. Encerrada a instrução processual (mov. 239.1), as partes apresentaram alegações finais nos eventos 241.1 e 243.1. É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos , no início do ano de 2021, o autor contratou empréstimo consignado com o Banco Olé, no valor de R$ 2 0.000,00, a ser quitado em 59 parcelas mensais de R$422,14. No mês de abril do mesmo ano, após arrematar um imóvel em leilão, buscou reorganizar suas finanças e foi contatado por uma atendente de nome Isabele Silv a, representante da empresa Central de Consignados, a qual se identificava como preposta do então Banco Máxima S / A, atual Banco Master S/A . A partir de então, por meio de trocas de mensagens, telefonemas e e - mails com a mencionada atendente, foram formuladas diversas propostas de portabilidade e unificação dos contratos consignados. Inicialmente, foi realizado contrato de portabilidade junto ao Banco Master em 05/04/2021, no qual foi liberado o valor de R$24.237,69, dos quais R$19.341,41 foram utili zados para quitar o saldo devedor com o Banco Olé, e o restante foi creditado na conta do autor. Posteriormente, em 27/04/2021, foi formalizado novo contrato, com liberação de R$113.898,95, dos quais R$65.000,00 foram disponibilizados ao autor e o restante utilizado para amortizar a dívida. Embora ambas as operações tenham sido ajustadas verbalmente e por e - mails para prazos menores de pagamento (56 e 24 parcelas, respectivamente), no sistema SIGEPEconstavam como sendo de 96 parcelas, o que foi esclarecido pela atendente como mera formalidade, já que o sistema da instituição financeira regularizaria internamente os prazos contratados. Diante dessa relação de confiança estabelecida, o autor aceitou nova proposta para unificação dos contratos existentes em um a única operação, supostamente mais vantajosa. Assim, foi celebrado o contrato identificado sob o nº 10 - 2100543895, mediante o qual o saldo remanescente dos contratos anteriores seria quitado e um novo parcelamento seria formado, agora com prestações mensa is de R$2.888,58, em 24 vezes. Contudo, logo após o início dos descontos, o autor percebeu que o contrato, na verdade, havia sido formalizado com prazo de 96 meses, e não 24, como acordado. O autor, então, passou a questionar a regularidade da contratação, e ao ter acesso à via do contrato, constatou que a assinatura nele constante não lhe pertencia. Por sua vez, a instituição financeira alegou que o autor teria validado as operações por meio do sistema SIGEPE, com uso de senha pessoal, sendo certo que eve ntual fraude decorreria de atuação de terceiros, notadamente da empresa correspondente, com a qual o B anco não manteria vínculo jurídico formal. A controvérsia versa sobre a autenticidade da contratação do empréstimo consignado celebrado sob o contrato nº 10 - 2100543895, sendo incontroverso nos autos que o autor manteve relação prévia com o Banco Master, inclusive com portabilidades anteriores devidamente ajustadas e quitadas com valores recebidos em sua conta. O ponto de dissenso reside no fato de que, ao ser apresentada nova proposta para unificação dos consignados e redução das parcelas, a operação foi formalizada em desacordo com o que fora previamenteajustado, especialmente quanto ao número de prestações e valores totais lançados em folha. Para compro var suas alegações, no sentido de que o empréstimo teria sido formalizado em 24 parcelas , o requerente anexou a proposta feita pelo Banco réu no s evento s 1.5 e 1.6 , em que consta a realização de consignado em 24 parcelas de R$ 2.709,91 . No entanto, o contrato foi formalizado em 96 parcelas de R$2.709,91. A tese sustentada pelo autor encontra lastro não apenas nas propostas enviadas pelo Banco réu (mov. 1.5) , mas também na conclusão do laudo pericial grafotécnico, o qual foi categórico ao atestar que a assinatura aposta no referido contrato não foi produzida por pelo requerente (mov. 229.1). A perícia, realizada por profissional nomeada pelo juízo, observou os critérios técnicos pertinentes e se valeu de padrões gráficos legítimos para firmar a conclusão , não sendo impugnada por prova idônea em sentido contrário. Portanto, sendo apresentada proposta diversa do contrato e constatada a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato mencionado. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante, para fins de exclusão de sua obrigação, a alegação de que o ato fraudulento teria si do praticado por terceiro. Isso porque a fraude em ambiente bancário, decorrente de falha no processo de contratação e validação, configura fortuito interno, risco inerente à atividade, o que atrai a aplicação da Súmula 479 do STJ. Note - se que o autor foi induzido a erro por intermédio de canal de atendimento relacionado à empresa Central de Consignados, cuja atuação em nome do B anco réu encontra respaldo nos própriosdocumentos apresentados (mov. 1.5). Com efeito, observa - se que a p roposta de consignado foi vinculada a o nome do Banco réu, apenas por intermédio de consultor financeiro , não sendo possível dissociar a responsabilidade pelo vício do serviço. Ainda que o banco alegue desconhecer formalmente a atuação da correspondente, su a omissão em apresentar prova robusta de controle sobre os agentes que atuavam em seu nome, ou mesmo de que não havia autorização para tanto, corrobora a presunção de falha na prestação do serviço bancário. Sendo assim, conforme dispõe o artigo 35 do Códig o de Defesa do Consumidor que, " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da ofe rta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, os réus estão obriga dos a manter a oferta ” . Dessa forma, tendo o réu formalizado contrato em condições diversas da ofertada ao autor, inclusive com falsificação da assinatura do requerente, impõe - se ao B anco réu o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, conforme art. 35, I do CDC. Por conseguinte, diante da inexistência de vínculo jurídico válido e da indevida inclusão de obrigações financeiras no nome do autor, é cabível a condenação da instituição financeira à cessação dos descontos oriundos do contrato nº 10 - 2100543895, bem como readequação do contrato 10 - 2100543895 para os termos da proposta ofertada e acei ta pelo autor, qual seja, em 24 parcelas de R$2.709,91 , com o devido abatimento dos valores pagos pelo requerente.Nesse sentido é o entendimento j urisprudencial: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Contrato de empréstimo bancário – Formalização de contrato em termos diverso da proposta – Provas nos autos que demonstram que correspondente bancário do banco réu ofertou a redução de juros, porém formalizou o contrato com juros diverso – Alegação que os juros ofertados não estavam mais disponíveis no sistema - Violação do direito de informação clara – Falha na prestação dos serviços reconhecida – Dever de cumprir a oferta n os termos do artigo 35 do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ - SP - Apelação Cível: 1027645 - 85 .2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, a configuração dos danos morais decorre da própria conduta ilícita reconhecida, consubstanciada na celebração de contrato bancário por meio de assinatura falsificada, sem anuência do autor, o que resultou na realização de descontos mensa is indevidos diretamente em sua folha de pagamento. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da tranquilidade e da segurança financeira do consumidor, especialmente por se tratar de servidor público que, de forma rei terada, tentou solucionar administrativamente a irregularidade. A frustração gerada pela cobrança de parcelas não pactuadas, a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a falsidade documental e a imposição de litígio judicial para restabele cimento de sua integridade patrimonial e moral são circunstâncias que evidenciam o abalo experimentado. Assim, impõe - se o reconhecimento do dano moral e sua reparação pecuniária como forma de compensação e desestímulo à reiteração da conduta pela institui ção financeira. Considerando as particularidades do caso, a gravidade da conduta ilícita, o tempo de permanência dos descontos indevidos, acondição pessoal do autor – servidor público federal – e o caráter compensatório e pedagógico da indenização por dan os morais, entendo adequado fixar o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Trata - se de valor capaz de proporcionar justa reparação pelo sofrimento experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa, e que, ao mesmo tempo, serve como me dida sancionatória à instituição financeira pela falha na prestação do serviço, notadamente por permitir a formalização de contrato mediante assinatura falsificada. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato identificado sob o nº 10 - 2100543895, celebrado por meio de assinatura falsificada; b) determinar a cessação dos descontos em folh a de pagamento vinculados ao contrato referido; c) condenar o réu a cumprir forçadamente a obrigação nos termos da proposta originalmente ofertada , readequando o contrato nº 10 - 2100543895 para 24 parcelas mensais de R$2.709,91 (dois mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), com o devido abatimento dos valores já pagos; d) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor , no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária segundo a variação do IPCA (CC, art. 389 , parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º) , a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que f ixo em 10% do valor da condenação , com fundamento no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, a n ecessidade de produção de prova pericial e a relevante complexidade da causa.Observe o Senhor Escrivão as instruções do Código de Normas , no que for pertinente. Publique - se. Registre - se. Intimem - se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Adriano Batista Chamme x Banco Master S/A