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Processo nº 0029947-43.2022.8.26.0224

ID: 280003722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0029947-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JULIO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP) Processo 0029947-43.2022.8.26.0224 - Precatório - Reqte: Angela Maria Julio da Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de precatório …

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Processo nº 1048544-43.2022.8.26.0224

ID: 332256859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048544-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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Processo 1048544-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Guarulhense de Educação - Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em cinco dias, se manifes…

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Processo nº 0020150-43.2022.8.26.0224

ID: 304293112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020150-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFCIO PARQUE SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES NADER PERRONE

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JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020150-43.2022.8.26.0224 (processo principal 1016583-84.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifcio Parque Santa Clara - Vistos. Procedi…

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Banco Bradesco S/A x Estrelamar Automoveis Ltda

ID: 279791353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023642-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESTRELAMAR AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0023642-43.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Estrelamar Automoveis L…

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Processo nº 1049029-43.2022.8.26.0224

ID: 312907419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049029-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PAMELA DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1049029-43.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogada a tutela provisória de…

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Adilson Pinto Da Silva x Cooperativa De Casas Populares Primeira Casa

ID: 326524177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014877-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SILVA

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KEYLA ELLEN CAPPRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PINTO DA SILVA

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Processo 0014877-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1050193-43.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Adilson Pinto da Silva - Cooperativa de Casas Populares Primeira …

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Processo nº 1033800-43.2022.8.26.0224

ID: 327045655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033800-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1033800-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das cont…

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Banco Bradesco S/A x Lumos Crédito Ltda e outros

ID: 326713249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059311-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUMOS CRéDITO LTDA SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lumos Crédito Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento a ambos os recursos, com observação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, ORA DEPOSITADOS EM JUÍZO. 2. O BANCO APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA, POR SUA VEZ, NO RECURSO ADESIVO, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL INDICADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS SISTÊMICOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM O CONTRATO IMPUGNADO. 5. O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL FOI REFORÇADO PELA AUSÊNC

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Processo nº 1015467-43.2022.8.26.0224

ID: 335021640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015467-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MéRCIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mércia Aparecida Pinto - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado… Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mércia Aparecida Pinto - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Processo nº 1036807-76.2024.4.01.3304

ID: 293271204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036807-76.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036807-76.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDEMIRO DA SILVA JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILMA FREITAS SANTOS - BA23154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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