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"1036989-74.2021.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 0000667-24.2025.8.17.8226

ID: 276415471

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000667-24.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000667-24.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES FEITOSA DEMANDADO(A): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Embora tenha sido devidamente citada, a parte demandada deixou de comparecer à Audiência Una, fazendo-se revel. Nesse contexto, tenho que o art. 20 da Lei 9.099/95 dispõe que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Nesse caso, é evidente a revelia da promovida, na medida em que foi citada, entretanto, não compareceu à audiência de conciliação, deixando de justificar sua ausência, consoante verificado na Ata de Audiência. Não obstante a revelia induzir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o art. 20 da Lei 9.099/95 excepciona a regra se “o contrário resultar da convicção do Juiz”. É notório que a revelia não conduz imediatamente à procedência do pedido, devendo o julgador, antes disso, extrair os elementos apresentados aos autos para que, eliminada qualquer contradição, seja aplicado o direito ao caso concreto. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios (ID 193503226) a parte autora comprova os descontos mensais apontados na inicial, que totalizam o importe de R$ 522,64 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.045,28 (mil e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 1.045,28 (mil e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos)., já incluída a dobra legal, valor que deverá ser corrigido e atualizado pela tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir doravante correção monetária com base na tabela ENCOGE, bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 15 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Chefe de Secretaria Nome: MARIA DE LOURDES RODRIGUES FEITOSA DJEN

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Processo nº 0000556-40.2025.8.17.8226

ID: 276857406

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000556-40.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA MIRANDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELDON DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000556-40.2025.8.17.8226 AUTOR(A): RITA MIRANDA DE SANTANA RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, MBM PREVIDENCIA PRIVADA S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pelas entidades demandadas, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, tenho que a demandante e as rés SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e MBM PREVIDENCIA PRIVADA compuseram em audiência, razão pela qual o acordo respectivo deverá ser homologado neste decisum, devendo o feito seguir em relação à demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova que sofreu da demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, descontos que totalizam o importe de R$ 933,40 (novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.866,80 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre a parte autora e as rés SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e MBM PREVIDENCIA PRIVADA que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto à demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 1.866,80 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), devendo incidir sobre referidos valores juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, oportunidade em que determino que a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar novos descontos sobre a remuneração da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada novo desconto. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0000556-40.2025.8.17.8226

ID: 276857407

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000556-40.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000556-40.2025.8.17.8226 AUTOR(A): RITA MIRANDA DE SANTANA RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, MBM PREVIDENCIA PRIVADA S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pelas entidades demandadas, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, tenho que a demandante e as rés SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e MBM PREVIDENCIA PRIVADA compuseram em audiência, razão pela qual o acordo respectivo deverá ser homologado neste decisum, devendo o feito seguir em relação à demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova que sofreu da demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, descontos que totalizam o importe de R$ 933,40 (novecentos e trinta e três reais e quarenta centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.866,80 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre a parte autora e as rés SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e MBM PREVIDENCIA PRIVADA que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto à demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 1.866,80 (mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), devendo incidir sobre referidos valores juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, oportunidade em que determino que a ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar novos descontos sobre a remuneração da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada novo desconto. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito

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Maria Zuleide Ananias Da Silva x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 329774826

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010822-23.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE ANANIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010822-23.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA ZULEIDE ANANIAS DA SILVA RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova os descontos mensais apontados na inicial, que totalizam o importe de R$ 292,23 (duzentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 584,46 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) devendo incidir correção monetária calculada com base na data de cada desconto indevido (planilha elaborada na fase de execução levando-se em consideração os descontos efetivados) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada a pagar à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme Lei n. 14.905/2024. c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, razão pela qual determino que a parte ré cancele o contrato que originou os descontos indevidos debatidos neste feito, conforme pedido formulado na inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Havendo concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 14 de julho de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 18 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: MARIA ZULEIDE ANANIAS DA SILVA DJEN

