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Processo nº 1500292-75.2025.8.26.0634

ID: 319019477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500292-75.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. DE M. J. D. DE M.

Intimação

Advogados:

DENISE IORI DE GODOI

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Processo 1500292-75.2025.8.26.0634 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - C.A.L.M. - - J.D.M. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de liminar, aju… Processo 1500292-75.2025.8.26.0634 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - C.A.L.M. - - J.D.M. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de CAMILA AMARAL LEITE DE MOURA e JORGE DAMIÃO DE MOURA, relativamente à filha menor M. M. L. DE M. (nascida em 24/04/2018). Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação (fls. 74/78), na qual pugnaram pela improcedência da ação, alegando ausência de prova robusta quanto à prática de atos incompatíveis com o exercício do poder familiar. Requereram, de forma subsidiária, o acompanhamento da família pela rede protetiva do município, especialmente pelo CRAS Maracaibo. Foi determinada a juntada de mídias das audiências do processo criminal n.º 1500569-28.2024.8.26.0634 (onde se apura a suposta prática de crime sexual perpetrada pelo requerido contra a filha), cuja sentença condenatória foi colacionada aos autos a fls. 90/100. As partes foram intimadas para especificação de provas. O Ministério Público requereu:a) realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional;b) oitiva de testemunhas arroladas para comprovação dos fatos alegados;c) oitiva dos genitores. Os requeridos, por sua vez, requereram:a) a realização de novo estudo social e psicológico com os genitores e a menor;b) oitiva de testemunhas para demonstrar os cuidados dispensados à criança;c) oitiva dos genitores em audiência. É o relatório. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. Estão, pois, os autos saneados. Indefiro o pedido das partes para realização de novo estudo psicossocial, uma vez que já consta nos autos estudo psicossocial recente, realizado em 22/04/2025, por equipe técnica do Juízo (fls. 29/35 ) e do SAICA (fls. 37/38). O documento apresenta elementos atualizados e suficientes para subsidiar o julgamento da presente ação. A duplicidade de perícias ou estudos, sem a demonstração de fatos novos ou vícios no laudo anterior, contraria os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, eventual necessidade de complementação técnica poderá ser avaliada pelo Juízo após a produção da prova oral. Defiro a produção da prova oral consistente nos requerimentos de oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes (fls. 106 e 116), bem como a oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e dos requeridos para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a qual ocorrerá preferencialmente de maneira virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se pessoalmente os requeridos, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se necessário, consignando-se que deverá o Sr. Oficial de Justiça informar ao(s) intimando(s) que a audiência será preferencialmente virtual, esclarecendo que para a realização do ato deverá(ão) estar munido(s) de telefone celular, tablet, notebook ou similares, que disponham de microfone e câmera, devendo fornecer, ainda, e-mail para o encaminhamento do link de acesso para a participação na audiência e telefone para contato, e no momento da audiência estarem munidos de documento oficial com foto, consignando, ainda, que caso não possua dispositivo próprio de acesso (telefone e/ou e-mail) para participar da audiência, poderá utilizar o telefone de algum familiar e/ou pessoa próxima ou, caso não possua os meios necessários para participar do ato virtual, deverá comparecer presencialmente ao Fórum de Tremembé na data e horário designados para a realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP)

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Processo nº 1500569-40.2025.8.26.0360

ID: 327039675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500569-40.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. G.

Intimação

Advogados:

