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Processo nº 1500670-63.2023.8.26.0452

ID: 296198127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-63.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500670-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(s) réu(s), anotando-se. A Defesa pretende manifestar-… Processo 1500670-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(s) réu(s), anotando-se. A Defesa pretende manifestar-se em alegações finais e, assim sendo, mantenho o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. Nos termos do Comunicado CG nº 317/20, item 3, republicado com novas retificações, agendei audiência de instrução, debates e julgamento, diretamente, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", para o dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A audiência será feita com o uso da referida ferramenta, por intermédio de computador ou celular, devendo a mesma ser instalada nos celulares, sendo dispensada sua instalação nos computadores. As partes e testemunhas deverão, tão somente, indicar um endereço eletrônico pessoal (e-mail), para o qual será enviado um link de acesso à reunião virtual, devendo o oficial de justiça colher essa informação e mencioná-la em sua certidão, quando do cumprimento do respectivo mandado. Assim que as intimações forem sendo feitas, o cartório providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para os e-mails informados. No dia e horário designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Deverão, ainda, portar documento de identificação pessoal com foto, que será pedido em momento oportuno. Quanto ao(s) réu(s), vítima(s) e às testemunhas arroladas, residentes nesta comarca, deverão ser intimadas a comparecer pessoalmente à sede do Juízo, exceção feita aos policiais militares e civis, bem como réus e testemunhas residentes fora da comarca e réus presos, que deverão ainda ser ouvidos remotamente. Ainda, caso seja necessária a expedição de carta precatória e o(a) intimado(a) alegue não possuir condições técnicas para participação da audiência virtual, deverá este juízo ser informado, para posterior agendamento de audiência na Estação Passiva do juízo deprecante. Requisite(m)-se o(s) réu(s) junto ao estabelecimento prisional, comunicando-se a data e horário da audiência, a fim de que seja providenciado local adequado para que seja(m) colhido(s) o(s) interrogatório(s), preservando a incomunicabilidade, o sigilo e as condições sanitárias, bem como equipamento com sistema de áudio e vídeo. Por fim, intimem-se o(a) Representante do Ministério Público, bem como o(s) Defensor(es) do(s) réu(s), a fim de que informe(m) e-mail(s) para o envio de link de acesso à audiência virtual, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas. Servirá a presente decisão como mandado de intimação, bem como ofício de requisição de servidor público ou policial militar, se for o caso, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR E-MAIL PESSOAL PARA O RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 381111/SP)

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Processo nº 1500670-76.2024.8.26.0598

ID: 336826535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-76.2024.8.26.0598

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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Processo 1500670-76.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALYSSON GABRIEL DOS SANTOS - Págs. 168/175: os elementos coligidos… Processo 1500670-76.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALYSSON GABRIEL DOS SANTOS - Págs. 168/175: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Defiro os pedidos formulados pela Defesa, determinando-se a expedição de ofícios, com prazo de resposta de trinta dias, nos seguintes termos: A) À Delegacia de Polícia de origem, requisitando que sejam realizadas diligências com vistas à localização e obtenção de eventuais gravações de câmeras de segurança instaladas em imóveis comerciais situados nas imediações do local dos fatos especificamente na Avenida Ana Claudina, nº 102, Jardim Estádio, Jaú/SP no dia 22/12/2024, por volta das 03h10, com a finalidade de auxiliar na elucidação da dinâmica dos acontecimentos. B) Ao Comando da Polícia Militar, requisitando: 1) a juntada aos autos da localização por GPS das viaturas envolvidas na ocorrência, referente à data e horário mencionados; 2) cópia integral do Boletim de Ocorrência Policial (BOPM); 3) os registros audiovisuais captados pelas câmeras corporais dos policiais militares que participaram da abordagem; 4) os registros de comunicação com o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar), que possam contribuir para esclarecer a cronologia e a motivação da abordagem; 5) informação sobre eventual reparo, manutenção ou registro de avarias (tais como riscos, arranhões, amassados, batidas, trincas ou qualquer dano à lataria ou estrutura) da viatura mencionada, posteriores à ocorrência em questão, o que poderá indicar possível colisão com a motocicleta do acusado. Servirá o presente DESPACHO, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Quanto ao pedido de restituição do veículo apreendido, indefiro, nos termos da manifestação ministerial, ora acolhida. Com efeito, constatada, por meio de laudo pericial, irregularidade na identificação do veículo, encontra-se vedada sua circulação em via pública, o que, por si só, impede a restituição pretendida. Nesse sentido: TJSP. Apelação Criminal nº 1500334-93.2020.8.26.0022. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO Liberação de veículo aprendido. Impossibilidade. O veículo apresenta adulteração no número identificador, conforme laudo pericial, o que impede sua restituição. Recurso desprovido. Rel. Des. Marcos Correa. Julgado em 11/03/2025. E também: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DESCABIMENTO. Inviável a restituição do veículo apreendido, porquanto, em consonância com o exame pericial, comprovada a adulteração do sinal identificador original do número do chassi. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5314343-27.2022.8.09.0006, Desembargador Itaney Francisco Campos, Seção Criminal, Publicado em 23/06/2023). Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP)

