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Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315123

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES RIVA JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028088-61.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Compromisso] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANETE GOMES RIVA - CPF: 364.096.001-78 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (APELANTE), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (APELADO), ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER - CPF: 977.408.021-15 (APELADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: 004.981.261-02 (ADVOGADO), MONKEY FILMES EIRELI - CNPJ: 10.306.335/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA - CPF: 012.322.831-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014. Os apelantes pleiteiam, preliminarmente, que seja reconhecido o cerceamento de defesa, pela ausência de demonstrativo de cálculo do débito. Ainda, requerem a declaração de inexistência da dívida e, de forma subsidiária, que seja considerado o valor original de cada nota fiscal expedida, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso, alegando inovação em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto às teses defensivas de prazo de guarda de documentos e de aprovação das contas eleitorais; (ii) analisar se há cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito; e (iii) apreciar se é cabível a declaração da inexistência do débito ou a diminuição do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Preliminar acolhida. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie, uma vez que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. 5. O inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes restou satisfatoriamente comprovado nos autos, não tendo os apelantes não se desincumbido de seu ônus de demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação. 6. A plausibilidade do montante exigido se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas por ela apresentados em impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de planilha de cálculo detalhada quando a petição inicial delimita adequadamente o pedido e a causa de pedir, acompanhada de documentos idôneos. 3. É ônus do devedor comprovar a quitação de dívida em contrato verbal, sobretudo quando há provas documentais que indicam o inadimplemento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041 e N.U 0056746-54.2015.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Cobrança movida por MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o término da eleição de 2014 (id. 232110863). Nas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que a recorrida não apresentou planilha de cálculo demonstrando os supostos débitos e sua evolução (correção e atualização), afirmando que tal conduta, além de trazer incerteza acerca do valor pretendido, configurou cerceamento de defesa, ao impossibilitar a impugnação específica do débito. Aduzem, também, que lhes foi imposta, de forma excessiva, a obrigação de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois o dever legal de guarda dos documentos referentes a campanha eleitoral é de somente 180 (cento e oitenta) dias e a ação foi proposta quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços, sendo inviável exigir que conservassem a documentação por tal lapso temporal, já que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha tal encargo. Mencionam que a sentença objurgada, ao considerar que o débito é devido, ataca a atuação do TRE/MT por via reflexa, uma vez que o referido órgão aprovou sua prestação de contas, tendo as notas fiscais debatidas sido apresentadas na ocasião. Salienta que, para ser encaminhado à prestação de contas, o pagamento tem que ter sido efetuado, e que em nenhum momento a autora demonstrou o suposto inadimplemento do contrato verbal, limitando-se a trazer notas fiscais que foram elencadas na prestação de contas. De forma subsidiária, vindica a diminuição do quantum tido como devido, considerando-se os montantes e a data de emissão das notas fiscais que embasam a demanda para a aplicação da atualização/correção monetária. Assim, pleiteiam que seja reconhecido o cerceamento de defesa pela ausência de demonstrativo de cálculo, que impossibilitou a impugnação dos valores. Ainda, requerem a declaração da inexistência do débito e, subsidiariamente, a correção do trecho final da sentença para que seja levado em conta o valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão. A apelada apresentou suas contrarrazões (id. 232110867), postulando o não conhecimento do recurso, ante alegada inovação em sede recursal e, no mérito, a rejeição do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Extrai-se dos autos que MONKEY FILMES EIRELI, posteriormente substituída por ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER, ajuizou Ação de Cobrança em face de JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA, objetivando o adimplemento do valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), reputado como devido em virtude de contrato verbal celebrado entre as partes para a produção de material de campanha para o Governo do Estado de Mato Grosso nas eleições do ano de 2014 (id. 232109161). Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que a empresa Monkey Filmes foi contratada para prestar serviços de propaganda, publicidade e marketing para a campanha eleitoral – das eleições de 2014 - de candidatura do primeiro requerido, que veio posteriormente a ser substituído pela segunda requerida. Como provas, apresentou telas do TSE, id. 21238534, que comprovam o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço, além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, as notas fiscais mencionadas no sistema dos TSE, ids. 21238957 a 21238970. Pontua-se que nas telas do TSE, referentes às eleições de 2014, constam expressamente como fornecedor “R S SHINIKE E SHINIKE LTDA EPP” e beneficiário/contratante o Sr. “José Geraldo Riva”, concorrendo ao cargo de governador, com as datas de entrega do material (“produção de jingles, vinhetas e slogans”; “produção de programas de rádio, televisão ou vídeo”; “criação e inclusão de páginas na internet”) em setembro de 2014. Já as notas fiscais dispõem como descrição dos serviços “produção, captação, edição e finalização de programas eleitorais e inserções comerciais para rádio e televisão para campanha política 2014” ou “produção de jingle”, com indicações do tomador de serviço tanto como “Eleição 2014 Janete Gomes Riva Governador” ou “Eleição 2014 José Geraldo Riva Governador”. Ademais, trouxe as atas notariais referentes às conversas já juntadas em sede de inicial, ids. 144336177, 144336180 e 144337248, na qual comprova o martírio de anos a fio de cobranças perante os réus, através do réu José Riva, o qual jamais negou a pendência. Inclusive, nas referidas conversas é mencionado o valor da dívida, R$ 1.284.000,00, id. 144336180, pág. 4, o qual bate com o informado em sede de inicial, e que sequer é questionado. Pelas oitivas, restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, em acordo com a farta documentação apresentada, efetivamente prestou serviços de publicidade, propaganda e marketing aos requeridos, conforme alegado e discriminado nas notas fiscais. Vislumbra-se, até mesmo, que no decorrer das conversas via whatsapp, os requeridos jamais arguiram sobre qualquer questão referente a dívida, fosse sobre sua existência propriamente dita, sobre questão de valor, ou mesmo qualquer reclamação referente a insatisfação com o serviço. Inclusive, as testemunhas dos réus confirmam o exercício do labor, entretanto, a partir do momento que afirmam que houve o respectivo pagamento da contraprestação e que estes geravam os respectivos comprovantes, fizeram recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito. Em verdade, em sede de contestação os réus não trouxeram uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. Aliás, quanto à alegação de que a existência das notas fiscais demonstraria o respectivo pagamento, tal afirmativa não se sustenta, haja vista que, como mencionado, é o recibo de pagamento que faz prova da quitação. (...) Não é possível anotar, seja por meio de preciosismo técnico ou praxe, qualquer relação entre a emissão de nota fiscal e o efetivo pagamento. No mais, ponderando-se os valores de cada uma das notas, é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária, juntamente com o silêncio total sobre a questão nas conversas por whatsapp, militam em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já pontuadas. Certo, ainda, que a própria testemunha dos requeridos Yvonne Martins afirmou, de forma expressa e inconteste, que todas as notas pagas possuíam recibos, o que demonstra que tratava-se de uma prova fácil, em caso de adimplemento. Na mesma toada, a testemunha Cesar Roberto concorda que todas as notas pagas possuíam comprovante de pagamento. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta em dois pontos. O primeiro deles, no fato da parte autora ter realizado cobrança, via whatsapp, do valor literal e expresso aqui levantado, sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu. As palavras, exatas, do requerido ao afirmar “amiga se tivesse as condições resolvia hj, ninguém gosta mais que eu de pagar contas.”, não tornam possível extrair qualquer interpretação que não seja no sentido de reconhecimento e concordância da dívida. Nem mesmo houve qualquer pedido de esclarecimento ou manifestação de surpresa. O requerido é sucinto, não fazendo questão de levantar qualquer ponto nesse sentido mesmo em conversas posteriores. A segunda questão reside nos contratos paradigmas apresentados em sede de impugnação, a título de exemplificação, conforme se observa dos ids. 49571988 e 49571989, cujos valores para serviços praticamente idênticos é de R$ 1.255.000,00 e R$ 1.100.000,00, respectivamente. Comprovado o valor de mercado praticado pela requerente, somado ao já repassado anteriormente ao requerido, o reconhecimento da dívida no quantum arbitrado em exordial é a medida que se impõe. Importa mencionar que, em que pese as alegações dos requeridos de que houve o pagamento, bem como de que o serviço não foi contratado pelo preço cobrado, esta não produziu qualquer prova sólida nesta direção. Ou seja, os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas em audiência de instrução, comprovou o direito que persegue. (...) Assim, entendo que é devido pelos requeridos, em favor da parte autora, a importância de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o vencimento (para o qual defino, ante a falta de contrato escrito, o término da eleição 2014). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”. (id. 232110860). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso, por meio do qual objetivam ver reconhecida a existência de cerceamento de defesa no caso, dada a ausência de apresentação, por parte da autora, de planilha que demonstre o débito, de modo a impedir a verificação e a impugnação do importe cobrado. Além disso, consignam a impossibilidade de arcar com o ônus do art. 373, II, do CPC, tendo em vista que a legislação aplicável (eleitoral) não impunha a obrigação de conservar os comprovantes de pagamento até quando foi proposta a demanda, quase cinco anos após o término da campanha/desempenho dos serviços. Defendem, ainda, que o fato de suas prestações de contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral demonstra o pagamento das notas fiscais apresentadas pela apelada que, segundo afirma, se limitou a trazer ao feito tais documentos, não comprovando o inadimplemento do contrato verbal. Desse modo, intenta a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito. Subsidiariamente, argumenta acerca da necessidade de redução do importe arbitrado na condenação, pretendendo que sejam considerados os valores das notas fiscais que embasam a ação e as respectivas datas de emissão para a aplicação da atualização/correção monetária. Em suas contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, apontando a presença de inovação em sede recursal. Pois bem. 