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Processo nº 1036892-80.2024.4.01.0000

ID: 282850028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036892-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN MEDEIROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALADIR SIDNEY DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar as seguintes impugnações: O cálculo elaborado pela autora encontra-se incorreto, a saber: Face o exposto, com base nas inconsistências apresentadas no item 4 deste parecer, este Departamento de Cálculos e Perícias - DCP/PGU/AGU conclui pela impugnação do cálculo apresentado pela SECAJ, no montante de R$183.538,46, em 10/2006, haja vista apresentar excesso de execução no montante de R$ 9.235,43, até a mesma data. Quanto aos exequentes ALADIR SIDNEY DA SILVA e ALAIM MENDES DE RESENDE este departamento de cálculos não se opõe aos valores apresentados pela SECAJ, ao tempo em que apresenta conta apurada no valor de R$ 174.303,03, atualizada até 10/2006,conforme Anexo - I deste parecer, sendo R$ 174.187,99 referente aos valores devidos aos exequentes, e R$ 115,03 relativo aos honorários advocatícios conforme decisão judicial. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apontou o acerto da impugnação. Houve nova impugnação e a SECAJ elaborou os cálculos dos valores suplementares (ID 1229301747). A União concordou com os cálculos (ID 124644758) e os exequentes não se manifestaram, tendo sido, portanto, homologados. Assim, tendo sido justificada a nova resistência apresentada pela União à fase executiva, deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Afinal, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União apresentou impugnações parciais aos valores apurados, as quais foram consideradas procedentes. Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036892-80.2024.4.01.0000

ID: 282850033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036892-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN MEDEIROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALADIR SIDNEY DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar as seguintes impugnações: O cálculo elaborado pela autora encontra-se incorreto, a saber: Face o exposto, com base nas inconsistências apresentadas no item 4 deste parecer, este Departamento de Cálculos e Perícias - DCP/PGU/AGU conclui pela impugnação do cálculo apresentado pela SECAJ, no montante de R$183.538,46, em 10/2006, haja vista apresentar excesso de execução no montante de R$ 9.235,43, até a mesma data. Quanto aos exequentes ALADIR SIDNEY DA SILVA e ALAIM MENDES DE RESENDE este departamento de cálculos não se opõe aos valores apresentados pela SECAJ, ao tempo em que apresenta conta apurada no valor de R$ 174.303,03, atualizada até 10/2006,conforme Anexo - I deste parecer, sendo R$ 174.187,99 referente aos valores devidos aos exequentes, e R$ 115,03 relativo aos honorários advocatícios conforme decisão judicial. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apontou o acerto da impugnação. Houve nova impugnação e a SECAJ elaborou os cálculos dos valores suplementares (ID 1229301747). A União concordou com os cálculos (ID 124644758) e os exequentes não se manifestaram, tendo sido, portanto, homologados. Assim, tendo sido justificada a nova resistência apresentada pela União à fase executiva, deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Afinal, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União apresentou impugnações parciais aos valores apurados, as quais foram consideradas procedentes. Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036892-80.2024.4.01.0000

ID: 282850037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036892-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN MEDEIROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALADIR SIDNEY DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar as seguintes impugnações: O cálculo elaborado pela autora encontra-se incorreto, a saber: Face o exposto, com base nas inconsistências apresentadas no item 4 deste parecer, este Departamento de Cálculos e Perícias - DCP/PGU/AGU conclui pela impugnação do cálculo apresentado pela SECAJ, no montante de R$183.538,46, em 10/2006, haja vista apresentar excesso de execução no montante de R$ 9.235,43, até a mesma data. Quanto aos exequentes ALADIR SIDNEY DA SILVA e ALAIM MENDES DE RESENDE este departamento de cálculos não se opõe aos valores apresentados pela SECAJ, ao tempo em que apresenta conta apurada no valor de R$ 174.303,03, atualizada até 10/2006,conforme Anexo - I deste parecer, sendo R$ 174.187,99 referente aos valores devidos aos exequentes, e R$ 115,03 relativo aos honorários advocatícios conforme decisão judicial. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apontou o acerto da impugnação. Houve nova impugnação e a SECAJ elaborou os cálculos dos valores suplementares (ID 1229301747). A União concordou com os cálculos (ID 124644758) e os exequentes não se manifestaram, tendo sido, portanto, homologados. Assim, tendo sido justificada a nova resistência apresentada pela União à fase executiva, deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Afinal, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União apresentou impugnações parciais aos valores apurados, as quais foram consideradas procedentes. Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036892-80.2024.4.01.0000

