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Processo nº 1037232-12.2020.4.01.3800

ID: 307272144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037232-12.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO

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HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES

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CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037232-12.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037232-12.2020.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN KIYOSHI MENDES KON (OAB MG167519) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVAO PEREIRA CHAVES (OAB MG167787) ADVOGADO(A) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Certificado o(a) preclusão/trânsito em julgado do(a) decisão/sentença/acórdão. A requisição de pagamento relativa aos honorários de sucumbência devidos pelo(s) ente(s) federativo(s) executado(s), deverá(ão), oportunamente, ser remetida(s) a este(s) Consequentemente : Cadastrar a Classe “Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública”. Após, INTIMAR a parte executada, nos termos do art. 535, do CPC/15. Prazo de 30 (trinta) dias , diante do EVENTO(S) 172. Nessa oportunidade, deverá(ão) o(a, s) procurador(a, es) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) conferir(em) cada documento que instrui a exordial, bem como a avaliar a eventual ocorrência de litispendência, sob pena de sua(s) ulterior(es) responsabilização(ões) caso caracterizado que documentos de terceiros foram utilizados para embasar o requerimento da parte autora/exequente ou que os valores ora cobrados já foram adimplidos. Se apresentada proposta(s) de conciliação conceda-se vista à parte exequente/autora. Prazo de 15 (quinze) dias . Porventura aceita a proposta(s) de conciliação, retornar conclusos , com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – HOMOLOGAR CÁLCULO, para homologação do acordo. Recusada e/ou ausente proposta de conciliação, cumpra(m) a(s) determinação(ões) a seguir. Caso a parte executada aquiesça expressa e/ou tacitamente com os cálculos da parte exequente (apresentados consoante item acima) expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF e/ou ao(s) ente(s) federativo(s), EVENTO(S) 172. Entretanto, se a parte executada concordar apenas em parte com os cálculos da parte exequente (apresentados consoante item acima) expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio TRF e/ou ao(s) ente(s) federativo(s), quanto aos valores incontroversos, conforme §§ 3º e 4º, do art. 535, do CPC/15, consoante tratado no item precedente. A data-base a ser indicada na(s) requisição(ões) de pagamento deverá ser aquela indicada como data de atualização do cálculo. Assinalo que referidos valores serão devidamente atualizados por ocasião do pagamento, nos moldes da RESOLUÇÃO 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023. A posteriori, vista as partes, prazo 5 (cinco) dias . Caso haja oposição, retornar conclusos , com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – DESPACHO/URGENTE. Sem oposição, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento supramencionada(s) ao TRF. Outrossim, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias . Requerido algo, retornar conclusos [com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO]. Se nada requerido, aguardar o adimplemento respectivo. A posteriori, providenciar a juntada a este eventual(is) ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) [e se o caso, do(s) ente(s) federativo(s) executado(s)] ou documento equivalente que comprove(m) o LEVANTAMENTO pela parte exequente do(s) crédito(s) relativo(s) a(s) requisições de pagamento expedidas neste processo. Em seguida, dar vista as partes para requerer o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias . A seguir, caso requerido algo, retornar conclusos, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – IMPUGNAÇÃO, para apreciação e a posteriori, em sendo o caso, extinguir-se a execução. Porventura nada requerido, desde que comprovado o adimplemento integral da(s) obrigação(ões) imposta(s) pelo título judicial exequendo, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA será reputado extinto em relação a parte exequente que teve seu(s) crédito(s) quitado(s). Assim sendo, julgo EXTINTO O PROCESSO , forte no art. 924, II, do CPC/15. Por fim, ARQUIVAR, observadas as cautelas de estilo. I. Cumprir. Belo Horizonte, data do sistema.

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