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Rfg Comércio, Transportes E Serviços Ltda x Sub Aparecida Alimentos Ltda

ID: 313044442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186136-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RFG COMéRCIO, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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DESPACHO Nº 2186136-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186136-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rfg Comércio, Transportes e Serviços Ltda - Agravado: Sub Aparecida Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 341/342 dos autos principais, pela qual a MMª. Juíza a quo rejeitou as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação. A requerida, preliminarmente, alega ser nula a r. decisão devido à ausência de fundamentação adequada. Já no mérito recursal, em síntese, insiste em sustentar a sua ilegitimidade passiva, assim como a inépcia da petição inicial. Nesses termos, requer a anulação ou a reforma da r. decisão. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 818). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Isto porque, na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA. em face de RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. fundada em alegada violação do contrato de franquia firmado entre as partes, mais especificamente no que tange à obrigação de fornecimento adequado dos insumos/ingredientes necessários ao desenvolvimento da atividade econômica, o que teria afetado as vendas da autora e, assim, prejudicado seus lucros (proc. nº 1036586-31.2024.8.26.0405). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na competência atribuída às C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 6º da Resolução nº 623/2013: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (grifei). Sobre a questão, cite-se recente julgado do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em caso semelhante, no qual suscitado conflito de competência: CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de pagamento de valores decorrentes de inadimplemento de cláusulas de contrato de franquia Distribuição livre à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, sob o fundamento de se tratar de "pagamento sobre comissões não repassadas sobre as vendas de passagens realizadas pela ré" e, por isso, matéria de competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.I e II.7, Res. 623/13) Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e suscitou o conflito, sob o fundamento de se tratar de ação com pedido relativo a contrato de franquia. Adequação. Ação de cobrança que tem por objeto pagamento de valores cuja apuração depende da análise do alegado descumprimento de cláusulas de contrato de franquia. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Inteligência do artigo 6º da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que atribui competência para as "ações relativas a franquia", sem qualquer exceção CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). (Conflito de competência cível 0037594-14.2024.8.26.0000; Relator: Spencer Almeida Ferreira; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 14/05/2025 - grifei). Ademais, precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: Competência recursal Ação declaratória c.c. indenização Contrato de franquia e repasse Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com remessa determinada. (Agravo de Instrumento 2345568-92.2024.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento conjunto com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenizatória - Questões controvertidas que atinem ao descumprimento de contrato de franquia celebrado entre as partes - Matéria cuja competência recursal é de uma das C. Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do artigo 6º da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Autos encaminhados para redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1049308-74.2021.8.26.0576; Relator: Lavinio Donizetti Paschoalão; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2024 - grifei). APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL Contrato de franquia - Ação em que a autora pretende a rescisão de contrato de franquia e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Causa de pedir que diz com o previsto no artigo 6º, da Resolução nº 623/2013 Competência das Câmara Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (Apelação Cível 1055202-36.2018.8.26.0576; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 04/10/2023 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FRANQUIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, POR FORÇA DO PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE PRECEDENTES NESSE SENTIDO DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1014211-49.2021.8.26.0564; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP) - Carla da Rocha Bernardini Martins (OAB: 148074/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000538-19.2025.8.17.8226