JOSE MARTINI JUNIOR

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Processo 1500569-40.2025.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.G. - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MÁRCIO DONIZETE GA… Processo 1500569-40.2025.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.G. - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MÁRCIO DONIZETE GALDINO, já qualificado nos autos, sob a acusação de prática de conduta tipificada no art. 129, § 13 e ao artigo 147, § 1º, na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal. Citado (fl. 79/80), o acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 87/90). É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo o artigo 395 do CPP, somente se autoriza a rejeição da denúncia, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou ainda por falta de justa causa. Em que pese os argumentos do acusado, o caso ora sob exame, contudo, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada em elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Ora, trata-se de conduta típica, bem descrita na peça acusatória, que, como dito, contém a exposição pormenorizada do fato tido por delituoso, colhendo-se do caderno investigatório elementos indiciários suficientes para embasá-la. Desse modo, por não estarem presentes nenhuma circunstância ou causa excludentes apontada no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia como formulada. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12/agosto/2025, às 15:15 horas. Registre-se que a audiência realizar-se-á de modo presencial e/ou virtual/remoto (teleaudiência), por meio do aplicativo 'Microsoft Teams', ou 'audiências mistas', virtual/presencial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, requisitando a sua apresentação na sala de teleaudiências daquele estabelecimento prisional. Expeça-se mandado para intimação da vítima FABIANA APARECIDA DIAS e da testemunha SEBASTIÃO DE DEUS DIAS. Na oportunidade, deverá questionar as pessoas intimadas se possuem condições técnicas (e-mail, computador, celular, acesso à internet) e se sentem aptas a participarem da audiência virtual. Em caso negativo, já ficam intimadas a comparecer ao fórum. Ou deverá colher endereço de e-mail a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 03 (três) dias antes da audiência. Requisitem-se a apresentação dos policiais militares CLAUDINEI THOMAS DA SILVA e RAFAEL MOYSES QUINTILIANO. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, sendo que esta também deverá informar endereço de e-mail, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Proceda a zelosa serventia ao cálculo da prescrição punitiva, tomada como base a pena in abstrato, nos termos do item 13, alínea a, das NSCGJ. Quando da apresentação da resposta à acusação, o denunciado, por meio de seu advogado, requereu a gratuidade de justiça por força da garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, não obriga o Juízo a conceder o benefício, especialmente quando houver elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo. No caso em tela, não foram apresentados documentos que comprovem, de forma objetiva, a alegada situação de hipossuficiência. Ademais, observa-se que o acusado está sendo assistido por advogado constituído, o que, salvo justificativa plausível, indica a existência de recursos para custear a defesa e demais despesas processuais. Assim, diante da ausência de comprovação idônea da condição de hipossuficiência e considerando os indícios de capacidade econômica, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Defensor. Fl. 102: Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE MARTINI JUNIOR (OAB 263069/SP)

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Processo nº 1500569-49.2023.8.26.0606

ID: 293178879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-49.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

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GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

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Processo 1500569-49.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO SILVA DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Proceda-se a devida anotação n… Processo 1500569-49.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO SILVA DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Proceda-se a devida anotação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto ao v. Acórdão de páginas 180/185. I - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. II - Designo para o dia 02 de dezembro de 2025, às 15:30 horas para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. III - Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. 2) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. 2.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3.4) Encaminhar os links aos participantes. Intime-se a defesa para que apresente objeção de forma fundamentada quanto a realização da audiência da forma virtual no prazo de cinco dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Intime(m)-se a Defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Diligencie-se. Suzano, 05 de junho de 2025. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)

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Processo nº 1500569-49.2023.8.26.0606

ID: 293180655

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-49.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

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GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

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Processo 1500569-49.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO SILVA DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Proceda-se a devida anotação n… Processo 1500569-49.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO SILVA DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Proceda-se a devida anotação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto ao v. Acórdão de páginas 180/185. I - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. II - Designo para o dia 02 de dezembro de 2025, às 15:30 horas para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. III - Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. 2) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. 2.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3.4) Encaminhar os links aos participantes. Intime-se a defesa para que apresente objeção de forma fundamentada quanto a realização da audiência da forma virtual no prazo de cinco dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Intime(m)-se a Defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Diligencie-se. Suzano, 05 de junho de 2025. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)

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Processo nº 2152459-79.2025.8.26.0000

ID: 278351222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152459-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO DE SOUZA RAFAEL DE FRANçA MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA

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DESPACHO Nº 2152459-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152459-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Paciente: Joao Pedro Ribeiro de Souza - Impetrante: Rafael de França Melo Pereira - Corréu: Gabriel Coutinho de Santana - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2152459-79.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Pedro Ribeiro de Souza, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente se encontra preso cautelarmente pela suposta prática de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo, tendo a prisão flagrancial sido convertida em preventiva. Ressalta, no entanto, que não se fazem presentes os requisitos da prisão antecipada no caso, destacando que, além de o cárcere se lastrear em fundamentação inidônea, a medida constritiva extrema se afigura desproporcional frente à possível reprimenda a ser imposta ao autuado em caso de hipotética condenação, sobretudo diante de suas condições pessoais favoráveis. Defende, assim, a possibilidade de substituição da custódia por cautelares menos gravosas, destacando tratar-se de agente primário e menor de 21 anos. Requer, nestes termos, a concessão da liminar, com o deferimento da liberdade provisória, ainda que mediante condições, procedendo-se à imediata soltura do paciente (págs. 01/03). Instruem a inicial os documentos de págs. 04/14. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o aduzido constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Com efeito, os elementos reproduzidos nestes autos e no feito de origem respaldam, mesmo que em tese, a persecução criminal em curso e tudo está a indicar, nesta etapa, lógico, que a liberação colocará em risco a ordem pública. Vale dizer, não se constata, de pronto, vício de fundamentação ou quadro fático-processual favorável, capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar do paciente, à medida que, nas decisões em que decretada e mantida a prisão preventiva, a n. autoridade impetrada destacou a necessidade da cautelar extrema para garantia da ordem pública, com fundamento nos indícios de autoria e prova da existência dos delitos, tendo ressaltado, ademais, o histórico criminal recente altamente desfavorável do paciente, a indicar a configuração de quadro de aparente reiteração delitiva específica em furto e adulteração de sinal identificador de veículo. Com efeito, depreende-se dos autos que, embora tecnicamente primário, o autuado foi detido pelo mesmo ilícito em 16 de janeiro p.p. e, após soltura na data seguinte, tornou a ser preso em flagrante por prática similar, retornando à senda criminosa, ao menos em tese, em curto espaço de tempo, o que fundamenta validamente a prisão preventiva (págs. 10/11 destes autos e págs. 44/45, 55/58, 103/104, 182/183 e 201/202 da ação penal n°. 1500569-94.2025.8.26.0536). Há indicativo plausível, portanto, em relação ao perigo gerado por seu estado de liberdade, nos termos do art. 312, caput, do Estatuto Processual Penal, à medida que evidenciado o risco de adoção de novas condutas delitivas semelhantes, com possível lesão ao mesmo bem jurídico, inclusive. Dessa forma, sem prejuízo de mais aprofundada análise do caso quando do julgamento do mérito, não se antevê constrangimento ilegal a ser sanado em sede antecipatória, tampouco desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva, afigurando-se prematura a liberação pretendida. Nega-se, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade apontada como coatora não é obrigatória (art. 248 do RITJSP) e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando, em tese, o entendimento do pedido, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, após, conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Rafael de França Melo Pereira (OAB: 148043/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500569-44.2023.8.26.0252

ID: 314397449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-44.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