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Processo nº 1500670-67.2024.8.26.0601

ID: 297017277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500670-67.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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Processo 1500670-67.2024.8.26.0601 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - CLEISON GOMES FARIA e outro - Visto. Trata-se o presente de inquérito policial que tem por objeto o cri… Processo 1500670-67.2024.8.26.0601 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - CLEISON GOMES FARIA e outro - Visto. Trata-se o presente de inquérito policial que tem por objeto o crime de estelionato, com averiguado por ora desconhecido e no qual figuram como vítimas as pessoas de Marleide Ferreira e Cleison Gomes Faria. Conforme fls. 2/14, Cleison Gomes Faria e sua companheira Alexandra Michelini, narraram que trataram da compra de um veículo Hyundai HB-2S, 1.6, placas DMB2C49, com a pessoa de nome Cássio, que estaria intermediando o negócio do veículo de propriedade da vítima Marleide Ferreira. Cássio teria fornecido a Cleison o endereço e telefone de contato de Marleide, sendo que Cleison teria feito a vistoria do veículo e Marleide teria preenchido os documentos relativos à transferência, bem como teria ela confirmado a Cleison a conta bancária para a qual deveria ser depositado o valor referente ao automóvel em questão. Cleison realizou o depósito parcial, valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na conta indicada (fls. 21) e o restante do valor (R$ 13.000,00) seria pago no dia seguinte, após o registro da transferência do veículo. Entretanto, no dia seguinte ao negócio, Marleide fez contato com Cleison para que ele devolvesse o veículo, alegando que Cássio, o intermediador, não teria pago o preço depositado por Cleison. Em seguida, Cleison e o marido de Marleide, Paulo Sérgio, se encontraram na Delegacia de Polícia Civil de Socorro para registro da ocorrência, ocasião em que a autoridade policial depositou o veículo com Marleide (fl. 56). Cleison e Alexandra requereram às fls. 2/14 que o veículo seja depositado com Alexandra. Juntaram documentos às fls. 16/39. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/74 pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que Marleide relatou que a pessoa de Cássio teria transferido a ela, por meio de TED, o valor de R$ 70.000,00 (conforme declarações de fls. 46/47), razão pela qual ela entregou o automóvel a Cleison, afirmando ainda que Cássio teria pedido a ela que não tratasse valores com Cleison, o qual pagaria de forma parcelada a Cássio. Assim, conforme exposto pelo Ministério Público, aparentemente tanto Cleison e Alexandra quanto Marleide e Paulo, teriam sido vítimas de estelionato. Em que pese o requerimento formulado pela vítima Cleison e Alexandra, e a manifestação do Ministério Público às fls. 72/74, entendo que não é o caso de depositar o veículo com eles na forma pleiteada às 02/14, notadamente pelo fato de Marleide Ferreira também ter sido vítima dos atos praticados pelo estelionatário, mantendo-se o deposito tal como lavrado pela Autoridade Policial (em nome de Marleide, proprietária do bem). Não é razoável que, com os parcos elementos constantes dos autos, este Juízo determine a busca e apreensão de veículo que se encontra depositado com sua legítima proprietária (fls. 56). No caso, Marleide é tão vítima quanto Cleison e sua esposa, já que não recebeu o valor pela venda do veículo. Retirar dela o automóvel, transferindo-o a Cleison e sua esposa sem que ela tenha recebido o valor pela viciada alienação, por força do que se tem apenas neste Inquérito, não encontra suporte legal. Isso porque este Inquérito visa apurar a conduta criminosa praticada por terceiro, razão pela qual não compete a este Juízo perquirir sobre quem deve permanecer, em definitivo, com a posse do bem nestes autos. Eventual reparação entre as partes lesadas deve ser objeto de demanda no âmbito civil, por meio de procedimento próprio. Assim, INDEFIRO o pedido formulado por Cleison Gomes Faria e Alexandra Michelini às fls. 2/14. No mais, aguarde-se a conclusão das diligências investigativas pela Delegacia de Polícia. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP)

