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Processo nº 8000371-21.2025.8.05.0102

ID: 310573113

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000371-21.2025.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNARA SOARES CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000371-21.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000371-21.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: EDNARA SOARES CARMO Advogado(s): VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS (OAB:SP357504) REU: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de cobrança com pedido liminar proposta por Ednara Soares Carmo Nunes em face do Município de Ibicuí/BA. A autora afirma ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora Nível I, com carga horária de 40 horas semanais, e alega que o Município não vem cumprindo com a Lei Federal nº 11.738/2008, deixando de aplicar o piso salarial nacional do magistério como vencimento base. A autora sustenta que o piso salarial nacional vigente para o ano de 2025 é de R$ 4.867,77, enquanto vem recebendo, a título de salário base, o valor de R$ 3.872,07, gerando uma diferença de R$ 995,70. Relata também que há diferenças no cálculo das demais verbas decorrentes do vencimento base, como adicional de qualificação, que aponta uma diferença de R$ 298,71, adicional por tempo de serviço com diferença de R$ 149,35 e gratificação por atividades complementares com diferença de R$ 124,46, o que totaliza uma diferença mensal de R$ 1.568,22. Em sede de tutela provisória, a autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o Município de Ibicuí a promover a inclusão imediata na folha de pagamento do valor correspondente ao piso nacional do magistério. É o que importa relatar. Decido. 1. Preliminarmente, a petição inicial está em ordem, apresentando os pressupostos processuais e satisfazendo os requisitos legais. Diante do exposto: a) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; b) Fixa-se o procedimento comum ordinário; c) No que tange à distribuição do ônus da prova, as partes não estabeleceram convenção a respeito (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) e tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II); 2. Quanto à tutela de urgência: A Constituição Federal em seu artigo em seu art. 206, incisos V e VIII, elevou a valorização dos profissionais do magistério público à condição de garantia constitucional, ao institui-la como um dos princípios do ensino, dispondo sobre o seu plano de carreira e piso salarial nacional: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Regulamentando a disposição constitucional, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional, estabelecimento o piso mínimo inicial das carreiras do magistério público, para a jornada de 40 horas semanais. Na ADIN 4167 o STF fixou o entendimento acerca da constitucionalidade do piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino e definiu que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira. Vale dizer, fixou o entendimento de o piso referir-se à remuneração inicial, jamais correspondendo a remuneração total. Até a entrada em vigor da EC 108/2020 não subsistiu nenhuma controvérsia acerca do piso nacional do magistério e a respectiva obrigação do ente municipal de pagar o piso referente a 40 horas semanais. A Lei 11.494/2007 regulamentava o FUNDEB e teve vigência fixada em seu próprio corpo legal até 31 de dezembro de 2020, nestes termos: (...) Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Sem FUNDEB e sem repasses da UNIÃO para o ano de 201, sobreveio de afogadilho a Lei 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020, vigente a partir de 01º de janeiro de 2021. Sabido que a Lei 14.113/2020 (novo Fundeb) revogou a então Lei que regulamentava o extinto Fundeb, passou-se a advogar que a fonte normativa do Piso Nacional do Magistério tinha perdido eficácia, ante a revogação do artigo 5º da Lei do antigo Fundeb. Com efeito, a antiga Lei do Fundeb, com vigência expressa até 31 de dezembro de 2020, regulamentava a forma dos repasses da União aos demais entes, Estados e Municípios e uma vez revogada, a Lei fixadora do Piso Nacional do Magistério não teria fonte normativa. É de se reconhecer que a Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, prescreveu em seu artigo 5º a forma e a expressa remissão à Lei do antigo Fundeb: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Verifica-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008 vinculou a atualização do valor do piso salarial ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.494/07 (lei do antigo FUNDEB). Esta, como anunciado acima, foi revogada expressamente pelo artigo 53 da Lei Federal n.º 14.113/2020 - Novo Fundeb. A remissão à lei do antigo FUNDEB seria sustentação para a ausência de parâmetro legal para o reajuste do piso salarial nacional dos professores. Ainda, não se desconhece que o inciso XII do artigo 206 da CF/88, com a nova redação proporcionada pela EC 108 prescreveu: (...) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Em resumo, a nova lei do FUNDEB e a previsão constitucional teriam revogado a Lei fixadora no Piso Nacional do Magistério. A conclusão é equivocada, por mais de um motivo! A uma, que a Lei 11.731/2008 não foi revogada pela nova Lei do FUNDEB. A alegação da revogação da lei do extinto FUNDEB não possui o condão de revogar o artigo 5º, que fixou o reajuste e correção do Piso Nacional do Magistério. A mera remissão constante no parágrafo único do artigo 5º à Lei extinta não pressupõe - de nenhum modo - a revogação dos critérios, formas e meios de reajuste e correção do piso nacional do magistério. É evidente que a única interpretação possível é que a remissão à lei extinta se refere à nova lei do FUNDEB. Se assim não for, ficaria sem parâmetro até mesmo os recursos recebidos pelos demais entes a partir do novo FUNDEB. Dizendo de outro modo, o novo FUNDEB vale para recepção dos novos recursos, mas não para efetivar os pagamentos. Neste sentido, a parte final do parágrafo único deve ser interpretado no sentido de remissão à nova lei do FUNDEB, a saber, Lei Federal 11.113/2020. Em resumo: a) A entrada em vigor da nova Lei do Fundeb (Lei n.º 14.113/2.020) não promoveu a revogação da Lei do Piso; b) Inexiste vácuo normativo que afete a eficácia normativa plena do artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso; e, c) a remissão normativa à antiga Lei do Fundeb, Lei n.º 11.494/2007 (REVOGADA), no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 11.738/2008, deve ser interpretada como remissão normativa à Nova Lei do Fundeb, Lei n.º 14.113/2020. A duas, a conclusão exarada pelo Eminente Ministro André Mendonça nos autos da ADIN 4848 pareceu não deixar margem à dúvida acerca da manutenção do reajuste do piso nacional, não obstante a EC108/2020, nestes termos: (...) 6. Em resposta, a Advocacia-Geral da União informou que " o Ministério da Educação mantém a observância aos parâmetros previstos na Lei nº 11.738/2008 após a superveniência da Emenda Constitucional nº 108/2020, a qual conferiu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescentou o art. 212-A ao corpo permanente da Carta republicana" (e-doc. 117, p. 6). Além disso, noticiou ao juízo que " a complementação da União, pela regra do inc. V do art. 212-A, incluída pela Emenda Constitucional nº 108, foi elevada a 23% (vinte e três por cento) do total dos recursos do Fundeb e que, pelo estatuído no inc. XI do art. 212-A, também incluído pela Emenda nº 108/2020, a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo estadual (Fundeb) é vinculada ao pagamento de profissionais da educação básica " (e-doc. 117, p. 7). 7. Diante desse cenário, concluo que a modificação do texto constitucional pelas emendas listadas não ocasionou um processo de inconstitucionalizarão do objeto por duas razões. Primeira, remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados. Afinal, ainda vigora complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Segunda, não ocorre na espécie a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb. Neste sentido, a compreensão que se é que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso, fixando a tese de que "é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Constou, ainda, da sobredita decisão que "a previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal". Nesse contexto, foi declarada a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 e, malgrado a alteração do texto constitucional promovida pelas EC's nº 108/2020 e 128/2022, infere-se que não houve um processo de inconstitucionalização da Lei 11.738, de 2008. Por consequência, é plenamente válida a atualização anual por meio de Portaria do MEC. Rememora-se, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 preserva o valor por aluno mencionado no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, doravante referido como valor-aluno Fundeb (VAAF), conforme incisos III e V do artigo 212-A da CRFB/88. Ultrapassadas as eventuais impugnações acerca da legalidade e constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério da educação básica, a ausência de julgamento definitivo dos recursos extraordinários em sede de repercussão geral - RE 1326541 e RE 1502069 não alteram a conclusão acima, nos termos em que nas suspensos os demais feitos. Ainda, não obstante a ADIN 7516 proposta pelo Procurador Geral da República, em que se busca a interpretação conforme a constituição do artigo 5º da Lei 11.738/2008, além de não determinada a suspensão dos feitos, deve ser valorada a tese de que o objeto da citada ADIN foi objeto de julgamento na ADIN 4848, que fixou expressamente: 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. Diante do quadro legal e constitucional, impõe verificar o efetivo valor pago a autora, EDNARA SOARES CARMO, bem como a carga horária e o piso nacional para o ano de 2025. Narrou a autora laborar 40 horas semanais, recebendo a título de remuneração o valor de R$3.872,07 (três mil oitocentos e setnta e dois e sete centavos), conforme documento juntado no ID 490739306. Em confronto com o valor do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2025, no montante de R$ 4.867,77, verifica-se que a Municipalidade não vem efetivando o pagamento como fixado nacionalmente. Neste sentido, verifica-se que a Autora vem recebendo sua remuneração com valor menor, no montante equivalente a diferença entre o valor fixado nacionalmente e o recebido, alcançando a valiosa quantia, no caso, de R$ 995,70. (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). Com efeito, satisfeitos os requisitos legais e ante a ofensa ao comando constitucional, impõe-se a concessão da medida liminar para compelir a municipalidade a pagar a autora o piso nacional referente ao ano de 2025, pelas 40 horas semanais trabalhadas. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o Município de Ibicuí complemente a diferença de R$ 995,70 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e, por consequência, implemente o piso nacional do magistério para o ano de 2025, por meio da Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação, fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), incidente sobre a remuneração da autora, EDNARA SOARES CARMO, equivalente à carga horária de 40 horas semanais, enquanto permanecer vigente a citada portaria. Intime-se a Municipalidade da presente decisão. Fixo a pena de multa por dia de atraso de descumprimento da presente decisão no montante de R$ 100,00 ( cem reais por dia), limitado a 30 dias por mês de referência. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, dando-lhe ciência da demanda e para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Na contestação, deverá a parte manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 4. Sem prejuízo da citação e durante o prazo para apresentação da contestação, dê vista dos autos ao Ministério Público1 e 2. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre preliminares e documentos, bem como para manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 6. Não havendo outros requerimentos probatórios, conclusos para sentença. Havendo requerimentos probatórios, conclusos para despacho. 7. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que tome ciência da presente decisão. 8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se 9. Atribui-se à presente decisão a força de mandado/ofício/carta, para ensejar o seu imediato e fiel cumprimento. Iguaí, datado e assinado digitalmente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx03 ______________________________ 1- O Ministério Público possui legitimidade tanto para ajuizar ação civil pública visando ao cumprimento do piso salarial do magistério, quanto para a execução ou cumprimento de sentença da referida ação no âmbito coletivo, no sentido de compelir o município a implementar o piso salarial a todos os professores, tendo em vista a natureza do direito, que pode ser entendido como difuso, coletivo ou individual homogêneo. 2- Em ações judiciais propostas por outros legitimados acerca do piso salarial do magistério, o Ministério Público deve ter vista dos autos na condição de fiscal da ordem jurídica, notadamente diante do objeto, defesa do direito à educação. Informação Técnico Jurídico N.º 03/2024. Piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