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Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Pe… Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) e tendo a denúncia já sido recebida (artigo 399 do Código de Processo Penal), DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025 às 15:15h. Intime-se e requisite-se o réu LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA. Intimem-se a defesa do réu, a vítima, as testemunhas arroladas na inicial. Requisitem-se os policiais militares arrolados como testemunhas na inicial. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: 1. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de forma que o ato será realizado na forma mista, ficando a critério das partes a forma de participação. 2. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado a opção de participação virtual, momento em que será fornecido o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado, ou se desejam comparecer ao fórum. Caso optem pela participação virtual, recomenda-se a utilização de fones de ouvido com microfone. 3. A audiência mista será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido com microfone para a melhor captação do áudio. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4. Ressalte-se que será observado o item 8.1 do Comunicado 248/2020: Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes; 5. Réus presos participarão da audiência apenas por meio de videoconferência. 6. Os patronos constituídos que desejam participar de forma virtual deverão informar por petição, no prazo de 48 horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 7. O e-mail e contato telefônico do advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB deverá ser colhido pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal. 8. Outrossim, notadamente no caso de haver nos autos pessoas residentes fora desta Comarca, deve o Sr. Oficial de Justiça, como acima já visto, no ato do cumprimento da diligência, obter junto à parte a ser intimada, endereço de correio eletrônico (e-mail), e telefone para contato, bem como informações acerca da possibilidade de realização da audiência diretamente com a parte através de equipamento próprio, informações estas que deverão constar na certidão, para viabilizar o encaminhamento do link de acesso à reunião. Em caso de impossibilidade de participação pelos meios remotos, verifique a serventia eventual Estação de Teleaudiência instalada na Comarca de residência (o que pode ser feito através de pesquisa de equipe diretamente no sistema Microsoft Teams). Se a Comarca dispuser de Estação de Teleaudiencia, deverá a serventia providenciar a reserva da respectiva sala, na mesma data e horário da audiência ora designada. Feito o agendamento, devidamente certificado nos autos, expeça-se o necessário para intimação da parte, para comparecimento no dia e local designados, na Sala de Teleaudiencias da respectiva Comarca. Eventual indisponibilidade da sala de Teleaudiencia deverá ser certificada nos autos. 9. A fim de garantir a incomunicabilidade, esclareço desde já que vítimas e testemunhas não poderão participar do ato no escritório dos advogados das partes. Assim, deverão acessar a audiência pelolink disponibilizado a partir de dispositivo próprio ou comparecer presencialmente ao fórum. 10. No caso de testemunhas meramente abonatórias, autorizo desde já a juntada de declarações aos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP)

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Processo nº 1500569-50.2025.8.26.0583

ID: 307112602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500569-50.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON ARIEL XAVIER