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Processo nº 1500670-46.2022.8.26.0372

ID: 326583671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-46.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA JACOB

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Processo 1500670-46.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - M.F. - Vistos. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso d… Processo 1500670-46.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - M.F. - Vistos. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome da ré. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP)

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Processo nº 1500670-87.2025.8.26.0583

ID: 334772628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-87.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR PEREIRA DA COSTA WILLIAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

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ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

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Processo 1500670-87.2025.8.26.0583 (apensado ao processo 1500714-02.2025.8.26.0456) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDIR PEREIRA DA COSTA - - WILLIAN D… Processo 1500670-87.2025.8.26.0583 (apensado ao processo 1500714-02.2025.8.26.0456) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDIR PEREIRA DA COSTA - - WILLIAN DOS SANTOS - 1- WILLIAN DOS SANTOS e VALDIR PEREIRA DA COSTA, qualificados nos autos, foram denunciados como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2- Proceda-se desde já a evolução de classe processual, bem como atualize-se o histórico de partes. 3- Notifiquem-se os denunciados do inteiro teor da denúncia (modelo 501605), bem como intimem-se-os para apresentarem defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no artigo 55 e §§, da lei supracitada. 3.1 Deverá o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça intima-los, ainda, a esclarecer se possui advogado(a) constituído(a) ou condições para constituir, ou se deseja ser assistido(a) pela Defensoria Pública. 3.2 Declarando possuírem interesse na atuação da Defensoria Pública, ou decorrido in albis o prazo para ofertar defesa prévia, nomeie-se defensor(a) dativo(a) aos réus e intime-se-os, pela imprensa oficial, a oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4- Caso conste nas certidões juntadas aos autos informações quanto a processos de execução ou suspensos pelo art. 366 do CPP, comunique-se ao Juízo onde tramita o feito, valendo a presente como OFÍCIO. 5- Requisite-se da autoridade policial a juntada aos autos do laudo químico-toxicológico definitivo e dos celulares apreendidos. 6- Considerando o fixado no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, acolho a manifestação ministerial, a qual adoto como razão de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO contra DIEGO ATANÁZIO DE SOUZA, observando as cautelas de praxe. 6.1- Lance-se no histórico de partes os eventos 21 (Inquérito/TC arquivado) e 747 (Baixa da parte Ilícito administrativo Tema 506 STF). 7- Com relação à Everton Ronnie de Oliveira Costa acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento. 7.1 Lance-se no histórico de partes os eventos 394 (arquivamento do IP) e 22 (indiciado não denunciado). Após, oficie-se ao IIRGD (modelo 1188) comunicando o arquivamento do inquérito policial com relação ao averiguado (artigo 393, inciso V, NSCGJ). 8- Defiro o apensamento ao feito 1500714-02.2025.8.26.0456. 9- Passo a analisar a necessidade de manutenção de prisão preventiva do denunciado Willian dos Santos, visto que teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, que alterou substancialmente os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, foi acrescentada disposição no artigo 312 do CPP para que se verifique, no caso concreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A decisão que anteriormente decretou a prisão elencou os requisitos e pressupostos indispensáveis à medida cautelar adotada, indicando a comprovação da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. Porém verifico que o denunciado é primário; têm endereço fixo e, a princípio, não têm poderes para intimidar testemunhas ou frustrar a instrução penal. Conforme explicita Renato Brasileiro de Lima, (...) no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso em apreço, essa necessidade não mais permanece vívida, plena e atual, não restando comprovação de que a eventual soltura implicaria no risco de cometimento de novos delitos, se mostrando as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao denunciado Valdir também serem suficientes a Willian. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, § 2º, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao denunciado WILLIAN DOS SANTOS os benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, artigo 319, incisos: I) Informar e justificar suas atividades, TRIMESTRALMENTE, até o dia 10 de cada mês, bem como informar eventual modificação de endereço, a qual poderá ser realizada através do e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br) ou peticionamento eletrônico do defensor nos autos; IV) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem autorização judicial; e V) recolhimento domiciliar no período noturno das 22:00 h às 06:00 h, bem como nos dias de folga. Expeça-se, incontinenti, ALVARÁ DE SOLTURA diretamente no BNMP, encaminhando-se ao estabelecimento prisional para cumprimento, valendo cópia da presente Decisão como Termo de Advertência das condições impostas para a soltura e cientificação de que o descumprimento de medidas cautelares impostas poderá implicar em nova decretação de prisão. Deve o processo ser excluído da fila Acompanhamento de preventiva decretada assim que comunicada a soltura do preso, e incluída a anotação na fila de "Acompanhamento de Medida Cautelar - Art. 319 para fiscalização juntamente do outro denunciado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

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Processo nº 1500670-62.2023.8.26.0129

ID: 334137105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500670-62.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO WILLIAN DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