ID: 276326862

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000538-19.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VIEIRA HORA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELDON DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0000538-19.2025.8.17.8226 AUTOR(A): CLEONICE VIEIRA HORA DA SILVA RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue [transcrito abaixo]. S E N T E N Ç A Vistos etc... Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pelas entidades demandadas, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, tenho que a demandante, a ré ASPECIR PREVIDENCIA e a UNIÃO SEGURADORA informam que compuseram extrajudicialmente, solicitam a alteração do polo passivo excluindo a requerida ASPECIR PREVIDENCIA, para constar a UNIÃO SEGURADORA e, ainda, o arquivamento do feito com relação à UNIÃO SEGURADORA e o BANCO BRADESCO. Contudo, não consta nos fólios a referida minuta de acordo, razão pela qual não o que homologar neste tocante. Assim, deve a lide ser extinta sem resolução do mérito em relação aos referidos demandados. Nesse contexto, verifico ainda que a demandante e a ré PAULISTA formularam acordo em audiência, o qual deverá ser homologado neste decisum. Quanto às demandadas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, a lide deve seguir e, quanto à estas, na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios (ID 193155647) a parte autora comprova que sofreu da demandada EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. descontos que totalizam o importe de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), e R$ 359,40 (trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) da demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a ser paga pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., e R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) a ser pago pela ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Dano moral. A parte autora experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Neste aspecto, exsurge a conclusão de que o desconto indevido lhe trouxe constrangimento moral, mormente diante da invasão indevida de patrimônio. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar a indenização por dano moral na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com sustentação no art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, em relação às demandadas ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A. Quanto à ré PAULISTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes que se regerá conforme as cláusulas pactuadas, as quais ficam fazendo parte integrante desta decisão. Em consequência, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto às demandadas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e a demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS a pagar a quantia de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) em favor da demandante, devendo incidir sobre referidos valores juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, oportunidade em que CONDENO as demandadas EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS a pagarem à Demandante a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); c) PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, oportunidade em que determino que as rés EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS se abstenham de efetuar novos descontos sobre a remuneração da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada novo desconto. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 13 de maio de 2025. Juiz de Direito PETROLINA, 21 de maio de 2025 Nome: CLEONICE VIEIRA HORA DA SILVA DJEN

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Processo nº 0003397-42.2024.8.17.8226

ID: 262644867

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003397-42.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRINA AUXILIADORA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0003397-42.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA PEDRINA AUXILIADORA DE SOUSA RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos e etc. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova que sofreu por parte da demandada descontos que totalizam o importe de R$56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Em relação ao dano moral, o fato descrito na inicial, por si só, não configurou violação ao direito da personalidade da autora, mas mero aborrecimento, considerando o valor ínfimo descontado, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de dano moral indenizável. Nesse sentido: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1– A mera cobrança, ainda que indevida, não gera danos morais nos termos da Súmula 169 do TJPE. 2– Ainda que tenha havido o pagamento, já que a cobrança se perpetrou por desconto em conta bancária, o valo ínfimo impede a vulneração dos direitos da personalidade. 3– Sentença mantida”. (TJ-PE - RI: 00000727120208178235, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 19/10/2020, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – Inocorrência – Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 13,80 – O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor – Inexistência de dano moral indenizável – Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005671-36.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – Inocorrência – Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 14,02 e R$ 76,35 – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor – Inexistência de dano moral indenizável – Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006612-58.2021.8.26.0047 Assis, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023). Logo, não vislumbro ofensa ao direito de personalidade da parte autora, vez que a situação, em exame, por si só, não gerou angústia ou humilhação, o que não implica em lesão à honra ou violação à dignidade humana. É o entendimento do e. STJ, confira-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011). Este Tribunal adota o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - MERO DISSABOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR DANOS MORAIS - MATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - DECISÃO UNÂNIME. O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.” (TJ-PE - APL: 3358745 PE , Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 07/10/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2014). Portanto, no caso em foco, tem-se como improcedente a reparação pelo dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada novo desconto e, quanto aos demais pedidos, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos), já incluída a dobra legal, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 25 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0003397-42.2024.8.17.8226

