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Verso Agropecuária Ltda x Eduardo Bologna Soares De Oliveira e outros

ID: 303950577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021292-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERSO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA IMOBILIáRIA MASTER IMóVEIS RIBEIRãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Verso Agropecuária Ltda - Apelado: Imobiliária Master Imóveis Ribeirão Ltda - Apelado: Eduardo Bologna Soares de Oliveira e outros - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE EXECUTIVO NO QUAL SE DISCUTE A PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APURADO EXCESSO EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC JUROS DE MORA TAXA LEGAL A QUAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DE 1% AO MÊS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA COM CARÁTER VINCULANTE, MAS DE FORMA INCIDENTAL TEMA REAPRECIADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RESP Nº 1.795.982, CUJO JULGAMENTO ENCONTRAVA-SE EM ANDAMENTO QUANDO PROMULGADA A NOVA LEI Nº 14.905/24, QUE TROUXE INOVAÇÕES A RESPEITO DESSAS MESMAS QUESTÕES.ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS DA LEI 14.905/24 NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS

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Processo nº 1058804-12.2022.8.26.0506

ID: 321162778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058804-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1058804-12.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex v… Processo 1058804-12.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. 2. Converta-se a classe da presente para cumprimento de sentença. 3. Nestes mesmos autos, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Para prosseguimento, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual de Custas (L. 11.608/2003), deverá parte credora recolher o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (mínimo de 5 UFESPs), via guia DARE. 4. Cumprido o item 3, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC), após recolhidas as custas necessárias ao cumprimento do ato, pelo credor, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 4, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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M. F. R. x J. De O. E S.

ID: 277091715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005260-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

J. DE O. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI

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ELIZALDO APARECIDO PENATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005260-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005260-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: M. F. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: J. de O. e S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento parcial ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. VISITAS. SENTENÇA QUE FIXOU REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR, COM SUPERVISÃO DE PESSOA DA CONFIANÇA DA GENITORA, POR PRAZO INDETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CABIMENTO, EM PARTE. A FIM DE QUE AS VISITAS NÃO SE TORNEM ENGESSADAS EM DETRIMENTO DO GENITOR E DE SEU FILHO, PREJUDICANDO A INTERAÇÃO, A SUPERVISÃO DEVE SER MANTIDA SOMENTE PELO PRAZO DE SEIS MESES, E, VENCIDO O PRAZO, NOS TERMOS JÁ FIXADOS, TODAVIA, LIBERADA A REFERIDA ASSISTÊNCIA POR TERCEIRO. PERNOITE QUE NO MOMENTO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO DA RÉ. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA VISITAÇÃO SEMANAL PARA O PERÍODO DE DUAS HORAS E SEMPRE SOB A SUPERVISÃO DE TERCEIROS QUE VAI DE ENCONTRO COM OS ESTUDOS TÉCNICOS E MAIOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA APENAS QUANTO AO PONTO DA VISITA SUPERVISIONADA PELO PERÍODO DE 6 MESES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaldo Aparecido Penati (OAB: 68335/SP) - Rafael Augusto Damasceno Penati (OAB: 376854/SP) - Felipe da Silveira Azadinho Piacenti (OAB: 298586/SP) - 4º andar

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Luiz Henrique Fernandes Da Costa x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 330839421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002738-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Henrique Fernandes da Costa - Recorrido: Departamento de Estradas… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002738-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Henrique Fernandes da Costa - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DUBLÊ. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR CONTESTA O AIT Nº 1Q644196-5, ALEGANDO QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR UM VEÍCULO DUBLÊ, ENQUANTO SEU VEÍCULO ESTAVA EM RIBEIRÃO PRETO. REQUER A ANULAÇÃO DO AIT E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO AIT, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DUBLÊ E A AUSÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS QUE COMPROVEM QUE SEU VEÍCULO NÃO ESTAVA NA CIDADE DE CAMPINAS NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO DE VEÍCULO "DUBLÊ" JUNTO AO DETRAN E A FALTA DE PROVAS ROBUSTAS ENFRAQUECEM A ALEGAÇÃO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DUBLÊ DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVAS CONSISTENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AIT. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS INVIABILIZA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Ferreira de Sousa (OAB: 299433/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0730009-55.2025.8.07.0001

