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Processo nº 5000333-70.2022.4.03.6111

ID: 257740910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000333-70.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARILIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MEIRELES DE BRITTO

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DAYANE JACQUELINE MORENO GATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-70.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000333-70.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMAOS MARUYAMA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: DAYANE JACQUELINE MORENO GATI - SP330107, WILSON MEIRELES DE BRITTO - SP136587 Adv do terceiro VINICIUS ROMA DE TOLEDO, OAB/SP 506.803 Adv Mun Marília: KOITI HAYASHI, OAB/SP 139537 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Consoante decisão ID nº 337902376, foi homologada, nos termos do art. 880, §2º, do Código de Processo Civil, a alienação, realizada na plataforma pelo COMPREI da Procuradoria da Fazenda Nacional, dos imóveis de matrículas nºs 2900 e e 2.901 - 2º CRI de Marília (carta e auto de alienação IDs nºs 337758250 e 337758246). Foi realizado pagamento no valor total da arrematação, consoante comprovante de arrecadação da Receita Federal ID nº 337759554 e depósito ID nº 338750705, no montante de R$575.000,00. Em decisão ID nº 340550160, foi rejeitada a impugnação à arrematação. 3. Importante salientar que foi realizada, consoante certidão ID nº 338614631, a penhora no rosto destes autos, determinadas nas execução nº 5001117-81.2021.4.03.6111. Anote-se. 4. Em relação ao débito informado referente à execução nº 5002121-85.2023.4.03.6111, consoante manifestação ID nº 338143363, não consta termo de penhora no rosto destes autos, devendo a exequente, em sendo o caso, requerer o que de direito naquele feito. 5. Cumpre salientar, ainda, que foi realizado o bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 12.010,23, conforme detalhamento ID nº 345380402. Assim, promova a serventia a elaboração de minuta de transferência dos valores indicados no detalhamento ID nº 345380402 (SISBAJUD), tornando os autos a seguir conclusos para protocolamento. 5. Destaco que o levantamento de eventual valor remanescente a favor do executado será realizado após quitação do débito desta execução e após a transferência de valores às execuções indicadas em decorrência da(s) penhora(s) realizada(s) no rosto deste feito. 6. ID nº 347922007: Indefiro pedido, formulado pelo Município de Marília, CNPJ 44.477.909/0001-00, de reserva de numerário sem a necessária penhora no rosto destes autos, por ordem proferida nas execuções indicadas - 1502782-48.2017.8.26.0344, nº 1502783-33.2017.8.26.0344. 7. ID nº 350964633: Considerando que a alienação foi realizada por iniciativa da exequente e que a hipoteca garante especificamente débito junto à Fazenda Nacional, o requerimento de liberação da hipoteca, com emissão do documento correspondente, deverá ser dirigido a esta. 8. Por fim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, às agências 3972 da Caixa Econômica Federal para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, relação de contas e respectivos depósitos e operações realizadas, vinculadas aos autos do processo 5000333-70.2022.4.03.6111, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: IRMAOS MARUYAMA LTDA - EPP - CNPJ: 52.036.712/0001-64. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se e cumpra-se.

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Processo nº 1512677-12.2025.8.26.0228

ID: 310396718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512677-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S. N. R. S. V. G. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO TADEU MACEDO

