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Processo nº 6002718-02.2023.4.06.3800

ID: 316119990

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002718-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ROSALIA DA SILVA GAMARANO CATUGY

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002718-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIANE ROSALIA DA SILVA GAMARANO CATUGY (OAB MG120486) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO …

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Processo nº 1002950-02.2023.4.06.3800

ID: 327275977

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002950-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA REIS COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002950-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JESSIKA REIS COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos…

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Processo nº 1036997-29.2025.8.26.0053

ID: 331674829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036997-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE NORONHA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1036997-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael de Noronha Dias Fernandes - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o regime de caixa, quando o correto seria a adoção do regime de competência, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda impugnadas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético. Declaro a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1063090-02.2023.4.06.3800

ID: 299468395

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063090-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1063090-02.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado …

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Processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000

ID: 312631831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036997-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA DE SOUZA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036997-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037558-84.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036997-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037558-84.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A e STEFANIA DE SOUZA FARIAS - AM6176-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 6002524-02.2023.4.06.3800

ID: 278329351

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002524-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA QUIRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANI DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002524-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SILVANA APARECIDA QUIRINO ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perit…

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Processo nº 1052517-02.2023.4.06.3800

ID: 338227006

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052517-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALOME SILVANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERREIRA ARCANJO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARCANJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1052517-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA SALOME SILVANO ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA ARCANJO LOPES (OAB MG143815) ADVOGADO(A) : THIAGO ARCANJO SANTOS (O…

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Processo nº 6001057-05.2024.4.06.0000

ID: 304812316

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001057-05.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001057-05.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1110232-02.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERACAO CALCARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL …

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Processo nº 1102569-02.2023.4.06.3800

ID: 307451556

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102569-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CASSEMIRO VILELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102569-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : BERNARDO CASSEMIRO VILELA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102569-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : BERNARDO CASSEMIRO VILELA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para reconhecer ao Autor o direito pretendido e condenar o INSS à implantação do benefício assistencial de prestação continuada desde 08.04.2019, NB 711.171.623-0, pagando as diferenças pretéritas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas pretéritas do benefício, compreendidas entre a DIB (08.04.2019) e a DIP (01/07/2025). Os valores apurados devem ser atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora conforme Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Expeça-se RPV/Precatório. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

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Processo nº 1103927-02.2023.4.06.3800

ID: 329362066

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103927-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1103927-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RODOLFO OLIVEIRA GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária aj…

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