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Processo nº 0730009-55.2025.8.07.0001

ID: 294743749

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0730009-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANY AMARAL DE FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730009-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730009-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REQUERIDO: KATIA SILVA AZAMBUJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Portanto, nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro. Noutro giro, o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.(Acórdão n.1053469, 07074620520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando as normas acima mencionadas e fato do domicílio do réu estar localizado na cidade de Campo Grande/MS, o prosseguimento do feito neste juízo encontra óbice legal. Ante o exposto, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro existente no contrato (cláusula sexta – contrato ID 238834449) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Ademais, entendo que o processo deve ter andamento no foro do domicílio do consumidor, motivo pelo qual declino da competência em favor do juízo cível de Campo Grande/MS. Sendo assim, transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, encaminhe-se o processo ao juízo do local do domicílio da parte ré. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0727622-67.2025.8.07.0001

ID: 283362452

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0727622-67.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727622-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727622-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: IVANESKA DE CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. O regime jurídico aplicável à espécie, a princípio, é o da Lei 8.078/90, sendo que o réu se subsume ao conceito de consumidor. Por se tratar de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do referido diploma prevê a adoção de medidas para facilitação da defesa do hipossuficiente. Portanto, nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro. Noutro giro, o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Sobre o assunto, vide jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Atuando em atividade típica de instituição financeira, ofertando crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito integra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o §1º do art. 18 da Lei 4.595/64, razão pela qual tem aplicação o CDC, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Segundo o art. 63, §3º, do atual CPC, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 4. Agravo conhecido e negado provimento.(Acórdão n.1053469, 07074620520178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando as normas acima mencionadas e o fato de que o domicílio da ré está localizado na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, verifica-se óbice legal ao prosseguimento do feito neste Juízo. Diante disso, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro constante na Cláusula Décima Sétima do contrato (ID 237457885) e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, a qual deverá ser remetida ao Juízo Cível de Valparaíso de Goiás/GO, foro do domicílio do consumidor. Ademais, considerando o endereço indicado pela parte autora na petição inicial como sendo o da ré, esclareço que, por se tratar de local onde a ré exerce atividade profissional, tal endereço somente pode ser considerado como domicílio para fins relacionados à sua atividade profissional, conforme art. 72 do Código Civil. Não sendo essa a hipótese dos autos, deve prevalecer como domicílio da ré o endereço informado no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, conforme extrato abaixo colacionado: Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, ou, em caso de interposição, inexistindo efeito suspensivo, encaminhe-se o processo ao Juízo do domicílio da parte ré. Intime-se a parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

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