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ALDINEI RODRIGUES MACENA

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Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Fls. 359-365: trata-se de pedido de revogação da ordem de prisão preventiva form… Processo 1512677-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.A.C.S. - - V.G.S. - - N.R.S. - Fls. 359-365: trata-se de pedido de revogação da ordem de prisão preventiva formulado pela defesa de NIVALDO RODRIGUES SOUZA. Este juízo, em decisão recentíssima, entendeu por necessária a prisão preventiva do acusado, o que o fez de modo fundamentado. Agora, ao rever tudo quanto processado, entendo que a decisão persiste, fica mantida. A conduta em tese praticada pelos acusados é muito séria, afronta sobremaneira o sistema de segurança pública, coloca em xeque a confiabilidade nas instituições públicas de imediata busca por qualquer um que tenha algum problema e que todos devemos respeito e obediência. Ações como estas nos levam à gravíssima situação, extremamente angustiante, de não sabermos mais como agir diante da abordagem policial, com verdadeiro temor de sofrer um assalto, de sofrer alguma ofensa ou ataque, ante a desconfiança de serem ou não agentes policiais que estão a determinar parada. É por conta de ações como esta que nos vemos, tantas e tantas vezes, sem saber se obedecemos ou não a ordem policial, por medo, temor. Conduta extremamente maléfica e perniciosa, a exigir redobrada cautela na análise da necessidade da manutenção da custódia cautelar, sob pena de, em caso de soltura, suportarmos reiterações de condutas semelhantes, com evidente exposição de pessoas a risco e fragilização do corpo social. Sem que se tenha minimamente instruído o feito, não tenho nenhuma segurança em revogar ordens de prisão nestes autos. Ademais, a ordem de prisão ainda pende de cumprimento, sobressaindo, até mesmo, a preocupação sobre riscos de estar ou não o acusado a pretender se furtar aos desígnios da ação penal. NIVALDO sequer foi encontrado em fase policial para prestar esclarecimentos. Anote-se que, ao menos por ora, do que consta dos autos, o acusado se apresentava aos vizinhos como sendo policial civil e o carro usado no roubo foi reconhecido por estes mesmos vizinhos, como sendo o carro que já esteve diversas vezes em frente ao imóvel, usado pelo corréu VALTER. Desta forma, fica mantida a ordem de prisão preventiva de NIVALDO e, por todos estes fundamentos, fica mantida a prisão preventiva de VALTER e de JACQUES. Int. - ADV: ROGÉRIO TADEU MACEDO (OAB 177407/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP), ALDINEI RODRIGUES MACENA (OAB 316061/SP)

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Processo nº 1511610-12.2025.8.26.0228

ID: 293049051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511610-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. T. D. L.

Intimação

Advogados:

RUI ROBERTO RUSSOMANO

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FABIO FUJIMOTO

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Processo 1511610-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.D.T.L. - Vistos. I - Recebida a denúncia, os réus VINICIUS SALUSSOLIA GOMES, ENZO GIU… Processo 1511610-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.D.T.L. - Vistos. I - Recebida a denúncia, os réus VINICIUS SALUSSOLIA GOMES, ENZO GIULIANO TAMBORRINO MATHEY e LEONARDO DUARTE TEIXEIRA DE LEMOS foram devidamente citados (fls. 233, 252 e 254), sendo apresentada as respostas escritas à acusação (fls. 194/206 e 234/240). Preliminarmente, afasto a alegada nulidade da prova colacionada em razão da suposta ilegalidade da busca veicular perpetrada pela polícia. È certo que se admite a busca veicular quando presente a fundada suspeita, compreendida como a atitude ou contexto que enseja a desconfiança e justifica a atuação de policiais, como no caso em exame, em que os policiais foram uníssonos em afirmar que o veículo em questão cruzou o sinal vermelho o que justificadamente desperta suspeitas. Ademais, não se pode olvidar que o crime ora apurado possui natureza permanente, a autorizar a busca pessoal ou veicular a qualquer tempo, independente de autorização judicial, para permitir a apreensão do objeto material do delito, enquanto o agente o estiver praticando, já que a possibilidade de autuação em flagrante se protrai no tempo. Assim, não há qualquer arbitrariedade ou violação a direitos e garantias individuais no trabalho policial. Isso posto, rejeito a preliminar arguida, uma vez que reputo que a atuação dos agentes operou-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo, de plano, afirmar que o caso se amolda a hipótese de atipicidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE635659. Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. II - Fls. 256/258: Indefiro. Anoto que vez que ainda pende processo em curso, não há que se falar em restituição do bem que interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. - ADV: RUI ROBERTO RUSSOMANO (OAB 441673/SP), FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), RUI ROBERTO RUSSOMANO (OAB 441673/SP)

