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Condomínio Copaíba x Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos

ID: 326010628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015668-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

LUSIANE MAYARA PEREIRA RAMOS AVALOS

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

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LUIZ ANTÔNIO BRITO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro … Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 193.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 101/104), em nome de Lusiane Mayara Pereira Ramos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, se o caso. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), LUIZ ANTÔNIO BRITO (OAB 463758/SP)

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Processo nº 1042082-03.2022.8.26.0602

ID: 311528250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1042082-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. I. C. I. R. J. B. DE C. R. J. DE O. R. M. M. D. R. M. D. S. A. R. C. V. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - -… Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - - J.B.C.R. - - I.R. e outro - Vistos. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que as providências pretendidas pelos requerentes resultarão em manifesta valorização imobiliária em benefício do incapaz D.R., indicando a avaliação técnica, especificamente, que haverá incremento do patrimônio do incapaz com a unificação das matrículas, reformas e instituição do condomínio edilício, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 242, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para AUTORIZAR: 1) A unificação das matrículas n.º 11.696 e n.º 11.697, ambas do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro/SP, conforme memorial descritivo e projeto técnico acostados aos autos (fls. 29/53); 2) A averbação da demolição e posterior construção com ampliação, conforme projeto completo e memorial descritivo referente ao lote objeto das sobreditas matrículas, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP; 3) A instituição de condomínio edilício referente ao imóvel resultante da unificação imobiliária, tendo por condôminos os requerentes, observando-se a divisão amigável constante do projeto completo e memorial descritivo; 4) A atribuição das unidades autônomas entre os condôminos, especialmente a atribuição ao condômino D.R. da integralidade da unidade autônoma nº 04, com frente para a Avenida Carlos Mauro, com área de 60m², correspondente à fração ideal de 11,11% da área total unificada e ampliada de 540,00m², conforme demonstrado no laudo pericial (fls. 130/220); AUTORIZO o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP a praticar todos os atos necessários ao registro, averbações e demais providências ao fiel cumprimento do presente alvará. DETERMINO à curadora V.L.R.C. que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras e regularização registral, preste contas pormenorizadas dos atos praticados, juntando documentação comprobatória dos custos efetivamente despendidos e da participação proporcional do curatelado nas despesas, conforme planilha de custos apresentada (fls. 235/239). AUTORIZO, ainda, que todos os atos necessários à efetivação das medidas ora deferidas sejam praticados pela curadora em nome do incapaz, incluindo assinatura de contratos, escrituras e demais instrumentos. Expeça-se alvará, com validade de **365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Custas pelos requerentes, observadas as regras de rateio proporcional às respectivas quotas-partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP)

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Tres Tentos Agroindustrial S/A x Arno Alfredo Kopereck e outros

ID: 279035516

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000134-49.2016.8.21.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ARNO ALFREDO KOPERECK COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO JOSE CARLOS SENHORINHA NILVA DA SILVA SENHORINHA RAUL AUGUSTO LOPES AMARAL STELA MARIS PINHEIRO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO KUSIACK GOLLO

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TATIANA DE OLIVEIRA

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DANUSA IORA FUCHINA

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LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

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JOSINO AUGUSTO PICANÇO DA SILVEIRA

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ELBIO DE MENDONÇA SENNA

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NILTON ROGERIO REINHARDT

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LIANE BEATRIZ REINHARDT

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THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA

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MATHEUS UALT VASCONCELOS

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AUGUSTO EUGENIO CARNIATO PEGORARO

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ALEXANDRE CARNIATO PEGORARO

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GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

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KELLY JAQUELINE DA LUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-49.2016.8.21.0121/RS EXEQUENTE : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : DANUSA IORA FUCHI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-49.2016.8.21.0121/RS EXEQUENTE : TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) ADVOGADO(A) : DANUSA IORA FUCHINA (OAB RS077671) ADVOGADO(A) : Tatiana de Oliveira (OAB RS047681) EXECUTADO : RAUL AUGUSTO LOPES AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : KELLY JAQUELINE DA LUZ (OAB RS087331) EXECUTADO : NILVA DA SILVA SENHORINHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO EUGENIO CARNIATO PEGORARO (OAB RS040052) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARNIATO PEGORARO (OAB RS051034) EXECUTADO : ARNO ALFREDO KOPERECK ADVOGADO(A) : MATHEUS UALT VASCONCELOS (OAB rs086544) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA EXECUTADO : STELA MARIS PINHEIRO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : KELLY JAQUELINE DA LUZ (OAB RS087331) EXECUTADO : JOSE CARLOS SENHORINHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO EUGENIO CARNIATO PEGORARO (OAB RS040052) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARNIATO PEGORARO (OAB RS051034) EXECUTADO : COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA. EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : LIANE BEATRIZ REINHARDT (OAB RS091931) ADVOGADO(A) : NILTON ROGERIO REINHARDT (OAB RS080107) ADVOGADO(A) : ELBIO DE MENDONÇA SENNA (OAB RS018953) ADVOGADO(A) : JOSINO AUGUSTO PICANÇO DA SILVEIRA (OAB RS071168) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das informações apresentadas no evento 212, IMPUGNAÇÃO2 , comunique-se, com urgência, à 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos 1037232-30.2017.8.26.0100, bem como ao interessado PAULO BEHENCK DIMER , de que não foi possível realizar cancelamento da averbação (Av.14-37484), pois “[…] para a prática do ato pretendido deverá a parte interessada promover o depósito dos emolumentos no valor de R$ 630,00, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da expedição desta Nota Devolutiva, sob pena de cancelamento e perda do protocolo, se o título estiver apto para registro”. Após, com a manifestação, voltem os autos conclusos imediatamente.

