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Processo nº 5006783-91.2025.8.24.0004

ID: 327103236

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006783-91.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006783-91.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50149565620238240075/SC) RELATOR : LIGIA BOETTGER MOTTOLA EXEQUENTE : TANIA MARA RUFINO ADVOG…

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Andrea Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331510753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006783-38.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BOZZETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006783-38.2024.4.04.7111/RS RELATOR : ERIC DE MORAES AUTOR : ANDREA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISLAINE BOZZETTI (OAB RS086834) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE…

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Processo nº 5006783-74.2025.4.02.5101

ID: 332865014

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006783-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA SOARES DA MOTA GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006783-74.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE : LIGIA CORREA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELIANA SOARES DA MOTA G…

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Processo nº 5006783-65.2025.8.21.0072

ID: 336244587

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006783-65.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL AZEVEDO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006783-65.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : LEONEL AZEVEDO DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA (OAB RS134856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Estendo o…

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Processo nº 5006783-74.2024.8.21.0048

ID: 334657782

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006783-74.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DALBOSCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DOS PASSOS SABEDOT

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LARISSA GONCALVES RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006783-74.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : BRUNA DALBOSCO ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) ADVOGADO(A) : LARISSA GONCALVES RODRIGUES (OAB RS10…

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Processo nº 5006783-93.2019.4.02.5001

ID: 337022398

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006783-93.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA GONCALVES EMENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006783-93.2019.4.02.5001/ES RELATOR : VITOR BERGER COELHO EXEQUENTE : OLINDA GONCALVES EMENE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 5006783-16.2025.4.04.7107

ID: 338648836

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006783-16.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INES INA FIGUEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006783-16.2025.4.04.7107/RS RELATOR : ALEXANDRE PEREIRA DUTRA AUTOR : INES INA FIGUEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) ATO ORDI…

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Processo nº 5003679-04.2023.4.03.6302

ID: 262700274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003679-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA POLETTO STAMBOWSKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003679-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CRISTI…

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Processo nº 5000478-04.2023.4.03.6302

ID: 310009898

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BELLOMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA ISABEL BELLONI SABINO (parte autora) e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a averbação dos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 como tempos de atividade rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde 22/11/2021. Sustenta a parte autora em seu recurso que o período controvertido de 11/05/1990 a 06/10/1991 deve ser reconhecido como atividade rural e computado para fins de concessão do benefício previdenciário. Assim, protesta pela reforma parcial da sentença. Recorre também a parte ré e sustenta a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade rural com base em início de prova material correspondente a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do cônjuge da autora. Protesta pela reforma da sentença e requer a improcedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. Os recurso foram interpostos tempestivamente e formalmente em ordem. Passo a analisá-los conjuntamente. A sentença analisou a controvérsia como segue: (...) Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para os períodos de 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994 (certidão de casamento e CTPS do cônjuge – eventos 06 e 10). Em audiência, a testemunha ouvida confirmou que a autora exerceu atividade rural, sem registro em CTPS, em períodos compatíveis com o início de prova material apresentado. Portanto, a autora logrou comprovar, por início de prova material, completada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, entre 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos, como tempos de atividade rural, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) Com efeito, a possibilidade de se considerar o vínculo de empregado rural do cônjuge como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar - segurado especial - está pacificada na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Tema n. 327 Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Assim, os argumentos invocados pelo INSS para afastamento dos períodos de atividade rural reconhecidos (falta de início de prova material válido) não prosperam. De outro lado, como a própria sentença reconhece, há anotação de vínculos de empregado rural do esposo da autora nos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 de modo que se entende possível o reconhecimento também de 11/05/1990 a 06/10/1991. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as alegações da parte autora e ratifica o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural - segurada especial - também no período de 11/05/1990 a 06/10/1991, ao indicar que o trabalho não se limitava ao período de safra, de modo que o recurso da autora merece ser provido. Também o recurso do INSS comporta parcial provimento uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (REsp 1823514/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso, o período de atividade rural foi aproveitado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de modo que apenas é possível o cômputo da atividade rural até 31/10/1991. Conforme Planilha de Cálculos que segue, considerando o período de atividade rural excluído e o período de atividade incluído, a parte autora reuniu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos necessários à aposentação: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ para o fim de reconhecer o tempo de atividade rural de 11/05/1990 a 06/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, excluída a carência, e afastar o período e atividade rural sem contribuições após 31/10/1991. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos inominados da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5018035-04.2023.4.03.6302

ID: 291455507

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018035-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação (10/08/2023). Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de retroação da DIB para a DER (21/03/2023). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a DER (21/03/2023). Para que tal seja possível, mostra-se necessário verificar se a parte autora cumpria os requisitos à concessão do benefício desde a DER. Ao analisar o laudo médico (ID. 317980565), observo que o perito, em resposta ao quesito 3.2 do juízo, fixou a data do início da deficiência em 19/04/2023. A perícia socioeconômica foi realizada em 10/06/2024, a qual constatou que o grupo familiar da parte autora é composto por 05 pessoas (parte autora, seu marido, filho, filha e neto), com renda global de R$ 1.500,00 e renda per capita de R$ 300,00. A perícia socioeconômica realizada em âmbito administrativo constatara que a parte autora compunha grupo familiar diverso, composto unicamente pela autora e seu filho, com renda global de R$ 500,00 e renda per capita de R$ 250,00. Evidencia-se, desta forma, que as condições econômicas enfrentadas pela parte autora na DER eram mais gravosas que aquelas constatadas por ocasião da perícia socioeconômica realizada em âmbito judicial. Contudo, não se mostra possível retroagir a DIB para a DER, tendo em vista que a deficiência foi fixada em data posterior (19/04/2023). Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, de modo a retroagir a DIB para 19/04/2023. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FIXADO EM DATA POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 10/08/2023, data do ajuizamento da ação. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a Data do Requerimento Administrativo (DER), em 21/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora fazia jus ao benefício desde a DER, permitindo a retroação da DIB para data anterior à fixada na sentença, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC depende da comprovação cumulativa da deficiência e da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica realizada nos autos fixou o início da deficiência em 19/04/2023, data posterior à DER, de forma fundamentada, a partir da evolução do quadro clínico da parte autora. Embora a condição econômica na DER tenha sido ainda mais gravosa, conforme constatado em perícia socioeconômica administrativa, a ausência de comprovação da deficiência em momento anterior impede a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB do benefício assistencial pode retroagir até a data em que comprovadamente preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a fixação anterior à data de início da deficiência. Diante disso, é cabível a fixação da DIB em 19/04/2023, data indicada pelo perito como início do impedimento de longo prazo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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