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Processo nº 0011770-87.2024.8.26.0506

ID: 297758157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011770-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARAH BARRETO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011770-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013785-80.2022.8.26.0506) (processo principal 1013785-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - S… Processo 0011770-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013785-80.2022.8.26.0506) (processo principal 1013785-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Sarah Barreto de Godoi - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de parcelas de auxílio-moradia, conforme cálculo apresentado pela autora a fls. 17/19, que foi impugnado pelo réu a fls. 32/36, sob a alegação de excesso de execução por inclusão de parcelas não devidas. Decido. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203. Os honorários advocatícios apontados pelo réu, no entanto, não atendem ao título judicial. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação, homologo os cálculos de fls. 37/39 e defiro a requisição de R$ 58.910,89 com data base março de 2024 do crédito principal, além de R$ 5.891,08 dos honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se a credora para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Ana Paula Neves Barone x Serasa S.A.

ID: 298294145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016623-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NEVES BARONE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEVES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016623-42.2024.8.26.0506 (processo principal 1001660-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Neves Barone - Serasa S.A. e …

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Processo nº 0004403-80.2022.8.26.0506

ID: 298275930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BCLV COMéRCIO DE VEíCULOS S/A (EUROBIKE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004403-80.2022.8.26.0506 (processo principal 1015121-27.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bclv Comércio de Veículos S/A (eurobike) - Vistos. Defiro o pedido de pe…

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Lucas Daniel Turin e outros x Hospital São Lucas S/A e outros

ID: 292226792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058405-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL TURIN LUIS EDUARDO TURIN VITOR FERNANDO TURIM

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUCAS S/A UNIMED DE RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058405-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Fernando Turim - - Luis Eduardo Turin - - Lucas Daniel Turin - Hospital São Lucas S/A - - Unimed…

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H. A. De O. x F. De O.

ID: 319832510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019632-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE O.

Polo Passivo:

F. DE O.

Intimação

Advogados:

MICHELLE IRIS DIAS KANAAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA QUINTINO TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIA SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0019632-80.2022.8.26.0506 (processo principal 1000347-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup…

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Processo nº 1018150-80.2022.8.26.0506

ID: 307898053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018150-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE BRANDAO MOREIRA, ESPóLIO DE

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RAVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018150-80.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dirce Brandao Moreira, espólio de - Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos n…

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Orlando Gracia Balieiro

ID: 293543072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011872-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

ORLANDO GRACIA BALIEIRO

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011872-80.2022.8.26.0506 (processo principal 1045740-08.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Orlando Gracia Balieiro - Para realiz…

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P. A. B. De J. x L. R. B. C. e outros

ID: 291241399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036289-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. B. DE J.

Polo Passivo:

L. R. B. C. R. M. B. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DONIZETI ETELVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036289-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - P.A.B.J. - L.R.B.C. - - R.M.B.C. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte v…

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Processo nº 1034446-80.2022.8.26.0506

ID: 316772805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034446-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOLIFE JARDIM BOTâNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034446-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Ecolife Jardim Botânico - Vistos. Fls.212/213. Considerando que os advogado da parte autora …

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Elza Alves Dos Santos x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 323289831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS DAIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000235-64.2024.8.26.0506 (processo principal 1007965-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elza Alves dos Santos - Companhia Habitacion…

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