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Resultados para "1036807-43.2022.8.26.0224"

Silvia Lima De Queiroz x Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes

ID: 333941744

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811716-23.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LIMA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONSELHEIRO JOSé BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY FELIPE DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Lima de Queiroz e outro - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Des. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Lima de Queiroz e outro - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Des. Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista pelo Des. Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator. O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO SÍNDICO PROFISSIONAL INDICADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, COM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA SEM CONVOCAÇÃO PRÉVIA PRO EDITAL; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DEVE SER RESTABELECIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DEVE OCORRER POR MEIO DE EDITAL FORMAL, RESPEITANDO OS PRAZOS E REQUISITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO E NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE.4. A AUSÊNCIA DE EDITAL COMPROMETE A FORMAÇÃO DE QUÓRUM REGULAR E A LEGITIMIDADE DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.5. RECONHECIDA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.355.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041075-43.2022.8.26.0224, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.01.2024;TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202701-36.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29.05.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL) - Rodrigo Karpat (OAB: 16663A/AL)

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