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"1041267-73.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 2228182-07.2025.8.26.0000

ID: 333688292

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2228182-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. DA S. P.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2228182-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228182-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. da S. P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de R. da S. P., com pedido de medida na forma liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude, em razão da decisão de fl. 251 da origem, que, nos autos de cumprimento da medida socioeducativa nº 0010448-73.2022.8.26.0224, considerando presentes os motivos ensejadores do mandado de busca e apreensão anteriormente expedido (fl. 242, origem), determinou que se aguardassem novas informações durante o prazo de vigência do mandado. Narra a impetrante, em síntese, que o paciente, primário e maior de idade, foi representado pela prática de ato infracional há aproximadamente quatro anos, e está inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida; desde então não se envolveu em outro ato ilícito. Devido a dificuldades no curso da execução, foi expedido mandado de busca e apreensão em desfavor do educando, renovado sucessivas vezes. Em 16 de dezembro de 2024, o Ministério Público oficiou pela extinção da medida, pleito endossado pela Defesa, contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido. Sustenta a perda da atualidade e da finalidade da medida socioeducativa imposta, ante o lapso temporal decorrido desde a prática do ato infracional que originou a execução, e pelo fato de o educando ter alcançado a maioridade, destacando a excepcionalidade da aplicação do ECA aos jovens adultos. Requer o deferimento da medida liminar para sobrestar o cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ao final, a concessão definitiva da ordem para cassar a decisão que determinou a busca e apreensão do educando; pugna, também, a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente, à luz dos princípios da atualidade e da excepcionalidade. É o relatório. A hipótese é de indeferimento da liminar. Em que pese o alegado pela defesa, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, ao menos em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar. No caso em apreço, o paciente foi inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida por sentença proferida em 13 de abril de 2022 (fls. 19/27, origem), que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal). Iniciado o cumprimento da execução (fls. 41/43, origem), foi elaborado o Plano Individual de Atendimento e fixadas as metas a serem alcançadas pelo educando (fls. 45/49, origem). Seguiram-se, assim, os relatórios de acompanhamento (fls. 59/63, 69/72, 84/92, 98/100, 110/113, e 119/122 da origem). No último acompanhamento, foi relatado suposto envolvimento do paciente em novo ato infracional, equiparado ao crime de roubo (fl. 134, origem), apurado na ação socioeducativa nº 1503367-10.2023.8.26.0015, sendo-lhe aplicada, desde o início, medida de internação provisória; em razão disso, o MM. Juízo a quo designou audiência de justificação, ato ao qual o educando não compareceu, mesmo após intimação pessoal, dando ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão em 29 de novembro de 2023 (fls. 136/137, 147/149 e 151/152, origem). Desde então, o paciente está evadido. Em decisão ulterior (fls. 168/169, origem), o pedido de extinção da medida socioeducativa foi indeferido. Por pertinente, transcrevo os fundamentos da referida decisão: observo não haver manifestação técnica no sentido de que o processo socioeducativo se encontra exaurido de suas finalidades. Nesse ensejo, o que se tem, até o presente momento, é educando que se encontra com 17 (dezessete) anos de idade, que iniciou o cumprimento da presente medida socioeducativa em data também recente (a medida foi interpretada em 09 de maio de 2022), que entrou em descumprimento de medida em data ainda mais recente (pelo que consta dos autos, incorreu o educando em descumprimento a partir de 30 de outubro de 2023), que, como visto, não conta com qualquer relatório técnico denotando o esgotamento do potencial socioeducativo da presente medida ou o atingimento de suas metas, e que, por fim, aparenta denotar a manutenção de sua vinculação com o meio delitivo, tendo em vista que foi recentemente (também em outubro de 2023) detido em razão de ter, em tese, subtraído um colar de uma transeunte. [...] Diante deste quadro entendo não apenas pertinente, como fundamental, a manutenção do acompanhamento socioeducativo do educando, que, até o presente momento, demonstrou pouca evolução no cumprimento da medida e, reforço, aparente vinculação com o meio delitivo. (grifos do original) As premissas acima transcritas fundamentaram a r. decisão que renovou o mandado de busca e apreensão do educando (fl. 242, origem). Com efeito, malgrado os argumentos da impetrante, e do lapso temporal decorrido desde a prática do ato infracional, não há nos autos notícia acerca da ressocialização ou da modificação da situação de vulnerabilidade em que se encontrava o jovem a justificar a revogação do mandado, e a extinção da medida socioeducativa; inclusive, há informação de que o paciente estaria em situação de extrema