Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036769-15.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 1023758-08.2023.8.11.0000

ID: 337621450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1023758-08.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIENE BATISTA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BREMM - CPF: 862.547.071-87 (AUTOR), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (REU), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (REU), LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIENE BATISTA LUZ - CPF: 875.741.871-34 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ADELOIR JOSE POLETTO - CPF: 551.039.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE EM PARTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO: INCISOS III E V DO ART. 966 DO CPC/15 – AUTOR DA RESCISÓRIA QUE MEDIANTE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA SE TORNOU CREDOR DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS SOB EXECUÇÃO EM OUTRO FEITO – VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO HIPOTECANTE A TERCEIROS - POSTERIOR DAÇÃO DO BEM AO ADVOGADO CORRÉU - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO DECRETO-LEI N. 167/67 – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ – ALEGADA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HONORÁRIO (DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR) SOBRE O HIPOTECÁRIO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE O CAUSÍDICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência do STJ preveja que, em regra, a violação manifesta à norma jurídica que autoriza a rescisão pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo, esse pressuposto não pode ser oponível ao terceiro juridicamente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do processo, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” 2. A sentença que homologa acordo de dação em pagamento de crédito honorário de imóvel dado em garantia real de Cédulas de Crédito Rural Hipotecário sob execução, sem a prévia anuência do credor hipotecário – do qual o autor da rescisória é sucessor (cessionário) – deve ser desconstituída, na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/15, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. 3. Essa violação é ainda mais evidente quanto o causídico, beneficiário da sentença homologatória rescindenda, advogou para o emitente das cédulas hipotecárias em autos de execução na qual o autor da rescisória se tornou titular mediante cessão de crédito, tendo, desde o início, plena ciência do empecilho legal à aquisição, mediante dação em pagamento, do imóvel gravado de ônus real a terceiro. 4. O fato de o crédito supostamente adimplido pela dação em pagamento homologada ser oriundo de honorários advocatícios, e ter, em tese, natureza alimentar, não garante ao referido causídico preferência sobre o crédito hipotecário, sob pena de se autorizar que aquele que conhecia o obstáculo à aquisição da coisa dada se beneficie da própria “torpeza”. 5. No entanto, a desconstituição deve atingir apenas a dação em pagamento do imóvel dado em garantia ao antecessor do autor da rescisória, não atingindo a alienação de outros imóveis pertencentes a terceiros que não guarda relação com a execução. 6. Ação Rescisória parcialmente procedente.- R E L A T Ó R I O AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDRÉ LUIZ BREMM contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca, a qual homologou o acordo firmado entre o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (exequente) e LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III do art.487 do CPC/15, bem como determinando a expedição de Ofício com determinação ao CRI de Guiratinga-MT, para promover “a averbação, transferindo nos registros dos imóveis para o credor, Odair A. Busíquia, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, portador do CPF. 387.070.809-00 e do RG sob o n. º 574412 SSP-MT, com endereço comercial sito na Rua Marechal Deodoro, 764, Bairro Araés, Cuiabá-MT, e a extinção do processo.” Sustenta de início o autor que é sucessor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – movida em desfavor de GILVANE BUENO FRICK, que tramitou na comarca de Guiratinga-MT – porquanto cessionário das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, conforme termo de cessão juntado aos autos, cuja garantia real era justamente o imóvel matriculado sob o n. 268 do CRI do 1º Ofício de Guiratinga. Registra que a mencionada execução foi ajuizada pelo banco credor em 02/04/2009 e, após a regular citação do executado, foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, com posterior avaliação. Anota que, depois da penhora, o ora autor juntou aos autos daquela execução (Proc. n. 0000313-55.2009.8.11.0036) o Instrumento particular de cessão de crédito (ID. n. 104644741 dos respectivos autos – datado de 13/12/2021) através do qual substituiu o banco cedente no polo ativo da execução, tendo posteriormente firmado um acordo (ID. n. 104644753 daqueles autos) com o executado GILVANE BUENO FRICK, no qual restou ajustada a adjudicação do aludido imóvel de matrícula imobiliária n. 268 em favor do cessionário credor, ora autor, sendo tal ajuste homologado por sentença (ID. n. 105113049) em 29/11/2022. Relata que de posse da respectiva Carta de Adjudicação (ID. n. 106397239 daqueles autos), o credor adjudicante, ora autor, requereu ao respectivo CRI o registro da adjudicação junto a tais matrículas, quando, então, tomou conhecimento da existência de uma averbação da oriunda de sentença homologatória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (honorários contratuais) n. 1034392-42.2020.8.11.0041 ajuizada em desfavor da empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada), já transitada em julgado, por força da qual foi autorizado pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, denominado Fazenda Alto da Prainha, para exequente ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Defende que, sendo o real proprietário e possuidor da referida fazenda por força da garantia hipotecária conferida ao seu antecessor cedente, que foi atingida pela sentença homologatória proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, nítida a sua legitimidade para propor a presente ação rescisória, a qual se funda nas hipóteses do inciso III (ante a simulação de acordo ou colusão entre ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e RODOSCAR a fim de fraudar a lei), e inciso V do art.966 do CPC/15 (decorrente da ostensiva violação aos artigos 1.225, 1.245 e seguintes do CC/2002; Lei 6.015/73; e art. 59 do Decreto-lei n. 167/67). Sustenta que por força do art. 1.227 do CC/2002, o direito real de propriedade somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (artigos 1.245 a 1.247 do mesmo Código), de maneira que para que haja transferência de um bem imóvel entre pessoas vivas, necessário que, além do contrato de compra e venda (compromisso entre as partes), seja confeccionada a respectiva escritura pública de compra e venda, com o seu devido registro no CRI correspondente, realizando-se o pagamento dos emolumentos cartorários e tributos. Assevera que, no entanto, através de uma simulação de documentos, traduzidos por contratos de compra e venda, assunção de dívidas e o acordo judicial de dação em pagamento, o advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO teriam induzido o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital em erro, levando-o a homologar nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041 um acordo judicial completamente nulo, eis que a empresa executada transmitiu a propriedade dos imóveis de matrículas ns. 268 e 6.099 do CRI de Guiratinga ao mencionado causídico como forma de pagamento e quitação da obrigação objeto da mencionada execução, sem nunca ter sido proprietária desses imóveis. Aduz que a Fazenda Alto Prainha, cuja área é de 488 hectares (matrícula n. 268) pertencia, conforme registro R-07/268, ao Sr. GILVANE BUENO FRICK (de quem o ora autor é credor) sendo que este jamais firmou qualquer pacto de venda ou de dação em pagamento da referida área ao Sr. ODAIR ou à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Pondera que, de igual maneira, o imóvel de matrícula n. 6.099 do mesmo registro, denominado Fazenda Jatobá, com área de 400 hectares, é de propriedade do ESPÓLIO DE LUIZ SOARES DA SILVA e de sua esposa NEIVA TEREZINHA GOULART DA SILVA (R-01/6.099), os quais também jamais realizaram a transferência do domínio do imóvel à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Argumenta que, a despeito disso, conforme se pode depreender das averbações AV-19/268 e AV-16/6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT, referidos imóveis foram indevidamente transferidos pela mencionada empresa ao advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Aduz, também, que não bastasse o fato de a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO não ser proprietária desses imóveis, não podendo deles dispor, na forma dos dispositivos legais invocados, certo é que a sentença homologatória rescindenda seria ainda nula, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e ao art.804 do CPC/15, na medida em que tais imóveis foram dados em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR 101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5 que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – da qual o autor se tornou sucessor do exequente mediante instrumento de cessão –, as quais foram devidamente averbadas nas respectivas matrículas, de modo que a sua alienação dependia da prévia autorização do credor hipotecário (banco cedente), o que não ocorreu. Afirma que, diante da gravidade da simulação, cuja invalidade pode ser reconhecida de ofício, o autor informa que provocou os juízes de primeiro grau, demonstrando a nulidade absoluta existente, podendo estes agirem inclusive de ofício, porém, não obteve o êxito almejado. Assevera que, aparentemente, a prática dos requeridos tem se tornado contumaz posto que, em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outro processo (Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041) nos autos do qual os requeridos tentaram agir da mesma forma. Porém, ao responder ao juízo daquela execução, o CRI do 1º Ofício de Diamantino, constatou que, também naquele caso, os imóveis de matrículas ns. 30.324 e 30.327 daquele Cartório não pertenciam à então executada, quem seja, exatamente a empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. Com tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para o fim de sustar os efeitos da sentença rescindenda – oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041 – determinando a suspensão dos efeitos das averbações AV-16/6.099 e AV-19/268, expedindo-se ofício ao RGI de Guiratinga. No mérito, pugna pela rescisão da sentença homologatória de acordo de dação em pagamento proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenando-se os demandados ao pagamento de multa processual, nos termos do art. 81 do CPC/15 e das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) do autor. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida pela decisão de ID. n. 187179693, para (i) bloquear provisoriamente a matrícula n. 268, do CRI de Guiratinga, nos termos do §3º do art.214 da Lei n. 6.015/73, (ii) determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula n. 6.099 do mesmo Registro, até ulterior deliberação. Citado, o réu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ofertou contestação no ID. n. 194931685, suscitando, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória, ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em sede de ação rescisória. No mérito, arguiu que o proprietário original do imóvel, Sr. Gilvane Frick, não poderia ter dele disposto no acordo que originou a adjudicação ao ora autor, pois o havia vendido ao Sr. Joaquim Carvalho Moraes em 2009, o qual o teria cedido à segunda requerida RODOSCAN/LESTER no ano de 2018, através de instrumento particular, que, por sua vez, deu em pagamento de seus honorários, mediante acordo homologado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá. Defendeu a improcedência da ação sob a alegação de o crédito honorário exequendo no feito executivo em que proferida a sentença rescindenda é preferencial/prioritário em relação aos demais, porquanto equiparado à verba alimentar. Igualmente citada, a corré RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME (atualmente LESTER RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) ofertou contestação no ID. n. 194935655, pugnando pela improcedência da ação rescisória vez que, quando da penhora e do posterior acordo entre Gilvane Frick com o autor da presente ação rescisória nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, o executado Gilvane já não dispunha de quaisquer poderes sobre o bem. Em sede de impugnação à contestação no ID. n. 205380167, aduziu que: (a) o causídico corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ter atuado como patrono de GILVANE FRICK em ações movidas pelo Banco da Amazônia S/A (BASA) que visavam a satisfação do crédito hipotecário gravado sobre os imóveis em questão; (b) após a compra e venda realizada entre o Sr. Gilvane Frick e Sr. Joaquim Carvalho ter se tornado inexitosa, tais contratantes firmaram um instrumento particular de Distrato, datado do ano de 2016, cuja validade foi posteriormente confirmada por um instrumento particular nominado Contrato de Direitos Obrigações Sobre Propriedade firmado em 2019 entre o ora réu Odair e o Sr. Gilvane Frick; (c) os documentos juntados aos autos demonstraram que que os referidos imóveis – Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099) nunca foram transacionados pelo Sr. Joaquim com a segunda requerida, a empresa RODOSCAN/LESTER, no ano de 2018; (d) o mesmo contrato de honorários que embasou a Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, em que proferida a sentença homologatória exequenda, foi novamente utilizado para a cobrança de honorários através da Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041, nos autos da qual a empresa ora corré LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (então executada) e o causídico ODAIR BUSÍQUIA (então exequente) firmaram um acordo para a quitação do crédito honorário exequendo mediante dação dos imóveis de matrículas ns. 30.324, 30.325, 30.326 e 30.327 do CRI de Diamantino-MT, em pagamento; (e) tais fatos demonstraram a existência de nítida simulação de negócios visando lesar o Banco da Amazônia S.A e seu sucessor, autor da presente ação rescisória, no recebimento de seu crédito regularmente gravado sobre o imóvel; (f) não há se falar em preferência do crédito do réu ODAIR BUSÍQUIA; e, (g) a empresa RODOSCAN/LESTER nunca deteve a propriedade formal dos imóveis Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT), já que tais imóveis jamais foram registrados em seu nome. Instados a se manifestar acerca da impugnação, o réu ODAIR BUSÍQUIA aviou a peça de ID. n. 223103672, na qual alega que o autor age com litigância de má-fé ao juntar aos autos apenas a primeira folha do Distrato havido entre Gilvane Frick e o Sr. Joaquim Carvalho Moraes, já que o aludido distrato teria sido revogado em 17/01/2018, em função do descumprimento de algumas obrigações assumidas por Gilvani, o que, inclusive, deu azo ao registro da compra e venda originária na AV-15/268. Anotou que, além disso, no ano de 2020 o ora autor ANDRÉ adentrou nas terras da fazenda Patrinha sob o argumento de tê-la adquirido de Gilvani, tendo apresentado um contrato de compra e venda firmado com este, ocasião em que, além de ter sido advertido pelo causídico ODAIR BUSÍQUIA de que o imóvel fora vendido à RONDOSCAN, sendo-lhe inclusive apresentada a cópia do instrumento de revogação do distrato, ficando convencionado que ANDRÉ não pagaria Gilvane Frick, a fim de que as partes pudessem buscar um acordo, o que não ocorreu em razão da inercia do ora autor. Aduziu que se Gilvane Frick já havia adquirido o imóvel de matrícula n. 268 em 11/05/2020 pelo preço de R$850.000,00,e, depois disso, comprou em 13/12/2021 os créditos hipotecários do banco BASA objeto da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, pelo valor de R$ 1.193.971,70, mediante contrato de cessão de crédito, não havia nenhuma razão para que firmasse um novo acordo com Gilvani em 20/10/2022 nos mesmos autos executivos, pelo valor de R$2.739,087,20. Alegou que, se o ora autor ANDRÉ comprou as terras de Gilvane e depois fez acordo com o banco credor hipotecário, de modo a assumir o polo ativo da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, tornou-se credor de si mesmo, fechando os dois polos da execução (ativo e passivo), não precisava deste acordo nos citados autos executivos. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 278003364, da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de ação rescisória ajuizada por terceiro juridicamente interessado, objetivando a desconstituição de sentença que, em autos de ação de execução de honorários advocatícios, homologou acordo firmado entre os corréus desta ação, com fundamento nas hipóteses legais dos incisos III e V, ambos do art.966 do CPC/15. Da preliminar de não cabimento. Suscitou preliminarmente o corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA o não cabimento da ação rescisória ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em argumentação em sede de ação rescisória. No entanto, tal prefacial não prospera. Primeiramente, porque como já adiantado, a presente ação originária não está fundada apenas na hipótese do inciso V do art.966 do CPC/15 (manifesta violação de norma jurídica), mas também na parte final do inciso III do mesmo artigo, qual seja, a ocorrência de possível “simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Além disso, conquanto seja bem verdade que, de modo geral, “a jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à norma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e interpretação infundada” (AgInt no AREsp n. 2.695.042/SC), por força do princípio da razoabilidade, esse pressuposto da “prévia discussão” do tema/tese da ação rescisória no curso do processo no qual proferida a sentença rescindenda não pode ser oponível ao terceiro juridicamente interessado, potencialmente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do referido feito, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Ademais disso, o ora autor até tentou, previamente ao ajuizamento desta demanda, intervir nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, conforme petição de ID. n. 123285851 daqueles autos, para suscitar a nulidade da sentença homologatória do acordo firmado entre os ora réus. Todavia, em decisão de ID. n. 123815688, o juízo de origem indeferiu o pedido de desarquivamento dos respectivos autos executivos e determinou a sua imediata remessa ao arquivo, porquanto a sentença homologatória em questão já se encontrava transitada em julgado. Logo, não havia outra medida jurídica capaz de buscar a desconstituição da aludida sentença homologatória, senão a ação rescisória. Com isso, fica rejeitada a preliminar de descabimento da ação.- Do mérito. No entanto, e sem maiores delongas, entendo que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, está a merecer parte da guarida almejada. De início, não há como desconstituir os efeitos da sentença homologatória em relação à matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, posto que além de a Fazenda Jatobá não ter sido dada em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, o inteiro teor da referida matrícula não traz qualquer registro de penhora nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 como exigido pela Tese 1.2 do Tema 243 do STJ. Logo, considerando que a presente ação rescisória está adstrita aos limites do interesse jurídico eventualmente afetado, certo é que não sendo credor hipotecário, e não tendo havido registro de qualquer penhora ou mesmo de averbação premonitória (art.828 do CPC/15) na matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, não há como desconstituir esse ponto do acordo havido entre os corréus. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, em relação ao imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, tanto o acordo firmado entre os ora corréus LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA e ODAIR BUSÍQUIA no de ID. n. 62061303 dos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, como a sentença que o homologou, devem ser desconstituídos, na forma dos incisos III e V do art.966 do CPC/15, e §4º do mesmo artigo. Os registros de R.08/268 e R.09/268 de 23/12/2004 e 28/03/2005 respectivamente, o imóvel foi efetivamente dado em garantia real (hipoteca) das aludidas Cédulas Rurais Hipotecárias que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – das quais o ora autor se tornou credor através de instrumento de cessão onerosa – e que foram posteriormente ratificadas nas averbações AV.13/268 e AV.14/268, ambas de 31/03/2008, não havendo qualquer registro ou averbação de cancelamento ou renúncia do gravame pelo titular até a data da prolação da sentença rescindenda. Vejamos (ID. n. 184718160 - Pág. 2/4): Tal circunstância torna a sentença homologatória rescindenda incontestavelmente violadora das normas jurídicas do art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e do caput do art.804 do CPC/15, os quais assim prescrevem: Decreto-lei n. 167/67 “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” CPC/15 “Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” Assim, independentemente de ter sido distratado (ou não) e de o Distrato ter sido desconstituído posteriormente como alegam os réus (ou não), o fato relevante é que o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL de ID. n. 194931689, firmado entre o devedor hipotecante Gilvane Bueno Frick na condição de vendedor e de Joaquim Carvalho Moraes, na de adquirente, e devidamente averbado na AV.15/268 da respectiva matrícula, já era absolutamente ineficaz em relação ao credor hipotecário e seus sucessores, por falta de observância do já mencionado art. 59 do Decreto-lei n. 167/67. E essa ineficácia da alienação por falta de anuência do credor hipotecário – que, formalmente, é o titular do imóvel – subsiste e macula as alienações subsequentes, nas quais se inclui o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL de ID. n. 194935669 firmado na data de 05/02/2018 entre Joaquim Carvalho Moraes, na condição de alienante, e RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na de adquirente, não podendo ser sanada ou suprida pelo simples decurso do tempo. De qualquer forma, o que se encontra sub examine neste juízo rescindendo é a sentença homologatória do acordo havido entre os ora corréus nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041 – a partir de um CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS datado supostamente de 04/05/2009 (ID. n. 205380187) e de um INSTRUMENTO PARTICULAR ED CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA, teoricamente assinado em 05/02/2018 (ID. n. 194935676). E, neste particular, um fato ainda mais relevante compromete a higidez e legitimidade do citado acordo. Trata-se do fato de o acordante e ora corréu ODAIR BUSÍQUIA ter sido, ao menos até 26/10/2022 (data da revogação do respectivo mandato – ID. n. 104165402), advogado do Sr. GILVANE BUENO FRICK justamente nos autos Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, movida originalmente pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sucedido atualmente pelo ora autor (cessionário do crédito cedular hipotecário), de modo que tinha pleno conhecimento de que o imóvel de matrícula n. 268, havia sido dado em garantia hipotecária ao banco, e tal gravame não havia sido desconstituído. Vejamos: Nesse contexto, embora não haja se falar em colusão ou simulação – à medida em que não há prova contundente de que os representantes da ré RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA estivessem imbuídos de animus simulandi – havia por certo, da parte do ora corréu, Dr. ODAIR BUSÍQUIA, uma absoluta carência de boa-fé na elaboração do acordo homologado na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, seja por se tratar de advogado que presumidamente conhecia o impeditivo legal à aquisição do imóvel de matrícula n. 268, seja por ter atuado como patrono do executado na execução do crédito das mencionadas Cédulas Rurais Hipotecárias. Apesar dessa circunstância não autorizar a rescisão com fundamento no inciso III do art.966 do CPC/15, exsurge como uma “qualificadora” para a evidente violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Por fim, cumpre registrar que, justamente por conhecer desde logo o empecilho à aquisição do imóvel dado em garantia hipotecária de crédito cedular sem anuência do credor hipotecário, o fato de o crédito supostamente adimplido pela dação do imóvel em pagamento ser oriundo de honorários advocatícios não pode servir de pretexto para que causídico corréu se beneficiar da própria “torpeza”. Logo, absolutamente descabida a tese de que o crédito do causídico réu teria preferência sobre o hipotecário cuja execução já se encontrava em curso há muitos anos. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para desconstituir em parte a sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, especificamente no que tange à dação do imóvel matriculado no CRI de Guiratinga-MT sob o n. 268 em pagamento de dívida da empresa RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (atual LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA) para o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA, nos termos do inciso V do art.966 do CPC/15, ante a flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Consequentemente, condeno os corréus ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15. No mais, fica autorizada a restituição, à parte autora, da verba de que trata o inciso III do art.968 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Ferreira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261447161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEOVANA MARIA DA MACENA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Isabel Ferreira Barcelos contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas na petição inicial. A autora alega que, em 08/11/2023, sua unidade consumidora de energia elétrica foi atingida por oscilações de energia, ocasionando a queima de seu freezer vertical. Aduz que acionou a requerida para informar o ocorrido e solicitar a reparação material, no entanto, seu pedido foi negado, obrigando-a a arcar com os custos de reparo do aparelho danificado. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.620,29. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 157798371. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 163133800). A ré, citada por meio eletrônico, ofereceu contestação ao id. 165403978 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano material e o serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda afirmando que não houve registro de perturbação no sistema elétrico capaz de afetar a unidade consumidora da autora, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo de ressarcimento. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 168120688, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, deferiu-se a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 170566248). A requerida expressou o desinteresse na dilação probatória (id. 171553657) e a requerente pediu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (id. 173482153). Deferida a produção da prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 178124816). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 184580887, realizando-se a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram os memoriais ao id. 186978058 e 187163135. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual e oferecidas as razões finais escritas pelas litigantes, passo a proferir sentença de mérito; assim, apreciando a prova constante dos autos nos termos do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. O dissídio envolve dano elétrico supostamente decorrente de oscilações de energia elétrica em unidade consumidora de usuária dos serviços de concessionária de energia elétrica. A requerida é, portanto, uma concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a sua responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço é objetiva, ou seja, independente de culpa, cabendo-lhe, ainda, o onus probandi de eventuais excludentes da responsabilidade civil. O juízo já decidiu nos autos quanto ao ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo, quando deferiu a inversão em prol da autora consumidora (id. 170566248), mas importa acrescer as previsões acerca da responsabilidade civil objetiva, acima mencionada, retiradas do artigo 37, § 6º, da Carta Magna e do artigo 14, § 3º, do Código Consumerista, como vemos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. É claro que ao consumidor resta demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos de seu direito, até porque, como também consignado naquela decisão de saneamento, a inversão do ônus da prova não é instituto absoluto, o que se traduz no presente caso na necessidade de demonstrar a ocorrência de dano e ao menos os indícios de liame com os serviços prestados pela concessionária requerida (nexo causal). A autora, a fim de atender tal ônus, apresentou um laudo técnico que indica dano no compressor do aparelho ocasionado por oscilações de energia elétrica, a nota fiscal referente ao reparo que se fez necessário e as reclamações direcionadas à concessionária e carta de indeferimento em que negado o ressarcimento pelo dano por inexistir registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora da requerente, tudo conforme documentos que instruem a petição inicial. A tese defensiva da concessionária demandada repousa justamente no motivo constante na carta de indeferimento, tendo instruído a contestação com o