ID: 262644874

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003397-42.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0003397-42.2024.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA PEDRINA AUXILIADORA DE SOUSA RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos e etc. Sem preliminares. Em suma, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, perpetrados pela entidade demandada, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Na hipótese dos autos, os fatos alegados na peça de ingresso não foram questionados pela parte demandada, bem como inexistem contradições que possam afastar o reconhecimento da procedência do pleito autoral. Compulsando os autos constato que a Demandante não autorizou os descontos contra os quais se insurge neste feito, eis que a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento apto a tal comprovação, tais como minuta de contrato ou termo de autorização de descontos. Desta forma, considerando tratar-se de fato negativo, deveria a parte requerida ter acostado aos fólios a comprovação de suas alegações. Dano material. Nos fólios a parte autora comprova que sofreu por parte da demandada descontos que totalizam o importe de R$56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), cuja anuência a parte ré não comprovou. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o valor deverá ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos). Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Em relação ao dano moral, o fato descrito na inicial, por si só, não configurou violação ao direito da personalidade da autora, mas mero aborrecimento, considerando o valor ínfimo descontado, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de dano moral indenizável. Nesse sentido: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. MERA COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ÍNFIMO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1– A mera cobrança, ainda que indevida, não gera danos morais nos termos da Súmula 169 do TJPE. 2– Ainda que tenha havido o pagamento, já que a cobrança se perpetrou por desconto em conta bancária, o valo ínfimo impede a vulneração dos direitos da personalidade. 3– Sentença mantida”. (TJ-PE - RI: 00000727120208178235, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 19/10/2020, 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – Inocorrência – Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 13,80 – O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor – Inexistência de dano moral indenizável – Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005671-36.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023). “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – Inocorrência – Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 14,02 e R$ 76,35 – A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva – Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor – Inexistência de dano moral indenizável – Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006612-58.2021.8.26.0047 Assis, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023). Logo, não vislumbro ofensa ao direito de personalidade da parte autora, vez que a situação, em exame, por si só, não gerou angústia ou humilhação, o que não implica em lesão à honra ou violação à dignidade humana. É o entendimento do e. STJ, confira-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011). Este Tribunal adota o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - MERO DISSABOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR DANOS MORAIS - MATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - DECISÃO UNÂNIME. O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.” (TJ-PE - APL: 3358745 PE , Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 07/10/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2014). Portanto, no caso em foco, tem-se como improcedente a reparação pelo dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada novo desconto e, quanto aos demais pedidos, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a ré a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos), já incluída a dobra legal, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Intimem-se. Registre-se. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina-PE, 25 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Maria De Jesus Viana Borges x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 257666217

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804315-06.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS VIANA BORGES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANDERSON BRUNO DA COSTA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804315-06.2024.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804315-06.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE JESUS VIANA BORGES REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria em favor da associação ré desde abril de 2023. Alegou que não autorizou qualquer desconto e nem possui qualquer vínculo com tal instituição. Daí o acionamento, pleiteando: cessação de cobranças; nulidade da contribuição; restituição em dobro; inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa. Em contestação, sustentou que não se aplica o código de defesa do consumidor ao caso em apreço. Asseverou ademais que não seria cabível repetição de indébito, ante a inexistência de má-fé. É a breve sinopse inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho. 4. Constam nos autos descontos em benefício previdenciário da parte autora referente à contribuição associativa em favor da ré, conforme históricos de créditos de id 68057511 e 71862776. A ré, por sua vez, não comprovou a origem de tais descontos efetuados, ônus este de sua incumbência processual. 5. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar desconto em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 6. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo cabível em parte a restituição em dobro, prevista no art. 42, § único, do Código de Proteção ao Consumidor, do valor efetivamente descontado indevidamente com atualização. Na espécie, a autora postulou a devolução dos valores a partir de abril de 2023. Restou demonstrado 23 descontos em valores variados, totalizando o montante de R$ 859,96 e considerado o dobro resta o valor de R$ 1.719,92 (um mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). 7. Nesse ínterim, no que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A parte autora suportou indevidos descontos em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua vontade. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da parte autora. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores. indevidamente descontados, em dobro. Exegese do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10075017420218260576 SP 1007501-74.2021.8.26.0576, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021) 8. A pretensão de recebimento dos danos morais, deve, contudo, ser temperada. Postula a parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente, a fixação possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 9. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Determino a restituição em dobro do valor descontado ilicitamente que totaliza R$ 1.719,92 (um mil, setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (08/11/2024), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (09/12/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que a ré realize a cessação dos descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro a suspensão em definitivo dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Em decorrência, declaro nula a relação associativa. Concedo o pedido de gratuidade de justiça, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Fabiano Borges Rodrigues x Banco Intermedium S.A.

