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"1036997-02.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca

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Caixa Vicente De Araujo Do Grupo Mercantil Do Brasil - Cava x Paulo De Pinho Miranda Filho

ID: 278842057

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5260425-09.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA

Polo Passivo:

PAULO DE PINHO MIRANDA FILHO

Intimação

Advogados:

ELISA DE PINHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5260425-09.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação, Previdência privada] AUTOR: CAIXA VICENTE DE ARAUJO DO GRUPO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA CPF: 17.209.370/0001-36 RÉU: PAULO DE PINHO MIRANDA FILHO CPF: 272.824.066-34 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil – CAVA, em face de Paulo de Pinho Miranda Filho, alegando, em síntese, ser uma entidade fechada de previdência complementar e informou que, em razão da retirada total de patrocínio do plano de previdência complementar ao qual o réu estava vinculado – devidamente aprovada pela PREVIC pela Portaria nº 333/2023 –, foi conferido aos assistidos o direito à reserva matemática individual final, com as opções de pagamento previstas na Resolução CNPC nº 11/2013. Sustenta o réu foi notificado para formalizar sua opção em relação ao pagamento da referida reserva, porém quedou-se inerte, impossibilitando o pagamento administrativo. Assim, requer a autorização para o depósito judicial da reserva matemática individual do réu, no valor de R$ 12.231,72, nos termos do art. 542, I, do CPC. No mérito, requer a declaração de extinção total das obrigações do réu. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. O réu apresentou contestação (ID 10167086482), na qual não nega o recebimento do valor, mas alega impossibilidade de exercer a opção exigida, uma vez que o termo enviado condicionava a liberação da quantia à plena e irrevogável quitação, o que inviabilizaria eventual discussão judicial sobre eventuais valores adicionais. Alega, ainda, ausência de transparência nos cálculos apresentados e litígio coletivo em curso (ação civil pública movida pela AFAPAC) que questiona a própria legalidade da retirada de patrocínio e a prestação de contas da autora. Assim, requer transferência/levantamento imediato e integral do valor depositado em juízo ao ID 10138038634, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. No presente caso, verifica-se que foi ajuizada a ação coletiva nº 1069686-02.2023.4.06.3800 pela Associação dos Participantes e Ex-Participantes da CAVA – AFAPAC, em face da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e da Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil do Brasil – CAVA. A demanda tramita perante a 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte e tem por objeto a declaração de ilegalidade do procedimento adotado pela PREVIC na aprovação da retirada de patrocínio do plano de previdência complementar CAVA. A AFAPAC sustenta a existência de diversas irregularidades, entre as quais destaca-se o desconto indevido na reserva matemática individual, que comprometeria o valor final a ser pago aos participantes. A presente ação, por sua vez, trata-se de consignação em pagamento proposta pela Caixa Vicente de Araújo – CAVA em face de um dos assistidos do plano, com o intuito de extinguir a obrigação relativa ao pagamento da reserva matemática individual final, conforme previsto no Termo de Retirada de Patrocínio. Diante disso, evidencia-se a existência de vínculo entre esta demanda e a ação coletiva mencionada, uma vez que ambas se referem ao mesmo fato gerador - a retirada de patrocínio - e ao cálculo da reserva matemática individual, de modo que o desfecho da ação coletiva poderá impactar diretamente o valor a ser pago ao requerido. Assim, a suspensão da presente demanda mostra-se pertinente, uma vez que a tutela coletiva visa resguardar os interesses homogêneos, como os discutidos neste feito. Caso contrário, corre-se o risco de esvaziar tanto o propósito protetivo do instituto quanto a eficácia do provimento jurisdicional, sendo necessário, portanto, que as pretensões individuais das partes lesadas permaneçam resguardadas, ao menos até a resolução da ação coletiva. A coisa julgada coletiva, inclusive, estende-se a presente ação individual que versa sobre a mesma controvérsia - real valor da reserva matemática individual final devido aos assistidos da requerida CAVA -, justamente para assegurar a uniformidade na proteção dos direitos dos beneficiários do plano. Neste contexto, incide a orientação firmada no Tema 675 do STF, com repercussão geral, e no Tema 60 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça a necessidade de suspensão das ações individuais em curso até o julgamento da demanda coletiva, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2105000 AL 2022/0103374-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 - Destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO NAVIO BAHAMAS EM CANAL PORTUÁRIO NO AN O DE 1998. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO QUE INVIABILIZOU A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPLEMENTADO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA POR FORÇA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (2000.71.01.001891-1/RS) COM A FINALIDADE DE APURAR O DANO AMBIENTAL E SEUS CAUSADORES. DEMANDA INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MESMA MATÉRIA. INTERROMPIDA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto à possibilidade de suspensão do feito em razão da macro-lide a resolver demandas coletivas sobre o mesmo evento, os entendimentos da Corte local apresentam-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado então embargado. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1925132 RS 2021/0059082-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021 - Destaquei) "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).3.- Recurso Especial improvido" (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 14/12/2009. - Destaquei) Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva nº 1069686-02.2023.4.06.3800, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte. Determino à Secretaria do Núcleo que devolva o presente feito à Comarca de Origem, mediante certidão. Intimem-se. Cumpre-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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