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Nilma Maria Ferranti Domingues x Banco Cetelem S.A

ID: 326031511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA FERRANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por or… Processo 1014702-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilma Maria Ferranti Domingues - BANCO CETELEM S.A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, considerando os elementos por ora carreados ao feito, justifica-se, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente Nilma Maria Ferranti Domingues na exordial, reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, visto que satisfeitos os requisitos discriminados no artigo 300 do diploma processual civil. A narrativa lançada pela autora na exordial se mostra, na presente fase processual, plausível, o que decorre dos elementos carreados ao feito e à luz de um juízo de cognição não exauriente realizada pelo julgador. O fato da autora ter pleiteado, através da petição de fls.188/193 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado. Isto porque há de ser analisada, na atual fase processual, a lesão a ser suportada pela autora na hipótese de não lhe ser concedida a tutela de urgência. Ora, a pensão por morte previdenciária repassada à postulante se mostra de fundamental importância para a satisfação das suas necessidades básicas do cotidiano, sendo o caso ainda de observar que não ostenta vultoso valor, conforme pode ser atestado pelo documento carreado às fls.227/228 dos autos. Portanto, os descontos mensais na pensão por morte repassada à autora, oriundos do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial, importam em manifesto gravame à postulante, dado o caráter alimentar do valor que lhe é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A situação relatada no parágrafo anterior basta, por si só, para justificar a concessão, na presente fase processual, da liminar pleiteada pela autora na exordial, eis que há de prevalecer a tutela da dignidade da postulante como pessoa humana. Passo a destacar a precisa lição transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Ao final, a tutela de urgência em tela se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora na exordial, e reiterada através da petição de fls.197/202 dos autos, de modo a determinar que cessem, de imediato, os descontos na pensão por morte a ela repassada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em razão do contrato de empréstimo consignado questionado na petição inicial. Oficie-se, de imediato, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INS) para que cesse os descontos mensais em questão, sendo que o ofício em tela deverá ser instruído com cópia da exordial; do documento de fls.20/25 dos autos; da petição de fls.197/202 dos autos; dos documentos de fls.203/222 dos autos e da presente decisão. Sem prejuízo, observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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Processo nº 1001258-95.2025.8.26.0634

ID: 306984847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001258-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001258-95.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (… Processo 1001258-95.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO Marca FORD, Modelo KA SE 1.0 HA, Chassi n.º 9BFZH55L4F8209340, Ano de fabricação 2015 e Modelo 2015, Cor BRANCA, Placa FEM5D27, Renavam 01043461490 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 22/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 07/23). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001169-72.2025.8.26.0634

ID: 316711461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-72.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001169-72.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cu… Processo 1001169-72.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO RENAULT, Cor branca, Modelo CAPTUR, Ano fab. 2019, Ano modelo 2019, Chassi 93YRHAMH7KJ855070, Renavam 01184113774, Placa EEO-4440. VISTOS. Recebo a emenda (p.107). - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 10/01/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 111). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001453-80.2025.8.26.0634

ID: 316718105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-80.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do man… Processo 1001453-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: FIAT, TIPO: AUTOS, MODELO: PALIO 1.0 ECONOMY FI, CHASSI: 9BD17164LA5582596, COR: PRETO, ANO: 2010, PLACA: KYF4F50, RENAVAM: 000000000001947 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 25/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 05/07). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001525-67.2025.8.26.0634

ID: 325961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001525-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001525-67.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Prazo para cumprimento do mandado… Processo 1001525-67.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: Veículo Chassi 9BFZH55L5J8118702, Renavam 01142970636, Marca Ford, Modelo FORD-KA 1.0 SE/SE Plus TiVCT Flex 5p, Ano Fab/Modelo 18/18, Placa QNU0J18 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 16/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 4). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 5079226-13.2025.8.09.0051

ID: 303119829