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 327232054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para: I- CON… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para: I- CONDENAR o réu KAYK RYAN DASILVA SANTANA qualificado à página 39, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, mais o pagamento de 166(cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos na forma acima indicada, e; II- CONDENAR o réu JHONATAN SERAFIM FERNANDES, qualificado à página 40, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime ABERTO, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no piso, pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei 11.343/2006, operando-se a desclassificação, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos na forma acima indicada. Dê-se à droga apreendida a destinação prevista na Lei 11.343/06, autorizando desde já a incineração. Em vista do regime prisional fixado e da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, entendo ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Assim, os acusados, querendo, poderão recorrer em liberdade. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA. Evidenciada a miserabilidade jurídica dos réus, isento-os do pagamento de custas e despesas processuais deferindo pedido da defesa, inclusive à míngua de elementos que afastem a presunção de miserabilidade jurídica. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, expedindo-se guias de recolhimento definitivas, encaminhando-a à VEC competente para regulamentação da pena alternativa. Decreto ainda o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor do FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Após, arquive-se o processo digital, expedindo-se o necessário. Em relação aos objetos apreendidos nos autos, aguarde-se eventual requerimento do interessado pelo prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado. Decorrido "in albis", ficar-se-á determinado o perdimento nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, oficiando-se à autoridade policial para encaminhamento para leilão ou destruição, a depender do valor econômico e estado de conservação de acordo com sua discricionariedade regrada. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e comunique-se. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1515490-12.2025.8.26.0228

ID: 330084867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515490-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BARROS DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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Processo 1515490-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL BARROS DE CAMARGO - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os el… Processo 1515490-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAFAEL BARROS DE CAMARGO - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos que dizem respeito ao mérito serão apreciados em momento oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para 17 de junho de 2026, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial, dizendo a Defesa se concorda com a realização da audiência em formato telepresencial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. No mais, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento de liberdade provisória. O indiciado registra antecedentes criminais. Os fatos que lhe são atribuídos, embora praticados no âmbito familiar (violência doméstica), não são daqueles que autorizam, isoladamente, reconhecer periculosidade da agente para justificar a manutenção da prisão em flagrante. Ademais, considerando-se as penas cominadas ao delito, na hipótese de futura condenação o indiciado poderá fazer jus ao regime semiaberto e ao sursis. Outrossim, o autuado possui residência no distrito da culpa. Assim, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, não se justifica a manutenção da custódia no curso do processo. Todavia, fica o acusado obrigado a comparecer a todos os atos processuais, bem como de não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Notifique-se a vítima. Para garantir a integridade física e psíquica da vítima defiro as seguintes medidas protetivas: 1) afastamento do lar conjugal; 2) proibição de se aproximar da ofendida, devendo guardar a distância mínima de 300 metros; 3) proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seja pessoalmente ou por interposta pessoa; O acusado deverá ser cientificado das medidas protetivas deferidas e advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

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Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 301312199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de m… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de manutenção de prisão preventiva, independentemente de requerimento, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que afirma: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". É caso de manutenção da prisão preventiva do acusado. Isso porque, além de todos os requisitos necessários dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, autorizadores da preventiva estarem presentes, conforme devidamente fundamentado nas decisões de fls. 31/35 e 106/107, as quais me reporto na íntegra, não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão. Isto porque o réu está preso há aproximadamente cinco meses, e foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e ameaça praticados no contexto doméstico familiar, crimes cujas penas máximas em abstrato, quando somadas, passam de 5 (cinco) anos; não só, mesmo se se utilizar as penas mínimas como parâmetro, ainda assim ultrapassam 2 (dois) anos, não havendo, portanto, que se cogitar em reclusão provisória por período desproporcional em relação à pena. Além disso, o réu é reincidente, conforme se observa da certidão de fls. 18/22. Anote-se, ademais, que o art. 313, inciso III do CPP e art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que as medidas protetivas não se revelam suficientes. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ademais, não existem atrasos no decorrer do processo que possam ser imputados a esta Vara ou ao Ministério Público - em realidade, sequer se pode falar em atraso nos presentes autos, cujo trâmite processual segue em tempo razoável, e já possui instrução designada para 08 de Julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Dessa maneira, considerado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, decido pela manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de ulterior apreciação. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Processo nº 1515975-12.2025.8.26.0228