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Processo 1500670-62.2023.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO WILLIAN DA SILVA MOREIRA - Vistos. Observo que a denúncia narrou detalhadamente… Processo 1500670-62.2023.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO WILLIAN DA SILVA MOREIRA - Vistos. Observo que a denúncia narrou detalhadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, individualizou satisfatoriamente o(s) acusado(s), qualificando-o(s) e classificando sua(s) conduta(s) dentre aquelas tipificadas como crime na legislação penal, perfazendo as condições processuais da ação penal, conforme previstas no artigo41doCódigo de Processo Penal, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Com efeito, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo hipótese de rejeição liminar à luz do art. 395 do CPP, a denúncia foi recebida às páginas 68/70, porquanto presentes os requisitos formais do art. 41 do CPP. Ademais,a fase da absolvição sumária, introduzida pela Lei 11.719/08, destina-se às hipóteses em que o fato evidentemente não constituir crime ou houver manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, salvo a inimputabilidade. No caso, não se revela possível concluir, de plano, pela ocorrência de nenhuma dessas situações. Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Outrossim, cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente(GUILHERME DE SOUZA NUCCI,Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Nessa esteira, portanto, não prosperam as teses preliminares apresentadas pela defesa em relação aos requisitos da denúncia. Não obstante, pontuo que os demais argumentos apresentados em sede preliminar confundem-se com o mérito e, com ele serão dirimidos com a abertura da instrução. Por fim, quanto aos argumentos relacionados ao mérito, certo é que demandam dilação probatória e, por tal motivo, serão apreciados no momento processual oportuno, ou seja, após o decurso da fase instrutória. Assim, não sendo hipótese de rejeição ou de absolvição sumária, e em abono aos princípios da razoável duração do processo, eficiência dos serviços públicos e sempre à luz do contraditório e ampla defesa, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min. Nessa data, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, defesa e vítima, bem como interrogado o réu. Quando da intimação das testemunhas e/ou vítima, o Oficial de Justiça deverá certificar e constatar se elas possuem aparelhocom acesso à internet, câmera, e-mail ou WhatSapp (celular, notebook,computador, tablet, etc) para que não seja necessário o seu comparecimento no Fórum local, esclarecendo a forma como a audiência será realizada (virtualmente, mediante acesso ao link que será enviado pelo servidor ao e-mail ou WhatSapp, não sendo necessário a instalação de qualquer programa). A parte que alegar não possuir os equipamentos necessários para participar da audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar e orientá-la a comparecer no Fórum local, localizado na Praça Ministro Costa Manso, 78, centro, Casa Branca, na data e horário acima designados, onde estarão disponíveis as ferramentas para realização da audiência virtual, além de um servidor designado para prestar o auxílio necessário, devendo a parte ser advertida acerca das consequências legais do não comparecimento. Testemunha de defesa, acusação e vítima que resida em outra Comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, será ouvida de forma remota e não será expedida carta