procedimento administrativo que apurou os fatos (id. 16541851). O procedimento em questão investigou eventuais oscilações e anormalidades que pudessem ter atingido a unidade consumidora no período entre 28/10/2023 e 30/10/2023 e indica a inexistência de registros no período, o que motivou a expedição de carta de indeferimento da solicitação de ressarcimento. Aliás, nesse ponto é preciso destacar que os registros sistêmicos das concessionárias de energia elétrica são auditados, segundo prevê a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL (artigo 547 e seguintes), o que confere maior segurança à veracidade das informações. A requerente, já em impugnação à peça defensiva, rebate o interregno da pesquisa realizada pela concessionária, afinal, quando ingressou com a presente ação, indicou que a oscilação ocorreu em 08/11/2023, termo posterior ao fim do período da busca realizada pela ré (30/10/2023). Averiguo, porém, que a consumidora requerente não logrou êxito em demonstrar exatamente a data em que a oscilação e dano teriam ocorrido e, sem isso, seu argumento para rebater as provas produzidas pela ré não pode prosperar. Ocorre que, conforme dito, a parte afirmou na exordial que a oscilação e, consequentemente, o dano se deram em 08/11/2023, porém, o laudo técnico produzido para demonstrar o dano foi emitido em 03/11/2023, assim como a nota fiscal referente à aquisição de compressor para conserto do aparelho, emitida na mesma data do laudo técnico. A reclamação apresentada no Procon, por sua vez, sequer contém a data em que teria acontecido o suposto dano (id. 153526765). Além do mais, a requerente promoveu a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas Laine e Lucimar, porém, elas não presenciaram os fatos, nada narraram de concreto sobre eles – apenas relatando a ocorrência de oscilações em suas próprias unidades consumidoras, mas sem sequer especificar os momentos ocorridos –, e não indicaram qualquer data em que teria ocorrido o dano envolvido no presente litígio. Sem a especificação da data em que o suposto dano teria ocorrido, deve prevalecer os relatórios apresentados pela concessionária de energia elétrica requerida no sentido de que inexistiram oscilação no período, tendo, portanto, demonstrado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 14 do CPC, a inexistência de defeito na prestação do serviço. A propósito, o laudo técnico apresentado pela requerente sequer contém a robustez necessária para a demonstração do nexo causal, pois se contenta em indicar que o dano seria decorrente de oscilação de energia elétrica sem indicar como se chegou à referida constatação, podendo se tratar de mera informação repassada pela consumidora, sem efetiva análise técnica sobre o aparelho para constatar a causa do dano. Portanto, as provas constantes dos autos indicam a inexistência de nexo causal para que esteja presente o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica requerida. Nesse mesmo sentido, trago à baila julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." (N.U 1011397-93.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1042304-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Nesse cenário, se tem que autora não cumpriu com louvor com seu ônus mínimo da prova, enquanto a ré, mesmo com a inversão, o cumpriu, imperando-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, vencida, ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022470-33.2022.8.11.0041

ID: 342644166

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022470-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Sentença

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003110-15.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: FALCAO ESCOLTAS TRANSPORTES PESADOS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1003110-15.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: FALCAO ESCOLTAS TRANSPORTES PESADOS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME, IVO DIAS DA SILVA, GIOVANY BRUNO DE PINHO SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução que objetiva a nulidade da citação por edital e a revisão do contrato, com o afastamento dos juros remuneratórios, comissão de permanência e demais encargos abusivos. Informa a impossibilidade da elaboração do cálculo, vez que é assistida da Defensoria Pública. Decisão concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e recebendo os embargos sem a concessão de efeito suspensivo, no Num. 110216824. O embargado apresentou impugnação aos embargos, ocasião em que argui que as cláusulas do contrato têm respaldo legal. Aduz ser impossível a revisão vez que apenas cobra o que restou pactuado entre as partes. Que inexiste excesso na cobrança do débito. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – PRELIMINARES. II.1.1 – DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A embargante insurge-se em razão da forma da citação por edital. In casu, não vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo embargado em relação a publicação do edital apenas em jornal local, pois o mesmo agiu na forma determinada na decisão proferida na ação executiva, cujos termos abaixo transcrevo: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005273-68.2011.8.11.0041 Vistos etc. (...) IV – Compulsando detidamente os autos e diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso de apelação, Id 37106657, de que a demora na citação dos executados se deu pela demora na concretização de alguns atos pela própria Justiça, revejo meu entendimento, contido na decisão de Id 58002591 e determino o prosseguimento do feito. Cumpra-se com o determinado pelo E. Tribunal, procedendo a citação dos executados por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Tendo em vista que no momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Intime-se o exequente para retirar o competente edital e no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a publicação do edital de citação no jornal. Determino ao exequente que siga promovendo o andamento do feito, sob pena de ser reconhecida sua inércia ocasionando a extinção do feito por abandono. Após, voltem-me os autos em conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 02 de dezembro de 2021. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ” Posto isso, tendo o demandado cumprido o comando legal a ele imputado, não vislumbro qualquer irregularidade no ato citatório a ensejar anulação, pelo que rejeito a preliminar arguida. II.2 – DO MÉRITO O mérito da questão cinge-se na existência de juros abusivos e excesso de execução. Consigno que os contratos em análise se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, o art. 52, do CDC confirma as disposições do art. 3º, § 2º, estipulando regras sobre créditos e financiamentos concedidos ao consumidor, demonstrando que as atividades bancárias estão incluídas na sua sistemática. Desta forma, clarividente está a incidência do CDC à espécie, em que o contrato firmado entre os litigantes é nitidamente de cunho consumerista. Com relação ao alegado excesso de execução, latente se mostra a aplicação do disposto no artigo 917, §§ 3° e 4º, do CPC, para rejeitar a matéria. O dispositivo legal supracitado assim preceitua: "Artigo 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º- Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento. § 4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos á execução: (...) II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Ocorre que os presentes embargos foram opostos pela Defensoria Pública como curadora especial da devedora citado por edital. E em razão disso, informou a impossibilidade da apresentação do cálculo requerendo a remessa a contadoria judicial. Posto isso, sendo evidente que a Defensoria Pública não dispõe de órgão contábil e de profissional técnico para elaboração do cálculo, entendo, para o caso dos autos, ser dispensável a apresentação do demonstrativo de débito. Nesse sentido: “TJRJ - Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000322-92.2020.8.19.0073 202400123492, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 18/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 24/04/2024)” Entretanto, deixo de determinar a remessa do feito a contadoria judicial para elaboração do cálculo, vez que é plenamente possível o julgamento do mérito com o conjunto probatório produzido nos autos e, em sendo o caso de procedência dos pedidos, a apuração do débito poderá ser realizada na fase de liquidação de sentença. No mérito da questão não vislumbro a ocorrência de excesso de execução e tampouco ilegalidade ou abusividade nos juros cobrados pelo embargado. Em seus pedidos, a parte embargante pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. Ainda, afirma que, embora pactuada em tal percentual, verificou que a instituição financeira cobra taxa de juros sobre juros, o que não é permitido. No que concerne à comissão de permanência, sua incidência se reveste de legalidade, haja vista ser pacífico na jurisprudência que em caso de inadimplemento é lícito às instituições financeiras cobrarem, desde que não cobrem juros de mora e multa contratuais cumulativos. Veja-se: “TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. (...). A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), contudo, é abusiva a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A constituição da mora do devedor só pode ser afastada quando as cláusulas contratuais são declaradas nulas durante o período da normalidade, ou seja, da adimplência. (TJ-MT 10370507320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021)” Ainda, tem-se a edição da Súmula nº 472 do STJ que prevê ser possível “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” In casu, não se vislumbra cláusula que discipline a cobrança da comissão de permanência em cumulação aos encargos remuneratórios, moratórios e multa, estes que estão expressamente previstos, não havendo ilegalidade no contrato. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ela concedida. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0005273-68.2011.8.11.0041. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071546-78.2024.4.01.3400