ID: 294743749

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0730009-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANY AMARAL DE FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730009-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730009-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: KATIA SILVA AZAMBUJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Portanto, nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro. Noutro giro, o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.(Acórdão n.1053469, 07074620520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando as normas acima mencionadas e fato do domicílio do réu estar localizado na cidade de Campo Grande/MS, o prosseguimento do feito neste juízo encontra óbice legal. Ante o exposto, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro existente no contrato (cláusula sexta – contrato ID 238834449) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Ademais, entendo que o processo deve ter andamento no foro do domicílio do consumidor, motivo pelo qual declino da competência em favor do juízo cível de Campo Grande/MS. Sendo assim, transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, encaminhe-se o processo ao juízo do local do domicílio da parte ré. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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Angela Maria Cantieri Vedovato e outros x Jeronimo Ferreira Cardoso - Me

ID: 305668725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CANTIERI VEDOVATO JULIO CESAR VEDOVATO

Polo Passivo:

JERONIMO FERREIRA CARDOSO - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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DANILO RODRIGUES REZENDE DE ARAÚJO

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Processo 0001213-12.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1032452-85.2020.8.26.0506) (processo principal 1032452-85.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Julio Cesa… Processo 0001213-12.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1032452-85.2020.8.26.0506) (processo principal 1032452-85.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Julio Cesar Vedovato - - Angela Maria Cantieri Vedovato - Jeronimo Ferreira Cardoso - Me - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), DANILO RODRIGUES REZENDE DE ARAÚJO (OAB 375981/SP)

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Andressa Peliciari De Figueiredo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302311447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043284-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PELICIARI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTHONY STEFANO PELLIZZARI

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043284-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043284-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Andressa Peliciari de Figueiredo (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO “INSTAGRAM” DA TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO QUE FORMA O INCONFORMISMO DA AUTORA.APELO PROVIDO EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO.DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO.PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP) - Leoncio Felipe Silva Oliveira (OAB: 394909/SP) - Anthony Stefano Pellizzari (OAB: 413580/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Verso Agropecuária Ltda x Eduardo Bologna Soares De Oliveira e outros

ID: 303956596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021292-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERSO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA IMOBILIáRIA MASTER IMóVEIS RIBEIRãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Verso Agropecuária Ltda - Apelado: Imobiliária Master Imóveis Ribeirão Ltda - Apelado: Eduardo Bologna Soares de Oliveira e outros - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE EXECUTIVO NO QUAL SE DISCUTE A PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APURADO EXCESSO EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC JUROS DE MORA TAXA LEGAL A QUAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DE 1% AO MÊS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA COM CARÁTER VINCULANTE, MAS DE FORMA INCIDENTAL TEMA REAPRECIADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RESP Nº 1.795.982, CUJO JULGAMENTO ENCONTRAVA-SE EM ANDAMENTO QUANDO PROMULGADA A NOVA LEI Nº 14.905/24, QUE TROUXE INOVAÇÕES A RESPEITO DESSAS MESMAS QUESTÕES.ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS DA LEI 14.905/24 NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (OAB: 206587/SP) - Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) - João Antônio Cánovas Bottazzo Ganacin (OAB: 343129/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - Rita de Cássia Franco França (OAB: 175396/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - 5º andar

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Processo nº 0727622-67.2025.8.07.0001