ID: 327231082

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1029686-63.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIANO BORGES RODRIGUES REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Requerida pretende a quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos contidos na exordial, motivo pelo qual não verifico óbice ao seu deferimento, portanto, acolho a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, não há como reconhecer a preliminar suscitada, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto em sua plataforma dentro de aplicativo bancário, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – ESTORNO DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO. Em sede de preliminar, sustenta que haveria a perda do objeto da ação, mas tal alegação não subsiste sem ao menos se analisar o mérito, uma vez que a própria Reclamada apresenta em defesa, que realizou o estorno sem a entrega dos produtos almejados pelo autor, ou seja, necessário se apurar se não houveram desdobramentos para responsabilização da Requerida. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por FABIANO BORGES RODRIGUES, em desfavor de BANCO INTERMEDIUM S.A., em que a parte autora relata que efetuou compra em plataforma da Requerida, no dia 24/01/2025 de um jogo de panelas, no valor de R$ 446,51 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), cujo prazo inicial para entrega para 04/02/2025, no entanto, em resposta à reclamação perante o PROCON, foi surpreendida com a informação de que seu pedido havia sido cancelado unilateralmente com estorno dos valores, sem qualquer justificativa plausível. Pugna, ao final, restituição dos valores e o arbitramento de indenização por danos morais. No caso concreto, ficou caracterizado o cancelamento de forma unilateral e justificada do produto, bem como o estorno do valor da compra, tendo em vista que a Requerida, ainda em tratativa administrativa perante o PROCON, informou que não havia possibilidade de entrega do produto e que os valores já haviam sido estornados e direcionados à fatura de vencimento de 01/03/2025 (ID. 192629525). Constata-se que, apesar do cancelamento, o produto não é essencial para vida comum, não caracterizando conduta desproporcional, uma vez que nem mesmo a Reclamante comprovou os transtornos e prejuízos. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. É certo que, ao pactuar com a Reclamante data certa para a entrega do produto comercializado, a Reclamada cria legítima expectativa no consumidor que restou frustrada pelo atraso e consequente cancelamento, não podendo a via eleita pela Reclamada desonerá-la do dever assumido, por se tratar de fortuito interno, restando o evento abrangido pela assunção dos riscos do empreendimento (AREsp nº 1746445-RJ/STJ). No entanto, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Autora. No tocante ao estorno remanescente, houve afirmação pelo próprio autor do estorno em exordial e que o valor de R$ 388,47 (trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), com o abatimento do valor de cashback pago de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), demonstrando o cumprimento antes mesmo da judicialização da demanda. Contudo, apesar do Reclamante pretender a integralidade, não comprovou a não utilização do valor a título de cashback disponibilizado, fazendo presumir que o estorno se deu na forma correta com o devido abatimento, afastando qualquer complementação de restituição. Nesse sentido, em caso análogo Nossa Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora combinado, em si só, não gera o automático direito absoluto de se convolar em uma violação moral, na modalidade “in re ipsa”. O aborrecimento comum ao homem médio deve ser aceito por aqueles que querem viver em sociedade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1073250-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (negritei e sublinhei) "(...). DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018).”. 5. "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). 6. A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil". (N.U 1036989-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negritei e sublinhei) Nesse abstrato, tratando-se de mero descumprimento contratual, considerado o caso concreto como dissabor do cotidiano, ante ausência de comprovação de ofensa aos direitos de personalidade do indivíduo, indefiro os danos morais. Razão não existindo a parte autora, sendo ação julgada IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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