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Processo nº 1036610-93.2023.8.26.0405

ID: 326080437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036610-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1036610-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - 1 - Ciência às partes acerca do V. Acórdão de fls. 285-292. 1.1 - DEFIRO A PENHORA DO…

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Processo nº 1013136-93.2023.8.26.0405

ID: 328126180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013136-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1013136-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de pedido de ofícios à CNSEG e SUSEP, a fim de que se verifique a existênc…

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José Carlos De Andrade x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294748391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -… Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação à seguinte decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença e acórdão (aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pela ré): Decisão liminar - "Neste sentido, as questões contratuais e legais não se sobrepõe ao direito fundamental à vida, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a ré NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo de 48 hora, atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68" Decisão que fixou a multa - "Intime-se o requerido para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00". Sentença - "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para reconhecer como devido ao custo pelo tratamento devido ao autor, nos exatos termos da decisão antecipatória de fls. 94/96. Na sequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Acórdão - "Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (art. 12, V, b, da Lei 9856/98). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento". O exequente alegou descumprimento pelo executado e requer o pagamento do valor das astreintes de R$ 20.000,00 (fls. 1/7). Decisão de fls. 11/12 intimou o executado para pagamento do valor. Sobreveio petição do exequente para que intime o executado para que arque com os custos da cirurgia do autor, com base na estimativa passada pelo Hospital a respeito do custeio da cirurgia no montante de R$ 337.000,00. O executado peticionou depositando o valor de R$ 20.000,00 (fls. 19) e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 60/77. Decisão de fls. 119 determinou que a parte executada comprovasse o início do tratamento determinado em sentença, sob pena de bloqueio dos valores. Decisão de fls. 133/134 determinou o cancelamento do incidente. Houve interposição de recurso contra a decisão, ao qual foi dado provimento (fls. 180/182) "para que o cumprimento da sentença (agora definitivo) prossiga, examinando e julgando a impugnação para eventuais medidas que promovam a satisfação do julgado". É o breve relatório. Fundamento e decido. Cumprindo-se o v. Acórdão, passo a deliberar sobre a impugnação apresentada. Rejeito a impugnação apresentada. Os fundamentos apresentados pela parte executada se referem ao mérito da sentença, inclusive muitos deles replicados de sua contestação e de suas razões de apelação, o que por evidente não comportam reanálise por este juízo de execução, sob pena de evidente afronta à coisa julgada. Destaca-se que já houve prolação de sentença, inclusive confirmada em grau recursal, para que a parte executada atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68. Não houve comprovação pela parte executada de cumprimento da tutela de urgência ou eventual justificativa idônea para o não atendimento da ordem judicial. Nota-se que a liminar foi concedida em 27/11/2023, com efetiva ciência da parte executada ainda quando do processo de conhecimento (conforme petição de fls. 99 do processo de conhecimento) e depois com a fixação do valor das astreintes na decisão proferida no dia 15/12/2023. A sentença, confirmando a liminar, foi proferida logo no dia 14/03/2024 e o acórdão em 20/09/2024. Ou seja, há mais de ano o exequente tenta ver cumprir a decisão judicial que obrigou o plano a custear o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062, para troca de gerador de marcapasso, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro, tratando-se de procedimento de urgência, e o executado insiste em descumprir a ordem judicial, em evidente descaso ao consumidor e a este Poder Judiciário. Destaca-se que corriqueiramente este juízo se depara com idêntica atitude da empresa executada Notre Dame em outros processos envolvendo casos de saúde e, portanto, urgentes, colocando em risco à vida dos consumidores. Até por isto a jurisprudência do TJ-SP vem encampando os pedidos de bloqueio de valores para custeio do tratamento/cirurgia contra a mesma coexecutada para assegurar o cumprimento das ordens judiciais: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos . Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela . Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução . Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo impróvido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132627-94.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores das contas da parte executada para que seja possível ao exequente realizar o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062 (fls. 67 do processo de conhecimento), Internação solicitada pelo Dr. Marco Alexander V Akimine, CRM 121843-SP, para troca de gerador de marcapasso, conforme relatório de fls. 68 do processo de conhecimento, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro. Para tanto, determino que o exequente junte o orçamento nos autos do valor a ser desembolsado para tanto e custas do Sisbajud, dentro de 5 (cinco) dias. Após, cumpra a serventia independente de nova ordem judicial, expedindo-se posteriormente MLE ao exequente que deverá juntar documentos comprobatórios para prestação de contas dentro de 30 dias depois da cirurgia realizada. Destaco que o print de fls. 16 não é suficiente, porque o próprio hospital indica que se faz necessária a atualização do pedido médico para que o orçamento seja mais efetivo. Intime-se. - ADV: GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42257/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0002192-78.2025.8.26.0405

