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"1500067-12.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 1 de 47

Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 301312199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de m… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de manutenção de prisão preventiva, independentemente de requerimento, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que afirma: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". É caso de manutenção da prisão preventiva do acusado. Isso porque, além de todos os requisitos necessários dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, autorizadores da preventiva estarem presentes, conforme devidamente fundamentado nas decisões de fls. 31/35 e 106/107, as quais me reporto na íntegra, não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão. Isto porque o réu está preso há aproximadamente cinco meses, e foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e ameaça praticados no contexto doméstico familiar, crimes cujas penas máximas em abstrato, quando somadas, passam de 5 (cinco) anos; não só, mesmo se se utilizar as penas mínimas como parâmetro, ainda assim ultrapassam 2 (dois) anos, não havendo, portanto, que se cogitar em reclusão provisória por período desproporcional em relação à pena. Além disso, o réu é reincidente, conforme se observa da certidão de fls. 18/22. Anote-se, ademais, que o art. 313, inciso III do CPP e art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que as medidas protetivas não se revelam suficientes. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ademais, não existem atrasos no decorrer do processo que possam ser imputados a esta Vara ou ao Ministério Público - em realidade, sequer se pode falar em atraso nos presentes autos, cujo trâmite processual segue em tempo razoável, e já possui instrução designada para 08 de Julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Dessa maneira, considerado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, decido pela manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de ulterior apreciação. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Processo nº 1506469-12.2025.8.26.0228

ID: 330825014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506469-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEEAN PASPALTZIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506469-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA - Cientifique-se o advogado dativo Jeean Paspaltzis, Número da OAB: 133645/SP, de que a …

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K. Do N. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312801358

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1508409-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. DO N. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1508409-12.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guittierrez Lopes Gomes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 329662479

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505111-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUITTIERREZ LOPES GOMES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ADROALDO SILVA FRANCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1505111-12.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mauro Rodrigues Cardoso x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300568986

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507342-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1507342-12.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. A. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331379146

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1512774-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1512774-12.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alef Conceição Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296800005

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-73.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEF CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GABRIELE DE LIMA BICHUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1500067-73.2024.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Robson Oliveira Gomes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314933293

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-03.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CARLOS FERNANDO OMITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1500067-03.2023.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriano Silveira Roberto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303766335

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-14.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1500067-14.2025.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Leandro Eduardo Da Silva

ID: 308274319

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-34.2021.8.26.0557

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO EDUARDO DA SILVA

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ROSSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1500067-34.2021.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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