1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso. Após detida análise, tem-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. Isso porque, as arguições concernentes ao prazo do dever de guarda dos documentos relativos à campanha política e à aprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral não foram suscitadas em primeiro grau, restando prejudicado seu conhecimento pelo Juízo ad quem, por revelar manifesta inovação recursal. Efetivamente, inviável a apreciação de novas teses de defesa em sede de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e caracterização de supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Por certo, fica “prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico” (TJMT, N.U 1036998-72.2022.8.11.0041, Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Dessa forma, ACOLHO a preliminar de inovação recursal e deixo de conhecer as matérias referentes ao prazo de manutenção dos comprovantes de pagamento e à regularidade da prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, ante a manifesta inovação recursal. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Os apelantes demandam que seja reconhecida a presença de cerceamento de defesa na hipótese, por não ter a petição inicial trazido planilha de cálculo dos valores cobrados, fato que, a seu ver, obsta a impugnação específica do quantum devido. A preliminar não comporta acolhimento. Deveras, a ausência de planilha detalhada do débito não configura, por si só, cerceamento de defesa, na medida em que as informações fornecidas na exordial são suficientes para permitir a compreensão do pedido e a formação do contraditório. Na espécie, a petição inicial descreveu detalhadamente os serviços contratados, o período de sua realização e o importe devido, estando acompanhada de documentação hábil para sustentar a narrativa, incluindo notas fiscais emitidas à época e inúmeras conversas entre as partes por aplicativo de mensagens. Assim, tem-se que as informações existentes quando do ajuizamento da demanda não impediram o pleno exercício do direito de defesa dos apelantes, estando o objeto da ação suficientemente delineado e fundamentado, em consonância com a causa de pedir. Neste contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo aos recorrentes e estar a dívida devidamente delimitada na inicial, corroborada por provas robustas sobre as quais os réus tiveram oportunidade de se manifestar, descabe falar em cerceamento de defesa. Logo, REJEITO a preliminar. 3. Mérito. O apelo não merece provimento, uma vez que o débito restou plenamente comprovado nos autos. Com efeito, a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa a questão do inadimplemento do contrato verbal celebrado entre as partes, assentando que o ônus probatório dos réus, consistente em demonstrar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, não foi satisfeito. De fato, os apelantes não apresentaram quaisquer documentos capazes de elidir a dívida, ônus que lhes incumbia, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. A propósito, “a prova do pagamento, especialmente em relações jurídicas paritárias, constitui ônus do devedor e é essencialmente documental, e de fácil obtenção pela parte que se diz adimplente” (TJMT, N.U 0056746-54.2015.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). A inexistência de recibos ou comprovantes de quitação reforça a tese autoral, sobretudo levando-se em conta o teor das conversas entre as partes, que indicam não somente a ciência dos réus quanto ao débito, mas também a ausência de qualquer contestação acerca de sua existência ou valor. Dos diálogos entre os litigantes no aplicativo WhatsApp é possível inferir, em diversos trechos, o reconhecimento do débito, sendo que em uma das conversas a apelada menciona expressamente o valor devido pelos serviços executados, não tendo o requerido JOSÉ GERALDO RIVA se insurgido a respeito, senão vejamos: (id. 232109166 - pág. 9) Os demais elementos constantes no feito, a exemplo das notas fiscais emitidas pela autora da ação e o vasto material publicitário que acompanha a inicial corroboram essa conclusão. Portanto, comprovado o descumprimento da avença pactuada entre as partes, outra medida não há senão a condenação dos apelantes ao pagamento do valor por eles devido. Nesse sentir, imperiosa a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O pleito subsidiário de condenação ao pagamento do valor original de cada nota fiscal, devidamente atualizado a partir da data de sua emissão, corrigidos pelo INPC e com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente, não encontra guarida. A plausibilidade do montante exigido, como bem pontuado pelo decisum combatido, se sustenta tanto no fato da autora ter realizado a cobrança do valor literal e expresso de R$ 1.284.000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil reais), sem qualquer oposição, questionamento ou divergência pelo réu, quanto nos contratos paradigmas apresentados em impugnação (ids. 232110778 e 232110779). Destarte, incabível levar em consideração tão somente a monta das notas fiscais emitidas pela recorrida (ids. 232109180 a 232109184), que totalizam R$ 476.400,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais). Oportuno destacar, também, que não há qualquer comprovação de pagamento do débito pelos apelantes, ainda que parcial, de modo que eventual limitação ao valor nominal das notas fiscais desconsideraria a totalidade dos serviços contratados e efetivamente prestados pela autora. Por conseguinte, a atualização e incidência de juros sobre o valor integral devido, tal como fixado na sentença, são medidas que se revelam acertadas, inexistindo razão para reforma. Em face do exposto, conheço, em parte, da apelação interposta por JANETE GOMES RIVA e JOSÉ GERALDO RIVA. Nesta extensão, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028088-61.2019.8.11.0041

ID: 299315126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SERRA SHINIKE MULLER

Acórdão

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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