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Processo nº 1029438-03.2023.8.26.0405

ID: 291177479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029438-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CARNEIRO SALES BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiênci… Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAyODBiNmEtMzVlMi00YzE0LTllMDQtN2RjN2I1NDcwNGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Gildazio Feitosa Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 303894091

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FEITOSA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Gildazio Feitosa Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo do banco réu, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENAR O BANCO RÉU A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE 7 MIL REAIS. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO PARA FORTUITO EXTERNO. CONTENTA-SE, AO MENOS, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE PERPETRADA; (II) ANALISAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS; (III) INVESTIGAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS ALEGADOS DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: FRAUDE EVIDENCIADA, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE EFETIVOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOMA DA AUTORA, MAS SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS E À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM MESMO INCIDIR DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CC, QUE FICA AUTORIZADA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. V. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 309847617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-21.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACARRETA NULIDADE DAS CDAS; (II) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDANTE; E (III) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DAS CDAS, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 903 DO STJ.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDANTE ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME AO DETRAN VIA SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988 À BB LEASING, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM REGIME DE CONCORRÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELANTE, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO INADIMPLIR O TRIBUTO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPVA PRESCINDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO.O ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 85; LEI Nº 6.830/80; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, XI E §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1320825/RJ, TEMA 903, J. 24.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-03.2023.8.26.0405, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-16.2017.8.26.0014, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, J. 05.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001017-22.2017.8.26.0014, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 26.11.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Mendonça Palmuti x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009641-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONçA PALMUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do … Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 10.832,49), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Vilma Martins De Lima x Banco Safra S/A

ID: 313433680

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039526-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Vilma Martins de Lima - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 87, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 90) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 91) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: “COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. J. Dos S. e outros x A. De O. L. R.

ID: 278539818

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. J. DOS S. V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Despacho

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. de O. L. R. - Vistos. Pelas razões expostas no despacho de fls. 399/400, para manutenção da justiça gratuita concedida às partes, determinou-se à apelada que juntasse aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses e aos apelantes que apresentassem a) cópia de suas últimas declarações de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses; d) cópias de suas carteiras de trabalho e eventuais recibos de pagamento/contracheques referentes aos últimos três meses. Intimadas da decisão, as partes se manifestaram e juntaram documentos (fls. 403/427 e 430/483). Pois bem, passo à análise da documentação. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à apelada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (fls. 202/208 e 431/483) revela, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a declaração do IRPF, apontada pela parte requerida como fundamento para revogação do benefício (fls. 270 e 379, item d), foi devidamente apresentada (fls. 431/441), não se extraindo do referido documento qualquer informação que justifique a revogação da gratuidade. Em relação à apelante Vanessa, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada (fl. 265) teve sua veracidade infirmada pela notícia de que ela seria empresária do ramo alimentício (fls. 317/318 e 332/336). Em manifestação às fls. 403/408, a apelante negou tal alegação, informando estar desempregada (fl. 409), esclarecendo que as fotos juntadas pela autora dizem respeito a trabalhos como freelancer, e que sequer possui cartão de crédito. Todavia, as imagens acostadas às fls. 332/336 não indicam que a recorrente seja mera trabalhadora autônoma do estabelecimento imperiodosdefumados, especialmente diante da forma como se apresenta em sua rede social, na qual declara ser empreendedora que percorre o Brasil levando alegria em forma de comida (fl. 336). Tal circunstância, inclusive, justifica a ausência de registros de vínculo empregatício em sua CTPS digital (fl. 409), reforçando o indício de atuação empresarial. Além disso, verifica-se que a apelante juntou extrato bancário de conta com poucas movimentações financeiras no período de três meses (fl. 412), deixando, no entanto, de apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, documento essencial para comprovar que se trata, de fato, de sua única conta bancária. Ademais, dentre as poucas transações constantes do extrato, há pagamentos de faturas, o que contradiz a afirmação de que ela não possuiria cartão de crédito. Por fim, a consulta à restituição do IRPF teve como resposta Data de nascimento não corresponde ao CPF informado (fls. 410/411), o que não permite concluir que a autora não apresentou sua declaração relativa ao exercício de 2024, mas tão somente que inseriu a data de nascimento de forma equivocada (19/07/1986 e não 16/07/1986, data correta, conforme documento de fl. 268). De modo semelhante, quanto ao recorrente Ivan, observa-se que o despacho de fls. 399/400 não foi integralmente cumprido, uma vez que o apelante não juntou os extratos de todas as suas contas bancárias. E, ainda que se afirme tratar-se de sua única conta, consta do extrato apresentado o recebimento de PIX oriundo de outra conta de sua titularidade (transação do dia 19/12/2024 fl. 420). Ademais, o apelante não apresentou as faturas do seu cartão de crédito, embora constem do extrato bancário pagamentos de fatura (06/12/2024 e 10/12/2024 fl. 420). É certo que o não cumprimento integral de decisão judicial, por si só, não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos apresentados permitem aferir, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada. Não é essa, contudo, a situação dos apelantes. No caso concreto, o não cumprimento integral do despacho de fls. 399/400, aliado às contradições nas informações prestadas, indica tentativa de ocultação de bens e rendimentos conduta incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. E como é sabido, o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, àqueles que, embora aleguem insuficiência, não a demonstram adequadamente, equivaleria a carrear aos verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido. Diante disso, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos recorrentes, em razão do descumprimento da determinação judicial e das inconsistências verificadas nos documentos apresentados, devendo, no prazo de cinco dias, ser realizado o recolhimento do preparo recursal, atualizado monetariamente, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Henrique Da Silva Cruz

