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"1036892-82.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 5016905-66.2024.4.03.6100

ID: 295304742

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016905-66.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MILLENE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016905-66.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAMELLA MILLENE FERNANDES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016905-66.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAMELLA MILLENE FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVAN COSTA DE PAULA - SP299027 REU: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum promovida por PAMELLA MILENE FERNANDES DA SILVA em face de AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, objetivando a condenação da parte ré às obrigações de fazer consistentes (i) em promover a emissão do diploma de conclusão de curso em seu favor; (ii) no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00; e (iii) cancelamento de “taxa adicionais”, objeto dessa demanda, e todos os encargos inerentes. Narra ter se matriculado no curso de Gestão de Recursos Humanos da Universidade São Judas Tadeu, campus Santana, vindo a concluir a graduação no primeiro semestre de 2022. Relata que, em agosto do ano mencionado, ao requerer a emissão do seu diploma de graduação, viu-se surpreendida com a negativa da parte ré, alegando a existência de constituição em débito referente a taxas adicionais (mensalidade de dezembro de 2022), apesar de ter concluído o curso em agosto de 2022. Alega que os débitos diriam respeito ao mês de dezembro de 2022, posterior, portanto, ao tempo de vínculo de matrícula; bem como que, inobstante os inúmeros contatos com os profissionais a serviço da parte ré, não logrou elucidar a questão. Sustenta que a insistência na recusa implicou prejuízos ao ingresso no mercado profissional e à continuidade da vida acadêmica, fazendo jus à reparação pelos danos morais experimentados. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A ação foi originalmente distribuída ao Douto Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo (SP), autuada sob o nº 1003524-82.2023.8.26.0001. Ao ID nº 330490050, pág. 36, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora para expedição e entrega do diploma, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Ao ID nº 330490050, págs. 39-40, a parte autora alegou o descumprimento da decisão antecipatória, pugnando pela imposição de multa em seu desfavor. Ao ID nº 330490050, págs. 46-47, a ré AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA alegou ter dado cumprimento à r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Ato contínuo, ao ID nº 330490050, págs. 70- , a parte ré ofertou contestação, alegando a perda de objeto da demanda, a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento e o processamento e, quanto ao mérito, em síntese, a legalidade da cobrança e da retenção do diploma, bem como a não demonstração da ocorrência de danos morais. Ao ID nº 330490050, pág. 106, a parte ré foi intimada para regularização da representação processual e a parte autora, para réplica. Ao ID nº 330490050, pág. 109, a AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA requereu a juntada de documentos. Ao ID nº 330490050, págs. 127-131, a parte autora apresentou réplica. Ao ID nº 330490050, pág. 155, as partes foram intimadas para especificação de provas. Ao ID nº 330490050, págs. 156-159, a AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA informou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 330490050, pág. 161, a parte autora foi intimada para apresentação de documentos, o que foi cumprido ao ID nº 330490050, págs. 164-167. Ao ID nº 330490050, págs. 176-177, foi proferida a r. decisão que declinou a competência em favor das varas desta 1ª Subseção Judiciária. Ao ID nº 330670185 foram ratificados os atos praticados pelo Juízo originário e concedido prazo às partes para especificação de provas. Ao ID nº 331114441, a AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA reiterou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 331611854, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. De início, verifico que ocorreu a perda parcial do objeto dos autos, uma vez que a parte autora recebeu o diploma, este que inclusive foi emitido antes da decisão que concedeu a tutela de urgência, de modo que remanesce o interesse de agir com relação ao pedido de indenização por danos morais e eventual declaração de inexigibilidade do débito. Com relação a inexigibilidade de cobrança de “taxas adicionais”, a ré aduz que “Autora realizou o pagamento de 6 parcelas em 2022/2, todavia, um deles pertence a um acordo com a J.A. Rezende, registrado no número 1735310 para quitar a parcela de junho de 2022” – sic. Entretanto, não teceu maiores detalhes a respeito do que se trata tal débito, nem detalhes de sua existência mesmo após a autora ter concluído o curso. Reputo que era ônus da instituição de ensino demonstrar as causas que originam a cobrança, uma vez que a autora não possui condições de comprovar algo que desconhece. Nesse particular, o pedido relativo à declaração de inexigibilidade do débito R$ 448,34 (“Taxas adicionais”) merece acolhida, bem como a instituição de ensino deve se abster de quaisquer cobranças relacionadas. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais formulado. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. De mais a mais, mero dissabor experimentado pelo evento não dá direito à indenização. Nessa conformidade, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo: “...o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquele cuja agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. ...” Seja como for, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou que teve violado qualquer direito da personalidade, ou que efetivamente sofreu prejuízo moral. Destaca-se que não foram narrados na exordial transtornos ocasionados à parte autora pelo atraso na confecção e disponibilização do diploma, a parte autora não demonstrou ter sofrido outras consequências da falha da instituição. DISPOSITIVO. Diante do exposto: a) Julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de emissão e disponibilização à parte autora o correspondente diploma; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré cancele o débito de dezembro de 2022 em nome da autora, sob a rubrica “taxas adicionais”. Os pedidos em face da União são improcedentes. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036892-82.2023.8.26.0001"

Processo nº 5016905-66.2024.4.03.6100