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-50.2025.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Alison Ariel Xavier - O réu, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação (fls.302/304). Prel… Processo 1500569-50.2025.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Alison Ariel Xavier - O réu, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação (fls.302/304). Preliminarmente requer a absolvição sumária, pois, a seu ver, o réu agiu em legítima defesa. Ao fim, roga pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, porquanto entende que não preenchidos os requisitos para segregação cautelar do acusado, que se encontra detido desde 11/05/2025. A despeito dos argumentos aventados pela defesa, as questões levantadas são de mérito, e somente podem ser melhor aquilatadas após a instrução. Para a ocorrência da almejada absolvição sumária, com arrimo na legítima defesa, é imprescindível prova incontroversa dela. E, no caso, do que foi produzido, ela não é cristalina. Anoto, por oportuno, que, tanto a decisão que recebe a denúncia, quanto a que rejeita o pedido de absolvição sumária, não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais decisões. Ora, como citado alhures, se assim o fizesse, poderia ocorrer a indevida antecipação do juízo de mérito, o qual será feito somente após o desfecho da instrução criminal, observando as regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. No que se refere ao pedido de liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial, entendo ser o caso de indeferimento. Com efeito, há menos de um mês foi proferida decisão na qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória e, desde então, não houve qualquer alteração fática que justificasse a alteração do anteriormente decidido. Desse modo, reporto-me integralmente à decisão proferida no incidente em apenso de número 0000634-07.2025.8.26.0491, na qual foi consignado que: "Cuida-se de pedido formulado pela defesa técnica do réu A. A. X., objetivando a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversa da prisão ou, subsidiariamente, o arbitramento de fiança. Sustenta, em apertada síntese, que o custodiado é portador de bons antecedentes, primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Pondera não estarem presentes os requisitos necessários para manutenção do cárcere provisório. Afirma que o autor já confessou os fatos e que agiu em legítima defesa, após injusta agressão. Prossegue sustentando que não há ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal a ser resguardada. Por fim, aventa a aplicação do princípio da proporcionalidade/homogeneidade, bem como discorre sobre a ausência do periculum libertatis. (fls. 01/19) Ouvido, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. (fls. 37/40) Eis o sucinto relatório. DECIDO. É caso de indeferimento do pedido. Da análise sumária dos autos demonstra estarem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do réu, amoldando-se o caso plenamente ao previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal porque o crime investigado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão. Ofumus comissi delictipode ser extraído dos laudos necroscópico acostado pela autoridade policial junto ao feito 1500569-50.2025.8.26.0583 às fls 179/183 e dos demais elementos informativos lá colacionados - demonstrando que a morte da vítima se deu por "tamponamento cardíaco e uma hemorragia interna aguda traumática decorrente a ferimentos perfuro incisos ocasionados por um instrumento perfuro cortante. Ademais, há indícios suficientes da autoria nos elementos de informação colhidos por meio da oitiva de testemunhas de onde se extraem à prática de crime violento - tendo o investigado confessado a prática do crime à autoridade policial. Opericulum libertatis,já identificado à luz dos elementos acima expostos, ganha reforço considerando que o delito foi cometido mediante o emprego de violência provavelmente mediante uso de objeto perfuro cortante, acarretando a morte da vítima- de modo a atentar contra o bem jurídico mais essencial dentre aqueles tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. Tal condição, somada a argumentação da autoridade policial em seu extenso e bem fundamentado relatório final, faz com que se vislumbre em sua pessoa extremo grau de periculosidade. Para além disso o periculum libertatis também é evidente quando se considera o entendimento do STJ de que a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública especialmente nos casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que o fato criminoso foi perpetrado (modus operandi) (HC 311909/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015). Muito não se precisa dizer sobre a gravidade da conduta em tese