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Processo nº 0004018-08.2022.8.26.0224

ID: 335318517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004018-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEASONS FAMILY GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004018-08.2022.8.26.0224 (processo principal 1043210-67.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Seasons Family Guarulhos - Vistos. 1. Intime-se o(a) cr… Processo 0004018-08.2022.8.26.0224 (processo principal 1043210-67.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Seasons Family Guarulhos - Vistos. 1. Intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) (fls. 85/93), da penhora de fls. 153/154 bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Para tanto, deve o(a) exequente, no prazo de dez dias, informar o(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher a taxa necessária - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, apresente o(a) exequente planilha do débito atualizada 3. Considerando os fundamentos apresentados pelo Perito (fls. 113/115), acolho a estimativa e fixo os honorários definitivos em R$ 4.000,00. O valor pretendido pelo Perito coaduna com o trabalho a ser realizado, havendo conjugação da relevância do trabalho efetuado para solucionar o litígio e o tempo a ser consumido pelo Perito para a execução de seu labor, de maneira a assegurar que sua remuneração se revele compensadora da atividade profissional desenvolvida, mas também não imponha excessiva onerosidade às partes. Assim, não vislumbro que o valor pleiteado seja excessivo, como alegado pelo réu. Não se deve criticar os honorários de um profissional qualificado, sem um embasamento sólido e coerente. A mera afirmação de não ser complexa a perícia não constitui argumento sério. Ademais, impugnação genérica, sem comparações com honorários fixados para outros profissionais da mesma área, em causas de mesma extensão e natureza não são suficientes, pois cada caso tem suas peculiaridades e cada perito possui suas particularidades próprias, como formação, qualificação, experiência, etc. 4. Fixo o prazo de 10 dias para o exequente providenciar o depósito dos honorários. Com a resposta do item "1" o depósito e reserva, intime-se o Sr. Perito. Laudo em 30 dias, contados da intimação do Sr. Para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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M. V. S. B. e outros x E. S. P. D. D. E. S. A.

ID: 279947356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020516-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. V. S. B. P. G. S. DOS S.

Polo Passivo:

E. S. P. D. D. E. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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MÁRIO MARCOS EVANGELISTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mário Marcos Evangelista (OAB 204063/SP), Adriano Bezerra dos Santos (OAB 328072/SP) Processo 0020516-48.… ADV: Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mário Marcos Evangelista (OAB 204063/SP), Adriano Bezerra dos Santos (OAB 328072/SP) Processo 0020516-48.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. G. S. dos S. , M. V. S. B. - Exectdo: E. S. P. D. D. E. S. A. - Vistos. Patricia Gomes Sales e Mirella Victoria Sales Barbosa dão início a fase de cumprimento de sentença em desfavor de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Em sintese, as exequentes afirmam ser credoras da importância descrita na peça vestibular, de maneira que pretendem ver o executado impelido ao pagamento da dívida correspondente. A fls. 39, o Ministério Público solicitou a intimação da parte executada A fls. 43, as exequentes comparecem aos autos para pleitear a continuidade do feito. Foi suscitado que ação de querela nome tatis, que ainda deveria ser proposta, não impediria o processamento da lide. A fls. 49 e ss., foi determinada a intimação de EDP, nos termos do art. 523 do CPC. A fls.520 e ss., EDP apresentou exceção de pré- executividade, cumulada com pedido liminar. Em sintese, EDP afirma que seria nula a citação efetivada nos autos nº 1057147-08.2022.8.26.0224, que fundamentaria o incidente de cumprimento de sentença que tramitaria por meio dos autos nº 0020516-48. 2023.8.26.0224. O argumento apresentado por EDP foi no sentido de que a carta citatória teria sido recebida por pessoa estranha a seu quadro de funcionários. Por outro lado, EDP afirma que as exequentes teriam distribuido outros dois incidentes de cumprimento de sentença idénticos, a saber, aqueles que tramitariam por meio dos autos n" 0018791-24.2023.8.26.0242, e autos do incidente cumprimento de sentença número 0020516-482023.8.26.0224. EDP afirma que no feito principal, junto ao qual também foi suscitada a tese de nulidade e citação, o Ministério Público teria opinado pela nulidade do ato citatório, com o consequente afastamento da sentença proferida. Nisto,a decisão proferida nos autos principais teria sido no sentido de que a discussão sobre querela nulitatis teria se dado em incidente próprio, decisão esta com a qual EDP não concordaria, por afirmar se tratar de excessivo formalismo. EDP assevera que teriam sido opostos embargos de declaração, mas que ainda não teriam sido examinados. Por conta do exposto, EDP pugna pela concessão de ordem liminar, para que ele seja suspensaa prática de atos constritivos. Em seguida, EDP assevera que a carta citatória teria sido encaminhada para a Av. Papa João Paulo 1, nº 928, Vila Aeroporto, Guarulhos/SP. A referida correspondência teria sido recebida por Ezequiel Gomes. Na hipótese, afirma-se que Ezequiel não teria vinculo empregatício com EDP, mas sim com outra pessoa juridica. EDP também assevera que Ezequiel não teria a função de receber correspondências. Nisto, EDP assevera que a presunção de validade de citação, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, apenas existiria caso o recebimento tivesse ocorrido por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Em seguida, EDP afirma a existência de parecer favorável ac acolhimento da tese suscitada pelo MP, tal como já teria ocorrido nos autos principais. Por conta do exposto, EDP pugna pela concessão de ordem liminar para suspender, de imediato, o cumprimento de sentença que tramitaria sob o nº 0020516-48.2023.8.26.0224, independentemente de garantia judicial. Em seguida, EDP pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença respectivo. Ato contínuo, EDP pugna pela devolução do prazo para apresentação de contestação no feito principal (autos n° 1057147-08.2022.8.26.0224) EDP também pugna pela condenação das exceptas ao pagamento de verba honorária de sucumbência, conforme os termos da Súmula 568 do STJU. A decisão de fls. 128/131 recebeu a exceção de pré executividade apresentada por EDP como impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a argumentação apresentada por EDP (nulidade de citação), poderia ensejar dilação probatória. Por outro lado, houve concessão de ordem liminar parcial, em favor de EDP, para autorizar uma continuidade dos atos constritivos, impedindo-se, todavia, o levantamento de valores em favor dos exequentes, até que seja julgada a questão suscitada por EDP (nulidade de citação). Também foi determinada manifestação do Ministério público. Enfim, a decisão de fls. 128/131 determinou o levantamento do segredo de justiça, para que os autos prosseguissem com a devida publicidade. A fl. 142, EDP comparece aos autos para garantir a integralidade da dívida pleiteada pelos exequentes. Houve apresentação de apólice de seguro para os fins colimados. As fls. 148 e seguintes, EDP comparece aos autos para reiterara a apresentação de apólice de seguro, e assim, obstar a prática de outros atos de constrição. As fls. 154 e seguintes, os exequentes comparece aos autos para informar que a executada não teria apresentado o seu quadro de funcionários e tão pouco a ficha de registro do funcionário Ezequiel perante a empresa Top Serviços e Sistemas SA. Os executivos afirmam que o endereço para o qual teria sido encaminhada a carta de citação corresponderia ao endereço válido da executada, de maneira que a aceitação teria sido válida. Por conta do exposto, os exequentes pugnam pela continuidade do feito executivo, com a expropriação de bens. As fls. 159 e seguintes, os exequentes opõem embargos de declaração. O argumento apresentado está pautado em omissão, no sentido de que não teriam sido apreciados pela decisão atacada, todos os argumentos deduzidos nos autos. Na hipótese, a autora informa que não teria sido apreciado pelo juiz o dever de a ré efetuar o pagamento de pensão alimentar em favor dos embargantes. Nesse contexto, os exequentes pugnam para que haja prolação de decisão integradora, para que seja permitido o levantamento, em favor dos exequentes, da quantia fixada a título de pensão alimentar. A fl. 168, foi determinado que a executada se manifestasse quanto ao teor do recurso de embargos de declaração. As fls. 171/172, Patrícia e outra informa concordar com a suspensão do cumprimento sentença, no que se refere aos valores devidos a título de dano moral. Todavia, houve reiteração para que houvesse o imediato pagamento das quantias referentes a pensão alimentar indenizatória. As fls. 176 e seguintes, EDP comparece aos autos para reiterar seu argumento referente à nulidade de citação. Nesse sentido, EDP reitera o argumento de que não haveria título executivo válido para os fins colimados. As fls. 191, foi determinada a manifestação do Ministério Público. O Ministério Público se manifestou a fl. 196, para reiterar a sua manifestação já lançada nos autos nº1057147-08.2022.8.26.0224 O Ministério Público entende que a carta citatória teria sido encaminhada para endereço diverso da sede da EDP e teria sido recebida por pessoa que não teria poderes para tanto. Assim, a citação seria inválida. Neste contexto, o Ministério Público pugna pelo acolhimento da tese referente à nulidade de citação. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos é resolver a questão pertinente à nulidade de citação. Conforme se observa no exposto as fls. 52 e seguintes, EDP afirma que a citação teria sido recebida por pessoa que não teria poderes para fins de gerência ou administração, bem como não seria funcionário seu. O argumento está pautado na literalidade da palavra funcionário constante da redação do §2º do artigo 248 do Código Processo Civil. Ocorre que funcionário responsável pelo recebimento de correspondências não é, necessariamente, empregado da ré. Pode ser pessoa terceirizada, que atue no exercício da atividade de recebimento de correspondências. Neste sentido, o STJ já se manifestou nos seguintes termos: "É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência (STJ-1ª T., AI 312.788-AgRg, Min. Garcia Vieira, j. 25.9.00, DJU 30.10.00). Isso, mesmo no caso de recebimento por funcionário de empresa terceirizada (Ajuris 88/504)" (vide NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; Luis Guilherme Bondioli; et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual Em Vigor - 56ª Edição 2025. 56. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.315. ISBN 9788553627837. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553627837/. Acesso em: 23 mai. 2025.) Em data mais recente, vide o julgamento proferido nos autos do AREsp 1.539.179 (julgado em 19/02/2020): "3. Ademais,em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese,por analogia." Outros exemplos de julgamento neste sentido: AREsp 913.878 (julgado em 04/10/2019); AREsp 1.385.801 (julgado em 24/04/2019) Embora seja possível identificar exemplos de julgamentos de forma diversa à exposto (vide, por exemplo, EREsp 1625697 - julgado em 24-2-2017), as circunstâncias do caso concreto impõem a aplicação da teoria da aparência. De fato, EDP afirma que não teria Ezequiel a função de ser responsável pelo recebimento de correspondência, e que não seria seu funcionário. Ocorre que, se Ezequiel não deveria receber correspondências, então, por que ele estava no endereço, para o qual foi encaminhada a citação, a receber correspondências de EDP?é impossível olvidar que Ezequiel apenas recebeu o AR citatório porque algum representante da EDP autorizou, por ação ou omissão, que Ezequiel estivesse no setor de recebimento de correspondência e, pior ainda, recebesse AR citatórios sem nenhuma ressalva. Considerar de forma contrária significaria prejudicar a boa-fé e prestigiar a desídia de EDP. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por EDP e reconheço como válida a citação efetivada nos autos principais. Por conta do exposto, autorizo que os valores depositados nesses autos sejam levantados pelos exequentes. Para tanto, os exequentes deverão apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo do exposto, observo que houve a apresentação de apólice de seguro, para garantia do débito em apreço. Assim, revela-se possível que a garantia seja executada para os fins desses aos autos. No mais, determino que a prolação dessa decisão seja documentada nos demais incidentes de cumprimento de sentença, em apenso, para que não haja dúvidas quanto ao reconhecimento da nulidade de citação, matéria essa afetar todos os demais cumprimentos de sentença respectivas. Sem prejuízo do exposto, reitero a determinação para a retirada da taxa de segredo de justiça, nos termos a decisão proferida as fls. 128 e seguintes. Enfim, destaco que houve perda de interesse de agir com relação ao recurso de embargos de declaração de fls. 159 e seguintes, na medida em que singela consulta aos autos nº 1057147-08.2022.8.26.0224 informa que os pagamentos referentes a pensão alimentar indenizatória continuaram a ser efetivados. Ademais, com aa prolação dessa sentença, simplesmente não há impedimento mais para o levantamento de valores em favor das exequentes. Ciência Ministério Público. Cumpra-se. Int.

