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Processo nº 0003791-64.2024.8.26.0477

ID: 314385586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003791-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NACIM MOHAMAD MOURAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003791-64.2024.8.26.0477 (processo principal 1011078-71.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posse e Exercício - Nacim Mohamad Mourad - Vistos. Homologo a co… Processo 0003791-64.2024.8.26.0477 (processo principal 1011078-71.2018.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posse e Exercício - Nacim Mohamad Mourad - Vistos. Homologo a conta de fls. 110-111, com valor bruto de R$1.098,94, para 27/06/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1502247-71.2019.8.26.0014

ID: 326963374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-71.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SENSORES

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR MELLO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-71.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Exacta Industria e Comercio de Sensores - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1502247-71.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Exacta Industria e Comercio de Sensores - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR MELLO ALVES DA COSTA (OAB 402484/SP), NICOLE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 474352/SP)

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Processo nº 1502247-59.2023.8.26.0296

ID: 296363613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-59.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VENTURA

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Ante o exposto, e por tu… Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE VENTURA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 42. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o réu assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, mantenho-a nos mesmos patamares. Presente a causa de aumento de pena do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu recebeu os bens da vítima em razão de emprego. Assim, aumento a pena em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Considerando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da ré, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Fixo como VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS causados pela infração o total do prejuízo suportado pela vítima (R$ 5.113,83), conforme pedido formulado na denúncia e em atenção ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, autorizado em execução o abatimento do valor que o réu comprovar ter pago em favor da vítima, a título de reparação dos danos causados, no âmbito do cumprimento do ANPP, posteriormente rescindido. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se certidão de honorário à defensora dativa. P.I.C - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), JULIANA ALVES DE ANDRADE (OAB 383961/SP)

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L. A. Do N. x A. A. De S. M. L.

ID: 325970354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015889-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DO N.

Polo Passivo:

A. A. DE S. M. L.

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015889-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.N. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar… Processo 1015889-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.N. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a tutela de urgência concedida e tornar ineficaz o descredenciamento da Clínica RG da Saúde, em relação ao plano de saúde, inicialmente contratado pela autora, obrigando-se a ré a manter e custear o tratamento à requerente, nessa entidade, até que se comprove o cumprimento dos requisitos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, com a efetiva comunicação do descredenciamento à autora, com 30 (trinta) dias de antecedência, e a substituição por outras clinicas equivalentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitado o valor em R$ 20.000,00, sem prejuízo da possibilidade de a autora requerer a conversão da obrigação em perdas e danos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor requerido a título de danos morais ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 ao patrono da parte autora, ressalvada gratuidade se o caso. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art.698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP)

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Jefferson Chagas x Litoral Incorporadora Ltda

ID: 279121438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CHAGAS

Polo Passivo:

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Chagas - Reqdo: Litoral Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jefferson Chagas Rosignoli em face de Litoral Incorporadora LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que em 11/02/2024 observou uma infiltração e avarias no forro de gesso do lavabo em seu apartamento (unidade 82), procedeu com uma abertura e verificou que a infiltração vinha do apartamento de cima. Contatou o morador do apartamento de cima (requerido) e comunicou a situação, no entanto, o requerido informou que nada havia de errado. Informa que após dois meses retornou ao imóvel e constatou novamente a situação e em 02/04/2024 contatou o zelador do edifício afim de solucionar o problema através de seu apartamento. Alega que ficou constatado que somente seria possível solucionar através do apartamento de cima (unidade 92), no entanto, o requerido informou que não tinha ninguém que pudesse sanar o problema, visto que na unidade 92 os ralos estavam secos e o encanamento estava em ordem. No dia 11/04/2024 após entrar em contato com a administradora do edifício, a síndica entra em contato com a parte autora solicitando vídeos e fotos e que um encanador iria vistoriar. Dia 15/04/2024 o encanador informa que constatou duas fontes de problema do vazamento no apartamento 92, sendo que somente seria possível o conserto através da unidade 92. Ocorre que nada foi feito, em 24/04/2024 foi enviada uma notificação extrajudicial ao requerido, visto que a unidade 82 encontra-se insalubre com forro de gesso avariado, ambiente molhado, bolores e mofo. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a obrigação do requerido em realizar as obras necessárias, no mérito a confirmação da tutela, danos materiais no valor de R$30.000,00 pelo período que estão sendo impedidos de utilizar o apartamento, danos morais no valor de R$20.000,00, custas e honorários. Juntou procuração e documentos ás fls. 28/62. Decisão às fls. 73/75 a tutela foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Citado às fls. 97, o requerido apresentou contestação às fls. 98/109 aduzindo, em síntese, que não há prova de que o vazamento seja oriundo do apartamento 92, e que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o alegado. A avaliação do encanador é desprovida de embasamento técnico. Informa que o autor apresenta valores sem qualquer base probatória sólida. Réplica às fls. 117/122 reiterando os termos da exordial. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 123), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 126/127) e a parte ré informou que não possui mais provas (fls. 128). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que restou incontroversa que a parte autora é proprietária do apartamento 82 e identificou vazamentos em sua unidade. Cinge a controvérsia em esclarecer se os vazamentos que estão ocorrendo no apartamento 82 são de origem do apartamento 92 ou de outros fatores. Para dirimir tais pontos, defiro, inicialmente, a prova PERICIAL. Para tanto, nomeio perito o Engenheiro Sr. Renan Martins de Almeida, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seus e-mails nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso os patronos não apresentem os respectivos e-mails, não poderão reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigo 373, inciso II). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e em prejuízo do omisso. Indico como quesito do juízo a resposta ao ponto controvertido acima delineado. Por fim, Por fim, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução, ante a análise detalhada do magistrado. Int. Cumpra-se. Praia Grande, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1500192-21.2020.8.26.0077

