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"1007206-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5432261-37.2023.8.09.0129

ID: 260003680

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5432261-37.2023.8.09.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAILDES CARMEN GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorPendencia":"323004"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça … Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorPendencia":"323004"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5432261-37.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Naildes Carmen Goncalves De Jesus Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por NAILDES CARMEN GONÇALVES DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora, em síntese, que é segurado da previdência social inscrita no NIT de n° 20400090117. Verberou que atualmente exerce a função de serviços gerais, mais atualmente está afastada de suas atividades laborais por motivo de incapacidade, salienta ser portadora de transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31) e retardo mental leve (CID-10 F70), e devido estas comorbidades é incapaz de exercer suas funções executivas e laborativas. Informa que teve seu beneficio de auxílio-doença (n° 7054077068) concedido e posteriormente cessado. Assevera que seu estado de saúde trata-se de estado quadro clínico degenerativo, e não apresenta condições para o trabalho. Desse modo, requer a antecipação da tutela; a citação e a condenação do INSS em conceder o benéfico a partir da data do indeferimento administrativo (29/05/2020); a partir da condenação do INSS requer a inclusão do autor no rol de segurados beneficiários e a nomeação de perito especialista em psiquiatria. Acompanharam a inicial documentos (evento 01, arquivo 02 a 13), quais sejam, indeferimento administrativo do ano de 2017; comprovante de endereço dotado de 07/2021 ilegível; procuração genérica e anosa; documentos pessoais, CTPS e exames médicos ilegíveis; CNIS; indeferimento administrativo do ano de 2018; laudos médicos de 2016 e 2017; relatórios médicos e a cópia do processo administrativo. Autos redistribuídos no evento 04. Certidão de litispendência autos n° 1033622-29.2021.4.01.3500 – com pedido de aposentadoria por invalidez, o qual foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (evento 07). Certidão de litispendência autos n° 1007206-87.2022.4.01.3500 – com pedido de aposentadoria por invalidez, o qual foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (evento 08). Certidão de litispendência autos n° 1016366-39.2022.4.01.3500 – com pedido de auxílio-doença previdenciário, o qual foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (evento 09). Certidão de litispendência autos n° 0024730-27.2016.4.01.3500 – com pedido de auxílio por incapacidade temporária (evento 10). Certidão de litispendência autos n° 5345174-77.2022.8.09.0129 com pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença cumulado com aposentadoria por invalidez, o qual foi extinto sem resolução do mérito pois houve o pedido de desistência, pois a autora não compareceu na perícia médica (evento 11). Devidamente intimada para manifestar-se a respeito das litispendências, a parte autora alegou que o único processo que foi julgado o mérito foi o de n° 0024730-27.2016.4.01.3500, o qual foi julgado procedente para o INSS restabelecer o beneficio de auxílio-doença, como também já foi cessado. E os outros foram extintos sem resolução do mérito (evento 14). Sobreveio decisão, a qual determinou à emenda da inicial, para a parte autora comprovar sua hipossuficiência, juntar a cópia integral do processo administrativo, regularizar a representação com nova procuração contemporânea e indicando o objetivo específico da outorga, como também apresentar os documentos pessoais legíveis (evento 16). Seguidamente, a autora juntou nova procuração, os documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de isenção do imposto de renda de pessoa física, o indeferimento administrativo e a cópia do processo administrativo (evento 18). Na sequência, o autor foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência (evento 20). O qual apresentou os documentos comprobatórios no evento 22. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi nomeado médico perito no evento 25. O laudo médico pericial foi anexado aos autos no evento 37, no qual o perito constatou que a periciada apresenta incapacidade parcial e temporária, estando inapta para a realização de atividades laborais. Instada, a requerente solicitou o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos iniciais (evento 43). Regularmente citado, o requerido apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que o referido laudo não especifica a data da consolidação da lesão ou o momento exato do início da incapacidade. Em razão disso, requereu que o perito esclarecesse essas questões, respondendo a dois quesitos específicos (evento 44). Desa forma, determinou a intimação do perito para responder os quesitos complementares (evento 46). Laudo complementar apresentado no evento 52, onde o perito informou que não foi possível especificar a data do início da incapacidade. Instada, a parte autora aduziu que o benefício deve ser concedido desde a data da cessação do benefício, ocorrida em 29/05/2020 (evento 56). A Autarquia, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos, considerando que o perito não conseguiu responder aos quesitos (evento 57). Vieram-me autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Do laudo médico pericial Verifica-se que fora realizada perícia médica (evento 37) e laudo complementar (evento 52) e que as partes não se opuseram. Sendo assim, homologo a perícia médica realizada nos termos lançados. Expeça-se imediatamente alvará para levantamento dos honorários em nome do médico perito. Certifique-se a senhora escrivã da expedição e levantamento de alvará. II – Do mérito Cabe o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, e que os documentos juntados são suficientes à formação da convicção do juízo para julgamento O processo encontra-se em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a restabelecer auxílio-doença e se aferida total inaptidão, seja concedida aposentadoria por invalidez. No Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença (art. 59) será concedido ao segurado que comprovar estar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. Assim, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento de carência do benefício; c) incapacidade temporária, suscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 que: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 25: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais” (grifei) Já o artigo 42, da mesma