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Wesley Dos Santos Soares x Gav Resorts Gestao De Negocios E Participacao Ltda e outros

ID: 279771483

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037232-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA JERI-1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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NAIARA GOMES FERREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037232-20.2023.8.11.0041 Vistos, etc. JERI-1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Outro opuseram embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1037232-20.2023.8.11.0041 Vistos, etc. JERI-1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Outro opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição na sentença proferida no id 187398461, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 193666427. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 187398461. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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Nirmes De Oliveira Freitas Honorato Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297135713

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0047694-17.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NIRMES DE OLIVEIRA FREITAS HONORATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 0047694-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Nirmes de Oliveira Freitas Honorato Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005734-03.202… Processo 0047694-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Nirmes de Oliveira Freitas Honorato Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005734-03.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 168672/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1037232-12.2020.4.01.3800

ID: 307272144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037232-12.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO

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HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES

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CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037232-12.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037232-12.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) ADVOGADO(A) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Certificado o(a) preclusão/trânsito em julgado do(a) decisão/sentença/acórdão. A requisição de pagamento relativa aos honorários de sucumbência devidos pelo(s) ente(s) federativo(s) executado(s), deverá(ão), oportunamente, ser remetida(s) a este(s) Consequentemente : Cadastrar a Classe “Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública”. Após, INTIMAR a parte executada, nos termos do art. 535, do CPC/15. Prazo de 30 (trinta) dias , diante do EVENTO(S) 172. Nessa oportunidade, deverá(ão) o(a, s) procurador(a, es) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) conferir(em) cada documento que instrui a exordial, bem como a avaliar a eventual ocorrência de litispendência, sob pena de sua(s) ulterior(es) responsabilização(ões) caso caracterizado que documentos de terceiros foram utilizados para embasar o requerimento da parte autora/exequente ou que os valores ora cobrados já foram adimplidos. Se apresentada proposta(s) de conciliação conceda-se vista à parte exequente/autora. Prazo de 15 (quinze) dias . Porventura aceita a proposta(s) de conciliação, retornar conclusos , com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – HOMOLOGAR CÁLCULO, para homologação do acordo. Recusada e/ou ausente proposta de conciliação, cumpra(m) a(s) determinação(ões) a seguir. Caso a parte executada aquiesça expressa e/ou tacitamente com os cálculos da parte exequente (apresentados consoante item acima) expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF e/ou ao(s) ente(s) federativo(s), EVENTO(S) 172. Entretanto, se a parte executada concordar apenas em parte com os cálculos da parte exequente (apresentados consoante item acima) expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF e/ou ao(s) ente(s) federativo(s), quanto aos valores incontroversos, conforme §§ 3º e 4º, do art. 535, do CPC/15, consoante tratado no item precedente. A data-base a ser indicada na(s) requisição(ões) de pagamento deverá ser aquela indicada como data de atualização do cálculo. Assinalo que referidos valores serão devidamente atualizados por ocasião do pagamento, nos moldes da RESOLUÇÃO 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023. A posteriori, vista as partes, prazo 5 (cinco) dias . Caso haja oposição, retornar conclusos , com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – DESPACHO/URGENTE. Sem oposição, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento supramencionada(s) ao TRF. Outrossim, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias . Requerido algo, retornar conclusos [com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO]. Se nada requerido, aguardar o adimplemento respectivo. A posteriori, providenciar a juntada a este eventual(is) ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) [e se o caso, do(s) ente(s) federativo(s) executado(s)] ou documento equivalente que comprove(m) o LEVANTAMENTO pela parte exequente do(s) crédito(s) relativo(s) a(s) requisições de pagamento expedidas neste processo. Em seguida, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias . A seguir, caso requerido algo, retornar conclusos, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO, para apreciação e a posteriori, em sendo o caso, extinguir-se a execução. Porventura nada requerido, desde que comprovado o adimplemento integral da(s) obrigação(ões) imposta(s) pelo título judicial exequendo, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA será reputado extinto em relação a parte exequente que teve seu(s) crédito(s) quitado(s). Assim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO , forte no art. 924, II, do CPC/15. Por fim, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. I. Cumprir. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1037232-06.2024.4.01.3304