ID: 310422432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006928-25.2019.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Conclusão

Advogados:

CRISTIANI HANEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006928-25.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ 1. RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou a presente ação penal inicialmente em face de Vitor Henrique Da Silva Cruz, brasileiro, solteiro, desempregado, titular do RG nº 14.896.201-4/PR, nascido em 12/02/2001, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, natural de Matinhos/PR, filho de Solange Moura da Silva e Arnaldo Alves Cruz, residente na Rua Padre Joaquim Braz, s/nº, bairro Rio da Onça, nesta cidade de Matinhos/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 31 de dezembro de 2019, por volta das 04h15min, na Rua Irati, nº 01, bairro Rio da Onça, neste Município e Comarca de Matinhos-PR, o denunciado VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 4,4 (quatro vírgula quatro) gramas da substância Benzoilmetilecgonina, combinada com outros elementos, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, dividida em 18 papelotes, conforme Auto de Apreensão de mov. 1.11 e Auto de Constatação Provisória de movs. 1.10, substância esta apta a causar dependência física e psíquica, arrolada na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014. Consta nos autos que havia denúncias anônimas informando que no cruzamento das ruas Cianorte e Irati ocorria tráfico de drogas, sendo que a pessoa de Vitor Henrique da Silva Cruz seria o responsável por vender os entorpecentes. Na data citada, a equipe policial estava em patrulhamento no endereço relatado, quando avistou o denunciado VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ, que ao perceber a viatura, jogou no chão alguns invólucros brancos. A equipe policial realizou a abordagem e constatou que os objetos jogados ao chão tratavam-se de 18 (dezoito) papelotes contendo substância análoga a cocaína. Em revista pessoal foi encontrada no bolso de Vitor a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em notas variadas. Foi relatado que o denunciado confirmou que os invólucros seriam de cocaína e também afirmou que vendia cada unidade pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais)”. Assim, imputou-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado, o réu apresentou defesa prévia por meio de defensora nomeada pelo juízo (mov. 103.1). A denúncia foi recebida em 05/09/2023 (mov. 109.1). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado (movs. 154.3 e 154.5). Em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal com a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 154.1). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu alegando não haver provas suficientes para condená-lo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal e caso condenado pede que seja aplicada a atenuante da menoridade relativa, já que ele tinha apenas 18 anos na época dos fatos (mov. 155.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, tem-se que o processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram plenamente observados, o réu foi assistido por defensor em todas as fases do procedimento, as questões prejudiciais de mérito foram superadas e inexistem nulidades ou questões processuais pendentes, sendo o caso de julgamento do mérito. A pretensão Ministerial é procedente. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra respaldo no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), boletim de ocorrência n. 2019/1508133 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11 e 1.12), autos de constatação provisória de entorpecentes (mov. 1.10), laudo pericial das drogas apreendidas (mov. 25.1), bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas perante a autoridade policial e em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Segundo consta do boletim de ocorrência n. 2019/1508133 (mov. 1.5) e que em sua integralidade reflete o depoimento dos policiais militares Adna Rodrigues De Carvalho a e Sidnei Januario, ouvidos durante o inquérito (movs. 1.6 e 1.8): “EM DATA PRETÉRITA RECEBEMOS DIVERSAS INFORMAÇÕES ANONIMAS DE QUE NO CRUZAMENTO DAS RUAS CIANORTE COM A RUA IRATI OCORRERIA TRAFICO DE DROGAS ILÍCITAS E QUE A PESSOA DE VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ DE APELIDO #DRO# SERIA RESPONSÁVEL POR VENDER O ENTORPECENTE. NA DATA DE 31/12/2019 POR VOLTA DAS 04H15MIN, AVISTAMOS VITOR NO LOCAL CITADO PRÓXIMO AO NÚMERAL 01 DA VIA, E ELE AO VER A VIATURA JOGOU AO CHÃO ALGUNS INVÓLUCROS BRANCOS. DIANTE DA SUSPEITA LEVANTADA, REALIZAMOS A ABORDAGEM E CONSTATAMOS QUE OS OBJETOS JOGADOS AO CHÃO SE TRATAVAM DE 18 PAPELOTES CONTENDO SUBSTANCIA BRANCA SEMELHANTE A COCAÍNA, EM REVISTA PESSOAL FORAM ENCOSTRADOS NOS BOLOS DE VITOR A QUANTIA DE R$ 150.00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM ESPECIE, SENDO DUAS NOTAS DE CINQUENTA REAIS, DUAS NOTAS DE VINTE REAIS E UMA NOTA DE DEZ REAIS, POSSIVELMENTE DINHEIRO ORIUNDO DO TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECE. VITOR CONFIRMOU QUE OS INVÓLUCROS DE PÓ BRANCO SÃO DE DROGA ILÍCITA COCAÍNA E QUE