ID: 306037438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002192-78.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO FORTEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE GUERRA

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STEPHANE CABRAL ANGELIM DA SILVA

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Processo 0002192-78.2025.8.26.0405 (processo principal 1009353-93.2023.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Alan Eduardo Forteza - Vi…

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Processo nº 1006637-93.2023.8.26.0405

ID: 319827712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006637-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006637-93.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido monitório, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 702, parágraf…

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Lott Advocacia x Mariane Carvalho Dos Santos

ID: 330088058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007100-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA

Polo Passivo:

MARIANE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FERNANDO SOARES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007100-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1035931-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lott Advocacia - Mariane Carvalho dos Santos - Vistos. Em razão do trânsito e…

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Processo nº 1001787-93.2023.8.26.0405

ID: 304194034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001787-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE SANTANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001787-93.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberto Carlos Chagas - Vistos. Considerando as alegações constante…

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Sp Beneficios Múltiplos x Gregy Dos Santos Pereira

ID: 316283642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039132-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SP BENEFICIOS MúLTIPLOS

Polo Passivo:

GREGY DOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIS ROBERTO SILVA BRÁZ

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FELIX GOMES DE OLIVEIRA

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ALBERT WAGNER ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039132-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sp Beneficios Múltiplos - Recorrido: Gregy dos Santos Pereira - Magistrado(a) …

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G. A. B. x J. F. S. A.

ID: 326957140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013815-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B.

Polo Passivo:

J. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAINÁ DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MANTOAN DE OLIVEIRA PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013815-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. V. S. V. x J. V. De A.

ID: 326234527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017986-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. V.

Polo Passivo:

J. V. DE A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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Processo 1017986-93.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.S.V. - J.V.A. - Vistos. Conforme se extrai dos autos, o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, ano 2013, placa OQC3C9, encontra… Processo 1017986-93.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.V.S.V. - J.V.A. - Vistos. Conforme se extrai dos autos, o veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, ano 2013, placa OQC3C9, encontrava-se registrado em nome do executado, conforme documento de fls. 124. Este Juízo, anteriormente, já havia determinado o bloqueio do bem, indeferindo o pedido de desbloqueio formulado pelo executado (fls. 144/145), bem como ordenado a penhora e indagado sobre a indicação de depositário. Consta que, no curso da execução, o executado alienou o referido veículo a seu parente, Eldimar Fernandes de Araujo (fls. 169/170 e 194/197), possivelmente antes da efetivação do bloqueio judicial, configurando forte indício de fraude à execução. Diante dos indícios verificados, foi deferido, em decisão anterior (fls. 202), o bloqueio cautelar de transferência do veículo via sistema Renajud, conforme parecer favorável do Ministério Público (fls. 200). Em seguida, foram regularmente intimados o executado (fls. 214) e o terceiro adquirente (fls. 130) para eventual impugnação, tendo ambos permanecido inertes, conforme certidão de fls. 215. Nos termos do artigo 792, IV, do CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação capaz de reduzi-lo à insolvência, sobretudo quando já existente penhora ou constrição judicial. Além disso, a inércia do terceiro adquirente em apresentar defesa ou comprovar boa-fé objetiva, aliada à sua relação de parentesco com o executado, corrobora o reconhecimento da má-fé na aquisição do bem. Assim, em consonância com o parecer ministerial de fls. 200 e 223, RECONHEÇO a FRAUDE À EXECUÇÃO relativamente à alienação do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, ano 2013, placa OQC3C9. Diante disto, DETERMINO: a) O prosseguimento da constrição sobre o referido veículo, com sua inclusão em leilão judicial; b) Caso necessário, expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com a entrega à autora ou ao leiloeiro oficial, conforme requerido. Expeçam-se as diligências necessárias. Intime-se. Osasco, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIANA DA SILVA MACEDO (OAB 437334/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP)

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