ID: 280908982

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071546-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071546-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS VICTORIA GUSMAO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VICTÓRIA GUSMÃO NASCIMENTO SILVA contra ato atribuído ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e outros (2), objetivando: "E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito da Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pela Impetrante". Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Narra que foi aprovada para o curso de Medicina mas que não consegue arcar com as parrcelas do curso. Alega que se enquadra nos pré-requisitos para ter o pleito concedido. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2147381805). Decisão indeferindo o pedido de tutela e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2148331666). Contestação da CEF (ID. 2153888937). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2159078364). Informações prestadas pela Presidente do FNDE (ID. 2160073933). Informações prestadas pelo Secretário de Educação Superior (ID. 2161474479). Parecer do MPF (ID. 2167776029). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Impugnação à Gratuidade de Justiça A CEF contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, para tal benefício, a autora juntou declaração de hipossuficiência e argumenta que é estudante e por isso não possui condições de arcar com as custas, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer a sua subsistência, conforme preconiza o artigo 99 do CPC. Ademais, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de acordo com o §3º do referido texto normativo. Portanto, por simples petição, sem outras provas exigidas por lei, faz jus a autora ao benefício da gratuidade de justiça. Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF A Caixa Econômica Federal - CEF alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua exclusivamente como agente financeiro. Colaciono julgado deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI Nº 10.260/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos com o objetivo de reconhecimento do direito de médico, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento, na forma prevista no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Quanto à multa aplicada em sede de antecipação de tutela, não houve tal debate no comando sentencial, nem foi aplicada multa nos moldes relatados pela apelante, razão pela qual não se conhece a apelação, no ponto. 3. A Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 4. Caso em que o contrato foi firmado em 08.07.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 5. Apelação conhecida em parte, e desprovida, na parte conhecida. 6. Honorários recursais majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem (10% sobre o valor atualizado da causa R$ 64.496,25). (AC 1036769-18.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Evidente, portanto a legitimidade da impetrada, rejeito a preliminar. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do FNDE Com base na Lei nº 10.260/2001, e suas posteriores alterações, a gestão do FIES cabe ao FNDE, que define as regras para a sistematização das operações do Fundo, as quais ocorrem por meio do Sistema Informatizado do FIES (SIFES). É certo que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) decidiu pela legitimidade passiva do FNDE nas ações que versem sobre contratos de financiamento estudantil. Isso porque o citado fundo participa dos contratos do FIES ao administrar os ativos e passivos do programa, nos termos da Portaria MEC n.º 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC n.º 209, de 7/03/2018, art. 6º, IV), ou seja, ele é responsável por organizar os valores e as despesas provenientes daquele. É o que se lê abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Processo nº 1005131-21.2021.4.01.3303. Relator. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. QUINTA TURMA. PJe 06/09/2022 PAG Portanto, rejeito a preliminar. Pois bem, passo ao mérito. A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes: a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida se for concedida somente na sentença (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). A controvérsia reside na juridicidade da aplicação de regramento que, no âmbito do Fies, condiciona a concessão do financiamento estudantil à classificação obtida no Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem. Quanto ao tema, os arts. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, assim estabelecem: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (grifos aditados) À luz de tal regramento, portanto, a classificação dos candidatos deverá observar os termos do Edital a que se submetam. Nesse sentido, destaco o Edital nº 4, de 26 de janeiro de 2023, Edital nº 8, de 6 de junho de 2023 e o Edital nº 10, de 6 de março de 2024, todos do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que assim dispõe: 2.4. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (...) No mesmo sentido: 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: (grifos aditados) Da mesma forma: 3.1. A classificação no processo seletivo do Fies no primeiro semestre de 2024 será realizada conforme a modalidade de vaga referente à inscrição do CANDIDATO, de acordo com os incisos I e II do subitem 2.6.4 deste Edital. 3.2. Observado o disposto no subitem 3.1, a classificação ocorrerá no Grupo de Preferência e modalidade de vaga para o qual os CANDIDATOS se inscreveram, respeitando a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e a ordem decrescente das notas obtidas pelos CANDIDATOS no Enem, de acordo com o seguinte: (grifos aditados) (...) Trata-se de critério objetivo e impessoal. Além disso, considerando que o número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado, a ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no Enem evita, inequivocamente, que pessoas determinadas sejam beneficiadas de forma casuística. Assim, em análise perfunctória, não observo inconstitucionalidade/ilegalidade na condicionante impugnada, eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a legislação de regência, tendo adotado, como critério objetivo de seleção, a prioridade às notas mais elevadas. Nessa linha de intelecção, conforme destacado no voto exarado pelo ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADPF 341/DF: A exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do Enem consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos — limitados e escassos — devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. (grifos aditados) Além disso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, visando a eficaz utilização dos limitados recursos orçamentários. A propósito, cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). (...) 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS 201301473835, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, decidido em 13/08/2014, publicado em 23/09/2014 no DJE) (grifos editados) Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que houve excesso na edição da Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, instrumento normativo adequado para definição de procedimentos a serem adotados para a gestão do fundo, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei n° 10.260/01 e os princípios constitucionais, como bem definidos pela Corte Superior. Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de medida liminar". Além disso, conforme dito, o IRDR nº 72 teve tese firmada acerca do tema: Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. IRDR 72. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Carolina Batista Gonzaga contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal para concessão de financiamento estudantil pelo FIES . A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de probabilidade do direito, considerando a pendência de julgamento de IRDR nº 1032743-75.2023, o que motivou a suspensão do processo, conforme o art. 982, | , do CPC. A agravante busca a reforma da decisão com alegação de ilegalidade das restrições impostas pela Portaria nº 209/2018, em razão da revogação dos critérios exigidos pela Resolução nº 52 /2022 do Comitê Gestor do FIES . Il. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar o direito à obtenção do FIES , condicionado ao cumprimento das disposições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021) que exige a obtenção de média aritmética no ENEM para a inscrição no FIES.. Il. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 3º Seção do Tribunal, ao julgar o IRDR nº 72, fixou teses jurídicas sobre a legitimidade do FNDE e a validade das restrições para a seleção de estudantes no FIES, concluindo que tais restrições não violam o direito constitucional à educação e observam balizas orçamentárias. As teses fixadas foram as seguintes: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530 /2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies , bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 4. A regulamentação do FIES pelo MEC, como gestor do programa, permite a exigência de critérios objetivos, como a média no ENEM, dentro das limitações orçamentárias, de modo que a restrição ao financiamento não configura violação ao direito à educação. 5. A aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do STJ, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata ( Agint no AREsp nº 1.983.344/SP e outros precedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A exigência de média aritmética mínima no ENEM para acesso ao FIES , conforme a Portaria MEC nº 209/2018 (atualizada pela Portaria MEC nº 38/2021), é válida e compatível com a Constituição e com a Lei nº 10.260 /2001, consoante tese firmada no IRDR nº 72. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, 1; Lei nº 10.260 /2001, art. 3º, 5 6º; CF/1988, art. 208, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, IRDR nº 72; STJ, Agint no AREsp nº 1.983.344/SP , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 30/5/2022; STJ, Agint no REsp nº 1.959.632/RJ , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/6/2022. Assim, a segurança deve ser denegada. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040893-70.2024.8.11.0041