VENDE CADA UNIDADE A R$ 20.00 ( VINTE REAIS). DIANTE DO FLAGRANTE DE TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A VITOR HENRIQUE DA SILVA CRUZ, O QUAL JUNTAMENTE COM O ENTORPECENTE APRENDIDO FOI CONDUZIDO COM O APOIO DA EQUIPE DO AUXILIAR SGT QUEVEDO E SD ALESSANDRO VTR 13909, A DELEGACIA LOCAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. CONFORME SUMULA VINCULANTE N 11. PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO CONDUZIDO E PELO RECEIO DE FUGA DO ABORDADO, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS. NA DELEGACIA FOI REALIZADO A PESAM DA DROGA QUE TOTALIZOU 4,4G (QUATRO VIRGULA GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA (...) Acerca do contido no boletim de ocorrência e nas declarações dos policiais militares, o réu Vitor Henrique Da Silva Cruz durante interrogatório na fase policial (mov. 1.15) confessou que estava vendendo as drogas e cobrava R$ 20,00 (vinte) reais por cada papelote, relatando perante a autoridade policial que: “estava vendendo com os piá que tinham corrido da viatura”, porém não quis identificar os demais envolvidos. Todavia, uma vez em Juízo, preferiu exercer seu direito de permanecer em silêncio Sabe-se que à confissão do réu, seja extrajudicial, seja em juízo, não é atribuído maior ou menor valor probatório, sendo que, nos termos do art. 197 do CPP, seu valor se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. Neste aspecto, nada obstante o réu confirmar que os fatos aconteceram da forma em que os policiais militares descreveram quando da lavratura do boletim de ocorrência, a policial Adna Rodrigues De Carvalho, relatou em juízo e sob a égide do contraditório que: “em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas; que o acusado ao visualizar a equipe da polícia jogou no chão alguns invólucros o que motivou a abordagem; que foram localizados 18 invólucros de cocaína e algumas notas de dinheiro; que Vitor confessou que vendia a droga”. (mov. 154.3) O colega de profissão e que também atendeu a ocorrência, Sidnei Januario, relatou durante a instrução que: “que estavam em patrulhamento; que já havia informações de tráfico de drogas naquela rua, inclusive citando o nome de Victor como possível traficante; que ao visualizar a viatura o acusado jogou a droga no chão; que foi realizada a abordagem e achado a cocaína em vários invólucros e certa quantidade em dinheiro.; que Victor confessou que estava vendendo a droga”. (mov. 154.4) Registre-se, por oportuno, a orientação doutrinária e jurisprudencial, de que os testemunhos dos policiais quanto aos seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciada a má fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso do Estado credenciar pessoas para a função repressiva e negar-lhe créditos quando dão conta de suas diligencias. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão com a ré, a partir de delação anônima, de drogas de duas espécies distintas, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas, visto que o contexto dos autos indica que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilegal, além de se tratar de crime de ação múltipla. Inviável a desclassificação da conduta para posse para uso próprio, já que demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas. (...) APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70068388073, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 09/06/2016) (Grifei). Os testemunhos dos policias é firme em apontar a autoria delitiva em desfavor do réu, mantendo-se coesos não só com os seus depoimentos prestados em solo policial, mas também com a própria confissão do réu realizada durante a instrução. Inclusive, além do réu ter confessado em juízo que, à época estava vendendo as drogas com ele aprendidas (18 pinos de cocaína – mov. 1.11), restou evidente pelo relato dos policiais militares que o local onde o réu se encontrava já era conhecido pelos policiais e por populares como ponto de droga. Ademais, os policiais confirmaram que o réu se manteve conivente com a abordagem e assumiu que estava praticando a venda do entorpecente. O conjunto probatório, portanto, é farto, e imputa ao réu a prática do crime de tráfico de drogas. Quanto ao tráfico, ainda, dispõe a Lei n. 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Assim, a ação delituosa imputada ao réu encontra-se descrita no tipo penal acima transcrito, haja vista que foi preso em flagrante, pois guardava consigo e fazia a venda da droga conhecida como “cocaína” acondicionados em diversos invólucros para a venda. Importante destacar que a prova circunstancial presente nos autos é plenamente capaz de ensejar a condenação do réu pelo crime a ele imputado, haja vista o contexto fático aqui demonstrado. Por fim, anoto que não socorre em favor dos réus, nenhuma das causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Logo, no contexto aqui apresentado, imperativa a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu Vitor Henrique Da Silva Cruz pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja a pena passo a fixar. 