lei, estabelece: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (grifei) Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é exigido o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência exigida pela lei e; c) incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à capacidade laborativa, dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança” Assim, para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é essencial a qualidade de segurado. Ainda, acrescenta a Súmula 26 que disciplina: “Para concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. Quanto aos primeiros requisitos, qualidade de segurado e cumprimento da carência, estas restam comprovadas, visto que foi concedido a autora o benefício auxílio-doença em 30/04/2020. Assim, resta apurar se na data de sua cessação, ocorrida em 29/05/2020 (extrato previdenciário – CNIS – evento 01, arquivo 04), a autora ainda estava impossibilitado de exercer seu trabalho. Em análise à questão em tela, observa-se que o laudo médico pericial e o laudo complementar não conseguiram especificar a data de início da incapacidade, apresentando apenas documentos dos anos de 2013 e 2017. Assim, foi indicado que a perícia comprova incapacidade parcial e temporária, sem, contudo, especificar a data fim. Dessa forma, possui entendimento pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) que, quando não é possível identificar a data de início da incapacidade, essa deve ser fixada na data da realização da perícia. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relator: Francisco Glauber Pessoa Alves, origem: TNU, processo n° 0002293-44.2016.4.03.6310, Data da publicação: 15/02/2022). Destaquei Considerando que o benefício foi cessado em 2020 e a ação judicial foi proposta apenas três anos depois, não é possível determinar se a autora ainda estava acometida pela doença, tendo em vista a ausência de documentos contemporâneos. Assim, seria inviável restabelecer o beneficio desde a data da cessação. No laudo médico pericial juntado no evento 37, analiso um quesito respondido pelo perito, qual seja: “12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? R. Incapacidade temporária e parcial.” Dessa forma, resta claro no laudo médico pericial que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, sem possibilidade de identificar a data de início da incapacidade. Neste contexto, é perfeitamente possível concluir que a doença da autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, sem se olvidar da possibilidade de sua reabilitação profissional, conforme relatado. Devida, portanto, a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONSTATADA. 1. Para a concessão do auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, exige-se o preenchimento de 03 (três) requisitos, previstos na Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social), quais sejam, a condição de segurado, o período de carência, e a incapacidade parcial, ou total, de acordo com o benefício pretendido. 2. (…)” (TJGO, Apelação (CPC) 5094005-07.2017.8.09.0001, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL. 1. A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, atendido os requisitos legais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Assim, na linha da jurisprudência atual, comprovada, através de perícia médica oficial, a existência de incapacidade parcial e temporária decorrente das atividades laborais exercidas pelo trabalhador e sua qualidade de segurado, o deferimento do auxílio-doença é medida que se impõe. (…)” (TJGO, Reexame Necessário 0080832-75.2016.8.09.0117, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2018, DJe de 06/12/2018) Por outro lado, rejeito o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial, ou seja, Data de Início do Benefício (DIB), esta será fixada na data da realização da perícia, considerando que o perito não conseguiu especificar a data de início da moléstia e a parte autora não apresentou documentos contemporâneos. Contudo, como bem explicado pelo julgado acima, a concessão do auxílio-doença deve ser concedida até a constatação da recuperação da capacidade laborativa da parte, a qual, contudo, não foi fixada pelo perito, razão pela qual fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Insta mencionar que o restabelecimento do benefício de auxílio-doença não retira do INSS, a possibilidade de reanálise da situação do segurado, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de laudo pericial. Frisa-se que a Lei condiciona a permanência/exclusão do benefício às circunstâncias do caso em concreto. Reitero que a improcedência da ação em todos os pedidos não merece acolhimento, tendo em vista que o auxílio-doença é um benefício relativo ao estado de saúde do segurado, e como bem-visto nos documentos juntados aos autos, em especial, ao laudo médico, é possível afirmar que o autor se encontra incapacitado por um período. O fato é que a autora, para aposentadoria por invalidez, não apresentou incapacidade permanente e total. Entretanto, para o auxílio-doença restou demonstrado sua incapacidade temporária. Nesse caso, tendo a incapacidade para o trabalho habitual, deve o segurado receber auxílio-doença e ser encaminhado a um serviço de reabilitação profissional, buscando desenvolver outra atividade laborativa que lhe garanta subsistência, respeitadas suas limitações. No entanto, não merece prosperar a pretensão lançada na peça inicial, para concessão do benefício aposentadoria por invalidez, visto que não foi preenchido o requisito essencial exigido por lei, ou seja, incapacidade total e permanente, revelando ser imperativa a procedência parcial dos pedidos somente para determinar a concessão de auxílio-doença, sem conversão em aposentadoria por invalidez. Frente a incerteza da permanência da doença, a continuidade do benefício deve ser aferida em perícia médica na autarquia previdenciária, nos termos do art. 101, da lei de benefícios. III – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, sendo PROCEDENTE o pedido de auxílio-doença e IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez, por não preencher os requisitos proposto por Naildes Carmen Gonçalves De Jesus, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença a autora, a partir da data da realização a perícia (DIB: 15.11.2024 – considerando que não foi possível especificar a data inicio da incapacidade) (DCB: 23.07.2025), três meses após a publicação da sentença), devendo o interessado solicitar a prorrogação administrativamente, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha alusiva aos valores das parcelas pretéritas do benefício concedido. Apresentada a planilha pela parte autora, intime-se o INSS para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 23 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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