ID: 282850040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036892-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN MEDEIROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALADIR SIDNEY DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar as seguintes impugnações: O cálculo elaborado pela autora encontra-se incorreto, a saber: Face o exposto, com base nas inconsistências apresentadas no item 4 deste parecer, este Departamento de Cálculos e Perícias - DCP/PGU/AGU conclui pela impugnação do cálculo apresentado pela SECAJ, no montante de R$183.538,46, em 10/2006, haja vista apresentar excesso de execução no montante de R$ 9.235,43, até a mesma data. Quanto aos exequentes ALADIR SIDNEY DA SILVA e ALAIM MENDES DE RESENDE este departamento de cálculos não se opõe aos valores apresentados pela SECAJ, ao tempo em que apresenta conta apurada no valor de R$ 174.303,03, atualizada até 10/2006,conforme Anexo - I deste parecer, sendo R$ 174.187,99 referente aos valores devidos aos exequentes, e R$ 115,03 relativo aos honorários advocatícios conforme decisão judicial. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apontou o acerto da impugnação. Houve nova impugnação e a SECAJ elaborou os cálculos dos valores suplementares (ID 1229301747). A União concordou com os cálculos (ID 124644758) e os exequentes não se manifestaram, tendo sido, portanto, homologados. Assim, tendo sido justificada a nova resistência apresentada pela União à fase executiva, deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Afinal, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União apresentou impugnações parciais aos valores apurados, as quais foram consideradas procedentes. Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036892-17.2023.4.01.0000

ID: 319980257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036892-17.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CALI SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR ARAUJO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036892-17.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088789-69.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036892-17.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088789-69.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA CALI SOUSA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550-A e DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIANA CALI SOUSA BARROS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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H. V. S. G. x E. M. D. S. G.

ID: 307253133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009662-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. V. S. G.

Polo Passivo:

E. M. D. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009662-82.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009662-82.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. V. S. G. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: E. M. de S. G. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVELIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELAS FILHAS CONTRA O GENITOR. SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCIDINDO SOBRE VERBAS SALARIAIS, EXCETO FGTS, E 62% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO FOI RECHAÇADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ESTABELECER PISO MÍNIMO PARA O PENSIONAMENTO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL, APENAS TORNA INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO NÃO SE JUSTIFICA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE OUTRAS FONTES DE RENDA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Associação Dos Lojistas Do Center Norte - Shopping Lar Center e outros x Associação Dos Lojistas Do Center Norte - Shopping Lar Center

ID: 295285495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044652-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO CENTER NORTE - SHOPPING LAR CENTER DPTO ALL LINES MARKETPLACE COMéRCIO E COMUNICAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO CENTER NORTE - SHOPPING LAR CENTER

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CARVALHO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PERSIANO GALVÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044652-82.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dpto All Lines Marketplace Comércio e Comunicação Ltda. - Associação dos Lojistas do Center Norte - Shopping Lar Cente… Processo 1044652-82.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dpto All Lines Marketplace Comércio e Comunicação Ltda. - Associação dos Lojistas do Center Norte - Shopping Lar Center - Associação dos Lojistas do Center Norte - Shopping Lar Center - 1) Fl(s). 458/468: a) anote-se; b) mantenho a decisão agravada; c) aguarde-se, por cinco dias, eventual: c1) pedido de informações c2) concessão de efeito (ativo/suspensivo). 2) Intime-se a parte autora-reconvinte a indicar o número do agravo de instrumento oposto. 3) Estimados os honorários periciais às fls. 447/453, impugna a parte autora-reconvinte às fls. 469/473 aduzindo em suma: baixo grau de complexidade, documentação não volumosa para análise, excessividade. Tem-se que o valor da hora/trabalho considerada é de R$394,00 o qual por si não se mostra excessivo nem desproporcional. A perita apresentou tabela com a descrição das atividades a serem realizadas e o tempo estimada a cada uma e nenhum destes aspectos foram impugnados pela parte. Os quesitos apresentados pelo Juízo (fl.418) e os apresentados pela parte impugnante (fls. 434/439) já afastam a suposta baixa complexidade alegada. Qualquer valor estimado corresponderia necessariamente a algum percentual do valor da causa, bastando aplicar o parâmetro matemático, o que não significa que tenha sido calculado em razão dele. Portanto refuto este argumento. Afasto ainda os julgados apresentados pois não é possível verificar-se a real semelhança com o caso vertente e a estimativa apresentada pelo expert naqueles para adoção como parâmetro. Por conseguinte, rejeito a impugnação e homologo os valores periciais de R$23.640,00. 4) Fl.474: A ré-reconvinte concordou com o valor dos honorários estimados. Para apreciação do pedido de parcelamento, por ora aguarde-se o cumprimento do item 2 e eventual notícia de efeito suspensivo do recurso. - ADV: FLAVIA PERSIANO GALVÃO (OAB 31152/DF), FLAVIA PERSIANO GALVÃO (OAB 31152/DF), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