ID: 311337290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515975-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. Z. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 1515975-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.Z.R. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualific… Processo 1515975-12.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.Z.R. - 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol das testemunhas. As peças de informação que a acompanham conferem justa causa ao exercício da ação penal. 2- Os elementos colhidos no inquérito policial revelam prova da materialidade do fato delituoso e indícios de autoria, razão pela qual recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu (s) acima mencionado (s). 3- Cite-se o réu, com urgência (preso), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (a citação deverá ser realizada nos termos do recente Comunicado CG nº 266/2020). Não apresentada resposta legal ou se o acusado, depois de citado, não constituir defensor, será nomeado Defensor Dativo. Anote-se no mandado de citação que o Sr Oficial de Justiça deverá observar o disposto no Art. 1.029 das Normas de Serviço e, caso o agendamento da diligência, junto ao estabelecimento prisional, ultrapassar o prazo de 07 (sete) dias uteis, o Oficial de Justiça certificará nos autos com anexação da resposta da unidade, podendo o Juiz do feito aguardar a data ou converter o cumprimento do mandado em presencial, sendo assim, o oficial não poderá devolver o mandado até determinação judicial, observando que, caso na data agendada não tenha sido determinada sua devolução para conversão em presencial, deverá providenciar a citação do réu. 4- Destaco que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não devem ser arroladas, cujos informes são, sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, em especial o seu telefone e endereço de e-mail, sob pena de preclusão da prova. 5- No mais, mantenho a decisão proferida em sede de plantão judiciário que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois, como muito bem delineado na decisão proferida em plantão e conforme fundamentos lá expostos há indícios suficientes de que a ofendida esteja em situação de risco à sua integridade física e psíquica e outras medidas alternativas à prisão não se mostram aptas a garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Ademais, o acusado ostenta mau antecedente criminal e é reincidente (fls. 48/52), consubstanciando a necessidade da segregação nesse momento. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP)

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Processo nº 1001002-12.2025.8.26.0228

ID: 315673514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Processo 1001002-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Barbosa Pinto - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo… Processo 1001002-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Barbosa Pinto - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos quanto à retomada da conta. Não vislumbro indícios suficientes de probabilidade do direito da parte autora que justifiquem a imediata retomada da conta. A despeito de haver o requerente alegado suspensão injustificada do acesso a sua conta, não é possível, nesta oportunidade, descartar eventual violação dos termos de serviço do Whatsapp (fls. 37/39 e 41/48). A esse respeito, ainda que não se possa afirmar, por ora, a existência de justificativa legítima para o bloqueio, diante do alcance do aplicativo em questão, do alto potencial lesivo de eventuais comportamentos inadequados de seus usuários e da possível irreversibilidade da efetivação da providência, prudente que se aguarde a vinda de mais elementos de informação aos autos para se deliberar sobre a concessão da medida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo02 de julho de 2025 - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

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Leonor De Lima Pimenta Da Costa x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A

ID: 277944273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE LIMA PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADIB ALEXANDRE PENEIRAS