ID: 278024893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037232-06.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037232-06.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1037232-06.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DOS SANTOS GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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A. M. De O. S. x A. L. Da S.

ID: 282491441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-03.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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RICARDO COLLUCCI

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LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.00… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. M. de O. S. - Reqdo: A. L. da S. - Vistos. Fls. 235/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Adir e ALS contra as decisões de fls. 211/212 e 227, que determinaram à exequente que comprovasse o valor do imóvel objeto de penhora (matrícula 114.060 do CRI de Barueri), quando há nos autos do processo de nº 0006719-85.2023.8.26.0068 determinação de realização de perícia técnica para avaliação do mesmo imóvel. Requerem seja sanada a mácula apontada revogando-se a determinação constante da decisão de fls. 211/212, para que se aguarde a conclusão da perícia já em curso, evitando-se duplicidade de avaliações e tumulto processual. Sobreveio manifestação da exequente embargada às fls. 240/241. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando a manifestação das partes que informam que o imóvel penhorado nestes autos será objeto de avaliação conjunta no cumprimento provisório de sentença n.º 0006719-85.2023.8.26.0068, no qual já houve nomeação de perito judicial, apresentação de quesitos e assistentes técnicos, verifica-se a existência de identidade de objeto pericial. Dessa forma, a realização de nova avaliação autônoma nos presentes autos mostrar-se-ia inócua, sendo pertinente o aproveitamento da perícia já em andamento. Outrossim, diante da adequação e prosseguimento regular da perícia nos autos mencionados, nem haveria necessidade de oposição desses embargos de declaração. De todo modo, determino a suspensão do feito até que haja a avaliação do imóvel nos autos supra mencionados. Fls. 248/249 e 258/261: indefiro. A despeito do esforço argumentativo da ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, destaco que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os patronos, cujos mandatos tenham sido revogados não gozam de legitimidade para pleitear a reserva de verba honorária nos autos da execução, impondo-se, neste caso, a utilização das vias processuais ordinárias para a satisfação de seu crédito. Em outras palavras, rompido o mandato, como no caso, ao advogado compete a busca da satisfação do seu crédito em ação própria e não nos autos em que atuou, isto é, em relação processual distinta daquela titularizada pelo seu antigo cliente. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) g.n. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) g.n. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) g.n. Nesta mesma linha, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0020672-03.2022.8.26.0602; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Decisão guerreada que determinou a satisfação de honorários contratuais de patrono destituído. Descabimento. Existência de interesses de outros patronos. Conforme entendimento do e.STJ e desta Corte, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Controvérsia que deve ser dirimida em ação própria. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092666-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear a reserva de honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Desse modo, levando-se em conta que a ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, não mais representa os interesses desta, é certo que, à luz da jurisprudência colacionada, não se reveste de legitimidade para postular a reserva de sua verba honorária nestes autos. Com essas considerações tal como decidido no incidente de n° 0007216-36.2022.8.26.0068 , indefiro o pleito, devendo a antiga patrona da exequente, se assim entender, buscar em demanda própria a satisfação do seu crédito, ficando prejudicados os demais pedidos formulados. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se o nome da advogada peticionária do sistema SAJ, prosseguindo-se o feito. Fls. 264/269 e documentos: verifica-se que há procurações outorgadas a um mesmo advogado para representação de partes cujos interesses são manifestamente conflitantes na presente demanda (fls. 273/274). Tal conduta, em tese, configura hipótese de patrocínio simultâneo de partes contrárias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pode ensejar responsabilização na esfera penal, nos termos do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal: Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Diante disso, intime-se o advogado subscritor das procurações juntadas às fls. 264/269, Dr. Eugênio Carlos Barboza (OAB n. 59.899), para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a situação, sob pena de eventual apuração de responsabilidade por tergiversação. Fls. 278/281 e documentos: defiro inclusão, no polo ativo da ação, do cessionário Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli, quanto ao percentual adquirido de 4,719% dos créditos que a exequente possui neste cumprimento de sentença de n.º 0006718-03.2023.8.26.0068. Anote-se. Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Int. C.

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