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Valdomiro Fernandes De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 303508214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037553-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037553-08.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdomiro Fernandes de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos … Processo 1037553-08.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdomiro Fernandes de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, também em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1057632-84.2025.8.11.0041

ID: 310701246

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057632-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1057632-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1057632-84.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: GUTEMBERG LEMES DE ABREU GARCIA Vistos etc. I – Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id. 198722490), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela exequente. II – Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar no mandado em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. III – Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, munido da segunda via do mandado, deverá o(a) oficial(a) de justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento do principal, e eventuais acessórios, bem como proceder à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, efetuando a intimação da penhora, nos termos do § 1º do artigo 829 do CPC. IV – Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá dar cumprimento ao artigo 830, caput, e § 1º do CPC. V – Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos à metade, nos termos do § 1º do referido artigo. VI – Deverá constar, ainda, no mandado em questão, as disposições do art. 212 do CPC. Quanto ao pedido de arresto cautelar, tenho por prematura sua concessão, já que não formalizada citação. Aliás, o autor deixou de demonstrar a presença dos requisitos necessários, a saber, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Nesta senda, denota-se que o pedido fundamenta-se em alegações genéricas, das quais não é possível constatar a presença dos requisitos legais necessários, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de arresto. Antes de dar cumprimento às determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, tendo em vista que a parte requereu, em sua petição inicial, a citação por oficial de justiça, determino o seguinte: I – Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a presente decisão na sua integralidade, servindo a publicação desta como intimação. Em havendo pedido, e recolhida a taxa correspondente, expeça-se certidão de que trata o art. 828 do CPC. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Erisvaldo Gomes Melo x Emerson Oliveira Da Silva Me

