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Processo nº 5000478-04.2023.4.03.6302

ID: 310009898

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BELLOMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA ISABEL BELLONI SABINO (parte autora) e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a averbação dos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 como tempos de atividade rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde 22/11/2021. Sustenta a parte autora em seu recurso que o período controvertido de 11/05/1990 a 06/10/1991 deve ser reconhecido como atividade rural e computado para fins de concessão do benefício previdenciário. Assim, protesta pela reforma parcial da sentença. Recorre também a parte ré e sustenta a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade rural com base em início de prova material correspondente a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do cônjuge da autora. Protesta pela reforma da sentença e requer a improcedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. Os recurso foram interpostos tempestivamente e formalmente em ordem. Passo a analisá-los conjuntamente. A sentença analisou a controvérsia como segue: (...) Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para os períodos de 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994 (certidão de casamento e CTPS do cônjuge – eventos 06 e 10). Em audiência, a testemunha ouvida confirmou que a autora exerceu atividade rural, sem registro em CTPS, em períodos compatíveis com o início de prova material apresentado. Portanto, a autora logrou comprovar, por início de prova material, completada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, entre 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos, como tempos de atividade rural, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) Com efeito, a possibilidade de se considerar o vínculo de empregado rural do cônjuge como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar - segurado especial - está pacificada na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Tema n. 327 Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Assim, os argumentos invocados pelo INSS para afastamento dos períodos de atividade rural reconhecidos (falta de início de prova material válido) não prosperam. De outro lado, como a própria sentença reconhece, há anotação de vínculos de empregado rural do esposo da autora nos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 de modo que se entende possível o reconhecimento também de 11/05/1990 a 06/10/1991. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as alegações da parte autora e ratifica o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural - segurada especial - também no período de 11/05/1990 a 06/10/1991, ao indicar que o trabalho não se limitava ao período de safra, de modo que o recurso da autora merece ser provido. Também o recurso do INSS comporta parcial provimento uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (REsp 1823514/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso, o período de atividade rural foi aproveitado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de modo que apenas é possível o cômputo da atividade rural até 31/10/1991. Conforme Planilha de Cálculos que segue, considerando o período de atividade rural excluído e o período de atividade incluído, a parte autora reuniu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos necessários à aposentação: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ para o fim de reconhecer o tempo de atividade rural de 11/05/1990 a 06/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, excluída a carência, e afastar o período e atividade rural sem contribuições após 31/10/1991. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos inominados da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5000478-04.2023.4.03.6302

ID: 277770106

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BELLOMI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5021139-04.2023.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE ZARAMELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021139-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON JOSE ZARAMELO Ad…

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Processo nº 5000575-04.2023.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERICK EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANT…

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014640-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALB…

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZILDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RAFAELA GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017744-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: IZILDO…

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATATAIS

Sentença

Advogados:

ANDREA HERMANSON BAVIERA

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RAISSA PANDOSSIO CUNHA GARCIA

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GRAZIELLI MARIA HERNANDES

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021721-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVA ARAUJO DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5021721-04.2023.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EVA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021721-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVA ARAUJO DE OLIVEIRA…

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ID: 297638329

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA …

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