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DIAS AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Flavio Jose da SilvaPolo passivo: Banco Daycoval S.A.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com obrigação de fazer movida por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados.Narra a parte autora, em resumo, que no dia 06/07/2010 firmou com a requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sob o n.º 10-114338/10 para aquisição do veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098.Estabeleceram as partes que o pagamento seria em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 446,67 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada. Com isso, adimpliu pontualmente com 2 (duas) parcelas do financiamento restando 58 (cinquenta e oito) prestações em aberto, o que gera um saldo remanescente de R$ 25.906,86 (vinte e cinco mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos).Sustenta que durante o período de inadimplência tentou negociar e pagar o débito, ainda que prescrito, por uma questão de honra já que só não pagou o débito por ter ficado desempregado dentre outros percalços da vida que o impossibilitou.Aborda que já se passaram mais de 15 anos da assinatura do contrato e está sem saber qual situação se encontra seu contrato de financiamento e com o veículo alienado à instituição financeira.Requer, em caráter de urgência (art. 300 do CPC), que este juízo determine a expedição do Ofício ao DETRAN para que seja feito o cancelamento do gravame do Veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098, Chassi 9BGSC19Z01C141959, Cor Verde.No mérito, requereu confirmação da tutela de urgência, bem como julgamento procedente para declarar a prescrição quinquenal do contrato ora discutido nestes autos.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial concedendo o pedido de gratuidade, indeferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao CEJUSC (mov. 11).Em manifestação (mov. 24), a parte requerida apresentou contestação. Alegou preliminar de ausência dos requisitos para concessão do beneplácito da justiça gratuita. No mérito, corroborou as alegações iniciais sobre à contratação da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária. Acrescentou que o contrato encontra-se com 5.261 dias de atraso. Argumentou que, conquanto seja reconhecida a prescrição do débito, deverá subsistir a garantia real e busca e apreensão do bem, nos termos do Resp 1503485. Ponderou que o contrato foi firmado em observância aos princípios “pacta sut servanda” e “boa-fé objetiva”. Ainda, sustenta que tem direito em realizar cobrança da dívida, posto que está imbuída do exercício regular do direito. Elaborou proposta de acordo. Ainda, pugnou pela compensação de eventuais valores entregues à parte autora. Ao final, requereu acolhimento da preliminar levantada e improcedência dos pedidos.A parte autora impugnou à contestação em mov. 28.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 29).Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 30) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33 e 36).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo analisar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao banco requerido, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saber: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Vencida esta questão e presentes pressupostos processuais. Passo, pois, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida (art. 355, inciso I, do CPC).Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista, bem como do Código Civil.Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”O instituto da prescrição previsto no Título IV, Capítulo I, do Código Civil (CC), advém da máxima jurídica de que o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Visto que o titular deve exercê-lo dentre de um período predeterminado em lei, em outras palavras, “o direito não socorre aqueles que dormem”.Emerge do conjunto probatório dos autos que a autora pretende declarar prescrita às obrigações oriundas do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10, celebrado com a instituição financeira requerida em 6/7/2010.Argumentou que das 60 (sessenta) parcelas estabelecidas em Contrato pagou somente 2 (duas). A par dessas informações a requerida, em sua peça de bloqueio, ratificou a inadimplência da postulante quanto às obrigações pactuadas.Pois bem. tratando-se de obrigações líquidas constante em instrumento particular, a prescrição regulada pela norma material aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC.Neste sentido, é patente a ocorrência da prescrição alegada na inicial, uma vez que a parcela 3 do contrato venceu em 6/10/2010 (mov. 24, doc. 2.2), fato também confessado pela instituição financeira, ou seja, superou há muito o lapso temporal de 5 (cinco) anos.Por outro lado, competia à parte requerida comprovar, de forma inequívoca, ao menos uma das causas que impedem ou suspendem a prescrição (art. 197, 198, 199, 200 e 201, todos do CC). Outrossim, porquanto a obrigação possui natureza contratual, poderia alegar qualquer hipótese interruptiva do prazo prescricional (art. 202 e incisos, do CC), ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC), porém não o fez.Insta salientar que é dever do réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constante na petição inicial (art. 341 do CPC), caso contrário presumir-se-á verdadeiros os pontos não atacados, no caso, a autora alegou que “Ressaltamos, que o réu não manejou ação de qualquer natureza para cobrar os débitos. Em razão disso e do lapso temporal, enseja o reconhecimento da prescrição e a inexistência do débito, para que possa realizar a baixa do gravame”.Em contrapartida, competia à instituição financeira infirmar o alegado, no entanto, nada manifestou a respeito.Portanto, considerando o reconhecimento da prescrição dos débitos, a baixa do gravame sobre o veículo objeto do contrato é medida que se impõe.A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO. I. Em virtude do reconhecimento da prescrição do contrato particular de crédito bancário (art. 206, §5º, I, CC), é impositiva a baixa do registro de alienação fiduciária, por ser esta última obrigação acessória que se esvai ante a extinção da dívida que lhe origina. Princípio da gravitação jurídica. II. Não há que se falar em apreciação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, quando não se configurar as situações excepcionais preconizadas no art. 85, §8º, CPC (Tema nº 1.076/STJ). III. Por ser os honorários advocatícios considerados matéria de ordem pública, passível de modificação de ofício pelo julgador a qualquer tempo, é impositiva, nestes autos, a fixação da verba sucumbencial sobre o proveito econômico auferido pela parte vencedora, qual seja, o valor da dívida não paga que fora declarada prescrita. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609644-09.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5386624-40.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 8º Juizado Especial Cível, julgado em 22/03/2023, DJe de 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo acolhimento in totum da pretensão inaugural e, consequente imposição de baixa do gravame pela instituição credora em decorrência do reconhecimento da prescrição, não há que falar-se em aplicação do princípio da causalidade diante da caracterização da sucumbência. 2. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado e, mostrando-se excessivo, importando no enriquecimento do causídico da parte adversa em comparação ao serviço por ele desempenhado, mister a fixação por apreciação equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0234503-60.2017.8.09.0125, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019) Sobre a tese defensiva de manutenção da "garantia real para eventual ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem", esta não merece prosperar, dado que reconhecida a prescrição do débito (obrigação principal), por consectário lógico, a obrigação acessória (alienação fiduciária) perde a razão de existir, conforme preconiza a parte final do art. 184 do CC, "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DOS ATOS ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. RETIRADA DOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Mostra-se coerente a análise procedida pelo Juízo sentenciante no tocante à restrição dos efeitos da prescrição à eficácia da pretensão. Isto é, a prescrição atinge a exigibilidade do direito e não o direito subjetivo em si, que permanece intacto. 2. Contudo, há de ser ponderado que a preservação do direito subjetivo em si não é o mesmo que se permitir a manutenção de atos que tenham qualidade de exigibilidade do crédito prescrito, sob pena de perpetuação, de forma incongruente, de restrições que decorrem da própria possibilidade de cobrança do crédito cuja eficácia de exigência não mais perdura, justamente em razão da decretação da prescrição. 3. É o caso dos autos, em que mesmo permanecendo intocável o direito subjetivo em si materializado pelo negócio jurídico de financiamento de veículo, não há que se falar em manutenção ad aeternum de restrições com cunho de exigência do crédito. 4. Decretada a prescrição, os atos que tenham característica de exigência do crédito prescrito, ou seja, que tenham por fundamento compelir o adimplemento do negócio jurídico não podem ser preservados, ao passo que possuem qualidade acessória ao negócio primitivo, de modo que, pelo Princípio da Gravitação Jurídica - que estabelece que o acessório segue o principal -, tudo aquilo que acontece no negócio principal repercute no acessório. Desse modo, identificando-se a prescrição do negócio principal, por decorrência lógica, há de ser extinto o negócio acessório. 5. A par da preservação do direito subjetivo de negócio jurídico cuja prescrição foi decretada, os atos acessórios dele decorrente, tal como gravame de veículo e restrição do nome do contratante nos Órgãos de Proteção ao Crédito, devem ser extintos, porque acompanham o principal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154336-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que contraiu empréstimo junto ao requerido em 30/01/2004, e dois veículos foram dados como garantia e alienados fiduciariamente. Entretanto, enfrentou dificuldades financeiras e ficou em situação de inadimplência, mas o requerido nunca ingressou com ação de execução do título de crédito, tampouco promoveu a busca e apreensão dos veículos, de modo que até hoje os automóveis se encontram alienados e está sendo obrigada a custear o pagamento dos impostos. Em razão disso, ajuizou a presente ação visando a retirada do gravame ou transferência dos veículos para o banco réu. 2. O juiz de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária sobre os veículos. 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado no evento nº 49. Em suas razões recursais, pugnou pela improcedência dos pedidos. 4. Sem delongas, observa-se do compulso dos autos que o prazo prescricional restou esvaído diante do transcurso do lapso, com base no prazo quinquenal, contido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, haja vista que não houve demonstração de nenhuma causa interruptiva da prescrição. 5. Nesse toar, não sendo mais possível a cobrança da obrigação principal, inexigível a manutenção da garantia (obrigação acessória), em razão do princípio da gravitação jurídica. Assim, extinguindo-se a obrigação principal, impossível e desapropriada a manutenção do gravame sobre os veículos. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO. 1. A partir da vigência do Código Civil, prazo da prescrição da exigibilidade da dívida líquida constante de instrumento particular, foi reduzido de 20 (vinte) para 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC/02). Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que se falar em aplicação do prazo decenal defendido pelo banco apelante em seu apelo. 