ID: 283362452

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0727622-67.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727622-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727622-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: IVANESKA DE CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Portanto, nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro. Noutro giro, o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.(Acórdão n.1053469, 07074620520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando as normas acima mencionadas e o fato de que o domicílio da ré está localizado na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, verifica-se óbice legal ao prosseguimento do feito neste Juízo. Diante disso, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro constante na Cláusula Décima Sétima do contrato (ID 237457885) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, a qual deverá ser remetida ao Juízo Cível de Valparaíso de Goiás/GO, foro do domicílio do consumidor. Ademais, considerando o endereço indicado pela parte autora na petição inicial como sendo o da ré, esclareço que, por se tratar de local onde a ré exerce atividade profissional, tal endereço somente pode ser considerado como domicílio para fins relacionados à sua atividade profissional, conforme art. 72 do Código Civil. Não sendo essa a hipótese dos autos, deve prevalecer como domicílio da ré o endereço informado no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, conforme extrato abaixo colacionado: Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, ou, em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, encaminhe-se o processo ao Juízo do domicílio da parte ré. Intime-se a parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 1053469-91.2024.4.01.3700

ID: 301225521

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053469-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUSIETE DE SOUSA SILVA MARIA REJANE CHAVES LACERDA RIBEIRO PONTES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053469-91.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053469-91.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA, MARIA LUSIETE DE SOUSA SILVA, MARIA REJANE CHAVES LACERDA RIBEIRO PONTES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pela União em face da presente execução, decorrente da Ação Coletiva n. 0002100-08.2006.4.01.3700 (2006.37.00.002193-5), que tramitou perante este Juízo. Alega a impugnante, em apertada síntese: (i) ocorrência de prescrição da pretensão executória e (ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo. 2. Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, hipótese verificada no presente feito. Trata-se de execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o que atrai a incidência das regras especiais dos §§ 3º e 4º do art. 535, que disciplinam, inclusive, os efeitos da impugnação. No que toca ao pedido de efeito suspensivo, não se verifica, na espécie, a existência de elementos mínimos que justifiquem o seu deferimento na forma do art. 525, §6º, do CPC, porquanto o art. 535 do mesmo diploma processual regula de modo específico a matéria, estabelecendo que, sendo a impugnação total, os valores controvertidos não devem ser pagos antes de decisão definitiva. Assim, inexiste necessidade de análise das condições para suspensão da execução, visto que os valores permanecem retidos por força de disposição legal. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, verifica-se que a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva foi emitida em 30/10/2018. Embora a União tenha manifestado renúncia ao direito de recorrer em 31/08/2018, a respectiva petição somente foi efetivamente juntada aos autos em 26/10/2018. Ademais, a contagem do prazo prescricional, por segurança jurídica e em atenção ao princípio da boa-fé, deve se iniciar a partir da ciência inequívoca da parte interessada, conforme reiterado entendimento do STJ. Considerando-se, portanto, 30/10/2018 como termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a propositura do cumprimento de sentença em 09/10/2023 ocorreu tempestivamente. Ademais, ainda que se adotasse 29/10/2018 como marco inicial, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição em 29/10/2023 interrompeu o lapso prescricional nos termos do art. 202, II, do Código Civil, reiniciando-se a contagem pela metade após o último ato do protesto, em conformidade com o art. 9º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executória. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela União em sua impugnação. Atento, ainda, ao pedido de habilitação de herdeiros de id. 2187194400, defiro-o unicamente para fins processuais, ficando a parte requerente ciente desde logo que eventual depósito de RPV será colocado à disposição do juízo sucessório competente. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, mantendo-se hígido o título executivo judicial. Homologo, por consequência, os cálculos de ID 2134656763, em relação aos dois exequentes remanescentes dos autos e respectivos advogados, no valor total de R$ 1.196,49 (mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), atualizados até setembro/2023. Condeno a Impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Escoado o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, confeccionem-se as minutas de ofícios requisitórios, destacando-se os respectivos honorários contratuais, conforme contratos ali acostados Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF e do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Findo o prazo, se não houver impugnações, proceda-se ao envio eletrônico para o TRF(conferência e migração), intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. Comunicado o depósito dos valores requisitados, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e, em seguida, concluam-se os autos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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