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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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Leandro Augusto Machado De Azevedo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278368352

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502100-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO MACHADO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1502100-06.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004263-83.2021.8.26.0020

ID: 313092110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004263-83.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004263-83.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1007206-61.2018.8.26.0020) (processo principal 1007206-61.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Roberto Goncalves Alho x Espólio De Manoel Vieira Alves

ID: 313453582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004467-29.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES ALHO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MANOEL VIEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

GILSELMA LEMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHERBAL DE GODOY FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004467-29.2016.8.26.0562 (apensado ao processo 1007206-27.1994.8.26.0562) (processo principal 1007206-27.1994.8.26.0562) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Roberto Goncalves…

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Giselda Martins Dos Santos Alho e outros x Espólio De Manoel Vieira Alves

ID: 326465431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004467-29.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA MARTINS DOS SANTOS ALHO ROBERTO GONCALVES ALHO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MANOEL VIEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

GILSELMA LEMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHERBAL DE GODOY FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004467-29.2016.8.26.0562 (apensado ao processo 1007206-27.1994.8.26.0562) (processo principal 1007206-27.1994.8.26.0562) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Roberto Goncalves…

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L. M. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306191415

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501130-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

HIGOR POZZA

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WILLIAMS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1501130-06.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anhanguera Educacional Ltda x Cassio Clayton Guimarães Dos Santos

ID: 327113901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008877-91.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CASSIO CLAYTON GUIMARãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008877-91.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1007206-16.2023.8.26.0625) (processo principal 1007206-16.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Anhangu…

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Ccs Jundiaí Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Cdt Açaí E Alimentos Ltda - Me

ID: 306095409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003223-72.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CCS JUNDIAí EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CDT AçAí E ALIMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VANDA DE FATIMA BUOSO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003223-72.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1007206-33.2019.8.26.0309) (processo principal 1007206-33.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ccs Jundiaí Empreend…

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Processo nº 1001871-06.2024.8.26.0229

ID: 313518231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001871-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. F. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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Processo 1001871-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - V.F.H.C. - Ciência às partes quanto ao desbloqueio Renajud. - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135…

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Processo nº 0003062-06.2024.8.26.0229

ID: 261002696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003062-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELINDA TEIXEIRA MASSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0003062-06.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roselinda Teixeira Massari - Vistos. Expeça-se o MLE, conforme já determinado. Int.

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