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ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: … ADV: Adib Alexandre Peneiras (OAB 177152/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonor de Lima Pimenta da Costa - Reqdo: Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, pois denota-se da declaração de imposto de renda de fls. 125/127 que o valor que recebe de aposentadoria é superior a três salários mínimos. Cumpre ressaltar que o valor de três salários mínimos deve ser adotado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que corresponde ao limite de renda utilizado pela Defensoria Pública como critério para prestar atendimento jurídico. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2161660-37.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 19/07/2021). Assim, verifico que a autora tem suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e c) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu. 2. Em razão da suspeita de incapacidade da autora, que está com 75 anos de idade e com demência de Alzheumer (fl. 124), anotei a atuação do Ministério Público no presente feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para 1) regularizar a representação processual; 2) esclarecer se possui capacidade para exprimir sua vontade e exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. A hipótese positiva deverá vir acompanhada de atestado médico confirmando a informação. A hipótese negativa deverá vir acompanhada da juntada de a) certidão de curatela atualizada; b) autorização judicial do juízo da interdição, para a curadora representar a autora na presente demanda, e nela assisti-la, a teor do disposto nos artigos 1.748, inciso V, c.c. 1.774, ambos do Código Civil e c) procuração outorgada pela autora, devidamente representada pela sua curadora. Intimem-se.

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Processo nº 1513744-12.2025.8.26.0228

ID: 297205215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1513744-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Inicialmente, pese ainda não tenha sido juntado o mandado de no… Processo 1513744-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.R.S.S. - Vistos. Inicialmente, pese ainda não tenha sido juntado o mandado de notificação cumprido, considerando que o denunciado Kaik se encontra preso por este feito e constituiu defensor particular nos autos, que apresentou defesa prévia às págs. 135/142, passo a apreciá-la. Preliminarmente, anoto não ser o caso de rejeição da denúncia por falta de justa causa. Pese o entendimento defensivo, o fato do denunciado ser primário e possuir ocupação lícita e residência fixa não obsta o prosseguimento da persecução penal quando existem sérios indícios da prática de delito grave, como é o caso dos autos. A controvérsia suscitada pela Defesa acerca da narrativa policial, em contraste com a versão do denunciado, é matéria que demanda dilação probatória, não se podendo presumir que os policiais, dotados de fé pública tenham falseado a verdade em seus depoimentos na seara inquisitória. Por ora, entendo que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, havendo prova da materialidade e claros indícios de autoria, sendo impossível acolher, neste momento, a tese defensiva que impugna as provas produzidas e proclama a inocência do denunciado, que teria, inclusive, sido delatado informalmente pelo denunciado Jhonatan e, ainda, preso em posse de celular mostrando notificação aparentemente acerca da contabilidade da venda de entorpecentes. Assim, há claros indícios de participação do denunciado Kaik na empreitada delitiva, sendo certo que, por ora, trata-se apenas de indícios, que deverão ser melhor apurados sob o crivo do contraditório, após regular instrução processual, oportunidade em que o acusado poderá, se for o caso, ratificar suas declarações, ou apresentar nova versão sobre os fatos, acompanhada de provas do alegado. Observo, assim, que as teses e demais argumentos apresentados pela defesa, confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório, e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Não foram suscitadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Ademais, não foram suscitadas teses defensivas que permitam a sua imediata apreciação, independentemente da instrução probatória no contraditório judicial. Portanto, no momento, em cognição sumária, da análise perfunctória dos elementos normativos colhidos no auto de prisão em flagrante e das circunstâncias que cercaram a prisão do acusado, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se podendo afastar, de imediato, a finalidade da traficância. Portanto, inviável, rejeitar a denúncia, ainda, que parcialmente, desclassificando-se a conduta para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo prova da materialidade e da autoria delitiva. Presentes, portanto, os requisitos legais, a justa causa e as condições da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAIK RYAN DA SILVA SANTANA, dando-o como incurso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2016. Cite-se o réu. Por conferir melhor exercício ampla defesa, será adotado o rito ordinário, interrogando-se o réu somente ao final da instrução. Assim sendo, confirmo em relação a ele a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 15 de julho de 2025, às 16h00min. Cumpra-se nos termos de págs. 103/105. No mais, aguarde-se o encerramento do ciclo citatório e apresentação de defesa prévia em favor do denunciado Jhonatan Ciência às partes. Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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