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Processo nº 8000375-58.2025.8.05.0102

ID: 310528506

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000375-58.2025.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-58.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-58.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA Advogado(s): VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS (OAB:SP357504) REU: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido liminar proposta por CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE IBICUÍ/BA. A autora afirma ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Coordenadora pedagógica, integrando o magistério municipal. Sustenta que a Lei nº 11.738 de 2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo o valor mínimo que poderia ser pago a título de vencimento base para a categoria. Alega que, em resposta à contínua resistência do Município quanto ao cumprimento do piso salarial da categoria. a Autora ajuíza a presente ação objetivando a condenação da Administração à imediata tomada de medidas para o cumprimento da legislação pátria concernente ao piso salarial de servidores do magistério, padrão há anos ignorado pelo Município. A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o Município de Ibicuí a promover a inclusão imediata na folha de pagamento do valor correspondente ao piso nacional do magistério. É o que importa relatar. Decido. 1. Preliminarmente, a petição inicial está em ordem, apresentando os pressupostos processuais e satisfazendo os requisitos legais. Diante do exposto: a) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; b) Fixa-se o procedimento comum ordinário; c) No que tange à distribuição do ônus da prova, as partes não estabeleceram convenção a respeito (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) e tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II); 2. Quanto à tutela de urgência: A Constituição Federal em seu artigo em seu art. 206, incisos V e VIII, elevou a valorização dos profissionais do magistério público à condição de garantia constitucional, ao institui-la como um dos princípios do ensino, dispondo sobre o seu plano de carreira e piso salarial nacional: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Regulamentando a disposição constitucional, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional, estabelecimento o piso mínimo inicial das carreiras do magistério público, para a jornada de 40 horas semanais. Na ADIN 4167 o STF fixou o entendimento acerca da constitucionalidade do piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino e definiu que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira. Vale dizer, fixou o entendimento de o piso referir-se à remuneração inicial, jamais correspondendo a remuneração total. Até a entrada em vigor da EC 108/2020 não subsistiu nenhuma controvérsia acerca do piso nacional do magistério e a respectiva obrigação do ente municipal de pagar o piso referente a 40 horas semanais. A Lei 11.494/2007 regulamentava o FUNDEB e teve vigência fixada em seu próprio corpo legal até 31 de dezembro de 2020, nestes termos: (...) Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Sem FUNDEB e sem repasses da UNIÃO para o ano de 201, sobreveio de afogadilho a Lei 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020, vigente a partir de 01º de janeiro de 2021. Sabido que a Lei 14.113/2020 (novo Fundeb) revogou a então Lei que regulamentava o extinto Fundeb, passou-se a advogar que a fonte normativa do Piso Nacional do Magistério tinha perdido eficácia, ante a revogação do artigo 5º da Lei do antigo Fundeb. Com efeito, a antiga Lei do Fundeb, com vigência expressa até 31 de dezembro de 2020, regulamentava a forma dos repasses da União aos demais entes, Estados e Municípios e uma vez revogada, a Lei fixadora do Piso Nacional do Magistério não teria fonte normativa. É de se reconhecer que a Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, prescreveu em seu artigo 5º a forma e a expressa remissão à Lei do antigo Fundeb: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Verifica-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008 vinculou a atualização do valor do piso salarial ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.494/07 (lei do antigo FUNDEB). Esta, como anunciado acima, foi revogada expressamente pelo artigo 53 da Lei Federal n.º 14.113/2020 - Novo Fundeb. A remissão à lei do antigo FUNDEB seria sustentação para a ausência de parâmetro legal para o reajuste do piso salarial nacional dos professores. Ainda, não se desconhece que o inciso XII do artigo 206 da CF/88, com a nova redação proporcionada pela EC 108 prescreveu: (...) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Em resumo, a nova lei do FUNDEB e a previsão constitucional teriam revogado a Lei fixadora no Piso Nacional do Magistério. A conclusão é equivocada, por mais de um motivo! A uma, que a Lei 11.731/2008 não foi revogada pela nova Lei do FUNDEB. A alegação da revogação da lei do extinto FUNDEB não possui o condão de revogar o artigo 5º, que fixou o reajuste e correção do Piso Nacional do Magistério. A mera remissão constante no parágrafo único do artigo 5º à Lei extinta não pressupõe - de nenhum modo - a revogação dos critérios, formas e meios de reajuste e correção do piso nacional do magistério. É evidente que a única interpretação possível é que a remissão à lei extinta se refere à nova lei do FUNDEB. Se assim não for, ficaria sem parâmetro até mesmo os recursos recebidos pelos demais entes a partir do novo FUNDEB. Dizendo de outro modo, o novo FUNDEB vale para recepção dos novos recursos, mas não para efetivar os pagamentos. Neste sentido, a parte final do parágrafo único deve ser interpretado no sentido de remissão à nova lei do FUNDEB, a saber, Lei Federal 11.113/2020. Em resumo: a) A entrada em vigor da nova Lei do Fundeb (Lei n.º 14.113/2.020) não promoveu a revogação da Lei do Piso; b) Inexiste vácuo normativo que afete a eficácia normativa plena do artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso; e, c) a remissão normativa à antiga Lei do Fundeb, Lei n.º 11.494/2007 (REVOGADA), no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 11.738/2008, deve ser interpretada como remissão normativa à Nova Lei do Fundeb, Lei n.º 14.113/2020. A duas, a conclusão exarada pelo Eminente Ministro André Mendonça nos autos da ADIN 4848 pareceu não deixar margem à dúvida acerca da manutenção do reajuste do piso nacional, não obstante a EC108/2020, nestes termos: (...) 6. Em resposta, a Advocacia-Geral da União informou que " o Ministério da Educação mantém a observância aos parâmetros previstos na Lei nº 11.738/2008 após a superveniência da Emenda Constitucional nº 108/2020, a qual conferiu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescentou o art. 212-A ao corpo permanente da Carta republicana" (e-doc. 117, p. 6). Além disso, noticiou ao juízo que " a complementação da União, pela regra do inc. V do art. 212-A, incluída pela Emenda Constitucional nº 108, foi elevada a 23% (vinte e três por cento) do total dos recursos do Fundeb e que, pelo estatuído no inc. XI do art. 212-A, também incluído pela Emenda nº 108/2020, a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo estadual (Fundeb) é vinculada ao pagamento de profissionais da educação básica " (e-doc. 117, p. 7). 7. Diante desse cenário, concluo que a modificação do texto constitucional pelas emendas listadas não ocasionou um processo de inconstitucionalizarão do objeto por duas razões. Primeira, remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados. Afinal, ainda vigora complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Segunda, não ocorre na espécie a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb. Neste sentido, a compreensão que se é que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso, fixando a tese de que "é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Constou, ainda, da sobredita decisão que "a previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal". Nesse contexto, foi declarada a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 e, malgrado a alteração do texto constitucional promovida pelas EC's nº 108/2020 e 128/2022, infere-se que não houve um processo de inconstitucionalização da Lei 11.738, de 2008. Por consequência, é plenamente válida a atualização anual por meio de Portaria do MEC. Rememora-se, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 preserva o valor por aluno mencionado no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, doravante referido como valor-aluno Fundeb (VAAF), conforme incisos III e V do artigo 212-A da CRFB/88. Ultrapassadas as eventuais impugnações acerca da legalidade e constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério da educação básica, a ausência de julgamento definitivo dos recursos extraordinários em sede de repercussão geral - RE 1326541 e RE 1502069 não alteram a conclusão acima, nos termos em que nas suspensos os demais feitos. Ainda, não obstante a ADIN 7516 proposta pelo Procurador Geral da República, em que se busca a interpretação conforme a constituição do artigo 5º da Lei 11.738/2008, além de não determinada a suspensão dos feitos, deve ser valorada a tese de que o objeto da citada ADIN foi objeto de julgamento na ADIN 4848, que fixou expressamente: 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. Diante do quadro legal e constitucional, impõe verificar o efetivo valor pago a autora, CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA, bem como a carga horária e o piso nacional para o ano de 2025. Narrou a autora que, recebe a título de remuneração o valor de R$3.872,07 (três mil oitocentos e setenta e dois e sete centavos), conforme documento juntado no ID 490868169. Em confronto com o valor do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2025, no montante de R$ 4.867,77, verifica-se que a Municipalidade não vem efetivando o pagamento como fixado nacionalmente. Neste sentido, verifica-se que a Autora vem recebendo sua remuneração com valor menor, no montante equivalente a diferença entre o valor fixado nacionalmente e o recebido, alcançando a valiosa quantia, no caso, de R$995,70. (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). Com efeito, satisfeitos os requisitos legais e ante a ofensa ao comando constitucional, impõe-se a concessão da medida liminar para compelir a municipalidade a pagar a autora o piso nacional referente ao ano de 2025. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o Município de Ibicuí complemente a diferença de R$ 995,70 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e, por consequência, implemente o piso nacional do magistério para o ano de 2025, por meio da Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação, fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), incidente sobre a remuneração da autora, CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA, enquanto permanecer vigente a citada portaria. Intime-se a Municipalidade da presente decisão. Fixo a pena de multa por dia de atraso de descumprimento da presente decisão no montante de R$ 100,00 ( cem reais por dia), limitado a 30 dias por mês de referência. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, dando-lhe ciência da demanda e para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Na contestação, deverá a parte manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 4. Sem prejuízo da citação e durante o prazo para apresentação da contestação, dê vista dos autos ao Ministério Público1 e 2. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre preliminares e documentos, bem como para manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 6. Não havendo outros requerimentos probatórios, conclusos para sentença. Havendo requerimentos probatórios, conclusos para despacho. 7. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que tome ciência da presente decisão. 8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se 9. Atribui-se à presente decisão a força de mandado/ofício/carta, para ensejar o seu imediato e fiel cumprimento. Iguaí, datado e assinado digitalmente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx03 ______________________________ 1- O Ministério Público possui legitimidade tanto para ajuizar ação civil pública visando ao cumprimento do piso salarial do magistério, quanto para a execução ou cumprimento de sentença da referida ação no âmbito coletivo, no sentido de compelir o município a implementar o piso salarial a todos os professores, tendo em vista a natureza do direito, que pode ser entendido como difuso, coletivo ou individual homogêneo. 2- Em ações judiciais propostas por outros legitimados acerca do piso salarial do magistério, o Ministério Público deve ter vista dos autos na condição de fiscal da ordem jurídica, notadamente diante do objeto, defesa do direito à educação. Informação Técnico Jurídico N.º 03/2024. Piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