2. Prescrito os débitos provenientes do empréstimo bancário para aquisição de veículo, consequentemente o respectivo contrato acessório firmado para garantir o adimplemento da obrigação principal, também, o será inexigível, até, porque, a sua eficácia depende do primeiro, em observância ao princípio da gravitação jurídica (acessório segue o principal). Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Na hipótese, reconhecida a prescrição quinquenal da obrigação contratual principal, conclui-se legítima a pretensão de imputar à instituição bancária ré, a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do gravame sobre o bem. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO Apelação Cível: 00603683020208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular decorrente de contrato de financiamento ao consumidor garantido por alienação fiduciária prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 2. In casu, não tendo o banco réu comprovado eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo, resta inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão do banco de exigir a dívida em questão e, por decorrência lógica, impositiva a procedência do pleito cominatório de baixa do gravame, com a exclusão de eventuais débitos pendentes. Apelação cível a que se nega provimento. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0332324-52.2015.8.09.0087, Rel. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 04/08/2017, g.). 6. Portanto, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil, no sentido de provar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança da dívida indicada nos autos, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 55, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5674366-68.2021.8.09.0144, Rel. Pedro Silva Correa, Silvânia - Juizado Especial Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Ademais, sobre o pedido de “compensação de valores entregues à parte” alegado pela instituição financeira na contestação, vê-se que a pretensão destoa da causa de pedir e dos pedidos inaugurais, ora, o pleito inicial almeja o reconhecimento da prescrição por inércia da instituição financeira em promover os atos necessários para o recebimento do crédito, e não há questões de sobre condenação pecuniária ou restituição de valor.Noutro ponto, o pedido, na forma que foi formulado, afronta a norma processual civil, de modo que a pretensão deveria ser feita por meio de reconvenção (art. 343 do CPC). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição quinquenal para a cobrança do do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10 e determinar que a instituição financeira promova a baixa no gravame do veículo.Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5079226-13.2025.8.09.0051

ID: 303119842

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Flavio Jose da SilvaPolo passivo: Banco Daycoval S.A.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com obrigação de fazer movida por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados.Narra a parte autora, em resumo, que no dia 06/07/2010 firmou com a requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sob o n.º 10-114338/10 para aquisição do veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098.Estabeleceram as partes que o pagamento seria em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 446,67 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada. Com isso, adimpliu pontualmente com 2 (duas) parcelas do financiamento restando 58 (cinquenta e oito) prestações em aberto, o que gera um saldo remanescente de R$ 25.906,86 (vinte e cinco mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos).Sustenta que durante o período de inadimplência tentou negociar e pagar o débito, ainda que prescrito, por uma questão de honra já que só não pagou o débito por ter ficado desempregado dentre outros percalços da vida que o impossibilitou.Aborda que já se passaram mais de 15 anos da assinatura do contrato e está sem saber qual situação se encontra seu contrato de financiamento e com o veículo alienado à instituição financeira.Requer, em caráter de urgência (art. 300 do CPC), que este juízo determine a expedição do Ofício ao DETRAN para que seja feito o cancelamento do gravame do Veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098, Chassi 9BGSC19Z01C141959, Cor Verde.No mérito, requereu confirmação da tutela de urgência, bem como julgamento procedente para declarar a prescrição quinquenal do contrato ora discutido nestes autos.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial concedendo o pedido de gratuidade, indeferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao CEJUSC (mov. 11).Em manifestação (mov. 24), a parte requerida apresentou contestação. Alegou preliminar de ausência dos requisitos para concessão do beneplácito da justiça gratuita. No mérito, corroborou as alegações iniciais sobre à contratação da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária. Acrescentou que o contrato encontra-se com 5.261 dias de atraso. Argumentou que, conquanto seja reconhecida a prescrição do débito, deverá subsistir a garantia real e busca e apreensão do bem, nos termos do Resp 1503485. Ponderou que o contrato foi firmado em observância aos princípios “pacta sut servanda” e “boa-fé objetiva”. Ainda, sustenta que tem direito em realizar cobrança da dívida, posto que está imbuída do exercício regular do direito. Elaborou proposta de acordo. Ainda, pugnou pela compensação de eventuais valores entregues à parte autora. Ao final, requereu acolhimento da preliminar levantada e improcedência dos pedidos.A parte autora impugnou à contestação em mov. 28.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 29).Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 30) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33 e 36).