ID: 300928306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500192-21.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500192-21.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passo… Processo 1500192-21.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. Passo analisar a preliminar de nulidade da instrução por ausência do depoimento do acusado no inquérito policial aduzido pela defesa, a qual deve ser rejeitada pelos seguintes fundamentos: O inquérito policial constitui procedimento administrativo inquisitorial destinado à coleta de elementos informativos para formar a opinio delicti do Ministério Público, sendo que eventuais irregularidades ou omissões na fase investigativa não contaminam automaticamente a ação penal, desde que não comprometam o devido processo legal. O interrogatório judicial, previsto no art. 185 do CPP, é ato essencial da instrução criminal que deve ser realizado perante o juiz competente, e não durante a fase investigativa. A ausência do depoimento policial do acusado não configura nulidade, uma vez que o interrogatório policial não é obrigatório, o direito de defesa se exerce plenamente na fase judicial e o contraditório e a ampla defesa são garantidos durante a instrução processual. Nesse sentido E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33 da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de nulidade. Ausência de interrogatório dos acusados em sede policial. Rejeição. Não se verifica qualquer nulidade, pois, considerando a realização do interrogatório em juízo, a não realização desse ato na delegacia não acarretou qualquer prejuízo evidente à defesa. A não realização do interrogatório em sede inquisitorial não constitui qualquer desrespeito à norma processual penal, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos autos. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e a individualização da pena. Considerando a reincidência, os maus antecedentes e o quantum da pena, não há que se falar em abrandamento do regime prisional, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade ou em concessão do sursis. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Criminal 1502247-34.2022.8.26.0542; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024) -destaquei. No presente caso, não há qualquer prejuízo, pois o interrogatório será realizado na instrução judicial, a defesa terá plena oportunidade de manifestação e os elementos essenciais da acusação estão devidamente documentados. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, determinando o prosseguimento regular do feito, assegurando-se à defesa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a defesa do réu requer a absolvição sumária pela atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Nesse contexto, são requisitos objetivos cumulativos para a aplicação do princípio, conforme delineado pelo STF no HC 84.412-0/SP: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como se não bastasse o valor, para aplicação do princípio, observam-se, também, requisitos subjetivos. É certo que há precedentes do Supremo Tribunal Federal em que se afasta a tipicidade material da conduta criminosa quando o furto é praticado para subtrair objeto de valor irrelevante, ainda que o paciente seja reincidente na prática delitiva. Entretanto, a Corte também tem precedentes que apontam a relevância da análise da reincidência delitiva para afastar a tipicidade da conduta, conforme se verifica no julgamento do Habeas Corpus 123.108/MG, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que a aplicação do princípio insignificância envolve um juízo amplo (conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. In casu, além do valor do bem, o fato é que, nesta fase processual, é necessária dilação probatória para apontar se a conduta apresentou periculosidade social. Assim, não há possibilidade de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. No mais, a defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente a(o) ré(u) das imputações que lhe são feitas. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 23/10/2025, às 13:30hs. REQUISITE-SE/INTIME-SE o acusado FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS, que está preso por outro processo, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual, pelo sistema "Microsoft Teams". Fica(m) advertido(s) o(s) réu(s) preso(s) de que, caso esteja(m) em liberdade na data da audiência, por qualquer motivo, deverá(ão) comparecer previamente em cartório para indicar seus dados de contato para participação virtual, podendo entrar em contato também pelo balcão virtual. Caso prefira(m), poderá(ão) comparecer presencialmente no Fórum de Birigui, no dia e horário designados para a audiência, sob pena de decretação da revelia. INTIME(M)-SE a vítima Guilherme Paulino de Souza e a testemunha João Roberto Hespporte, residente(s) nesta comarca, para comparecer(em) presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

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