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José Silva Santana x Município De Nossa Senhora Aparecida

ID: 322531089

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000218-39.2023.8.25.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ SILVA SANTANA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33267/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501125581 NÚMERO ÚNICO: 0000218-39.2023.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....20238220… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33267/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501125581 NÚMERO ÚNICO: 0000218-39.2023.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202382200226 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ SILVA SANTANA ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NOS LIMITES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A SUPOSTO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. CÁLCULOS GENÉRICOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTADO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. INICIALMENTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, UMA VEZ QUE O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER DEFERIDO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 3. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2022. 4. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. 4.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 6. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 7. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 8. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 9. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE O PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 10. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 11. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, COM REAJUSTES INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 12. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 13. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 14. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 15. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA RECONHECIDO CORRETAMENTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2022, DEIXOU DE APLICAR SUPOSTOS ÍNDICES DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL ALEGADOS PELO RECORRENTE. 16. ENTENDO, CONTUDO, QUE A DECISÃO FOI ACERTADA. ISSO PORQUE, EMBORA O RECORRENTE SUSTENTE FAZER JUS AO VENCIMENTO BÁSICO NO VALOR DE R$ 5.047,10, SOB O ARGUMENTO DE OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE J, COM CARGA HORÁRIA MENSAL DE 200 HORAS, NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA VIGENTE NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA OS REFERIDOS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. 17. O RECORRENTE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO UNICAMENTE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, A QUAL DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, MAS NÃO INSTITUI CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO VERTICAL OU HORIZONTAL, TAMPOUCO ESTABELECE FAIXAS SALARIAIS ALÉM DO PISO. 18. ADEMAIS, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE CARECEM DE DETALHAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR DE QUE MODO SE CHEGOU AO VALOR INDICADO. NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA AOS ÍNDICES UTILIZADOS, TAMPOUCO À BASE LEGAL MUNICIPAL QUE OS RESPALDARIA. 19. DESSA FORMA, O RECORRENTE FAZ JUS APENAS AO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO PARA O ANO DE 2022, FIXADO EM R$ 3.845,63. 20. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 21. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95 EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Municipio De Riachao Do Dantas x Solange Alves Dos Santos Souza

ID: 322530986

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000780-09.2024.8.25.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS

Polo Passivo:

SOLANGE ALVES DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

NÁIRA MARQUES CRUZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33246/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126982 NÚMERO ÚNICO: 0000780-09.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....20248910… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33246/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126982 NÚMERO ÚNICO: 0000780-09.2024.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202489100778 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864/SE RECORRIDO - SOLANGE ALVES DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE ADVOGADO - NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2022 E 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC. 2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. 3. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) E O O RE 1326541 (TEMA 1218), ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024 E 27/05/2022, RESPECTIVAMENTE, COM OS SEGUINTES TEMAS: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC E ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. 3.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099 /95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 3.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , II DO CPC , PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. ADEMAIS, O MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS TAMBÉM INSURGE-SE, PRELIMINARMENTE, CONTRA A SENTENÇA QUE MAJOROU INDEVIDAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXANDO O SALÁRIO BASE EM R$ 5.848,30, SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA OU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA TAL MAJORAÇÃO. RESSALTA QUE O PEDIDO INICIAL LIMITOU-SE À CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS POR PERÍODO: R$ 1.149,91 DE JANEIRO A MARÇO; R$ 1.322,40 DE ABRIL A JUNHO; R$ 1.362,12 DE JULHO A OUTUBRO; E R$ 1.532,20 DE NOVEMBRO A DEZEMBRO, TOTALIZANDO R$ 19.093,36, VALOR QUE REPRESENTA O LIMITE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 5. TODAVIA, ENTENDO QUE NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE DECISÃO ULTRA PETITA. ISSO PORQUE O QUADRO DE VALORES APRESENTADO À FL. 14 DOS AUTOS DE ORIGEM REFERE-SE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS NECESSÁRIAS PARA QUE A REMUNERAÇÃO ALCANCE O PATAMAR DE R$ 5.848,30, E NÃO AO SALÁRIO-BASE QUE A PARTE AUTORA ENTENDE SER DEVIDO. ADEMAIS, CONFORME SE VERIFICA DAS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES NOS AUTOS, O VALOR EFETIVO DO SALÁRIO-BASE É SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NO REFERIDO QUADRO, O QUE EVIDENCIA A INCONSISTÊNCIA DE SE POSTULAR UM MONTANTE INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL LEGALMENTE EXIGIDO. 6. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO DE ORIGEM MOSTROU-SE COERENTE AO RECONHECER COMO DEVIDO, A TÍTULO DE SALÁRIO-BASE, O VALOR DE R$ 5.848,30, RESPEITANDO A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA. ASSIM, A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES INDICADOS NA TABELA APRESENTADA COM A EXORDIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO OU EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. 7. SUPERADAS AS PRELIMINARES, PASSO, AGORA, A ANALISAR O MÉRITO DA CONTENDA. 8. A VALER, REPUTA-SE QUE O CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS/SE, EM QUE AQUELA PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DOS ANOS DE 2022 E 2023 (FEV/2022 A JAN/2023) COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO SE OBSERVANDO OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NESSA SENDA, A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2022 A JANEIRO DE 2023. 9. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 10. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 11. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 12. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 13. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE O PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 14. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 15. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 16. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 17. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 18. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2011 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE) ESTABELECEU, EM SEUS ARTIGOS 26 A 29, OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 19. NESSA LINHA, A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO SE SUSTENTA. A ADMINISTRAÇÃO LIMITOU-SE A JUNTAR DOCUMENTOS AVULSOS, SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE, MÊS A MÊS, O EXATO VALOR DEVIDO E PAGO À SERVIDORA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI N.º 11.738/2008) E DAS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS. 20. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A MERA JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS DESPROVIDAS DE DETALHAMENTO CONTÁBIL, SEM CORRELAÇÃO COM O PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA DEFINIR VENCIMENTOS E PROGRESSÕES , NÃO SATISFAZ ESSE ÔNUS PROBATÓRIO. 21. ASSIM, PERSISTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APONTADAS NA INICIAL. 22. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 23. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 24. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 6158316-57.2024.8.09.0158