ID: 279957179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043470-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO GOMES MELO

Polo Passivo:

EMERSON OLIVEIRA DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

GERALDO BEZERRA DA SILVA FILHO

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GABRIEL TEIXEIRA MELO

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ADV: Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB 409508/SP), Gabriel Teixeira Melo (OAB 447935/SP) Processo 1043470-08.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erisvaldo Gomes Melo - … ADV: Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB 409508/SP), Gabriel Teixeira Melo (OAB 447935/SP) Processo 1043470-08.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erisvaldo Gomes Melo - Reqdo: Emerson Oliveira da Silva Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser corrigidos desde 08/08/2022 pelos índices da Tabela do TJSP, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 0007459-89.2025.8.26.0224

ID: 328099474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007459-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILITELLO CENTRO DE DIAGNóSTICOS E BIOPESQUISA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GERALDO CONTE

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Processo 0007459-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1054722-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Militello Centro de Diagnósticos e Biopesquisa Clínica Ltda - 1. Na forma do … Processo 0007459-89.2025.8.26.0224 (processo principal 1054722-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Militello Centro de Diagnósticos e Biopesquisa Clínica Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP)

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Jm Transportes x Emabio Matos Dos Santos

ID: 329516494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052491-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JM TRANSPORTES

Polo Passivo:

EMABIO MATOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052491-08.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Jm Transportes - Recorrido: Emabio Matos dos Santos - Magistrado(a) Luis Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052491-08.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Jm Transportes - Recorrido: Emabio Matos dos Santos - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR, MOTOCICLISTA, ALEGA TER COLIDIDO COM CAMINHÃO DA RÉ EM TÚNEL, APÓS O MOTORISTA ABRIR A PORTA REPENTINAMENTE, O QUE LHE CAUSOU AS PERDAS E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCTITOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 11.392,71) E MORAL (R$ 10.000,00) - LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PROVAS NÃO MOSTRAM A CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO SEU QUANTUM E DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - PROVADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA RÉ, QUE ABRIU A PORTA DO CAMINHÃO INADVERTIDAMENTE, CAUSANDO A COLISÃO COM A MOTOCICLETA DO AUTOR - PROVA TESTEMUNHAL CRUCIAL PARA DETERMINAR A DINÂMICA DO ACIDENTE - TESTEMUNHA QUE ESTAVA APENAS A 30 METROS DE DISTÂNCIA VIU A PORTA ABRIR - OUTRO DEPOENTE CONFIRMOU RELATO DE TERCEIROS QUE PRESENCIARAM O ACIDENTE - RECONHECIDO O DIREITO DO REQUERENTE À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA, NO VALOR DE R$ 11.392,71, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO - DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ACIDENTE, O SOFRIMENTO DO REQUERENTE E A NECESSIDADE DE INIBIR NOVAS CONDUTAS NEGLIGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB: 295104/SP) - Thais Rosenbaum Bergo (OAB: 374849/SP) - Leonardo Kochman Jorge da Silva (OAB: 437947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013558-75.2025.8.26.0224

ID: 330364708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013558-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISVALDO JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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GABRIELA BOTTURA VICENTE

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Processo 0013558-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1046380-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cledisvaldo Jacinto de Oliveira - Vistos. 1. Fica o(a) d… Processo 0013558-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1046380-08.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cledisvaldo Jacinto de Oliveira - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

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Clarice Maria Dos Santos Posto De Combustíveis Eireli x Alexandre Molleken Eireli Epp

ID: 291338213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020993-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARIA DOS SANTOS POSTO DE COMBUSTíVEIS EIRELI

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLLEKEN EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

TODAI ADVOGADOS

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 0020993-08.2022.8.26.0224 (processo principal 1006629-87.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Clarice Maria dos Santos Posto de Combu… Processo 0020993-08.2022.8.26.0224 (processo principal 1006629-87.2017.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Clarice Maria dos Santos Posto de Combustíveis Eireli - Alexandre Molleken Eireli Epp e outros - Vistos. Antes de considerar a possibilidade de citação editalícia aventada pela parte, informe o(a) Demandante se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados, referindo-se a cada requerido em particular dado o litisconsórcio passivo (artigo 6º do CPC). A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada - Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI). Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP), TODAI ADVOGADOS (OAB 14777/SP), JULIANA MIRANDA ROJAS (OAB 203926/SP)

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Processo nº 1565718-08.2022.8.26.0224

ID: 330463726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1565718-08.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA NAPOLITANO

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DA SILVA

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Processo 1565718-08.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Debora Napolitano - Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formu… Processo 1565718-08.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Debora Napolitano - Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019. Prazo de 30 dias. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO LOPES DA SILVA (OAB 248703/SP)

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