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Maria De Fátima Monetta Da Cruz Nunes e outros x Plena Mais Imóveis Ltda

ID: 323292741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004781-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MONETTA DA CRUZ NUNES NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES ROBERTO ALVES VALBERT RODOLFO ALVES VALBERT

Polo Passivo:

PLENA MAIS IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

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CARLOS EDUARDO PUCHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004781-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivaldo Francisco da Cruz Nunes - - Maria de Fátima Monetta da Cruz Nunes - - Roberto …

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Maria De Fátima Monetta Da Cruz Nunes e outros x Plena Mais Imóveis Ltda

ID: 323292958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004781-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MONETTA DA CRUZ NUNES NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES ROBERTO ALVES VALBERT RODOLFO ALVES VALBERT

Polo Passivo:

PLENA MAIS IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PUCHARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004781-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivaldo Francisco da Cruz Nunes - - Maria de Fátima Monetta da Cruz Nunes - - Roberto …

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Andreia De Barros Cabral Antunini x Banco Do Brasil S/A

ID: 315674275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003035-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE BARROS CABRAL ANTUNINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

IVO PAPAIS JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003035-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia de Barros Cabral Antunini - BANCO DO BRASIL S/A - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE a ação movida…

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Processo nº 1011668-06.2024.8.26.0229

ID: 261766987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011668-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Ester Maria (OAB 476247/SP) Processo 1011668-06.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. R. da S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo P…

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Victor Hugo Moreira Lima x Edinaldo Roza Silva

ID: 328648093

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

EDINALDO ROZA SILVA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

MARIA CAROLINA BASSO

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1002065-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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José Plinio Oliveira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 302792246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007400-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PLINIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007400-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Plinio Oliveira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e outro - Vistos em saneador. A …

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Processo nº 1010213-06.2024.8.26.0229

ID: 298491999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010213-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1010213-06.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.A.S. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado e…

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Processo nº 1000707-06.2024.8.26.0229

ID: 314285548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000707-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUELE SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000707-06.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 119/125: indefiro o pedido de habilita… Processo 1000707-06.2024.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Esparta Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 119/125: indefiro o pedido de habilitação como terceiro interessado. Com efeito, a proprietária do imóvel é a autora conforme consta da matricula de fls. 72/74. O contrato objeto dos autos foi firmado entre a autora anuente e os requeridos apenas (fls. 69/71). Assim, caso os requeridos tenham cedido a sua parte o fizeram ao arrepio da lei uma vez que não tinham legitimidade para fazê-lo sem a anuência da requerente. Conforme se verifica do contrato de fls. 139/153 não consta a anuência da autora. Assim, devem em ação própria postular os seus direitos em face de quem lhes vendeu o imóvel. Cadastre-se o patrono dos terceiros interessados para fins de publicação dessa decisão, excluindo-se posteriormente. Dessa forma, indefiro o pedido de habilitação bem como de conexão. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Int. Int. - ADV: QUELE SILVA DE ALMEIDA (OAB 406178/SP)

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Processo nº 1502100-45.2021.8.26.0153

ID: 298215708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502100-45.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI ROBERTO BELARMINO PIRES

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR

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Processo 1502100-45.2021.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ANDREI ROBERTO BELARMINO PIRES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 200/207. Certifique-se o trânsito em julgado … Processo 1502100-45.2021.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ANDREI ROBERTO BELARMINO PIRES - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 200/207. Certifique-se o trânsito em julgado para o réu. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Fls. 115: expeça-se certidão de honorários complementar. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Oficie-se ao E. TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu. Tendo em vista que o sentenciado encontra-se em liberdade, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, nos termos do item 2 do COMUNICADO CG Nº 67/2025, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, devendo ser expedida de acordo com o COMUNICADO CG Nº427/2023 7.1. Sendo caso de emissão de guia de execuçãode condenação emregime semiabertoderéu em liberdade(Evento 113 -Regime Semiaberto- Resol.474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022) aUnidade Judicial de conhecimentodeverá emitir a guia de execuçãodiretamente no portal do BNMP,importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item3 do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio,sob pena de rejeite da guia.Não deverá emitir a guia no SAJPG5. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do item 4.5 do COMUNICADO CG Nº 328/2023. O réu foi assistido por defensor nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 115), presumindo-se hipossuficiente, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução do pagamento das custas processuais pelo prazo de 5 anos, conforme parágrafo terceiro do referido artigo. Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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