vulnerabilidade, residindo na rua (fl. 178, origem). Diga-se, por oportuno, que não se vislumbra, no caso, violação ao princípio da atualidade, na medida em que a observância da contemporaneidade já se encontra sopesada no âmbito da Infância e da Juventude com a admissão da prescrição penal aos atos infracionais. Em outras palavras, a adoção dos lapsos prescricionais, aqui, ao que parece, não extrapolados, encarrega-se de balizar, com a necessária objetividade, quais distanciamentos temporâneos são capazes de aniquilar o interesse de agir estatal, a tornar inócua a imposição ou a execução de medida interventiva de finalidade educativa aos adolescentes em conflito com a lei. Ademais, há que se ressaltar que o fato de o paciente já ter alcançado a maioridade, por si só, não constitui fundamento para a extinção da medida socioeducativa, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Resp. nº 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ, representativos da controvérsia do Tema nº 992, em 13 de junho de 2018. Na ocasião, firmou-se a tese de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. O caso concreto, tal como exposto pelo MM. Juízo a quo, exige maior atenção. Não está claro se o processo de amadurecimento do jovem é suficiente para mantê-lo afastado das práticas infracionais, de modo a permitir o seu retorno ao convívio social sem acompanhamento. Convém assentar que o processo educativo envolve várias etapas, de modo que a extinção ou substituição prematura configura um dos grandes motivos da reincidência. É por isso que a extinção ou substituição da medida depende da constatação efetiva e segura de que o paciente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido e incorporou valores éticos e morais. Assim, em análise sumária, parece proporcional a manutenção da r. decisão impugnada, que determinou se aguardassem novas informações durante o período de vigência do mandado, notadamente porque o jovem ainda pode se beneficiar do processo de ressocialização e do respectivo acompanhamento durante o cumprimento da medida socioeducativa. Indefiro, portanto, a medida na forma liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 3000545-95.2025.8.06.0132

ID: 335839545

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000545-95.2025.8.06.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEITON ALVES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIS MARTINS SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000545-95.2025.8.06.0132 AUTOR: ANTONIA LUZIA IRMA REU: CAROLINE PEREIRA DUARTE DECISÃO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais apresentada por Antonia Luzia Irmã em face de Caroline Pereira Duarte. Segundo consta na inicial, a Requerente, Antonia Luzia Irmã, mãe biológica de Wesley Duarte, narra que a Requerida, Caroline Pereira Duarte - ex-esposa de Wesley e atual curadora - passou a restringir o contato entre mãe e filho após o término do relacionamento, condicionando as visitas à sua conveniência pessoal e profissional. A Requerente, pessoa idosa, sempre colaborou nos cuidados do filho, mesmo diante de sua condição de saúde fragilizada, sendo reiteradamente desrespeitada quanto aos acordos firmados. Relata ainda que a Requerida, figura pública e influenciadora digital com milhões de seguidores nas redes sociais, tem utilizado sua visibilidade para constranger, coagir e expor publicamente a Requerente, inclusive mediante ameaças de exposição e efetivas publicações difamatórias, omitindo fatos relevantes e distorcendo a realidade. Essa conduta resultou em comentários ofensivos, atingindo gravemente a imagem, honra e dignidade da Requerente. Afirmando que tentou, sem sucesso, formalizar acordos extrajudiciais com datas de convivência previamente definidas, a Requerente destaca episódios de má-fé por parte da Requerida, que se recusa a assinar documentos, mesmo após se beneficiar dos cuidados prestados. Diante da negativa de continuar aceitando imposições unilaterais, a Requerente passou a ser alvo de ataques públicos, inclusive com menção direta ao escritório de seus advogados. A inicial também destaca o uso abusivo das redes sociais pela Requerida para obtenção de ganhos financeiros, por meio da exploração da condição do curatelado e da exposição de conflitos familiares. Em razão da situação de vulnerabilidade e da reiterada violação de seus direitos de personalidade, a Requerente recorre ao Poder Judiciário visando a proteção de sua imagem, honra e dignidade, bem como a cessação imediata das condutas lesivas perpetradas. Em sede de tutela de urgência, requereu: "4. A concessão de tutela provisória de urgência para: a. Determinar que a Requerida se abstenha de realizar novas publicações nas redes sociais (Instagram, TikTok ou quaisquer outras), plataformas de vídeo, sites, blogs ou quaisquer meios de comunicação que envolvam ou mencionem direta ou indiretamente a Requerente, inclusive por meio de apelidos, parentesco ("mãe de Wesley") ou situações que permitam sua identificação, especialmente quando relacionadas à negativa de apoio familiar para viagens; b. Determinar a remoção imediata de todos os conteúdos já publicados, especialmente o vídeo publicado no dia 30/06/2025 no perfil @carolduart__ (Instagram), e demais publicações nos perfis @carollineduarte e @karollduart (TikTok), sob pena de multa diária; i. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a exclusão imediata, que seja determinada a suspensão dos comentários nas referidas postagens, a fim de cessar a propagação de ataques, sob pena de multa; c. Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada ato de descumprimento das obrigações acima, nos termos do art. 297 e 537 do CPC"; Com a petição inicial, foram juntados os documentos de id. 163720876 a 163720899. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão. A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, verifico que os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência liminar estão presentes. Com efeito, restou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, diante dos elementos que demonstram a reiterada exposição da Requerente nas redes sociais da Requerida, com ampla repercussão pública e grande potencial ofensivo à sua honra, imagem e dignidade, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa e da forma com que os fatos vêm sendo apresentados ao público (ids. 163720883, 163720889 e 163720898). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a permanência das publicações ofensivas e a continuidade das menções - ainda que indiretas - à Requerente em perfis de grande alcance geram potencial agravamento do dano moral e ampliação da exposição indevida da parte autora, além de alimentar novos ataques e comentários depreciativos. Nesse sentido, em casos de ofensa à honra em redes sociais, é cabível o deferimento de tutela provisória para determinar a exclusão de conteúdos e proibir novas publicações, sendo necessária a ponderação entre os direitos fundamentais em colisão - liberdade de expressão de um lado e proteção à honra, imagem e dignidade de outro, nos termos do art. 5º, incisos IV e X, da Constituição Federal. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL . CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou em reparação por dano moral, decorrente de publicação ofensiva em rede social. A parte recorrente alega que a publicação foi o exercício de sua liberdade de expressão e que não houve menção direta ao nome da parte autora nem provas dos danos morais alegados, de modo que o quadro seria insuficiente para justificar a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O direito controvertido consiste em estabelecer: (i) se a publicação realizada constitui ato legítimo de liberdade de expressão ou se houve excesso que violou os direitos da personalidade da parte recorrida; (ii) se a ausência de identificação direta exclui a responsabilidade por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A liberdade de expressão, embora protegida pela Constituição Federal, não é um direito absoluto, e o conteúdo veiculado objeto da ação ultrapassou os limites da crítica aceitável, o que atinge a esfera da honra e da imagem a quem se dirigia. 4. A publicação em rede social possui um alto potencial de alcance e, mesmo sem mencionar explicitamente o nome da pessoa, apresentou detalhes suficientes para a sua identificação. 5 . Configurado o excesso e a identificação da parte pela contextualização dos fatos, resta configurado o abuso do direito de expressão e, com isso, o dever de reparar na esfera dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e eventuais excessos podem ensejar o dever de indenizar. 2. O direito de crítica não justifica acusações infundadas e identificáveis, ainda que sem menção direta ao nome, que atentem contra a reputação e a dignidade da pessoa . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, X e IX; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N .U 1041267-17.2021.8.11 .0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 28.09 .2023; N.U 8010899-34.2016.8 .11.0015, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14 .07.2022. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10252482020238110015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2024) Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: a) Determinar que a Requerida se abstenha de realizar novas publicações em redes sociais (Instagram, TikTok ou quaisquer outras), plataformas de vídeo, blogs ou quaisquer meios de comunicação, que mencionem, direta ou indiretamente, a Requerente, inclusive por apelidos, referência a parentesco ("mãe de Wesley") ou situações que permitam sua identificação, sob pena de multa; b) Determinar a suspensão imediata dos comentários de todos os conteúdos já publicados que envolvam ou se refiram à Requerente, especialmente o vídeo publicado no dia 30/06/2025 no perfil @carolduart__ (Instagram), e demais postagens nos perfis @carollineduarte (Instagram) e @karollduart (TikTok), sob pena de multa; c) Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, neste momento, a R$ 1.000,00 ( mil reais), em caso de descumprimento. d) A parte requerida deve ser intimada pessoalmente, através de mandado, acerca da tutela de urgência deferida em seu desfavor, a fim de viabilizar eventual incidência de multa (súm. 410/STJ). Sobre a inserção de links para acesso aos vídeos e/ou imagens, indefiro a juntada aos autos das provas em mídia disponibilizada por intermédio de link na petição inicial, para fins de instrução do processo, haja vista que, nos termos do Ofício Circular nº 86/2024-GABPRESI, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fez saber: "(...) Proibição de Acesso a Links Externos do Google Drive/Youtube: Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados se abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos. Orientação aos Advogados: As unidades judiciárias devem orientar os advogados a instruírem os processos judiciais exclusivamente com peças que estejam armazenadas nos sistemas judiciais do TJCE. Documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual. (...)". Dessa forma, intime-se a parte autora, via DJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos, em formato compatível com o sistema, vídeos, áudios e/ou imagens que foram apresentados em nuvem. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal. III - Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I). Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). IV - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). V - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, via DJ, para declararem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Intime-se. Ciência ao MP. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000545-95.2025.8.06.0132

ID: 335839590

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000545-95.2025.8.06.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS MARTINS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEITON ALVES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIS MARTINS SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3000545-95.2025.8.06.0132 AUTOR: ANTONIA LUZIA IRMA REU: CAROLINE PEREIRA DUARTE DECISÃO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais apresentada por Antonia Luzia Irmã em face de Caroline Pereira Duarte. Segundo consta na inicial, a Requerente, Antonia Luzia Irmã, mãe biológica de Wesley Duarte, narra que a Requerida, Caroline Pereira Duarte - ex-esposa de Wesley e atual curadora - passou a restringir o contato entre mãe e filho após o término do relacionamento, condicionando as visitas à sua conveniência pessoal e profissional. A Requerente, pessoa idosa, sempre colaborou nos cuidados do filho, mesmo diante de sua condição de saúde fragilizada, sendo reiteradamente desrespeitada quanto aos acordos firmados. Relata ainda que a Requerida, figura pública e influenciadora digital com milhões de seguidores nas redes sociais, tem utilizado sua visibilidade para constranger, coagir e expor publicamente a Requerente, inclusive mediante ameaças de exposição e efetivas publicações difamatórias, omitindo fatos relevantes e distorcendo a realidade. Essa conduta resultou em comentários ofensivos, atingindo gravemente a imagem, honra e dignidade da Requerente. Afirmando que tentou, sem sucesso, formalizar acordos extrajudiciais com datas de convivência previamente definidas, a Requerente destaca episódios de má-fé por parte da Requerida, que se recusa a assinar documentos, mesmo após se beneficiar dos cuidados prestados. Diante da negativa de continuar aceitando imposições unilaterais, a Requerente passou a ser alvo de ataques públicos, inclusive com menção direta ao escritório de seus advogados. A inicial também destaca o uso abusivo das redes sociais pela Requerida para obtenção de ganhos financeiros, por meio da exploração da condição do curatelado e da exposição de conflitos familiares. Em razão da situação de vulnerabilidade e da reiterada violação de seus direitos de personalidade, a Requerente recorre ao Poder Judiciário visando a proteção de sua imagem, honra e dignidade, bem como a cessação imediata das condutas lesivas perpetradas. Em sede de tutela de urgência, requereu: "4. A concessão de tutela provisória de urgência para: a. Determinar que a Requerida se abstenha de realizar novas publicações nas redes sociais (Instagram, TikTok ou quaisquer outras), plataformas de vídeo, sites, blogs ou quaisquer meios de comunicação que envolvam ou mencionem direta ou indiretamente a Requerente, inclusive por meio de apelidos, parentesco ("mãe de Wesley") ou situações que permitam sua identificação, especialmente quando relacionadas à negativa de apoio familiar para viagens; b. Determinar a remoção imediata de todos os conteúdos já publicados, especialmente o vídeo publicado no dia 30/06/2025 no perfil @carolduart__ (Instagram), e demais publicações nos perfis @carollineduarte e @karollduart (TikTok), sob pena de multa diária; i. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser cabível a exclusão imediata, que seja determinada a suspensão dos comentários nas referidas postagens, a fim de cessar a propagação de ataques, sob pena de multa; c. Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada ato de descumprimento das obrigações acima, nos termos do art. 297 e 537 do CPC"; Com a petição inicial, foram juntados os documentos de id. 163720876 a 163720899. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão. A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, verifico que os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência liminar estão presentes. Com efeito, restou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, diante dos elementos que demonstram a reiterada exposição da Requerente nas redes sociais da Requerida, com ampla repercussão pública e grande potencial ofensivo à sua honra, imagem e dignidade, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa e da forma com que os fatos vêm sendo apresentados ao público (ids. 163720883, 163720889 e 163720898). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a permanência das publicações ofensivas e a continuidade das menções - ainda que indiretas - à Requerente em perfis de grande alcance geram potencial agravamento do dano moral e ampliação da exposição indevida da parte autora, além de alimentar novos ataques e comentários depreciativos. Nesse sentido, em casos de ofensa à honra em redes sociais, é cabível o deferimento de tutela provisória para determinar a exclusão de conteúdos e proibir novas publicações, sendo necessária a ponderação entre os direitos fundamentais em colisão - liberdade de expressão de um lado e proteção à honra, imagem e dignidade de outro, nos termos do art. 5º, incisos IV e X, da Constituição Federal. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL . CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou em reparação por dano moral, decorrente de publicação ofensiva em rede social. A parte recorrente alega que a publicação foi o exercício de sua liberdade de expressão e que não houve menção direta ao nome da parte autora nem provas dos danos morais alegados, de modo que o quadro seria insuficiente para justificar a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O direito controvertido consiste em estabelecer: (i) se a publicação realizada constitui ato legítimo de liberdade de expressão ou se houve excesso que violou os direitos da personalidade da parte recorrida; (ii) se a ausência de identificação direta exclui a responsabilidade por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A liberdade de expressão, embora protegida pela Constituição Federal, não é um direito absoluto, e o conteúdo veiculado objeto da ação ultrapassou os limites da crítica aceitável, o que atinge a esfera da honra e da imagem a quem se dirigia. 4. A publicação em rede social possui um alto potencial de alcance e, mesmo sem mencionar explicitamente o nome da pessoa, apresentou detalhes suficientes para a sua identificação. 5 . Configurado o excesso e a identificação da parte pela contextualização dos fatos, resta configurado o abuso do direito de expressão e, com isso, o dever de reparar na esfera dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão não é um direito absoluto e eventuais excessos podem ensejar o dever de indenizar. 2. O direito de crítica não justifica acusações infundadas e identificáveis, ainda que sem menção direta ao nome, que atentem contra a reputação e a dignidade da pessoa . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, X e IX; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N .U 1041267-17.2021.8.11 .0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 28.09 .2023; N.U 8010899-34.2016.8 .11.0015, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14 .07.2022. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10252482020238110015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2024) Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para: a) Determinar que a Requerida se abstenha de realizar novas publicações em redes sociais (Instagram, TikTok ou quaisquer outras), plataformas de vídeo, blogs ou quaisquer meios de comunicação, que mencionem, direta ou indiretamente, a Requerente, inclusive por apelidos, referência a parentesco ("mãe de Wesley") ou situações que permitam sua identificação, sob pena de multa; b) Determinar a suspensão imediata dos comentários de todos os conteúdos já publicados que envolvam ou se refiram à Requerente, especialmente o vídeo publicado no dia 30/06/2025 no perfil @carolduart__ (Instagram), e demais postagens nos perfis @carollineduarte (Instagram) e @karollduart (TikTok), sob pena de multa; c) Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, neste momento, a R$ 1.000,00 ( mil reais), em caso de descumprimento. d) A parte requerida deve ser intimada pessoalmente, através de mandado, acerca da tutela de urgência deferida em seu desfavor, a fim de viabilizar eventual incidência de multa (súm. 410/STJ). Sobre a inserção de links para acesso aos vídeos e/ou imagens, indefiro a juntada aos autos das provas em mídia disponibilizada por intermédio de link na petição inicial, para fins de instrução do processo, haja vista que, nos termos do Ofício Circular nº 86/2024-GABPRESI, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fez saber: "(...) Proibição de Acesso a Links Externos do Google Drive/Youtube: Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados se abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos. Orientação aos Advogados: As unidades judiciárias devem orientar os advogados a instruírem os processos judiciais exclusivamente com peças que estejam armazenadas nos sistemas judiciais do TJCE. Documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual. (...)". Dessa forma, intime-se a parte autora, via DJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos, em formato compatível com o sistema, vídeos, áudios e/ou imagens que foram apresentados em nuvem. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal. III - Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I). Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). IV - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). V - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora, via DJ, para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes, via DJ, para declararem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Intime-se. Ciência ao MP. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 2228182-07.2025.8.26.0000

Processo nº 3000545-95.2025.8.06.0132

Processo nº 3000545-95.2025.8.06.0132