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo analisar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao banco requerido, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saber: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Vencida esta questão e presentes pressupostos processuais. Passo, pois, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida (art. 355, inciso I, do CPC).Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista, bem como do Código Civil.Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”O instituto da prescrição previsto no Título IV, Capítulo I, do Código Civil (CC), advém da máxima jurídica de que o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Visto que o titular deve exercê-lo dentre de um período predeterminado em lei, em outras palavras, “o direito não socorre aqueles que dormem”.Emerge do conjunto probatório dos autos que a autora pretende declarar prescrita às obrigações oriundas do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10, celebrado com a instituição financeira requerida em 6/7/2010.Argumentou que das 60 (sessenta) parcelas estabelecidas em Contrato pagou somente 2 (duas). A par dessas informações a requerida, em sua peça de bloqueio, ratificou a inadimplência da postulante quanto às obrigações pactuadas.Pois bem. tratando-se de obrigações líquidas constante em instrumento particular, a prescrição regulada pela norma material aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC.Neste sentido, é patente a ocorrência da prescrição alegada na inicial, uma vez que a parcela 3 do contrato venceu em 6/10/2010 (mov. 24, doc. 2.2), fato também confessado pela instituição financeira, ou seja, superou há muito o lapso temporal de 5 (cinco) anos.Por outro lado, competia à parte requerida comprovar, de forma inequívoca, ao menos uma das causas que impedem ou suspendem a prescrição (art. 197, 198, 199, 200 e 201, todos do CC). Outrossim, porquanto a obrigação possui natureza contratual, poderia alegar qualquer hipótese interruptiva do prazo prescricional (art. 202 e incisos, do CC), ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC), porém não o fez.Insta salientar que é dever do réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constante na petição inicial (art. 341 do CPC), caso contrário presumir-se-á verdadeiros os pontos não atacados, no caso, a autora alegou que “Ressaltamos, que o réu não manejou ação de qualquer natureza para cobrar os débitos. Em razão disso e do lapso temporal, enseja o reconhecimento da prescrição e a inexistência do débito, para que possa realizar a baixa do gravame”.Em contrapartida, competia à instituição financeira infirmar o alegado, no entanto, nada manifestou a respeito.Portanto, considerando o reconhecimento da prescrição dos débitos, a baixa do gravame sobre o veículo objeto do contrato é medida que se impõe.A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO. I. Em virtude do reconhecimento da prescrição do contrato particular de crédito bancário (art. 206, §5º, I, CC), é impositiva a baixa do registro de alienação fiduciária, por ser esta última obrigação acessória que se esvai ante a extinção da dívida que lhe origina. Princípio da gravitação jurídica. II. Não há que se falar em apreciação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, quando não se configurar as situações excepcionais preconizadas no art. 85, §8º, CPC (Tema nº 1.076/STJ). III. Por ser os honorários advocatícios considerados matéria de ordem pública, passível de modificação de ofício pelo julgador a qualquer tempo, é impositiva, nestes autos, a fixação da verba sucumbencial sobre o proveito econômico auferido pela parte vencedora, qual seja, o valor da dívida não paga que fora declarada prescrita. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609644-09.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5386624-40.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 8º Juizado Especial Cível, julgado em 22/03/2023, DJe de 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo acolhimento in totum da pretensão inaugural e, consequente imposição de baixa do gravame pela instituição credora em decorrência do reconhecimento da prescrição, não há que falar-se em aplicação do princípio da causalidade diante da caracterização da sucumbência. 2. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado e, mostrando-se excessivo, importando no enriquecimento do causídico da parte adversa em comparação ao serviço por ele desempenhado, mister a fixação por apreciação equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0234503-60.2017.8.09.0125, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019) Sobre a tese defensiva de manutenção da "garantia real para eventual ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem", esta não merece prosperar, dado que reconhecida a prescrição do débito (obrigação principal), por consectário lógico, a obrigação acessória (alienação fiduciária) perde a razão de existir, conforme preconiza a parte final do art. 184 do CC, "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DOS ATOS ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. RETIRADA DOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Mostra-se coerente a análise procedida pelo Juízo sentenciante no tocante à restrição dos efeitos da prescrição à eficácia da pretensão. Isto é, a prescrição atinge a exigibilidade do direito e não o direito subjetivo em si, que permanece intacto. 2. Contudo, há de ser ponderado que a preservação do direito subjetivo em si não é o mesmo que se permitir a manutenção de atos que tenham qualidade de exigibilidade do crédito prescrito, sob pena de perpetuação, de forma incongruente, de restrições que decorrem da própria possibilidade de cobrança do crédito cuja eficácia de exigência não mais perdura, justamente em razão da decretação da prescrição. 