ID: 336736776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040893-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 016.180.721-61 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Sustentou que, embora tenha contratado empréstimo consignado simples, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento; e (ii) se são devidos os valores cobrados a título de RMC, bem como eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação do cartão consignado com RMC, por meio de termo de adesão contendo a qualificação da parte autora, cópias dos documentos pessoais e registro fotográfico, o que afasta a alegação de desconhecimento e indica a regularidade da contratação. 4. A autora recebeu o valor do crédito contratado em conta de sua titularidade, o que corrobora a existência e validade da contratação. 5. Ausente qualquer demonstração de erro escusável, coação ou conduta abusiva por parte da ré, inaplicável a nulidade contratual com base nos arts. 166 a 171 do CC/2002. 6. Não configurado dano moral, porquanto ausente prova de ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, os quais decorreram de contrato válido e eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. “1. A existência de termo de adesão contendo os dados pessoais, assinatura e registro fotográfico do contratante afasta a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A liberação do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de valores nem indenização por danos morais na ausência de ilicitude comprovada.” R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais (Proc. nº 1040893-70.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalva a gratuidade. (cf. Id. nº 290732042). A apelante pessoa idosa e aposentada pelo INSS, alega ter contratado empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento. Contudo, após o período de 24 meses, que deveria marcar o fim do contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Afirma que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, decorrem de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Margem Consignável), o qual jamais solicitou ou anuiu. Alega que nunca recebeu o referido cartão, tampouco procedeu ao seu desbloqueio ou utilização, razão pela qual sustenta ter sido vítima de prática abusiva, caracterizada como “venda casada”, configurando vício de consentimento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, convertido para empréstimo consignado tradicional, e condenado o apelado ao pagamento de danos morais. (cf. Id. nº 290732044) O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, com autorização para desconto em Folha de Pagamento de aposentadoria” celebrado em 11/08/2021, que contém completa qualificação dos dados da autora, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033). O fundamento central que alicerça a pretensão obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelante nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, mas, por necessidade financeira, pretendeu realizar empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal, ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado, porém, acabou sendo ludibriado pelo Banco/réu, já que “foi induzido a erro, pois não se tratou propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados” (cf. Id. nº 290732011 ). O réu a Facta Financeira objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, asseverando que prestou todas as informações necessárias, tendo o contratante plena ciência da operação que contratada, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade os valores dos saques realizados, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 290732033). Ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (ID. 174789298). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie do requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para a concretização do empréstimo solicitado (ID. 174789298). Os valores solicitados foram depositados na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA 1263. CONTA CORRENTE: 0000746460”. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. “[...] Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. [...] Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Quanto ao pedido alternativo da autora, este não pode ser analisado conjuntamente, pois possui outro objeto e necessita de fundamentação específica. A presente ação buscava verificar a legalidade da cobrança do RCC com base na existência de contratação pelo autor, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Insurgindo contra os valores cobrados em serviço comprovadamente por ele contratado se trata de demanda diversa, motivo pelo qual, não pode ser analisada nesses autos. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. [...] (cf. Id. nº 290732042). Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Como dito, a apelada instruiu os autos com cópia do “ Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício e Autorização para Desconto em Folha de benefício previdenciário ” celebrado em 10/08/2021, que contém completa qualificação dos dados do autor, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033), onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive ostentando, em destaque, no seu cabeçalho, o tipo de serviço ofertado (cartão consignado de benefício , sendo que, conforme bem destacou o juiz sentenciante, “ Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais” Em que pese a veemente negativa da autora/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível constatar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a Financeira/réu comprovou fato impeditivo do direito do autor/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado na folha de pagamento da apelante, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento, tampouco em configuração de dano moral, muito menos em ilegalidade quanto à referida modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Custas pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040893-70.2024.8.11.0041

ID: 336736780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040893-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 016.180.721-61 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Sustentou que, embora tenha contratado empréstimo consignado simples, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento; e (ii) se são devidos os valores cobrados a título de RMC, bem como eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação do cartão consignado com RMC, por meio de termo de adesão contendo a qualificação da parte autora, cópias dos documentos pessoais e registro fotográfico, o que afasta a alegação de desconhecimento e indica a regularidade da contratação. 4. A autora recebeu o valor do crédito contratado em conta de sua titularidade, o que corrobora a existência e validade da contratação. 5. Ausente qualquer demonstração de erro escusável, coação ou conduta abusiva por parte da ré, inaplicável a nulidade contratual com base nos arts. 166 a 171 do CC/2002. 6. Não configurado dano moral, porquanto ausente prova de ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, os quais decorreram de contrato válido e eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. “1. A existência de termo de adesão contendo os dados pessoais, assinatura e registro fotográfico do contratante afasta a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A liberação do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de valores nem indenização por danos morais na ausência de ilicitude comprovada.” R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais (Proc. nº 1040893-70.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalva a gratuidade. (cf. Id. nº 290732042). A apelante pessoa idosa e aposentada pelo INSS, alega ter contratado empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento. Contudo, após o período de 24 meses, que deveria marcar o fim do contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Afirma que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, decorrem de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Margem Consignável), o qual jamais solicitou ou anuiu. Alega que nunca recebeu o referido cartão, tampouco procedeu ao seu desbloqueio ou utilização, razão pela qual sustenta ter sido vítima de prática abusiva, caracterizada como “venda casada”, configurando vício de consentimento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, convertido para empréstimo consignado tradicional, e condenado o apelado ao pagamento de danos morais. (cf. Id. nº 290732044) O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, com autorização para desconto em Folha de Pagamento de aposentadoria” celebrado em 11/08/2021, que contém completa qualificação dos dados da autora, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033). O fundamento central que alicerça a pretensão obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelante nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, mas, por necessidade financeira, pretendeu realizar empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal, ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado, porém, acabou sendo ludibriado pelo Banco/réu, já que “foi induzido a erro, pois não se tratou propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados” (cf. Id. nº 290732011 ). O réu a Facta Financeira objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, asseverando que prestou todas as informações necessárias, tendo o contratante plena ciência da operação que contratada, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade os valores dos saques realizados, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 290732033). Ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (ID. 174789298). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie do requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para a concretização do empréstimo solicitado (ID. 174789298). Os valores solicitados foram depositados na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA 1263. CONTA CORRENTE: 0000746460”. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. “[...] Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. [...] Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Quanto ao pedido alternativo da autora, este não pode ser analisado conjuntamente, pois possui outro objeto e necessita de fundamentação específica. A presente ação buscava verificar a legalidade da cobrança do RCC com base na existência de contratação pelo autor, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Insurgindo contra os valores cobrados em serviço comprovadamente por ele contratado se trata de demanda diversa, motivo pelo qual, não pode ser analisada nesses autos. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. [...] (cf. Id. nº 290732042). Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Como dito, a apelada instruiu os autos com cópia do “ Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício e Autorização para Desconto em Folha de benefício previdenciário ” celebrado em 10/08/2021, que contém completa qualificação dos dados do autor, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033), onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive ostentando, em destaque, no seu cabeçalho, o tipo de serviço ofertado (cartão consignado de benefício , sendo que, conforme bem destacou o juiz sentenciante, “ Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais” Em que pese a veemente negativa da autora/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível constatar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a Financeira/réu comprovou fato impeditivo do direito do autor/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado na folha de pagamento da apelante, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento, tampouco em configuração de dano moral, muito menos em ilegalidade quanto à referida modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Custas pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036963-15.2022.8.11.0041

ID: 295011148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036963-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192908485, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor original de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Citada no feito executivo, a embargante garantiu o débito através do depósito no montante de R$ 363.887,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Tempestivamente, opôs os presentes embargos à execução aduzindo a) a nulidade do título executivo diante da ausência de motivação e fundamentação na decisão administrativa sancionatória; b) a fixação da penalidade de forma desproporcional e arbitrária, sem observância à gradação prevista na Lei Municipal e aos critérios do art. 57 do CDC e; c) erro na constituição do crédito, com lançamento de encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. Ao final, pugnou pela condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor indevidamente executado, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. Instado, o Embargado apresentou impugnação esclarecendo que a Súmula 392 da Corte Superior permite a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença, requerendo a alteração na CDA nº 20192908485, do termo inicial para correção dos juros moratórios, devendo constar a data subsequente do vencimento da multa determinada, mais especificamente o dia 06/01/2019, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da CDA exequenda. Réplica a impugnação apresentada no Id. 157477659. Intimadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20192908485. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Inexistência de fundamentação e motivação para aplicação da multa pelo PROCON Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidor, o qual compareceu perante o PROCON relatando que em 11/04/2011 foi ao Banco ITAU, para atendimento no caixa. Informa que retirou sua senha de atendimento às 14:22 (horário local), mas foi atendido apenas às 15:14, tendo aguardado por tempo superior ao permitido em lei para ser atendido. O banco reclamado apresentou defesa. Certidão do órgão informando que a reclamada/embargante é primária. Por decisão administrativa proferida em 03/12/2014, foi fixada a multa pena-base em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias atenuantes, resultou em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Interposto recurso administrativo pela reclamada, foi negado provimento. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa foi aplicada por ultrapassar o tempo máximo permitido para atendimento ao consumidor na fila de espera. Desta forma, não prospera o argumento do embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que os fatos foram constituídos pela reclamação e comprovação do consumidor de ter permanecido na fila de atendimento por tempo superior ao legal, bem como o descumprimento fundamentado no art. 20, §2º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 1º da Lei Municipal de Cuiabá n. 4.069/2001 e art. 1º do Decreto Municipal n. 4.334/2005 Portanto, tem-se por fundamentada e motivada a decisão exarada no procedimento administrativo, de forma que não há nulidade na multa aplicada pelo PROCON/MT. II - Da Proporcionalidade e Razoabilidade do Valor da Multa. Em linhas gerais, o Embargante alegou que o valor da multa foi exorbitante e desproporcional. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III – Do erro na constituição do crédito - encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 760140 SP 2005/0100229-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2007 p. 227). 1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução. Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. No caso, consta o fundamento legal da cobrança, na qual há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, a indicação correta do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Portanto, tal como manifestou o embargado, o erro de cálculo na atualização do valor não altera a natureza do débito ou o fundamento legal da CDA 20192908485, devendo a atualização do valor (planilha de cálculo) ser corrigida para constar como termo inicial para correção dos juros moratórios, a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para reduzir o valor da multa que originou a CDA 20192908485, para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como corrigir o erro material na atualização do débito, cujo termo inicial dos juros moratórios, deve ser a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. Custas processuais quitadas previamente. Considerando o acolhimento parcial dos embargos à execução, com redução do valor da multa imposta, determino a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor de ambas as partes, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o respectivo proveito econômico obtido, devendo o embargante recolher honorários sobre o valor remanescente da execução e o embargado sobre o valor redução da multa. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260100872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Bradesco Auto Re Companhia de Seguros propôs a presente Ação regressiva de Ressarcimento de Danos em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega, em síntese, que o segurado Denise Ana Ceron, firmou contrato de seguro para ressarcimentos com a requerente por meio da Apólice de Seguros nº 034188. Informa que no mês de dezembro de 2021, o local do risco mencionado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, ocasionando danos ao equipamento: 01 televisor TCL 55”. Aduz que foi aberto sinistro 116202201210617, o segurado contatou a empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados ao seu equipamento, e que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia, tendo pago a indenização no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), sub-rogando-se no valor em face da ré. Ainda, diz que houve a comunicação da existência do sinistro por meio de reclamação realizada pelo segurado diretamente à concessionária de energia, a qual gerou o protocolo nº 46610857, mas sem êxito. Em razão disso, ingressou com a presente demanda pleiteando: a) condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos); b) condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; c) inversão do ônus da prova, mediante a aplicação do CDC, ou a distribuição dinâmica; e d) intimação da ré para apresentar os relatórios referentes a qualidade de produto e serviço estipulados pelo artigo 26, Modulo 9 PRODIST. Recebida a inicial, determinou a inserção do processo em pauta de audiência de conciliação, bem como a citação e intimação da parte ré (id. 92581024). Em sede de audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 110991261). A parte ré apresentou contestação no id. 112560731, em que alega, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova; falta de interesse de agir, pela necessidade de esgotar a instância administrativa; utilização de prova emprestada; cerceamento de defesa por ausência do equipamento; e, no mérito, a ausência de provas das oscilações elétricas imputáveis à ré e, consequentemente, do dever de indenizar. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos no id. 112560732. Réplica à contestação (id 113431786). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a autora requereu a juntada dos relatórios do módulo 09, da Agência Reguladora (id 113772241), ao passo que a ré informou que já juntou o laudo solicitado pela autora e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 114720217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Das preliminares II.1.1 Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC ao segurador em ação regressiva O autor pretende a aplicação da inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o Superior Tribunal de justiça, no Tema Repetitivo 1.282, firmou a tese de que “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Tal entendimento é plenamente extensível à inversão do ônus da prova, por constituir norma de natureza processual exclusiva ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e, portanto, a seguradora não pode invocar tal benefício processual (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, permanecendo em sua distribuição clássica, na forma do art. 373 do CPC. II.1.2 Falta de interesse de agir Alegou o réu em sua contestação a ausência de interesse processual da parte autora, não preenchendo uma das condições da ação, em razão de que não esgotou as vias administrativas. Não assiste razão a ré. A Constituição Federal Brasileira dispõe no inciso XXXV, do art. 5º, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. Desse modo, constata-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é excepcional, não sendo aplicado no caso em comento. VICENTE GRECO FILHO conceitua o interesse processual como sendo: “(...) A necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido.[...] Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? [...]”. (Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, p. 80). Inclusive, importa colacionar entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual é uníssono quanto à desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa nesses casos, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM QUE SE PRETENDE O REGRESSO, PELA SEGURADORA, DE VALOR QUE PAGOU AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Sem razão a alegação de falta de prévio requerimento administrativo e/ou comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, como pressuposto para a propositura da ação, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento desta e. Câmara, em caso análogo, proferido na Apelação nº 0030429-82.2016.811.0041, julgada em 11.12.2019. [...] (N.U 0002211-84.2018.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO NÃO PROVIDO. O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. [...] (N.U 1020348-18.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) (grifos nossos) Assim, o prévio exaurimento da via administrativa não é condição indispensável à propositura da ação regressiva de ressarcimento de danos, logo, não há que se falar em extinção da demanda sob esse argumento. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. II.1.3 Cerceamento de defesa por ausência do equipamento A empresa demandada pugnou pelo indeferimento da inicial, argumentando que o autor não teria informado acerca do sinistro e sequer juntado ao processo o equipamento danificado. Dispõe o art. 320 do CPC, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Acerca do tema, explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2017): Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e dos documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4ª tURMA, reSP 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). [...] (In Novo Código de Processo Civil comentado – 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 424) (g.n) Nesse sentido, os argumentos da empresa ré não apontam efetivamente a ausência de documento fundamental à causa de pedir, mas questiona a (in)existência de provas à comprovação do direito alegado pelo autor. Como dito, não havia obrigação prévia de comunicação à concessionária acerca dos danos elétricos, e tampouco exigência de instruir os autos com o equipamento. Trata-se de análise intrínseca ao mérito da ação e não de ausência de documento indispensável, haja vista que é necessário verificar a situação apontada pela demandada juntamente com os demais elementos dos autos para aferir se está ou não comprovado o direito alegado. Assim, eventualmente, a impossibilidade de perícia sobre o equipamento, seja por ausência de interesse das partes ou por não mais existir, é situação de conduzirá a procedência ou improcedência do pedido, a depender do contexto dos autos. Desse modo, considerando que as alegações da parte ré se confundem diretamente com o mérito, cujo acolhimento implica na procedência ou improcedência da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, não há que se falar em cerceamento de defesa e indeferimento da inicial. Por essa razão, rejeito também a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. II.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que elementos de convicção já existem para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cuida-se de Ação de Regresso proposta por Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia, na qual noticia ter indenizado a segurada Denise Ana Ceron, em razão de danos a aparelho eletrônico (01 televisor TCL 55”), no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), em razão da Apólice de Seguros nº 034188. A parte autora afirma que, após o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária ao segurado e, na qualidade de sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento do montante junto à concessionária de energia. A ré contestou, impugnando o nexo causal entre os danos e a suposta oscilação de energia, bem como a existência de qualquer falha na prestação do serviço. Pois bem. Dispõem o art. 786 e 349 do Código Civil o direito da seguradora que paga a indenização, sub-rogar-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Veja-se: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. A parte autora anexou cópia da apólice do seguro (id 91436473), aviso de sinistro (id. 91436473, à pág. 20), e o processo de conclusão do sinistro, com a indenização ao segurado (id. 91436474, às págs. 6-7 e id 91436476), o que, a priori, lhe permite pleitear o ressarcimento por meio da presente ação. Incumbe agora verificar se os alegados danos e, portanto, direito indenizatório ocorreram. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, determina que as pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos causados por seus agentes, garantindo o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui a mesma responsabilidade objetiva ao fornecedor, por falha na prestação do serviço na hipótese de fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E mais, estabelece ainda que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22 do CDC), respondendo pelos danos causados em caso de descumprimento. De acordo com a lei, portanto, a concessionária de serviço público deve responder objetivamente pelos danos que causar a terceiros devido ao risco da atividade. No entanto, resolver a disputa não é tão simples quanto parece. A responsabilidade objetiva, que a Constituição Federal consagra, diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias. Por exemplo, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Entretanto, não é pelo simples fato da concessionária prestar um serviço público de energia elétrica, que todo e qualquer dano ocorrido, será por ela indenizado. A interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal. Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. A responsabilidade civil nesta situação está baseada nos pilares do dano e do nexo causal. Se qualquer um desses estiver ausente, a responsabilidade não subsiste, sendo desnecessária a culpa devido à responsabilidade objetiva. No caso em exame, não obstante a autora tenha comprovado o pagamento da indenização ao segurado e tenha juntado o aviso de sinistro, não produziu prova técnica minimamente robusta que demonstrasse que o dano ao aparelho eletrônico decorreu de variação de tensão, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária. Visando demonstrar o nexo de causalidade do sinistro, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico constante no id. 91436474 (à pág. 1) onde concluiu que a causa dos danos foi decorrente de “queda de energia momento em que ela estava ligada 30/12/2021 no horário da tarde, uma descarga elétrica queimou a fonto, jogo de LED, placa tecon tudo foi comprometido sem condições de reparo”. Ocorre que o referido laudo superficial e elaborado sem a indicação da metodologia utilizada/fundamentação técnica, incapaz de demonstrar que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos no aparelho. Ainda, é assinado por profissional sem referir-se a sua qualificação técnica na área para aferição dessa condição. O simples fato de um equipamento ter apresentado defeito, associado à alegação genérica de oscilação de energia, não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Tampouco consta dos autos qualquer registro da ocorrência de anormalidade no fornecimento de energia na região do imóvel segurado no período indicado, nem mesmo solicitação de vistoria, protocolo de atendimento ou reclamação junto à concessionária. É certo que a prova do nexo causal, embora não exija grau absoluto de certeza, demanda indícios objetivos e concretos, aptos a estabelecer a vinculação entre o evento e a suposta conduta lesiva. A ausência de laudo técnico, de registros da anormalidade elétrica ou de qualquer outra evidência nesse sentido fragiliza a pretensão indenizatória, ainda que sob a ótica da sub-rogação. Por outro lado, a ré juntou Relatório Técnico EMT (id 112560732) em que não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado. Também não foram localizados no sistema interno ordens de serviço geradas para a consumidora referentes a suposta falha no serviço. A seguradora autora não apresentou provas suficientes, enquanto a concessionária ré comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC, sendo, pois, indevido o ressarcimento solicitado. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. (N.U 1039230-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, ausente o requisito essencial à responsabilização civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036769-15.2022.8.11.0041" – Página 15 de 16