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"1502410-12.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Wilson Braga Nogueira Filho x Kleiton Luis Franco Da Silva

ID: 333298982

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002693-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BRAGA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

KLEITON LUIS FRANCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002693-12.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Wilson Braga Nogueira Filho - Recorrido: Kleiton Luis Franco da Silva - M…

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Nilson Pereira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334032704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008098-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008098-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Pereira - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta J…

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Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré x Leandro Basso De Lima e outros

ID: 302806972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011590-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA SUMARé

Polo Passivo:

LEANDRO BASSO DE LIMA LIMA S SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUAN YAGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Lt… Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Fls. 848/854: Rejeito os embargos de declaração. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual do valor da causa , nos termos do artigo 85, §2º do CPC, não havendo razão para fixação por equidade. Nesse sentido, AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade de corré. (...). Culpa dos réus não evidenciada. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, CPC, na origem. Pedido de fixação por apreciação equitativa diante do elevado valor da causa. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009471-45.2014.8.26.0650; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, ora embargante. Inconformismo da embargada alegando que a verba sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa é excessiva. Pretendida fixação dos honorários advocatícios por equidade que não prospera. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 (Resp nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos percentuais previstos no §2º do artigo 85 do CPC. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001490-70.2024.8.26.0011; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), KAUAN YAGO DOS SANTOS (OAB 434736/SP)

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Processo nº 1008680-12.2024.8.26.0229

ID: 312818175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008680-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TMD ALUMíNIO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigu… Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigues Nascimento, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 9.374,38. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada à pág. 86, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 9.374,38, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 1502410-74.2022.8.26.0619

ID: 293351911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502410-74.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO VALENSIO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-74.2022.8.26.0619 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pedro Antonio Valensio - Espolio - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1502410-74.2022.8.26.0619 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pedro Antonio Valensio - Espolio - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS (OAB 339612/SP)

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Município De Avaré x Kellem Andréia De Oliveira

ID: 317377244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502410-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

KELLEM ANDRéIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502410-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502410-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Kellem Andréia de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL RECONHECENDO "A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE COM FULCRO NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1184 DO E.STF, NOS ARTIGOS 2° E 3º DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E ART. 1º DO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO E. STF (RE 1.355.208), E DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº527/24 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE DO TEMA Nº 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001885-70.2025.8.26.0229

ID: 293968787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001885-70.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ELIETE BUCHER MONTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001885-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1007516-12.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001885-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1007516-12.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marta Eliete Bucher Montanha dos Santos - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 26, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 0006961-12.2024.8.26.0229

ID: 320068780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006961-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA MASTECARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: VANESSA GUAZZELI BRAGA (OAB 46853/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0004924-12.2024.8.26.0229

ID: 261766675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004924-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GALBA MARTINS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS SIDNEI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES

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ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osemba… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0004924-12.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Galba Martins Farias - Do exposto, julgo PROCEDENTES osembargospara reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 102 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0006961-12.2024.8.26.0229

ID: 334999370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006961-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA MASTECARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GUAZZELI BRAGA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.… Processo 0006961-12.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mastecard Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e industria ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: VANESSA GUAZZELI BRAGA (OAB 46853/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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