cometida, homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º II e IV do Código Penal, conforme denúncia). As circunstâncias (modus operandi) também são, em tese, desfavoráveis. O que se dessume dos fatos é que A. A. X, em princípio, e segundo os termos da denúncia, emboscou as vítimas no trajeto e retorno do bar "Pé de Cana", interceptando o veiculo conduzido pela vítima. Em determinado momento, após impedir a passagem do automóvel, o requerente agrediu L. B da S., bem como B. Dos S., sendo que, momentos depois, A. A. X., seguiu novamente as vítimas e, ao encontrá-las, desceu do carro e atacou L. B. Da S., com um canivete. Nessas condições, verifica-se que há inequívoco risco de que o investigado, se liberto, possa intimidar ativamente as testemunhas dos fatos objeto de apuração a convidar a aplicação de medidas rígidas para garantir a futura aplicação da lei penal. Ademais, a extrema violência do crime apurado atenta contra o bem jurídico mais básico dentre aqueles tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil - de sorte que a libertação do investigado neste momento poderia agravar a intranquilidade provocada por tão flagrante violação às normas sociais, mormente quando considerada a raridade dos crimes de sangue em uma comunidade tão pequena e pacata quanto Rancharia. A despeito dos argumentos aventados pela defesa, as questões levantadas são de mérito, e somente podem ser melhor aquilatadas após a instrução. É que para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível prova incontroversa dela. E, no caso, do que foi produzido, ela não é cristalina. Vale dizer ainda que o argumento acerca da proporcionalidade/homogeneidade das prisões cautelares também não prospera em razão de dois pontos principais. A um, pois de trata de mera conjectura, sendo inviável, nessa etapa inicial, falar em pena definitiva, o que só se avalia ao final de toda instrução probatória. A dois, dado que tal fundamento confunde a natureza e finalidade da prisão preventiva, que se configura como uma medida cautelar visando a evitar novas práticas criminosas, e não uma antecipação da pena. No mais, não se desconhece que os predicados pessoais do réu, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, possam ser considerados na convicção do juízo. Contudo, por si só, não são suficiente para afastar a prisão cautelar quando presente os requisitos legal, como a gravidade do crime, exatamente o caso dos autos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA . MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado tentado contra duas vítimas. Destacou-se a forma de execução e as lesões corporais sofridas pelas vítimas, o que foi detalhado pelo colegiado a quo ao consignar que "as vítimas tiveram seu veículo alvejado e foram atingidas por disparos de arma de fogo" . Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4 . Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução serão valorados pelo juízo de primeiro grau em momento oportuno ao exame de admissibilidade da acusação, não cabendo a esta Corte Superior tal análise antecipatória, ainda mais na via estreita do habeas corpus. 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 884829 SP 2024/0007625-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) Ao fim e ao cabo, o arbitramento de fiança na hipótese dos autos não é possível, uma vez que o homicídio qualificado é classificado como crime hediondo, conforme a Lei nº 8.072/1990, e a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que crimes hediondos são inafiançáveis. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, bem como o arbitramento de fiança. Ciência ao MP e à Defesa. Preclusa esta decisão, arquive-se o incidente com as cautelas de praxe.." Verifica-se, ademais, que a defesa impetrou habeas corpus perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2167275-66.2025.8.26.0000), sendo que o pedido liminar foi indeferido. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o 15 de julho de 2025, às 13h. Providencie-se, o cumprimento. Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Havendo defensor constituído, intime-se-o para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente os endereços de e-mail válido e frequentemente verificado das testemunhas por ele arroladas; 4) Expeça-se mandado para intimação da vítima e eventuais testemunhas civis, nele constando que DEVERÁ o Sr Oficial de Justiça diligenciar, mesmo que telefonicamente, no sentido de obter e-mail válido e constantemente verificado por estas, para encaminhamento do convite eletrônico, informando-os que a audiência será realizado por sistema de vídeo, preservando-se, se necessário, o contato visual com o acusado. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; Ciência ao MP e Defesa; - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)