4. CÁLCULO DA PENA Circunstâncias judiciais A pena mínima prevista de forma abstrata para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: Examinando a culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado não possui antecedentes criminais, portanto, não devendo tal circunstancia lhe desfavorecer. A conduta social do réu não pode ser computada em seu desfavor. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes são identificados como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, se já não é punido pelo próprio tipo penal, é o móvel da maioria dos pequenos traficantes, não merecendo exasperação da pena em razão disso. Por outro lado, as circunstâncias do crime são normais à espécie. Nada há a ser considerado quanto às consequências do delito, uma vez que as drogas foram apreendidas. Neste tipo de delito, não há que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante. Quanto às circunstâncias atenuantes, presentes a confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', e a menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, ambos do Código Penal, eis que o réu confessou a prática do tráfico de drogas e contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Assim, considerando que nesta segunda fase da dosimetria é defeso fixar a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena Nesta derradeira etapa não há causa de aumento a ser sopesada. Considerando que se trata de réu tecnicamente primário e que não há indícios de que o réu e dedique as atividades criminosas, sendo insuficiente o fato de ser réu em outra ação penal, presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, considerando as circunstâncias pessoais do réu, reduzo a reprimenda na proporção de 2/3, fixando-a, definitivamente, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 5. PENA DEFINITVA Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com supedâneo no artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal, considerados o quantum de pena, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. As condições do regime aberto serão aquelas obrigatórias previstas no art. 115, incisos I a IV da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), isto é: a) permanecer recolhido em sua residência nas horas de repouso e dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar até as 20:00 horas, impreterivelmente; c) não se ausentar da comarca sem autorização do juiz; d) comparecer em juízo a cada 30 dias para informar e justificar as suas atividades. O réu deverá ser expressamente advertido que o descumprimento injustificado poderá resultar na configuração de falta grave, bem como na regressão para o regime semiaberto com expedição de mandado de prisão e remoção para a Colônia Penal. Detração Penal O réu esteve preso entre 31/12/2019 até 01/01/2020, isto é, por 02 (dois) dias. O requisito objetivo para a progressão (16%), o que corresponde a 03 (três) meses e 10 (dez) dias. Todavia, considerando o sistema progressivo de cumprimento de pena, impossível a progressão de regime, que se mantém o aberto. O período de custódia cautelar será considerado como pena cumprida e detraído por ocasião da execução de pena. Substituição da pena e SURSIS Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) limitação de final de semana, que na ausência de casa de albergado poderá ser cumprida na forma de participação em cursos técnicos ou programas culturais, pelo tempo da pena; e, b) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, admitido o parcelamento em até 6 parcelas. Registro que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará na revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Deixo de conceder sursis, em face da substituição ora operada. 7. PRISÃO CAUTELAR (art. 387, § 1º do CPP): Uma vez que o julgamento está encerrado, levando-se em conta que o réu respondeu o processo em liberdade, que não se encontram presentes quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a própria pena aplicada, entendo desnecessária a prisão preventiva do acusado. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa da análise dos autos, impôs-se a necessidade de nomeação de advogada ao réu, a qual promoveu a defesa do acusado durante todo o processo, fazendo jus à remuneração pelo exercício de sua atividade profissional nos autos. Assim, arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada, Dra. Cristiani Hanek, OAB/PR 76054, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor este referente aos atos praticados, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão para fins de pagamento. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Independente do trânsito em julgado I.Cumpra-se o disposto no art. 58, §1º, da Lei nº. 11.343/06 (incinerar a droga). Após o trânsito em julgado II. Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena, autuando-a junto ao SEEU na competência da Execução Penal em Regime Aberto. III. Liquide-se a pena de multa e as custas processuais, emitindo-se as guias para recolhimento. Os valores apreendidos deverão ser convertidos em pagamento das custas processuais, ainda que parcialmente. IV. Comunique-se o Distribuidor, o IIPR e a Justiça Eleitoral. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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