3. É o caso dos autos, em que mesmo permanecendo intocável o direito subjetivo em si materializado pelo negócio jurídico de financiamento de veículo, não há que se falar em manutenção ad aeternum de restrições com cunho de exigência do crédito. 4. Decretada a prescrição, os atos que tenham característica de exigência do crédito prescrito, ou seja, que tenham por fundamento compelir o adimplemento do negócio jurídico não podem ser preservados, ao passo que possuem qualidade acessória ao negócio primitivo, de modo que, pelo Princípio da Gravitação Jurídica - que estabelece que o acessório segue o principal -, tudo aquilo que acontece no negócio principal repercute no acessório. Desse modo, identificando-se a prescrição do negócio principal, por decorrência lógica, há de ser extinto o negócio acessório. 5. A par da preservação do direito subjetivo de negócio jurídico cuja prescrição foi decretada, os atos acessórios dele decorrente, tal como gravame de veículo e restrição do nome do contratante nos Órgãos de Proteção ao Crédito, devem ser extintos, porque acompanham o principal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154336-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que contraiu empréstimo junto ao requerido em 30/01/2004, e dois veículos foram dados como garantia e alienados fiduciariamente. Entretanto, enfrentou dificuldades financeiras e ficou em situação de inadimplência, mas o requerido nunca ingressou com ação de execução do título de crédito, tampouco promoveu a busca e apreensão dos veículos, de modo que até hoje os automóveis se encontram alienados e está sendo obrigada a custear o pagamento dos impostos. Em razão disso, ajuizou a presente ação visando a retirada do gravame ou transferência dos veículos para o banco réu. 2. O juiz de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária sobre os veículos. 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado no evento nº 49. Em suas razões recursais, pugnou pela improcedência dos pedidos. 4. Sem delongas, observa-se do compulso dos autos que o prazo prescricional restou esvaído diante do transcurso do lapso, com base no prazo quinquenal, contido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, haja vista que não houve demonstração de nenhuma causa interruptiva da prescrição. 5. Nesse toar, não sendo mais possível a cobrança da obrigação principal, inexigível a manutenção da garantia (obrigação acessória), em razão do princípio da gravitação jurídica. Assim, extinguindo-se a obrigação principal, impossível e desapropriada a manutenção do gravame sobre os veículos. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO. 1. A partir da vigência do Código Civil, prazo da prescrição da exigibilidade da dívida líquida constante de instrumento particular, foi reduzido de 20 (vinte) para 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC/02). Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que se falar em aplicação do prazo decenal defendido pelo banco apelante em seu apelo. 2. Prescrito os débitos provenientes do empréstimo bancário para aquisição de veículo, consequentemente o respectivo contrato acessório firmado para garantir o adimplemento da obrigação principal, também, o será inexigível, até, porque, a sua eficácia depende do primeiro, em observância ao princípio da gravitação jurídica (acessório segue o principal). Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Na hipótese, reconhecida a prescrição quinquenal da obrigação contratual principal, conclui-se legítima a pretensão de imputar à instituição bancária ré, a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do gravame sobre o bem. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO Apelação Cível: 00603683020208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular decorrente de contrato de financiamento ao consumidor garantido por alienação fiduciária prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 2. In casu, não tendo o banco réu comprovado eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo, resta inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão do banco de exigir a dívida em questão e, por decorrência lógica, impositiva a procedência do pleito cominatório de baixa do gravame, com a exclusão de eventuais débitos pendentes. Apelação cível a que se nega provimento. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0332324-52.2015.8.09.0087, Rel. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 04/08/2017, g.). 6. Portanto, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil, no sentido de provar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança da dívida indicada nos autos, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 55, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5674366-68.2021.8.09.0144, Rel. Pedro Silva Correa, Silvânia - Juizado Especial Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Ademais, sobre o pedido de “compensação de valores entregues à parte” alegado pela instituição financeira na contestação, vê-se que a pretensão destoa da causa de pedir e dos pedidos inaugurais, ora, o pleito inicial almeja o reconhecimento da prescrição por inércia da instituição financeira em promover os atos necessários para o recebimento do crédito, e não há questões de sobre condenação pecuniária ou restituição de valor.Noutro ponto, o pedido, na forma que foi formulado, afronta a norma processual civil, de modo que a pretensão deveria ser feita por meio de reconvenção (art. 343 do CPC). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição quinquenal para a cobrança do do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10 e determinar que a instituição financeira promova a baixa no gravame do veículo.Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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