ID: 331044855

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6158316-57.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA CAVALCANTE DOS PASSOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSNI GERALDO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 6158316-57.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 6158316-57.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (Vara das Fazendas Públicas)APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAPELADA : CLÁUDIA NEVES OLIVEIRARELATORA : MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer. A ação buscava a adequação do salário-base da autora ao piso nacional do Magistério e o pagamento retroativo das diferenças salariais. A sentença determinou a adequação salarial e a condenação ao pagamento retroativo das diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença estaria sujeita ao reexame necessário; (ii) verificar a adequação do pedido de efeito suspensivo; (iii) analisar a preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública; (iv) aferir o direito à adequação do salário-base ao piso nacional do Magistério e ao pagamento das diferenças retroativas; e (v) determinar a necessidade de sobrestamento do feito em razão de outras demandas ou tema de repercussão geral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o ganho econômico for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para o Município, mesmo que a sentença seja ilíquida, desde que o montante seja mensurável por simples cálculos aritméticos. 4. O pedido de efeito suspensivo da apelação não foi manejado de forma adequada, devendo ser formulado por petição em apartado, e o julgamento do recurso prejudica sua análise. 5. A preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública é rejeitada, pois, na comarca de Santo Antônio do Descoberto, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Causas de sua competência tramitam na Vara da Fazenda Pública, conforme Súmula n. 73 do TJGO. 6. A Lei n. 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do Magistério, foi declarada constitucional pelo STF na ADI n. 4.167/DF. O valor do piso se refere ao vencimento básico a partir de maio de 2011, conforme Súmula n. 71 do TJGO. 7. O Município tem a obrigação de cumprir o piso salarial, atualizado anualmente pelo Ministério da Educação. Alegações de autonomia municipal ou situação financeira não justificam o não cumprimento do direito do servidor. 8. Não há necessidade de suspensão do processo em razão de demanda supostamente prejudicial, pois esta já foi julgada. 9. O sobrestamento do feito em razão do Tema 1324 do STF é desnecessário, pois não há determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, e o pedido de suspensão foi indeferido pelo Relator.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é dispensada para condenações de Municípios inferiores a 100 (cem) salários-mínimos, mesmo em sentenças ilíquidas, se o valor for mensurável. 2. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve ser formulado em petição apartada, e sua análise é prejudicada pelo julgamento do recurso. 3. A ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca implica que as causas de sua competência tramitem na Vara da Fazenda Pública, não configurando incompetência absoluta se o rito não for convertido. 4. O piso salarial nacional do Magistério, instituído pela Lei n. 11.738/08, deve ser observado pelos Municípios como vencimento básico a partir de maio de 2011, com atualização anual pelo Ministério da Educação. 5. Alegações de autonomia municipal ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento do piso salarial nacional do Magistério. 6. A suspensão do processo por prejudicialidade externa é desnecessária se a demanda apontada como prejudicial já foi julgada. 7. O sobrestamento de processos em razão de Tema de Repercussão Geral do STF é dispensável se não houver determinação de suspensão nacional ou se o pedido de suspensão for indeferido pelo Relator." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida pela juíza de direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patrícia de Morais Costa Velasco, nos autos desta ação de obrigação de fazer ajuizada por SÔNIA CRISTINA CAVALCANTE DOS PASSOS, aqui apelada, em desproveito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, ora apelante. A parte dispositiva da sentença restou consubstanciada nos seguintes termos (mov. 18): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a servidora foi admitido na função de professora no serviço público em 2000, considerando ainda que os últimos 05 (cinco) anos não foi aplicado o piso nacional, bem como a lei em questão é do ano de 2008, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença.Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.A verba deverá ser corrigida com incidência da taxa selic, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento (artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021).Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Sentença sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões recursais (mov. 22), o Município apelante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento e julgamento da demanda. Justifica sua alegação com base no fato de que o valor atribuído à causa, de R$ 19.640,24, enquadra-se nos limites de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixados em 60 salários mínimos. Ressalta ainda que tal competência possui caráter absoluto e indeclinável, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao mérito, afirma que a questão debatida nos autos também é alvo de discussão no bojo do processo nº 1006321-67.2022.4.01.3502, em tramitação na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Anápolis/GO (TRF 1), razão pela qual a demanda deveria ter sido suspensa, conforme art. 313, V, “a”, do CPC. Defende que apesar de o STF ter confirmado a validade da Lei Federal n. 11.738/08, não se mostra razoável conferir o reajuste buscado pela autora/apelada, visto que “o ente Municipal possui autonomia para verificar a pertinência jurídica para aplicação da lei federal dentro da esfera municipal, dada a realidade financeira e administrativa de cada região”, de modo que “Confirmar a referida sentença pode trazer um colapso financeiro para as contas deste Município, o que nos leva a conclusão de que o assunto deve ser melhor debatido e estudado pela administração pública local”. Expõe que “a matéria objeto da presente demanda encontra-se atualmente sob exame do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.069/SP, ao qual foi reconhecida repercussão geral” (Tema 1324), razão pela qual “a continuidade do presente feito pode gerar decisões conflitantes, além de contrariar a racionalidade processual e o princípio da segurança jurídica, considerando que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal será vinculante, na forma do art. 927, inciso III, do CPC”. Com tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença, por vício de incompetência absoluta, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Sucessivamente, pugna pelo recebimento do recurso em seu duplo efeito, bem como pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pleiteia, outrossim, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1324 pelo STF. Preparo dispensado, nos termos da lei. Contrarrazões apresentadas na mov. 27, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos desta ação de obrigação de fazer ajuizada por SÔNIA CRISTINA CAVALCANTE DOS PASSOS, aqui apelada, em desproveito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, ora apelante, por meio da qual a magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao réu que proceda a adequação do salário-base da autora ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, condenando-o “ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença”. 1. Do reexame necessário. A remessa necessária é uma obrigação legal prevista no artigo 496 do CPC e tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença quando ela é desfavorável à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cabendo ao Tribunal de Justiça ratificar a decisão. No caso, embora a juíza de primeiro grau tenha submetido a sentença à remessa necessária, verifica-se a hipótese dos autos não se enquadra nas situações que exigem tal reexame. Isso, porque “Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.” (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/9/2021). Assim, a remessa não é necessária quando a condenação ou o ganho econômico obtido na causa for inferior a 100 salários-mínimos para o Município e suas autarquias, conforme o artigo 496, § 3º, III, do CPC. In casu, a autora/apelada busca a implementação do piso salarial do magistério e o pagamento das diferenças correspondentes. Os autos indicam que seu vencimento básico no ano de 2024 foi de R$ 3.309,80, enquanto o piso salarial para o mesmo período foi de R$ $ 4.580,57. Além disso, o valor atribuído à causa na petição inicial é de R$ 19.640,24. Neste contexto, não se prevê que a condenação imposta à Fazenda Pública Municipal, mesmo acrescida de juros, correção monetária e despesas processuais, exceda 100 salários-mínimos. Logo, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Portanto, o reexame necessário não deve ser reconhecido, pois é desnecessário neste caso. 2. Do pedido de efeito suspensivo à apelação cível. De plano, ressalto que o recurso não pode ser conhecido, na parte em que o apelante postula o recebimento do apelo no duplo efeito. Primeiro, porque o pedido não foi manejado de forma adequada, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Segundo, porque o “(…) julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do pedido para concessão de efeito suspensivo previsto no art. 1.012, § 4º, do CPC. (…).” (TJGO, Petição 5220069-31.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves 3ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2018). Assim, conheço, em parte, da apelação cível. 3. Da apelação cível. 3.1. Preliminar. De acordo com o apelante, o valor atribuído à causa pela autora/apelada, de R$ 19.640,24, insere-se nos limites de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecidos em até 60 salários-mínimos. Destaca que essa competência possui caráter absoluto e indeclinável, conforme previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Diante disso, sustenta que a Vara da Fazenda Pública Municipal seria incompetente para processar e julgar a presente demanda. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, na comarca de Santo Antônio do Descoberto, não há a instalação de um Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual as causas de menor complexidade devem ser processadas e julgadas na Vara da Fazenda Pública, exatamente como ocorreu no caso em análise. Este cenário, aliás, foi tema da Súmula nº 73 desta Corte, a qual dispõe: Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei no 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. Ademais, observa-se que o apelante levantou tal argumento apenas em sede de apelação, além de não ter demonstrado qualquer prejuízo decorrente da aplicação do procedimento comum. Ressalte-se, ainda, que a magistrada não procedeu à conversão do rito em sumaríssimo. Diante disso, não há como reconhecer a alegada incompetência, em conformidade com os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. NÃO INSTALAÇÃO NA COMARCA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 73 DO TJGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTATADA.1. Embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas ajuizadas contra o erário e suas autarquias e cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez não instalado na comarca, a causa deve ser processada e julgada na vara comum da Fazenda Pública, sob o rito sumário da Lei nº 12.153/2009 (art. 2º, § 4º, Resolução nº 7/2013 da Corte Especial do TJGO).2. Inobservada a determinação de adoção do rito da Lei 12.153/2009, tendo o processo tramitado pelo rito ordinário, a competência recursal será das Câmaras Cíveis do Tribunal, nos termos da Súmula 73 do TJGO.[…]. (TJGO, Apelação Cível 5052803-54.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 73 DO TJGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento sumular desta Corte, sendo a de número 73, a ausência da instalação do juizado fazendário na comarca de origem e a não conversão do rito por magistrado singular autoriza o processamento da lide na vara comum da fazenda pública, sendo este Tribunal o competente para julgamento de eventual recurso. […]. (TJGO, Apelação Cível 5506714-47.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas, DJe de 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE E RESP Nº 1.492.221/PR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que não tenha sido observado o procedimento célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei federal nº 12.153/2009), mas sim o rito comum ordinário, não há se falar em nulidade tendo em vista a ausência de prejuízos às partes. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. […]. (TJGO, Apelação (CPC) 5154787-57.2018.8.09.0158, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 3.2. Mérito A controvérsia cinge-se na verificação acerca do direito da autora/apelada ao recebimento de diferença remuneratória decorrente do não pagamento do piso nacional do magistério da educação básica o ano de 2024 pelo réu/apelante. Sobre o tema, é cediço que a Lei Federal n. 11.738/08, que regulamentou o art. 60, III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, fixando o valor do piso nacional não inferior a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Tal regramento, inclusive, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.167-3/DF que, via medida cautelar ali requerida, determinou o pagamento da remuneração global, de 1º de janeiro de 2009 até a apreciação de mérito da mencionada demanda (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC n. 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 30/04/09). Já no julgamento do mérito daquela ADI, os Ministros afastaram a alegada inconstitucionalidade da Lei retrocitada, salientando que o valor do piso salarial nela previsto refere-se ao vencimento básico, e não à remuneração global (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24/08/11). Assim, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que, da entrada em vigor da Lei n. 11.738/08 (1º/01/09) até a data do julgamento da citada ADI (27/04/11), o piso salarial correspondeu à remuneração global dos profissionais do magistério público, e após o julgamento desta, ou seja, do dia 28/04/11 em diante, a referência passou a ser o vencimento básico do professor. Aliás, sintetizando essa linha de raciocínio, esta Corte editou o enunciado 71 de sua Súmula, in verbis: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167- 3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” Desta forma, após a declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.738/08, ou seja, 27/04/2011, tornou-se o Município réu obrigado a cumprir o piso salarial, que segundo anunciado pelo Ministério da Educação no ano de 2024 correspondeu ao valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) (disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/divulgado-novo-valor-do-piso-salarial-dos-professores). Relevante destacar que a jornada de 40 horas semanais perfaz 210 horas mensais, já as jornadas de 157 e 105 horas mensais, referem-se a 30 horas semanais e 20 horas semanais, respectivamente. Ademais, deve-se ressaltar que, por força do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor deve ser calculado proporcionalmente. Dito isso, in casu, considerando que “A atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ocorrer anualmente no mês de janeiro, em observância ao art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008” (TJGO, AC 5224450-43.2018.8.09.0013, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2022), e que restou comprovado nos autos que no de 2024 o Município réu/apelante não reajustou o piso salarial no mês de janeiro, conforme contracheques da autora/apelada jungidos à inicial, são devidas as diferenças salariais retroativas a janeiro de referido ano, assim como concluiu o juízo a quo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. OBSERVÂNCIA DEVIDA. I. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica, corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. II. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.394/1996 e Lei nº 11.738/2008, possuem direito ao piso salarial nacional (R$ 3.845,63), o que inclui a Autora/Apelante, pois é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de PROFESSOR - PEF IV - 40 HORAS, recebendo um vencimento base inferior ao piso nacional (R$ 3.088,47). III. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, após dezembro de 2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação (SELIC), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. IV. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5610369-35.2022.8.09.0158, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/08 AFIRMADA PELO STF. ATUALIZAÇÃO POR ATOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.848/DF. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE DESPESAS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu-se a constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica. 2. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade (ADI n. 4.848/DF). 3. Evidenciando que a autora/agravada percebe salário-base inferior ao piso nacional do magistério, merece ser confirmada a tutela de evidência concedida pela instância ordinária. 4. No julgamento da ADI n. 4.848/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional, não merece prosperar a alegação de oneração de receitas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, Petição Cível 5038667-18.2024.8.09.0158, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/04/2024) Registre-se que “O princípio da legalidade, dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impõe a cada município da federação o dever de incluir a verba para pagamento do piso nacional do magistério no respectivo orçamento, a fim de dar cumprimento aos termos da Lei 11.738/2008” (TJGO, AC 0201611-04.2015.8.09.0179, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 06/12/2021), sendo certo, ademais, que “O genérico argumento sobre a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei” (TJGO, AC 5369409-49.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/02/2021). Além disso, tendo ocorrido o julgamento da demanda que o réu/apelante aponta como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, justificando-se a regular marcha processual da demanda, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da outra ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, o que impõe a dispensa da Remessa Necessária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. As contrarrazões são inadequadas para o fim de reforma do ato judicial. 3. A suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, apenas é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, ou seja, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento. Logo, tendo ocorrido o julgamento da demanda apontada como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito. 4. A alegação de ofensa aos limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5596780-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Do mesmo modo, desnecessária a suspensão do processo enquanto pendente de julgamento pelo STF o ARE 1502069 (Tema 1324 - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo), notadamente porque não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, sendo relevante destacar que tal pedido foi expressamente indeferido pelo Relator, Ministro Dias Toffoli, em 10/06/2025 (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6969564&numeroProcesso=1502069&classeProcesso=ARE&numeroTema=1324). Logo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Ao teor do exposto, na parte conhecida, nego provimento à apelação cível, mantendo inalterada a sentença objeto de recurso. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta seara recursal, porquanto a sua fixação ficou postergada para a fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à instância de origem para as providências cabíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraZ

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Municipio De Boquim x Gilma Maria De Souza Andrade

ID: 280645722

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001661-77.2024.8.25.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOQUIM

Polo Passivo:

GILMA MARIA DE SOUZA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HIANNA MARIA DANTAS COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24939/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501119191 NÚMERO ÚNICO: 0001661-77.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....20246100… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 24939/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501119191 NÚMERO ÚNICO: 0001661-77.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461001667 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE RECORRIDO - GILMA MARIA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO ANO DE 2023. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PERMISSÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO PRÓPRIO DIPLOMA NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. EXAMINANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O RECURSO É ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DECORRENTES DO REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008, RELATIVO AO ANO DE 2023. 3.INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ARE 1502069 (TEMA 1324), ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO TEMA 1218, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, E NO TEMA 1324, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 3.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 3.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 3.3 PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. 4. QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM FACE DO TEMA 1218 DO STF, ENTENDO QUE A TESE DISCUTIDA JÁ EXPLICITA QUE NÃO ATINGE A DISCUSSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DE DISCUTIR A APLICABILIDADE DA LEI 11.738/2008 PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, DIFERENTEMENTE DO CASO CONCRETO QUE DISCUTE O JÁ PACIFICADO DIREITO AO PISO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. 5. O MÉRITO RECURSAL VISA AFERIR SE A PARTE AUTORA/RECORRIDA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO REAJUSTE ANUAL NO MÊS DE JANEIRO COMO DETERMINADO NA REFERIDA LEI FEDERAL. POIS BEM. 6. O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTA O ART. 206, VIII, DA CF E ART. 60, III, E, DO ADCT, CONSTITUINDO O MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. 7. OCORRE QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, ALÉM DE RECONHECER A MATÉRIA COMO NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). 8. APÓS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). 9. DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 10. ADEMAIS, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º, II, DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 11. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 12. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 13. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. 14. COM EFEITO, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO ESTADO OU MUNICÍPIO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, EM ATENÇÃO AOS NÍVEIS E CLASSES ESTABELECIDOS, CONSEQUENTEMENTE, A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. SENDO ASSIM, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVENDO SER ANALISADO, CASO A CASO, A DEPENDER DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 15. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INTERPRETADAS A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 17. FIRMADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, PASSO A ANALISAR A HIPÓTESE DOS AUTOS. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE OS REAJUSTES DETERMINADOS PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 FORAM OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. NO MAIS, À VISTA DAS TABELAS QUE FUNCIONAM COMO APÊNDICES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 931/2020, QUE INSTITUI O ESCALONAMENTO FUNCIONAL E A INTEGRALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E SEGUINTES VERIFICA-SE QUE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA FOI REAJUSTADO DE ACORDO COM O ÍNDICE INDICADO ANUALMENTE PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SALIENTA-SE QUE OS VALORES REAJUSTADOS DEVEM LEVAR EM CONTA A CLASSE E O NÍVEL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. EXPLICO. 18. CONFORME DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO (I) COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), CLASSE A, NO ANO DE 2023, SERIA DE R$ 4.420,55, POIS O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVERIA SER REAJUSTADO EM 14,95 %. 19. FRISE-SE, AINDA, QUE O VALOR DO PISO NACIONAL SOMENTE DEVE SER APLICADO ÀQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR UMA PROPORCIONALIDADE ATRAVÉS DE REGRA DE TRÊS SIMPLES PARA SE ESTABELECER O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR OU SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, §3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 20. DESSA FORMA, PARA SE VERIFICAR O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE/RECORRENTE DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AO ANO VINDICADO, ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, EM QUE A TRANSPOSIÇÃO DE NÍVEIS E PERCENTUAIS RESPECTIVOS INDICADOS SE ENCONTRAM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E, AINDA, A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 21. EMBORA A MUNICIPALIDADE SUSTENTE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO DE FORMA CORRETA, ALEGANDO INCLUSIVE QUE O VALOR PAGO FOI SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PLANILHA DE CÁLCULOS OU ESPECIFICOU O VALOR MENSAL QUE A PARTE AUTORA DEVERIA RECEBER. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE QUALQUER ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, OS QUAIS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO PRECISA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SALARIAIS, O QUE COMPROMETE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO. 22. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE: PARÁGRAFO ÚNICO. SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE, SÃO VEDADOS AO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20 QUE HOUVER INCORRIDO NO EXCESSO: I - CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO; [DESTAQUE NOSSO] 23. IMPORTA SALIENTAR QUE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 24. OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 25. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 26. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 27. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju x Maria Solange Silva Alves

ID: 322530869

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0072221-68.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