precatória, devendo a Defesa e/ou Ministério Público informar seu e-mail e número de telefone (WhatsApp) para envio do convite, com exceção de agente público (policial civil, militar, agente penitenciário, etc). Caso a Defesa e/ou Ministério Público informe que a parte não possui os equipamentos técnicos necessários para participar da audiência virtual, deverá a serventia providenciar a reserva da estação passiva perante o Juízo onde a testemunha reside, bem como o envio do link ao e-mail indicado no anexo I do Comunicado Conjunto nº 289/2022, informando-se Comarca, Vara, número de processo e nomes das pessoas a serem ouvidas. Confirmado o agendamento, expeça-se, também, carta precatória a fim de intima-la para comparecer na estação passiva daquele Juízo, devendo conter o respectivo endereço, data e horário da audiência. A audiência virtual ser á realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime-se a Defesa da data e de que poderá ter contato prévio com o réu, caso não tenha conseguido se comunicar previamente, de acordo como o Comunicado 248/2020, item 8.1: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes." Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, militar, agente penitenciário, etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento, devendo, também, ser observado pelo Juízo o item 08 do Comunicado CG nº 284/2020: "No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal." Deverá o(a) ilustre causídico(a) apresentar no prazo de 48 horas, a partir da publicação da presente, o seu endereço de e-mail possibilitando a expedição dos convites pela serventia. O(a) defensor(a), caso não possua os equipamentos para participar da audiência virtual, poderá comparecer no Fórum local onde serão disponibilizadas as ferramentas necessárias. Havendo indisponibilidade de sistema, o participante indisponível deverá enviar e-mail do responsável pela reunião. Intime-se o réu. Requisitem-se as testemunhas de acusação (policiais militares). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP)

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Processo nº 1500670-67.2015.8.26.0024

ID: 292494787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500670-67.2015.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500670-67.2015.8.26.0024 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - E.E.S. - Vistos. Ante o certificado às fls. 213, e tendo em vista que a exequente insiste na penhora, não obstante… Processo 1500670-67.2015.8.26.0024 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - E.E.S. - Vistos. Ante o certificado às fls. 213, e tendo em vista que a exequente insiste na penhora, não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Portanto, oportuno à parte exequente a comprovação, nos autos, de diligências por si realizadas para localização da parte executada e do veículo penhorado, no prazo de 90 (noventa) dias. Int. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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Município De Avaré x Zelinda Jesus De Almeida Mosetto

ID: 314541055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500670-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ZELINDA JESUS DE ALMEIDA MOSETTO

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1500670-65.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500670-65.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Zelinda Jesus de Almeida Mosetto - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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