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"1049869-80.2022.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 1049869-55.2025.8.11.0001

ID: 331788080

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049869-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049869-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO NUNES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049869-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO NUNES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula ordem que determine a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da parte autora tendo em vista que apresenta doença grave. Indefiro o pedido de liminar tendo em vista que, ao que consta dos autos, a divergência entre a perícia oficial e o médico particular é justamente quanto a qualificação da doença que o autora apresenta no rol da Lei 7713/88. Se a parte requerente não comprova no processo administrativo os requisitos legais para a obtenção da isenção não há, aparentemente, ilegalidade na decisão que não a concede, sendo que eventual divergência deverá ser dirimida por prova técnica, o que será oportunamente determinado. Ademais, na espécie incide vedação ao deferimento da tutela na forma pretendida, haja vista que atender a pretensão implica em condicionar a Fazenda Pública a realizar, de forma provisória, liberação de recursos, o que não é possível face a necessidade de observância dos limites estabelecidos pelos artigos 1º e 2-B da Lei 9494/97 . Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dispenso a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar(em), no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para designação de exame técnico simples por médico do juízo. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Processo nº 1049869-55.2025.8.11.0001