Resultados para "1036794-55.2022.8.26.0576" – Página 15 de 15

Leandro Denis Martins x Bianca Marchesini De Carvalho

ID: 308982441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041644-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DENIS MARTINS

Polo Passivo:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041644-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041644-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leandro Denis Martins (Justiça Gratuita) - Apelada: Bianca Marchesini de Carvalho - Interessado: Rodrigo Gomes de Melo - Interessado: Benevides Gomes de Melo - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "BIANCA MARCHESINI DE CARVALO ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LEANDRO DENYS MARTINS sob o fundamento de que a embargada indicou à penhora imóvel que lhe pertence, pugnando por seu levantamento. Regularmente citado, embargado apresentou resposta a pp. 79/85, com preliminares, entendendo, no mais, a validade da constrição. Réplica a pp. 89/101. Sobreveio informação a pp. 117/121 acerca do pagamento da dívida no feito executivo, pugnando embargado pelo levantamento da penhora e extinção do feito. Após novas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto inexiste nos autos documentos a comprovar a capacidade financeira da embargante em arcar com os custos do processo, não bastando para tanto meras alegações do embargado. Deve ser acolhida, todavia, a impugnação ao valor da causa ante a ausência de controvérsia, a qual passa ser de R$ 125.000,00, correspondente à parte cabente à embargante sobre o bem constrito, representando o conteúdo econômico do feito. Quanto ao mérito propriamente dito, o embargado informou a p. 121 sobre o pagamento integral do débito nos autos principais, devendo ser extinto o presente feito em razão da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido Nelson Nery Junior: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª edição, pag. 531). Necessário, portanto, o reconhecimento da carência superveniente da ação, pela falta de interesse de agir, na modalidade utilidade, uma vez que não há razão para o prosseguimento do processo que perdeu o seu objeto. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmares a conclusão adotada na presente sentença. Ante o exposto JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro movidos por BIANCA MARCHESINI DE CARVALO contra LEANDRO DENYS MARTINS, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, Corrija-se o valor da causa que passará a ser de R$ 125.000,00, nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais bem como aos honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E mais, a irresignação restringe-se à distribuição da sucumbência, especificamente à condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O feito foi extinto em razão da perda superveniente de objeto, ante o cumprimento integral da obrigação executada. Ainda assim, a instauração dos presentes embargos de terceiro decorreu de conduta exclusiva do recorrente, que indicou à penhora imóvel já alienado desde 31/3/2021, conforme certidão de matrícula (fls. 127). A constrição de bem alheio impôs à atual proprietária o ajuizamento de medida judicial protetiva. Com efeito, mesmo ciente da transmissão da propriedade expressamente atestada pelo oficial registrador (fls. 44) , o recorrente insistiu na subsistência da penhora, imputando à alienação suposta fraude à execução, sem nenhuma demonstração de má-fé da adquirente ou de insolvência do alienante. Ressalte-se que a aquisição se deu por escritura pública lavrada em 3/3/2021, com recolhimento do ITBI e expedição de certidões negativas (fls. 10/13), denotando diligência ordinária e boa-fé objetiva. Embora a execução anteceda a alienação, não houve averbação da demanda na matrícula do imóvel, tampouco registro de penhora ou prova de ciência inequívoca da adquirente quanto à existência de lide apta a reduzir o alienante à insolvência (fls. 14/17). Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Frederico Abreu (OAB: 259127/SP) - Bianca Marchesini de Carvalho (OAB: 441373/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUSIO CARLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Cruz Da Silva x Raphael Okabe Tardioli

