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Banco Bradesco S.A. x Michelle Santos Arantes

ID: 324537807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014174-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MICHELLE SANTOS ARANTES

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0014174-50.2025.8.26.0224 (processo principal 1039876-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Michelle Santos Arantes - 1. Fica o(a) deve…

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Processo nº 0012089-91.2025.8.26.0224

ID: 304344079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012089-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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Processo 0012089-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1034444-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cump…

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Valdomiro De Souza Ramos x Delta Técnica Construções E Comércio Ltda

ID: 308152754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045793-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA TéCNICA CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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IVAN DONIZETI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nazaré Paulista - Agravante: Valdomiro de Souza Ramos (Espólio) - Agravado: Delta Técnica Construções e Comércio LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CHUVAS INTENSAS EM SÃO PAULO. PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE TERIAM CAUSADO IMPEDIMENTO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.007, § 4º, DO CPC EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.AS CHUVAS INTENSAS REGISTRADAS EM SÃO PAULO CONSTITUEM EVENTOS SAZONAIS, RECORRENTES E PREVISÍVEIS, AMPLAMENTE NOTICIADOS E ALERTADOS PELA DEFESA CIVIL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓS, CASO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ABSOLUTO E INEVITÁVEL À PRÁTICA DO ATO, NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 222, § 1º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO SEM JUSTIFICATIVA LEGAL ENSEJA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENT

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Processo nº 0016914-83.2022.8.26.0224

ID: 291445556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016914-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AMéRICO RECZIGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEZER BASILIO SOUZA

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Processo 0016914-83.2022.8.26.0224 (processo principal 1037039-89.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0016914-83.2022.8.26.0224 (processo principal 1037039-89.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Américo Reczigel - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: JOEZER BASILIO SOUZA (OAB 404781/SP)

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Processo nº 0020115-83.2022.8.26.0224

ID: 316218011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020115-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0020115-83.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Fica desi… Processo 0020115-83.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/2025 às 15:20h, a se realizar neste Juizado, sito na Rua dos Crisântemos, 29, 5º andar, sala 507, Vila Tijuco, Guarulhos/SP. Eventuais testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, a parte sem advogado constituído deverá arrolar as testemunhas com pelo menos quinze dias de antecedência, sob pena de preclusão. Consigne-se que de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Luciano Pedroso De Moraes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331319977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035511-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. WILLIAM ROCHA FREIRE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IACI ALVES BONFIM

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FILIPE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luciano Pedroso de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: William Rocha Freire Oliveira (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCISÃO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO MORAL AUTOR ALIENOU O VEÍCULO CHEVROLET/ONIX”, PLACAS QMU-9944, AO REQUERIDO WILLIAM (QUE SE COMPROMETEU A PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO BANCO) INADIMPLIDA A NONA PARCELA DO FINANCIAMENTO (VENCIDA EM 26 DE MAIO DE 2021, QUE RESULTOU EM REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DO AUTOR E NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR CELEBROU NOVO CONTRATO COM A REQUERIDA EMLT, CUJO SÓCIO É O REQUERIDO GABRIEL HOMOLOGADO ACORDO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO REQUERIDO BANCO NÃO COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS REQUERIDOS WILLIAM E GABRIEL AUSENTE A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS WILLIAM E, AO DEPOIS, COM A REQUERIDA EMLT NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO AO REQUERIDO BANCO VOTORANTIM E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS WILLIAM, EMLT E GABRIEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO

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Processo nº 1054911-09.2025.8.26.0053

ID: 304437763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054911-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1054911-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Gessica de Oliveira Lopes - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Process… Processo 1054911-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Gessica de Oliveira Lopes - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Antonio Augusto Da Silva Neto x Maria Neuza De Oliveira Silva

ID: 321180307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020476-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁTIMA S. ALCÂNTARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO ADRIANO GOMES

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Processo 1020476-83.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antonio Augusto da Silva Neto - Maria Neuza de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1020476-83.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antonio Augusto da Silva Neto - Maria Neuza de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido para que a ré pague metade "dos valores junto ao Banco Caixa Econômica Federal e das dívidas arroladas na inicial (IPTU R$ 585,62/ESCOLA R$3.285,5)", com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a extinção do condomínio referente ao imóvel localizado na Rua Jacaraú, nº 74, Jardim Portugal, Guarulhos/SP e determinar sua alienação judicial. A adjudicação ou eventual alienação observará o disposto no art. 1.322 do Código Civil e art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que o que será alienado serão os direitos sobre o imóvel, e não o imóvel em si. Em razão da sucumbência mínima da ré, considerando que a única pretensão do autor que prosperou tinha natureza dúplice - extinção de condomínio -, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: FABIO ADRIANO GOMES (OAB 205443/SP), FÁTIMA S. ALCÂNTARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34749/SP)

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Processo nº 1054911-82.2020.8.26.0053

ID: 332954911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054911-82.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASLEY CARLOS FERREIRA MARIA DE LOURDES COSTA ODUVALDO DA COSTA CESAR OPHELIA NIELO FERREIRA ROMUALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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Processo 1054911-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Costa - - … Processo 1054911-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Costa - - Asley Carlos Ferreira - - Ophelia Nielo Ferreira - - Oduvaldo da Costa Cesar - - Romualdo Ribeiro dos Santos - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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Processo nº 1054911-82.2020.8.26.0053

ID: 332956929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054911-82.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASLEY CARLOS FERREIRA MARIA DE LOURDES COSTA ODUVALDO DA COSTA CESAR OPHELIA NIELO FERREIRA ROMUALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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Processo 1054911-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Costa - - … Processo 1054911-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Costa - - Asley Carlos Ferreira - - Ophelia Nielo Ferreira - - Oduvaldo da Costa Cesar - - Romualdo Ribeiro dos Santos - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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