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Processo nº 1500569-98.2025.8.26.0664

ID: 305813014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-98.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-98.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN - Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, ten… Processo 1500569-98.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN - Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 20/02/2025 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na oportunidade, em audiência de custódia, a(s) prisão(ões) em flagrante foi(ram) convertida(s) em prisão(ões) preventiva(s), nos seguintes termos: "Vistos. A prisão em flagrante se deu de forma regular porque o autuado foi encontrado em estado de flagrante, logo após entregar duas porções de crack a testemunha Leandro, que confirmou esse fato. Após essa confirmação informal, tendo os policiais notado a transação ocorrida entre o réu (de dentro de seu imóvel) e a testemunha (de fora), houve a busca domiciliar legítima, inclusive de acordo com o entendimento fixado no TEMA 280 do STF e precedente RHC 196791 AgR. A busca foi válida e acabou por revelar que o autuado possuía mais drogas no local e petrechos para embalo de novas porções. O autuado confirmou o respeito aos seus direitos, mas a d. defesa apresentou um vídeo em que supostamente a testemunha Leandro diz que não estava com droga e que não prestou depoimento. O vídeo não é digno de credibilidade, foi produzido em ambiente não institucional e revela a tentativa da testemunha ajudar o autuado, a princípio, aderindo a pedido ILÍCITO de terceiro, porque, enquanto testemunha, não devia ter sido instada por conhecido do autuado para fazer o que fez. Isso só revela que o autuado, que é reincidente e aparentemente desenvolvida o tráfico a partir de seu domicílio, não pode ficar em liberdade durante o andamento do feito. Ainda há que se considerar que as condenações pretéritas tem alguma relação com o tráfico de drogas; uma, trata de porte de arma de fogo, que é comumente usado para proteção da atividade criminosa; a outra, trata de crime relacionado com produtos ilícitos, veículo adulterados, que é igualmente comum em negociações envolvendo entorpecente. Assim, declaro a validade da prisão em flagrante e converto-a em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Acolho, desde logo e por economia, o pedido de quebra de dados do celular apreendido com o autuado (o modelo XIAOMI) para que o IC apure conversas ou dados relacionados a venda de drogas nos últimos três meses, devendo fazer pesquisas a palavras comumente usadas de forma simbólica, como óleo, pedra, vc tem, chegou, da boa, verde, chá, tá tendo, etc. O laudo deve vir no prazo de 30 dias, ficando a cargo da Autoridade Policial da DISE a fiscalização desse prazo. Sem prejuízo, a testemunha Leandro deve ser reinquirido em razão do vídeo apresentado pela d. Defesa". O paciente requereu produção de prova de fato paralelo no bojo do presente inquérito, o que foi indeferido nos seguintes termos: Vistos. O indiciado, em pedido dirigido a este Juízo, pugna pela obtenção das imagens do circuito de segurança interno da Delegacia de Plantão local, referentes ao dia 20/02/2025, por volta das 20h45min, quando fora retirado da viatura, a fim de demonstrar, pelo tempo, que, não houve depoimento formal da testemunha Leandro da Silva, mas mera assinatura de documento adrede preparado. Com o devido respeito, a diligência buscar inverter quem é alvo da persecução criminal, colocando a Polícia Civil como investigada, enquanto o feito tem outra finalidade: apurar a prática de crime aparentemente praticado pelo indiciado Thiago. Não se investiga a Polícia Civil em inquérito policial que não tenha um de seus membros investigados; não se investiga ninguém porque um criminoso (ainda é crime o porte de drogas) é filmado por alguém dizendo (aparentemente uma "cobradora") que não fez (não delatou) o que disse formalmente que fez. Seja por essa simples premissa, seja por não haver base alguma para desacreditar a autenticidade do termo de depoimento de Leandro, apenas porque este negou, para quem o admoestava, ser delator do indiciado. Ora, negar a qualidade de delator é algo basilar no meio criminoso; é respeito às regras do "crime". Enfim, por todos os ângulos que a questão possa ser vista, a diligência é inadmissível e, assim, indefiro-a. O paciente, no dia 01/04/2025, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Recebida a denuncia em 29/04/2025. Réu citado às fls. 265. Audiência de instrução, interrogatório debates e julgamento realizada em 28/05/2025. Sentença proferida em 28/05/2025, nos seguintes termos: " ....Assim, a prova é suficiente para a condenação do réu às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passa-se a dosimetria das penas. Na primeira fase, a natureza de parte das drogas, por si só, justifica maior recrudescimento da pena, quando se está diante de entorpecente capaz de lesar a saúde do usuário (pública) com maior intensidade do que outras drogas que igualmente estão catalogadas como ilícitas. O crack e o MDA, assim como assemelhados, tem poder destrutivo muito maior do que a maconha, de modo que a traficância daqueles entorpecentes é mais grave do que o tipo penal basal e, assim, merecem reprovação mais elevada. Quando há diversidade das drogas, havendo uma ou mais dentre as indicadas, é evidente também o aumento da lesão à saúde pública porque o traficante amplia o rol de possíveis usuários, diversifica sua clientela, a justificar igualmente maior reprimenda. No caso, 1/6 da pena mínima. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem bem representado pelo julgado dos AgRg no HC 869056/RS. Na segunda fase, a pena deve ser aumentada de 1/6 em razão da agravante da reincidência (f. 55/56). Embora o réu tenha confessa a posse das drogas, negou o destino mais grave aduzindo que todas se destinavam ao consumo próprio. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 630). Na terceira fase, nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa no valor mínimo. O regime fechado é o único aplicável ao réu reincidente punido com pena superior a quatro anos, hipótese que impede a aplicação de pena alternativa ou sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 que fixo em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa no valor mínimo dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado. Recomendo o réu na prisão em que se encontra por permanecerem presentes os seus fundamentos." ... Homologada a desistência recursal por parte do Ministério Público. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido o recurso de apelação interposto pelo réu.(fl.275) Razões do recurso de apelação a fl. 298/314. Contrarrazões a fl. 324/337 O feito está sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento e julgamento do recurso interposto. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 277979348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 276908829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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