ID: 331100477

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0292184-77.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL OKABE TARDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRUZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Proc. nº. 0292184-77.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO Réu FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO DA SEC. DE SP DA OAB E DA CAASP - CX. DE ASSIST. DOS ADV. DE SP - OABPREV - SP 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por JULIO BERNARDINO DA SILVA NETO em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO (OABPREV- SP), com fundamento na decisão proferida nos autos do processo nº 0119167-73.2017.8.06.0001, que, em primeiro grau, reconheceu o direito do exequente à percepção de benefício de aposentadoria complementar por invalidez. A parte exequente requer o cumprimento provisório da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário no valor de R$ 5.288,22 mensais, além da penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, com base nos artigos 516, 520 e 854 do CPC, invocando o caráter alimentar da verba e a ausência de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte executada (ID 116071991). A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, alegando que houve concessão de efeito suspensivo à apelação pela relatoria do TJCE (ID 116069523). O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela executada, não apresentou resposta, conforme certidão de ID 116071982. Diante da inércia do exequente, com base na Súmula 240 do STJ, a parte executada foi intimada para se manifestar sobre o possível abandono da causa (ID 130855275). Em resposta (ID 135194741), reiterou os fundamentos da impugnação, destacando a revogação da obrigação de fazer pelo acórdão proferido no processo principal e a inércia do exequente, requerendo a extinção do cumprimento provisório por perda superveniente do objeto e abandono da causa. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite do presente procedimento, foi proferido o acórdão constante no ID 135194751, que alterou a sentença recorrida para revogar a obrigação de fazer anteriormente imposta à executada, qual seja, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez complementar. Registre-se que, do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração pela OABPrev-SP, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos apenas para atribuir à seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das custas, despesas e honorários, sem qualquer restabelecimento da obrigação de fazer outrora imposta à OABPrev-SP (fls. 856/865 dos autos principais, conforme consulta ao SAJPG). A seguradora, por sua vez, interpôs recurso especial por suposta ofensa ao artigo 766 do Código Civil. A parte exequente, entretanto, não se insurgiu contra o acórdão que afastou a obrigação de fazer, o que confirma a ausência de título executivo em desfavor da ora executada. A alteração do título judicial no curso da execução implica na perda superveniente do objeto, uma vez que a obrigação que fundamentava o cumprimento provisório deixou de existir por força da decisão colegiada. Dessa forma, não subsiste título executivo judicial hábil a amparar a execução em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - EFICÁCIA "EX TUNC" - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - A revogação da antecipação de tutela, devido à própria natureza precária daquela medida, opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos até o momento de sua concessão. II- A multa cominatória, em relação à antecipação de tutela, possui caráter meramente acessório, destinada a garantir a efetividade da decisão, sendo que, havendo a revogação tácita da tutela antecipada que a fixou, impõe-se a revogação também das "astreintes", que tinham como intuito levar o réu a cumprir a ordem judicial. III - Inexistindo a obrigação de pagamento das "astreintes" no título executivo judicial, em razão da revogação da medida antecipatória, imperiosa a extinção do cumprimento de sentença ajuizado unicamente para recebimento da multa. (TJ-MG - AC: 10000212212807001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS COM REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Considera-se o presente apelo prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que o título executivo que embasa o cumprimento provisório de sentença em questão (decisão concessiva de tutela de urgência) foi revogada quando da prolação de sentença de improcedência nos autos originários, após a interposição deste recurso de apelação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801860-80.2021.8.12.0026 Bataguassu, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 12/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Acolhimento da impugnação, para extinção do feito, pela falta de interesse de agir - Insurgência da exequente. Perda superveniente de objeto - No julgamento da apelação interposta nos autos principais (proc. 1012813-94.2022.8.26.0576), este colegiado decidiu pela inexigibilidade da multa diária (objeto deste cumprimento provisório), fixada na decisão de fls. 106/107, pela inobservância da súmula n. 410, do STJ - Questão debatida que já foi decidida, com reflexo direto neste feito (art. 520, inc. II, do CPC)- Recurso não conhecido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022271-55.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 14/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Ademais, observa-se que a parte exequente permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada para se manifestar acerca da impugnação (ID 116071979), conforme certificado no ID. 116071982. Intimada a parte executada para se manifestar sobre possível abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ, esta requereu a extinção do feito com fundamento tanto na perda do objeto quanto na inércia da parte exequente (ID 135194741). Assim, restando comprovado o abandono do feito pelo exequente e reconhecida a inexistência atual de título executivo judicial que sustente a presente demanda executiva, impõe-se a extinção do cumprimento provisório. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente e da perda superveniente do objeto. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes