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Processo nº 1508710-06.2022.8.26.0602

ID: 335030654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508710-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD METIDIERI NOVAES

Intimação

Advogados:

RONALD METIDIERI NOVAES

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Processo 1508710-06.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ronald Metidieri Novaes - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconform…

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Fundação Dom Aguirre x Talita Martins Costa

ID: 310141937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018398-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

TALITA MARTINS COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018398-32.2023.8.26.0602 (processo principal 1027008-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Talita Martins Costa - Vistos. Inde…

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Marisa De Oliveira x Sebastião Nunes De Oliveira

ID: 294961214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004143-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEBASTIãO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO ROGERIO FARIAS ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004143-06.2022.8.26.0602 (processo principal 1041486-58.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marisa de Oliveira - Sebastião Nunes de Oliveira - Vistos. Nos termos do a…

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Processo nº 0008949-96.2025.8.26.0564

ID: 334895186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008949-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008949-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038357-52.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.P. - Vistos. 1) Co… Processo 0008949-96.2025.8.26.0564 (processo principal 1038357-52.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.P. - Vistos. 1) Concedo à exequente a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 4, "d". Anote-se. 2) Trata-se de execução de alimentos provisórios, pelo procedimento da expropriação patrimonial, que se deve processar em autos apartados, nos termos do art. 531, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Indefiro o pedido de intimação do executado via aplicativo WhatsApp, porquanto tal procedimento está atualmente vetado, no intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 5.10.2017, p. 15. Dessarte, intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de janeiro a junho de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523, caput). 4) Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário: a) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º); b) inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput); e c) a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei (CPC, art. 517). 5) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524, caput), acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 6) Cumprida, pelo exequente, a providência determinada no item anterior, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Int. - ADV: ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI (OAB 155699/SP)

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Edney Santos x Marcos Antonio Machado

ID: 323970517

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024971-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEY SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MACHADO

Despacho

Advogados:

PEDRO SIMOES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON YOSHIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024971-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1038357-27.2024.4.01.0000

ID: 276079429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038357-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão terminativa que indeferiu o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase de execução, extinguindo o pedido incidental de arbitramento da verba honorária e determinou o arquivamento dos autos. Em suas razões recursais o lado agravante sustenta o desacerto do julgado ao fundamento de que o entendimento do STJ fixado por ocasião do julgamento do Tema n° 1190 não deve ser empregado no presente feito, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão, cuja tese aplica-se somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, em 1º/7/2024, ao passo que o presente feito o cumprimento de sentença iniciou-se em 15/12/2023. Assevera, ademais, que o INSS teria sido intimado para apresentação de execução invertida e, no prazo deferido pelo magistrado de primeiro grau, não apresentou qualquer manifestação, ensejando a necessidade de atuação da advogada constituída da parte exequente. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para, reformando a decisão atacada, reconheça o direito da parte agravante ao recebimento de honorários advocatícios na fase de execução. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Como relatado, em linhas volvidas, na hipótese dos autos cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual insurge-se o lado agravante em face de decisão terminativa que, indeferindo o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase executiva, determinou o arquivamento dos autos, ante ao exaurimento da tutela jurisdicional. Sobre o cabimento do recurso em questão, o Código de Processo Civil assim dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante se verifica, estão relacionadas na lei processual civil as hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. In casu, a parte exequente/agravante interpõe agravo de instrumento em face de decisão terminativa, que colocou fim ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II combinado com o art. 925, ambos do CPC. Nesse cenário, não se mostra cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento para impugnar a sentença proferida, tendo em vista que seu conteúdo corresponde a uma decisão terminativa e não interlocutória. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão terminativa que, indeferindo o pedido incidental de fixação de honorários, extinguiu o processo e determinou o arquivamento dos autos, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. Assim, a interposição de agravo de instrumento em face de decisão integrativa à decisão terminativa que encerra a fase de cumprimento de sentença, com a oferta do bem de vida e determinação de arquivamento dos autos, se desvela erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer elemento de prova ou argumento capaz de afastar as conclusões a que chegou o julgador de origem, apresentando em suas razões recursais argumentação completamente genérica e dissociada dos fatos e fundamentos apresentados na decisão recorrida e nos autos. Extrai-se dos autos que a agravante limitou-se a asseverar, em razões recursais, fazer jus aos honorários pelo simples fato da execução ter se iniciado antes do julgamento do Tema 1190 do STJ e após inércia do INSS em ofertar os cálculos para iniciar a execução invertida. Por outro lado, a decisão recorrida encontra-se firmemente fundamentada no fato de que os honorários são indevidos por inexistir qualquer sucumbência, não se tratando de mero cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, conforme sustentando pela recorrente, mas de direito integralmente satisfeito após apresentação de proposta de acordo e cálculos pelo INSS que foram integralmente aceitos pela parte autora, restando os valores homologados e quitados. Verifica-se, ademais, que a transação aceita pela parte agravante engloba a quitação total do direito discutido nos autos, principal e acessórios, inclusive os honorários advocatícios, razão pela qual trata-se de recurso contendo fundamentação genérica e argumentos dissociados da realidade dos autos, não podendo ser conhecido por conter defeito insanável que inviabiliza a apreciação de seu mérito. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, o recurso devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, no entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a decisão/sentença deve ser reformada. Diante de tais circunstâncias, o recurso não merece conhecimento, ainda, pelo fato de que os fundamentos expendidos pela parte recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da sua devolutividade, haja vista a ausência de impugnação dos argumentos/fundamentos utilizados pelo magistrado de origem para fundamentar a sua decisão quanto à ausência de sucumbência em razão da transação havida entre as partes. Destaco, em arremate, que conquanto a prerrogativa de negar seguimento ao recurso inadmissível preveja a concessão de prazo para a parte recorrente suprir eventual falha que se mostre sanável, no caso em análise a regra não impõe obediência, pois não há como alterar o erro em que incorreu o lado agravante, especialmente por força da preclusão temporal quanto à interposição do recurso próprio e pela apresentação de recurso com argumentos e fundamentos dissociados da realidade dos autos, violando o princípio da dialeticidade. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038357-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5635676-50.2021.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA DE SENTENÇA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se o lado agravante em face de decisão terminativa que, indeferindo o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência relativos à fase executiva, determinou o arquivamento dos autos, ante ao exaurimento da tutela jurisdicional. 2. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Decisão interlocutória é, por exclusão, todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre em uma das hipóteses mencionadas no referido § 1º (§ 2º do mesmo artigo). 3. Assim, a definição do pronunciamento jurisdicional como sentença passa necessariamente pela aferição de dois critérios: o conteúdo da decisão examinada (situações arroladas nos artigos 485 e 487) e a sua finalidade (encerramento da fase de conhecimento ou da executiva). 4. Nesse contexto, pelo princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade recursal, tem-se que, em regra, da sentença cabe apelação, da decisão é admissível agravo de instrumento e os despachos de mero expediente são irrecorríveis, de modo que a presente via recursal revela-se inadequada para conduzir insatisfação com conteúdo desfavorável de decisão integrativa à decisão terminativa que, indeferindo o pedido incidental de fixação de honorários, extinguiu o processo e determinou o arquivamento dos autos, não podendo ser conhecido o recurso em razão da inadequação da via eleita. 5. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Amanda Daniela De Oliveira Leite e outros x Idsnei Raimundo Dos Santos Me e outros

ID: 296040807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048736-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DANIELA DE OLIVEIRA LEITE VALTER MEIRELES LEITE

Polo Passivo:

IDSNEI RAIMUNDO DOS SANTOS ME SéRGIO RICARDO TEIXEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

MIRIAM REGINA FONTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048736-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Daniela de Oliveira Leite - - Valter Meireles Leite - Idsnei Raimundo dos Santos Me - - Sérg…

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Processo nº 1041170-06.2022.8.26.0602

ID: 312892284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041170-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041170-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos, Após inúmeras tentativas de localização a parte executada foi cit…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Ivone Teixeira Cavalcante e outros

ID: 317722589

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002273-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

IVONE TEIXEIRA CAVALCANTE PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002273-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae x Clebson Alexsandro Betini

ID: 323370975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017599-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

CLEBSON ALEXSANDRO BETINI

Intimação

Advogados:

RONALDO DE LIMA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017599-06.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Clebson Alexsandro Betini - Informo que foi realizada a pesquisa…

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