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Processo nº 1502492-82.2023.8.26.0001

ID: 278383637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502492-82.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

APARECIDA CREUSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Creusa Dias (OAB 36341/SP) Processo 1502492-82.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: L. M. R. - Tratam os presentes autos de açã… ADV: Aparecida Creusa Dias (OAB 36341/SP) Processo 1502492-82.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: L. M. R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

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Cristiano De Souza Luiz e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 293437279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA LUIZ DANIEL PERDIGãO LUIZ ELISA DOS PRAZERES B. PERDIGãO MANUEL DOS SANTOS PERDIGãO MICHEL PERDIGãO LUIZ PEDRO HENRIQUE PERDIGãO LUIZ SIMONE BERNARDO PERDIGãO LUIZ

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002051-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1030490-82.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Simone Bernardo Perdigão Luiz - - Cristiano de Souza Luiz - - Ped… Processo 0002051-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1030490-82.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Simone Bernardo Perdigão Luiz - - Cristiano de Souza Luiz - - Pedro Henrique Perdigão Luiz - - Michel Perdigão Luiz - - Daniel Perdigão Luiz - - Elisa dos Prazeres B. Perdigão - - Manuel dos Santos Perdigão - 123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Vistos 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a dívida, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2. No caso do(s) executado(s), regularmente intimado(s), permanecer(em) inerte(s), decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de 15 dias, desde logo defiro a pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es), após o recolhimento das taxas correspondentes. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Int. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Isabel Cristina Rocha x Empreendimentos E Incorporações Camargo Silva Ltda

ID: 294974130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031679-49.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES CAMARGO SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031679-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabel Cristina Rocha - Empreendimentos e Incorporações Camargo Silva Ltda - Vistos. Fls.285/286: Recebo os embargos… Processo 1031679-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Isabel Cristina Rocha - Empreendimentos e Incorporações Camargo Silva Ltda - Vistos. Fls.285/286: Recebo os embargos de declaração opostos ante sua tempestividade e os acolho tendo em vista a existência de erro material. Insurge-se o embargante em face do termo inicial adotado em relação à incidência de juros de mora na condenação à restituição de valores. Nesse influxo, compulsando os autos, verifica-se que o caso concreto envolve aspectos concernentes à responsabilidade contratual oriunda de instrumento de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desse modo, na espécie não incide a Súmula 54 do STJ, a qual diz respeito a hipóteses de responsabilidade extracontratual. Assim, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, necessário observar o artigo 405 do Código Civil quanto à incidência dos juros de mora, de modo que o termo inicial a ser adotado é a data da citação, tal como constou em relação à indenização por danos morais (Cf. TJSP; Apelação Cível 1037571-82.2023.8.26.0001; Rel.: Dario Gayoso; 27ª C. D. Priv.; F.R. IV, Lapa, 1ª V. Cível; Julg/Reg.: 16/05/2025; TJSP; Apl. Cível 1008771-61.2024.8.26.0566; Rel.: L. G. Costa Wagner; 34ª Câm. D. Priv.; F. São Carlos, 3ª V. Cível; Julg./Reg.: 31/03/2025). Por conta disto, altero o dispositivo em fls. 255 para que passe a constar: [] Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação que ISABEL CRISTINA ROCHA move contra EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES CAMARGO SILVA LTDA, no sentido de: Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; Condenar a Requerida à devolução integral da quantia de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o IPCA-IBGE para correção e a SELIC, deduzido o IPCA, para juros [...]. Isto posto, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos, reformando-se o excerto acima mencionado da sentença atacada (fls. 252/256), devendo permanecer inalterada nos demais termos em que foi exarada. P.R.I.C. - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 367358/SP)

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