MARIA SOLANGE SILVA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33233/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127505 NÚMERO ÚNICO: 0072221-68.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244110… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33233/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127505 NÚMERO ÚNICO: 0072221-68.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441105726 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034/SE RECORRIDO - MARIA SOLANGE SILVA ALVES ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA GERAL E IRRESTRITA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL QUE FIXOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. PRETENDE A AUTARQUIA RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PEDIDO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SEJA INDEFERIDO. 3. PRIMEIRAMENTE, ANALISAREI AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. DE INÍCIO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC.. 4.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 4.3. DESSE MODO, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELA MUNICIPALIDADE. 5. ADEMAIS, REPELE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RECORRENTE, NA FORMA JÁ DESTACADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. A PARTE DEMANDANTE É SERVIDORA INATIVA, PORTANTO, OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS SOBRE OS PROVENTOS VENCIDOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 6. VEJAMOS O QUE APONTA A SUA LEGISLAÇÃO:ART. 1º - FICA CRIADO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDÊNCIA - ÓRGÃO AUTÁRQUICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIA COM FINALIDADE DE ADMINISTRAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DETÉM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO NA QUAL SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ELE PAGO, EM RAZÃO DE SER UMA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 7. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 4.769/2016. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AUTOR QUE SE APOSENTOU ANTES DE PROPOR DEMANDA. AJUPREV, O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO, AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202001004510 Nº ÚNICO: 0071639-44.2019.8.25.0001 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO JULGADO EM 12/02/2021). 8. LOGO, A AUTARQUIA RECORRENTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA APOSENTADA PARA A INCORPORAÇÃO EM SEUS PROVENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AJUPREV. 9. AFASTA-SE, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR INCORREÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PODERÁ, DE OFÍCIO, SER CORRIGIDO PELO JUIZ, NÃO SENDO MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A INÉPCIA DA EXORDIAL. NOUTRO GIRO, A PARTE AUTORA, AO PROPOR A DEMANDA, APRESENTOU SEUS CÁLCULOS SOMANDO OS VALORES RELATIVOS ÀS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 10. SUPERADA AS PRELIMINARES, ADENTRO, AGORA, AO MÉRITO DA CONTENDA. 11. CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, INGRESSOU AÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA NO VALOR DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), COMO VENCIMENTO BÁSICO REMUNERATÓRIO DA REQUERENTE, COM O SEU RESPECTIVO REFLEXO NO TRIÊNIO, NO ADICIONAL DE UM TERÇO E NO DÉCIMO TERCEIRO, QUE COMPÕEM OS PROVENTOS, BEM COMO SUA EVENTUAL CORREÇÃO PARA OS PRÓXIMOS ANOS E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. 12. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2025, NO VALOR DE R$ 4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE, DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, DE R$ 4.420,55 A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2024 E DE R$ 4.867,77 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, COM A DEVIDA DEDUÇÃO AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, SOB AS RUBRICAS 229 DIFERENÇA IRREDUTIBILIDADE E 274 - DIF. REAJUSTE SALARIAL. 13. ASSIM, O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE DEVE OBSERVAR O PISO DO MAGISTÉRIO, EM SEGUIDA INVESTIGAR EM QUE CONSISTE O PISO, OU SEJA, QUAL A SUA DEFINIÇÃO, E, POR FIM, SE O RÉU, ENTE PREVIDENCIÁRIO, OBSERVOU, EM 2022, 2023 E 2024, O VALOR REFERENTE AO PISO DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 14. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, TEM-SE QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 2008, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.§ 2º POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTENDEM-SE AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.§ 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.§ 4º NA COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAR-SE-Á O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.§ 5º AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADAS A TODAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALCANÇADAS PELO ART. 7O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005. 15. O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 SE TRATA DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E IRRESTRITO, INCLUSIVE PORQUE CONCEDIDA, SEM DISTINÇÃO, A TODOS OS PROFESSORES QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. TAL VALOR, POR SUA VEZ, CONSISTE NO MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. NO ENTANTO, O PISO, SEGUNDO A LEI Nº 11.738/2008, DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BASE E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF, NA ADI Nº 4.167, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGADO EM 27/04/2011. 16. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 596962, SOB A RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VERBA AOS INATIVOS, EXATAMENTE EM RAZÃO DO SEU CARÁTER GERAL. VEJAMOS:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORA INATIVA DE GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VERBA AOS SERVIDORES INATIVOS, POR SER ELA DOTADA DE CARÁTER GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEIS AO CASO. FIXAÇÃO DAS TESES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA, INSTITUÍDA PELA LC Nº 159, DE 18/3/04, DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSTITUI VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS PROFESSORES ATIVOS, SENDO, PORTANTO, EXTENSÍVEL AOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º, DA CF.2. A RECORRIDA, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA APOSENTADA ANTES DA EC Nº 41/2003, PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA QUE SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO AO PERCEBIMENTO DESSA VERBA.3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. FIXAÇÃO DAS TESES DO JULGADO, PARA QUE GEREM EFEITOS ERGA OMNES E PARA QUE OS OBJETIVOS DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIAL ALCANCEM DE FORMA EFICIENTE OS SEUS RESULTADOS JURÍDICOS, NOS SEGUINTES TERMOS:I) AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS LEGÍTIMAS E DE CARÁTER GERAL CONFERIDAS A DETERMINADA CATEGORIA, CARREIRA OU, INDISTINTAMENTE, A SERVIDORES PÚBLICOS, POR SEREM VANTAGENS GENÉRICAS, SÃO EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS;II) NESSES CASOS, A EXTENSÃO ALCANÇA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003 E SE APOSENTADO OU ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003;III) COM RELAÇÃO ÀQUELES SERVIDORES QUE SE APOSENTARAM APÓS A EC Nº 41/2003, DEVERÃO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 7º, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PARIDADE INTEGRAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS CONTIDA NO ART. 40, § 8º, DA CF PARA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA;IV) POR FIM, COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTARAM OU ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A SUA EDIÇÃO, É NECESSÁRIO OBSERVAR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELA EC Nº 47/2005, A QUAL ESTABELECEU EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003, CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DO RE Nº 590.260/SP, PLENÁRIO, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI , JULGADO EM 24/6/09. (RE 596962, RELATOR (A): MIN. DIASTOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 17. NESSE SENTIDO, OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS/PENSIONISTA TERÃO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA VENCIMENTO/SUBSÍDIO NO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE FAÇAM JUS À PARIDADE VENCIMENTAL. 18. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ATO DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, FOI EXPRESSO EM CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO TERIA SE FUNDAMENTADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INSERTAS NOS ARTIGOS 8º, § 1º INCISOS I E II, ALÍNEAS A E B, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 COMBINADO COM O ARTIGO 3º, CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, DO QUE SE EXTRAI O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS EM CARÁTER GERAL AOS ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. 19. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACERCA DO TEMA, VEJAMOS:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SERVIDOR INATIVO. INGRESSO ANTES DA EC 20/1998. DIREITO À PARIDADE. INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE O VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO DO PROFESSOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I NOS CASOS DE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUANDO INEXISTENTE A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO PRETENDIDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO REFERIDO LAPSO TEMPORAL E NÃO O FUNDO DO DIREITO. SÚMULA Nº 85/STJ. REITERADOS PRECEDENTES DO STJ. II O CERNE DA VEXATA QUAESTIO, IN CASU, CONFORME MENCIONADO LINHAS ACIMA, RESIDE NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. III CONSTATADO QUE A IMPETRANTE INGRESSOU NO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DE 1998 E QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO FOI FUNDAMENTADO NOS DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E NO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, INFERE-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU QUE A IMPETRANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 41/2003, CULMINANDO, ASSIM, NO ENQUADRAMENTO NO TEOR DO ARTIGO 7º DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL E NA INEQUÍVOCA INDICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE, POR CONSECTÁRIO, INCIDIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE IMPÔS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA SUA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IV A LEI 11.738/2008, QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI EXPRESSA EM CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL PARA AS APOSENTADORIAS DOS PROFISSIONAIS QUE SEJAM ALCANÇADOS PELO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003 E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, CONFORME SE INFERE DA LEITURA DO § 5º DO ARTIGO 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. V O PISO DEVE SER VINCULADO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO BÁSICO PAGO AO PROFESSOR, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. VI REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA RECONHECER O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE AO SUBSÍDIO/VENCIMENTO BÁSICO DA IMPETRANTE E O RESPECTIVO REAJUSTE DAS PARCELAS QUE TENHAM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS, AS QUAIS DEVEM SER ATUALIZADAS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE N. 8032547-10.2021.8.05.0000, EM QUE FIGURAM COMO IMPETRANTE DIONISIA FERREIRA DE MATOS E COMO IMPETRADO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, AUTORIDADE VINCULADA AO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-BA - MS: 80325471020218050000 DES. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, RELATOR: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2022). 20. É DE SE PONTUAR QUE, NA SITUAÇÃO TELADA E QUANTO AO VALOR PARADIGMA, INFERE-SE QUE, NO ANO DE 2022, O PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ERA R$ 3.845,63 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), EM 2023 ERA DE R$ 4.420,55 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E EM 2024 ERA DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). RESSALTE-SE, AINDA, QUE, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 17 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ELEVOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DE R$ 3.845,63 PARA R$ 4.420,55, A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 11.738 DE 2008. NA ESPÉCIE, LEVANDO-SE EM CONTA A FICHA FINANCEIRA DA RECORRIDA (FLS. 19/21) OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PROVENTOS SÃO INFERIORES AOS PARÂMETROS ACIMA DESCRITOS RESTANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO AJUPREV, DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI, MORMENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 21. O TRIÊNIO, LIMITADO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (1/3) DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR REAJUSTADO, TUDO CONFORME O ARTIGO 92, INCISO I, DA LEI 1.350/88, ASSIM DISPÕE:ART. 92. O OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO FARÁ JUS AOS SEGUINTES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO:I - O TRIÊNIO CORRESPONDENTE A 5% DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO, A CADA 03 (TRÊS) ANOS DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /1993).II - QUANDO ESPECIALISTA, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA SERVIÇO PÚBLICO;III - QUANDO PROFESSOR, SERÁ CONCEDIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO MENSAL AO COMPLETAR 20 (VINTE) ANOS DE EXERCÍCIO CONTADOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO.§ 1º - OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTES A 1/3 (UM TERÇO) E AO TRIÊNIO SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DEFINITIVA MENSAL DO OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO(...) 22. EM RAZÃO DO EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Municipio De Pacatuba x Maria Jeane Silva Aquino Santos e outros

ID: 322530994

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000070-70.2023.8.25.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACATUBA

Polo Passivo:

MARIA JEANE SILVA AQUINO SANTOS MARIA MONICA BEZERRA MICHERLÂNGELA CONCEIÇÃO LIMA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33247/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127111 NÚMERO ÚNICO: 0000070-70.2023.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....20237800… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33247/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127111 NÚMERO ÚNICO: 0000070-70.2023.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202378000073 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE RECORRIDO - MICHERLÂNGELA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - MARIA JEANE SILVA AQUINO SANTOS ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - MARIA MONICA BEZERRA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2020. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 002/2013, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 156/2012. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À SUMULA VINCULANTE N.º 37. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. 2.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 2.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. A CONTROVÉRSIA DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELAS PARTES RECORRIDAS/AUTORAS, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2020. 4. POIS BEM. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 4.1. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 5. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 6. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 7. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 8. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018 E DE 4,17% EM 2019 E DE 12,84% EM 2020, OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º § 1º. 9. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 10. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 11. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL N.º 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 12. FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, REPUTO QUE CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, A QUAL REQUEREU A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CONCERNENTES AO ANO DE 2020, COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2003. 13. DITO ISSO, COTEJANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 002/2003 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE), ALTERADA PELA LEI N.º 156/2012 (PP. 71/72), EM SEUS ARTIGOS 12, 13, 18, 20, 27 E 28, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESTARTE, ANTE A REFERIDA PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO DE CARREIRA, ALÉM DO ENTE MUNICIPAL OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DEVE REFLETIR EM TODA A CARREIRA, CONSIDERANDO OS NÍVEIS E CLASSES DE PROGRESSÃO. 14. A VALER, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2020, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,02) E HORIZONTAL (I PARA II: 1,40; I PARA III: 1,50; E I PARA IV: 1,62), BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 15. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO SE SUSTENTA. A ADMINISTRAÇÃO LIMITOU-SE A JUNTAR DOCUMENTOS AVULSOS, SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE, MÊS A MÊS, O EXATO VALOR DEVIDO E PAGO ÀS SERVIDORAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI N.º 11.738/2008) E DAS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS. 16. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A MERA JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS DESPROVIDAS DE DETALHAMENTO CONTÁBIL, SEM CORRELAÇÃO COM O PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA DEFINIR VENCIMENTOS E PROGRESSÕES , NÃO SATISFAZ ESSE ÔNUS PROBATÓRIO. 17. ASSIM, PERSISTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELAS AUTORAS E, CONSEQUENTEMENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APONTADAS NA INICIAL. 18. OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 19. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NESTA DECISÃO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO CALCADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TAMPOUCO COM O PROVIMENTO DERIVADO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARREIRA DISTINTA. 20. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS. 21. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO ALEGAR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS CABE A ELE PLANEJAR O ORÇAMENTO E AS DESPESAS COM PESSOAL PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA POR LEI FEDERAL. 22. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 23. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 24. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Municipio De Nossa Senhora De Lourdes x Maria De Lourdes Da Silva Cruz Souza

ID: 261177443

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-84.2022.8.25.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUIS CELSO MARTINS LEÓ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WALBER GONÇALVES MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18168/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....20226920… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18168/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107955 NÚMERO ÚNICO: 0000005-84.2022.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202269200005 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO - LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240/SE RECORRIDO - MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ SOUZA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO TEMA 1324 AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO MINISTRO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2017 A 2019. CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 004/2009, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, FICANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 1.007, §1º DO CPC. 2. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUPRAMENCIONADO. 3. PASSO, AGORA, A ANALISAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE. 4. INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 4.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099 /95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 4.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , II DO CPC , PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 5. O RECORRENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO A QUO, ANTES DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NÃO CONCEDEU ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÕES OU REQUERIMENTOS. NO ENTANTO, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA PRÓPRIA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, O MUNICÍPIO REQUEREU O JULGAMENTO DA DEMANDA CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA SUA ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 6. SUPERADAS AS PRELIMINARES, ADENTRO AO MÉRITO. 7. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 8. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 9. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 10. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 11. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 12. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 13. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,6% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 14. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 15. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO TEMA N.º 911, RECURSO ESPECIAL N.º 1426210, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 16. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 17. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 004/2009 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES), COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 18. A VALER, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2017 A 2019, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,015) E HORIZONTAL (I: 1,00; II: 1,25; III: 1,35; IV: 1,40; V: 1,50), BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. 19. POSTO ISSO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NOS ANOS SUPRAMENCIONADOS, ATUALIZOU O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O ENTE MUNICIPAL PROMOVEU OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS. 20. A VALER, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE POSSUI CARGA HORÁRIA DE 160 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS E OCUPA O NÍVEL III (1,35), CLASSE F (1,015), TUDO CONFORME FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS À EXORDIAL, DEVERIA PERCEBER, EM 2017, O VALOR DE R$ 2.519,94; EM 2018, O VALOR DE R$ 2.691,55; EM 2019, O VALOR DE R$ 2.803,79. 21. CONFORME DEMONSTRAM AS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES ANEXADOS (FLS. 23/25), A PARTE AUTORA RECEBEU VALORES SUPERIORES AOS QUE EFETIVAMENTE LHE ERAM DEVIDOS, CONSIDERANDO SUA CARGA HORÁRIA, OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM COMO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO VIGENTE EM CADA ANO. AINDA QUE NOS MESES INICIAIS DOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019 TENHAM OCORRIDO PAGAMENTOS INFERIORES AO VALOR CORRETO, NOS MESES SUBSEQUENTES OS MONTANTES PERCEBIDOS SUPERARAM O QUE ERA DEVIDO, RESULTANDO, PORTANTO, EM UMA COMPENSAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ULTRAPASSOU O VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO. 22. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR REVELA-SE INCABÍVEL. A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE VISA GARANTIR ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS E IMPEDIR A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO SERVIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO O MONTANTE RECEBIDO JÁ FOI INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO DE BOA-FÉ. DO MESMO MODO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), GARANTINDO QUE O SERVIDOR NÃO SEJA PREJUDICADO POR REVISÕES RETROATIVAS QUE REDUZAM O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO JÁ PAGO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A APLICAÇÃO DO PISO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE VALORES JÁ PERCEBIDOS REGULARMENTE. 23. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECLARAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 24. TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE FOI VENCEDOR, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. 25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Municipio De Pedrinhas x Solange Da Cruz Morais

ID: 257519262

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000178-21.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Polo Passivo:

SOLANGE DA CRUZ MORAIS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMERICO MURILO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16306/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109288 NÚMERO ÚNICO: 0000178-21.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....20248920… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16306/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109288 NÚMERO ÚNICO: 0000178-21.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202489200183 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES - OAB: 7089/SE RECORRIDO - SOLANGE DA CRUZ MORAIS ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE ADVOGADO - GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA - OAB: 14886/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2024. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2004. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CRISE FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO IMPLEMENTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. 2.INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.. ADEMAIS, TAMBÉM ESTÁ EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 2.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 2.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 2.3 PORTANTO, NÃO MERECE GUARIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2024. 4. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 5. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO. 6. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO. 7. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 8. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 9. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 10. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% EM 2020, DE 33% EM 2022, DE 14,95% EM 2023 E DE 3,62% EM 2024 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º. 11. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS, TÃO SOMENTE, VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 12. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 13. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF. 14. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES PARA O CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.47/2004 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS), ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DESSAS PREMISSAS, HAJA VISTA QUE, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. 15. POSTO ISSO, ANALISANDO A FICHA FINANCEIRA RELATIVA AO SALÁRIO DA REQUERENTE EM JANEIRO DE 2024 (FL. 19), VERIFICA-SE QUE O ENTE MUNICIPAL, NO ANO DE 2024, NÃO ATUALIZOU CORRETAMENTE O VENCIMENTO BASE DA CARREIRA DE ACORDO COM O REAJUSTE CONFERIDO ANUALMENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ISSO PORQUE, EM 2024, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVERIA SER REAJUSTADO EM 3,62%, DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO (I), COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), CLASSE A, SERIA DE R$ 4.580,57 (QUATRO MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E, SEM EMBARGO DISSO, O ENTE MUNICIPAL NÃO PROMOVEU, DE FORMA INTEGRAL E PARA TODOS OS MESES, OS REAJUSTES DEVIDOS PARA TODA A CARREIRA NAQUELE ANO, MORMENTE CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE ÍNDICES VERTICAIS E HORIZONTAIS, PELO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUESTADAS. 16. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF AO CASO EM COMENTO, OBSERVO QUE O SEU ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I APENAS PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NOS ARTIGOS 19 E 20 DA MESMA LEI. CONTUDO, ESTE DISPOSITIVO RESSALVA EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE PAGAMENTOS QUE DERIVEM DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL COMO É O CASO DOS AUTOS. 17. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NESTE PONTO, RESSALTE-SE QUE NÃO CABE AO MUNICÍPIO ALEGAR FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS CABE A ELE PLANEJAR O ORÇAMENTO E AS DESPESAS COM PESSOAL PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO QUE LHE É IMPOSTA POR LEI FEDERAL. 18. OPORTUNO SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 19. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 201901010114 Nº ÚNICO: 0010115-82.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 29/05/2020; E RECURSO INOMINADO Nº 201901007007 Nº ÚNICO: 0007009-15.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA - JULGADO EM 08/11/2019. 20. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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